Ao Presidente da Comissão de Licitação Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Pregão Eletrônico SRP N.º 017/2025 - 90011/2025 – UASG nº 925509 Assunto: Contrarrazões de Recurso
Prezado Sr. Pregoeiro,

APC Guimarães (Churrascaria Du Cheffão), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.801.588.0001-79, neste ato representada por sua sócia-administradora Alba Pollyana da Costa Guimaraes, CPF 885.159.402-30, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar suas contrarrazões ao recurso administrativo interposto pela empresa M. A FLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Com esse fim, passa-se a fazer as ponderações abaixo elencadas.

1.	Da tempestividade
As presentes contrarrazões são tempestivas, sendo apresentadas dentro do prazo legal de 3 (três) dias úteis, nos termos do art. 165, §1º, da Lei nº 14.133/2021 e do item 12 do edital.
2.	Da Síntese Recursal
A recorrente questiona a exequibilidade da proposta apresentada pela APC Guimarães Ltda., alegando que a justificativa apresentada não seria suficiente, pois não teria incluído "contratos completos, notas fiscais de insumos e fornecimentos", conforme interpretação que faz da IN nº 73/2022 da SEGES/ME.
2.	Da Legalidade e Adequação da Exequibilidade Apresentada 2.1 Atendimento ao Edital e à IN nº 73/2022
O subitem 8.7 do edital e o art. 34 da IN nº 73/2022 preveem que, em caso de indícios de inexequibilidade, a Administração pode solicitar diligência, oportunidade em que

o licitante deverá demonstrar que seus custos não ultrapassam o valor ofertado e que há viabilidade econômica para a proposta.
A Recorrida atendeu prontamente à diligência, apresentando:

•	Carta de Exequibilidade, ratificando seu compromisso com o valor proposto na fase de lances e demonstrando, ainda, a existência de contratos já consumados em valores muto próximos;
•	Demonstração de experiência prévia com contrato análogo em vigor (Pregão Eletrônico SRP nº 242/2024 – CBMAC), inclusive com detalhamento dos itens e preços por unidade equivalente.
Não há exigência legal ou editalícia que determine que, obrigatoriamente, devam ser apresentadas notas fiscais ou contratos completos. O que se exige é a demonstração da compatibilidade da proposta com a realidade de mercado, o que foi plenamente atendido.
2.2 Jurisprudência do TCU

O Tribunal de Contas da União já firmou entendimento no sentido de que a inexequibilidade deve ser constatada mediante análise concreta, e não por presunção ou exigências formais não previstas no edital (Acórdão TCU nº 1.214/2013 – Plenário).
Assim, não cabe à Administração exigir documentos não expressamente previstos no instrumento convocatório ou que ultrapassem o razoável para aferição da viabilidade da proposta.
3.	DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
A análise da regularidade da proposta vencedora deve se pautar por uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico licitatório, em especial à luz dos princípios constitucionais e administrativos que regem a atuação da Administração Pública. A tentativa da recorrente de invalidar a proposta da Recorrida, ancorada em alegações genéricas e interpretações restritivas, revela-se contrária aos fundamentos que norteiam o processo licitatório contemporâneo.

3.1.	Princípio da Legalidade e Vinculação ao Instrumento Convocatório

Nos termos do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 11 da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública somente pode exigir aquilo que esteja previsto expressamente no edital. O subitem 8.7 do edital e o art. 34 da IN SEGES/ME nº 73/2022 não impõem um rol taxativo e inflexível de documentos comprobatórios de exequibilidade. O que se exige é a demonstração objetiva da viabilidade da proposta, o que foi feito por meio de planilha detalhada de custos e comprovação de execução anterior de contrato semelhante.
A exigência feita pela recorrente para apresentação de “notas fiscais e contratos completos” não encontra respaldo no edital e tampouco é amparada pela norma infralegal citada. Exigir tais documentos de forma obrigatória seria violar o princípio da legalidade estrita e da vinculação ao instrumento convocatório, configurando inovação indevida em fase recursal.
3.2.	Princípio da Isonomia e da Competitividade

O princípio da isonomia, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, exige tratamento igualitário entre os licitantes. No entanto, igualdade não significa identidade absoluta de estratégias comerciais ou estrutura de custos. A empresa Recorrida, por sua organização, experiência prévia e planejamento de custos, apresentou preços mais vantajosos — fato que, por si só, não pode ser considerado irregular.
Rejeitar a proposta vencedora sem comprovação objetiva de inexequibilidade comprometeria a competitividade do certame, conforme vaticina o próprio caput do art. 5º da Lei nº 14.133/2021, gerando um desincentivo à apresentação de ofertas vantajosas por parte de empresas eficientes e experientes.
3.3.	Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade

O controle da exequibilidade deve ser feito com base em critérios técnicos e proporcionais, respeitando a margem de discricionariedade técnica da Administração e evitando-se interpretações rigoristas que comprometam a economicidade. A Recorrida comprovou, por meio de estudo de mercado e histórico de fornecimento a outros órgãos públicos, que possui plena capacidade técnica e econômica para cumprir o contrato.

