PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Gerência de Projetos

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 22/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ACRE

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , órgão público, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP 69914-220 , nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portador do RG nº 1**.910 e CPF nº 216.***.***-34, residente e domiciliado nesta cidade, juntamente como o NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (NUCOOJ), que integra a Rede Nacional de Cooperação Judiciária, neste ato apresentado por seu Supervisor Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, e o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ACRE, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 09.061.977/0001-93, com sede em Rio Branco/AC, na Rua Coronel Fontenelle de Castro nº 44, bairro Estação Experimental, neste ato apresentado por seu Presidente, Marcos Frank Costa e Silva, brasileiro, inscrito no RG n. 2**.449 SESP/AC e CPF n. 654.***. *** -87, domiciliado nesta cidade, doravante denominado IAPEN, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, nos termos do Art. 241, da Constituição da República e, aplicando-se a Lei Federal n. 14.133/2021, no couber, observadas as cláusulas e as condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.	A permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação Judiciária - E-SAJ aos servidores efetivos do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre, devidamente autorizados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONDIÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA

2.1. A permissão de acesso virtual do cooperado ao sistema se dará na condição de visitante, com perfis de acesso "Entidade Externa - Servidor" e "usuário e-SAJ", não sendo permitido acesso aos processos com segredo de justiça.

2.1.2. Custear e disponibilizar, na infraestrutura interna, os recursos necessários visando liberar o acesso ao Portal E-SAJ ao IAPEN;

2.1.3. Acompanhar a validação de senhas temporárias e definitivas e sua posterior inutilização.

3.2. Cabe ao IAPEN:

3.2.1. Manter cadastro dos usuários contendo nome, endereço eletrônico institucional, CPF/MF, matrícula,

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cargo, função, número de telefone celular e unidade de lotação;

3.2.2. Comunicar eventuais desligamentos dos servidores que possuem acesso ao sistema para fins de cancelamento da chave do referido acesso;

3.2.3. Não efetuar cessão ou transferência do uso de chaves de acesso ao banco de dados do Portal E-SAJ a terceiros, bem como a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta, sob pena de responsabilização por danos que porventura venham ocorrer;

3.2.4. Zelar pela adequada utilização das informações referentes ao objeto do presente Termo de Cooperação Técnica, postas à sua disposição, de modo a perservar seu caráter sigiloso, utilizando-se apenas para fins de investigação criminal;

3.2.5. Custear e disponibilizar seus recursos internos necessários para o devido acesso de seus servidores autorizados ao Portal E-SAJ do TJAC.

CLÁUSULA QUARTA – DO SUPORTE

4.1. O IAPEN disponibilizará um técnico a ser capacitado pelo TJAC, no intuito de dar suporte necessário para a instituição, no que se refere ao Portal E-SAJ.

CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO

5.	No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a permissão de acesso ao e-SAJ aos servidores efetivos designados pelo IAPEN, objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, será concedida pela DITEC, por meio de uma de suas gerências;

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6.	O prazo de vigência do presente Acordo será de 60 (sessenta) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse dos partícipes por mais 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2013, por se tratar de serviço contínuo e sem custos diretos, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

7.	Não haverá transferência voluntária de recursos entre os partícipes para a execução do presente do acordo.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

8.	O Acordo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambos os partícipes, através de comunicação prévia, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO

9.	Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, vedada a modificação do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE

10.1. Os partícipes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais,

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inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo- lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.

10.2. Obrigam-se os partícipes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.

10. 3. A divulgação das informações confidenciais pelos partípes aos seus agentes e colaboradores poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e o partícpe divulgador deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade, igual compromisso aos ora assumidos por ele.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

11.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como ter ciência da Política Anticorrupção adotada por aqueles, nos termos da Lei Federal n.12.846, de 1º de agosto de 2013;;

11.2. Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.

11.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, o partícipe apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.

11.4. Os partícipes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção, em especial da Lei n. 12.8446/2013.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

1 2 . A publicação do extrato deste Acordo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico, consoante o disposto no art. 38, da Lei nº 13.019/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.	Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente acordo, renunciando os partícipes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Rio Branco/AC,

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Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira

Presidente TJAC

Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira

Supervisor do NUCOOJ

Marcos Frank Costa e Silva

Presidente do IAPEN

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza

CPF n.º 569.787.312-34

Aucilene Alvarenga de Souza

CPF n.º 414.364.902-00

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA , Presidente do Tribunal, em 04/04/2025, às 16:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Marcos Frank costa e Silva , Usuário Externo, em 10/04/2025, às 08:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Aucilene Alvarenga de Souza, Analista Judiciário(a), em 11/04/2025, às 12:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 22/04/2025, às 12:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2068688 e o código CRC A1D7A380.

o
Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n 166/2012

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