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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 11/2025
Compras.gov.br nº 90011/2025 – UASG nº 925509 Processo Administrativo n° 2025-17

Objeto: Formação de registro de preços visando a contratação e empresa prestadora de serviços para fornecimento de coquetel para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

RECURSO ADMINISTRATIVO

A FLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°17.489.291/0001-26, estabelecida na Rua Valdomiro Lopes, nº 2489, Bairro: Paz, CEP: 69.619-254, cidade de Rio Branco, estado do Acre, telefone (68) 3224 3328 / 99250 9600, e-mail: licitacao@florestagourmert.com.br, neste ato representada por seu representante legal a Senhora YUNA UCHÔA PEREIRA SILVA, brasileira, casada, Empresária, portador da Carteira de Identidade RG Nº 460.963, Órgão Expedidor/AC e CPF nº865.484.842-15, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 111, Bairro Universitário. vem através deste impetrar recurso administrativo ao pregão em epígrafe.

I.	DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, salienta-se que nos termos inciso I do art. 165 da lei 14.133/21, e item 12. do edital, O prazo recursal será de 03 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata, encerrando o prazo em 6/5/2025 (terça-feira). Demonstrada, portanto, a tempestividade do presente pedido de recurso administrativo.

II.	DOS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO PÚBLICA
A Licitação pública tem como finalidade atender um INTERESSE PÚBLICO, de forma que seus critérios devem ser observados por todos os participantes em estado de IGUALDADE, para que seja possível a obtenção da PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. Todavia, cada um dos seus atos, devem ser conduzidos em estrita conformidade com os “princípios constitucionais e os parâmetros legais”.

III.	DA SINTESE DOS FATOS

Foi solicitado pelo pregoeiro via CHAT que a empresa A. P. C. GUIMARAES LTDA, CNPJ 32.801.588/0001-79, ora vencedora do GRUPO 1, que comprovasse a exequibilidade de sua proposta de preços.
Mensagem do Pregoeiro:
Item G1
Sr. Fornecedor A. P. C. GUIMARAES LTDA,  CNPJ  32.801.588/0001-79,
você foi convocado para enviar anexos para o item G1. Prazo para encerrar o envio: 14:00:00 do dia 30/04/2025. Justificativa: Considerando que existem itens (1, 3 e 4) dentro do grupo com indícios de inexequibilidade de proposta de preços, solicito que a referida empresa apresente comprovação de exequibilidade de proposta, conforme subitem 8.7 do edital.

A empresa A. P. C. GUIMARAES LTDA, enviou para provar a exequibilidade de sua proposta apenas um relatório, e uma análise elaborada pela empresa, trazendo informações de um contrato, sem apresentar o contrato completo e as notas fiscais para o referido contrato, porém é sabido que a comprovação de exequibilidade deve ser realizada pela apresentação de planilhas de comprovação de custos e formação preços, notas fiscais de compra de produtos e insumos, e notas fiscais de fornecimento com preços praticados em valores equivalentes da proposta apresentada, podendo inclusive, a administração solicitar apoio técnico de setores contábeis da instituição ou na ausência destes assessoria externa.

IV.	DA LEGISLAÇÃO

COMPROVAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE

IN 73/2022 Art. 34. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

Parágrafo único. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, que comprove:

I	- que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
II	- Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

Ou seja, comprovar a exequibilidade de sua proposta, apresentando justificativas e documentos tais como CONTRATO(S) e FATURA(S) com objeto e preços compatíveis aos ofertados pela licitante para a contratação, acompanhado(s) de notas fiscais e declarações da CONTRATANTE que comprovem a execução satisfatória de objeto compatível com o da pretensão contratual.

V.	 DO MÉRITO

Art. 34. da IN 73/2022 Inexequibilidade da proposta

Ofensa ao princípio da competitividade, igualdade, legalidade, razoabilidade e outros listados no capítulo II, art. 5º da lei de licitações 14.133/21.

V.	DOS PEDIDOS

Diante do fato e da plena comprovação dos fatos, solicitamos que se cumpram as normais edilícias e seja:

a)	Seja realizado diligência para comprovação e análise de exequibilidade da empresa A. P. C. GUIMARAES LTDA, vencedora do GRUPO 1, pelo departamento técnico de contabilidade ou assessoria externa, para comprovação da exequibilidade de sua proposta com apresentação da planilha de custos e formação de preços, com respectivas notas fiscais e contratos;

b)	Encaminhamento do recurso a autoridade superior, caso nosso pedido não seja atendido.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio Branco-AC, 6 de maio de 2025.
Atenciosamente,

Yuna Uchôa Pereira Silva - Diretora
CPF 865.484.842-15 – RG 460963 SSP/AC
Floresta Empreendimentos LDTA CNPJ 17.489.291/0001-26