Assim, não se pode considerar inexequível uma proposta apenas porque é mais barata do que a do concorrente, sem a demonstração cabal de que os custos superam os preços ofertados, como exige o § único do art. 34 da IN nº 73/2022. Tal atitude seria desproporcional, ferindo o equilíbrio entre controle e incentivo à eficiência.
3.4.	Princípio da Eficiência e da Economicidade

A proposta apresentada pela Recorrida reflete um planejamento detalhado e condizente com os preços de mercado, revelando alinhamento com o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da economicidade, expressamente previsto no art. 11, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
O fornecimento de serviços por valor mais baixo, com qualidade comprovada em contratos semelhantes (como o realizado com o Corpo de Bombeiros do Estado), representa a melhor proposta para a Administração, que tem o dever de buscar o melhor custo-benefício e zelar pelo bom uso dos recursos públicos.
Portanto, os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e economicidade foram plenamente observados no processo licitatório. A proposta da Recorrida não apenas respeita os parâmetros do edital e da legislação, como representa a proposta mais vantajosa à Administração Pública, devendo ser mantida a adjudicação e homologação do certame, com a rejeição do recurso interposto.
4.	Do Ônus da Prova e Ausência de Indícios Reais de Inexequibilidade
O ordenamento jurídico brasileiro adota como regra geral o princípio do ônus da prova de quem alega, previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, norma aplicável de forma subsidiária ao processo administrativo, nos termos do art. 151 da Lei nº 14.133/2021. Assim, caberia à empresa recorrente apresentar elementos técnicos, objetivos e concretos que indicassem a suposta inexequibilidade da proposta da empresa Recorrida.
Contudo, observa-se que o recurso apresentado pela Floresta Empreendimentos Ltda. carece de qualquer prova técnica, documental ou análise de custos fundamentada que demonstre que o valor ofertado pela empresa vencedora estaria abaixo dos custos efetivos de mercado ou que impossibilitaria o cumprimento do objeto licitado com a devida qualidade.

A mera alegação genérica de que seriam necessárias notas fiscais e contratos completos não constitui prova. Ainda que fosse legítima a solicitação de diligência (nos moldes do subitem 8.7 do edital), não se pode admitir que a simples desconfiança subjetiva de uma empresa concorrente substitua a atuação técnica da Administração Pública, tampouco que a fase recursal se transforme em meio para reabrir a análise meritória da proposta, sem qualquer fundamento concreto.
Como reforço, o art. 34, § único, da IN SEGES nº 73/2022, atribui à Administração — e não aos concorrentes — a tarefa de conduzir diligência caso existam elementos mínimos que indiquem inexequibilidade, o que não foi evidenciado pela empresa recorrente. Ao contrário, a Recorrida demonstrou de forma adequada sua capacidade de execução, inclusive com comprovação de contratos similares em execução, planilha de custos e análise compatível com o objeto do certame.
Assim, a ausência de provas materiais pela recorrente enfraquece por completo o pedido recursal, tornando-o desprovido de fundamento técnico-jurídico. A impugnação apresentada configura, na prática, tentativa de rediscutir o resultado do certame sem apresentar qualquer base probatória válida, ferindo os princípios da boa-fé, da lealdade processual e da razoabilidade administrativa.
5.	Considerações e Pedidos Finais
A lisura e a transparência são pilares fundamentais dos processos licitatórios, sendo indispensável que todas as decisões estejam em estrita conformidade com a legislação e com os princípios que regem as contratações públicas.
Nesse sentido, a confirmação classificação da empresa vencedora é medida necessária para garantir que o resultado do certame seja justo, técnico e vantajoso para a Administração Pública.
Por todo o exposto, pugna esta Recorrente pela:

1.	O não provimento do recurso administrativo interposto pela empresa Floresta Empreendimentos Ltda., diante da ausência de elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a inexequibilidade da proposta apresentada pela Recorrida;

2.	O reconhecimento da regularidade, viabilidade e conformidade da proposta da empresa APC Guimarães Ltda. com os termos do edital, da legislação vigente e da jurisprudência aplicável;
3.	A adjudicação e posterior homologação do certame em favor da APC Guimarães Ltda., garantindo-se o respeito ao resultado legítimo da disputa e à proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme estabelece o art. 5º da Lei nº 14.133/2021;
Certo de que os argumentos apresentados serão analisados com a devida atenção e de que prevalecerá o respeito às normas legais e aos princípios licitatórios, pede e aguarda deferimento.
Atenciosamente,

Rio Branco, Acre – 8 de maio de 2025

APC Guimarães - ME
CNPJ nº 32.801.588.0001-79
Rep. por Alba Pollyana da Costa Guimaraes