PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

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TERMO

“RESCISÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 44/2022, REFERENTE A CESSÃO DE USO DE UM ULTRABOOK COM PROCESSADOR DE DADOS, QUE ENTRE SI FAZEM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE E O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE"

O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargado Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado PJAC, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira , brasileiro, portador da Cédula de Identidade de Magistrado n.º 35-TJAC e CPF nº 216.553.672-34, residente e domiciliado nesta cidade, e o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.061.977/0001-93, com sede situada na Avenida Getúlio Vargas, 1203, CEP. 69.900-466, Bosque, em Rio Branco-AC, doravante denominado IAPEN/AC , neste ato representado por seu Presidente, Marcos Frank Costa e Silva, Brasileiro, portador do RG nº 226.449-SSP/AC e CPF nº 654.846.142 -87, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem por mútuo acordo celebrar a presente RESCISÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 44/2022:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DESTINAÇÃO

O TJAC cedeu ao IAPEN/AC, através do Termo de Cessão de Uso n.º 44/2022 01 (UM) Ultrabook com processador de dados, patrimônio 00010048/TRE- AC, em bom estado de conservação e operação, em data de 29 de setembro de 2022, para ser utilizado na realização de audiências criminais com réus presos na Unidade Penitenciária Manoel Nei da Silva em Cruzeiro do Sul - Acre.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO DA CESSÃO DO ULTRABOOK

I- Fica a presente Cessão de uso mencionada na cláusula anterior, mediante esta rescisão encerrada para todos os fins e efeitos de direito, dando as partes, entre si, reciprocamente, quitação ampla e irrestrita, quanto ao Termo de Cessão de Uso, para nada mais pretender uma da outra, seja a que título for, ficando o TJAC autorizado a, nesta data, tomar posse do ultrabook objeto da cessão de uso, consoante Cláusula Quinta do referido Termo de Cessão de Uso n.º 44/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DO ULTRABOOK

O IAPEN declara que o referido ultrabook objeto da cessão de uso, apresentou problemas técnicos e, por ser obsoleto, optaram pela substituição e devolução ao TJAC. Tendo em vista pertencerem ao patrimônio

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do TJAC.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do extrato desta Rescisão será providenciada pelo Poder Judiciário, nos Diários da Justiça Eletrônico e Oficial do Estado, até 20 (vinte) dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

As controvérsias decorrentes da presente Rescisão, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam a presente Rescisão, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargador Laudivon Nogueira

Presidente do PJAC

Marcos Frank Costa e Silva

Presidente do IAPEN/AC

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza

Aucilene Alvarenga de Souza

CPF n.º 569.787.312-34

CPF n.º 414.364.902-00

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Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA , Presidente do Tribunal, em 11/03/2025, às 17:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Marcos Frank costa e Silva , Usuário Externo, em 15/03/2025, às 08:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 19/03/2025, às 15:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Aucilene Alvarenga de Souza, Analista Judiciário(a), em 21/03/2025, às 10:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2045210 e o código CRC 43387B66.

o
Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n 166/2012

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