ANÁLISE DE RECURSO

A empresa Floresta Empreendimento Ltda., inscrita no CNPJ nº 17.489.291/0001-26, estabelecida na Rua Valdomiro Lopes, nº 2489, Bairro: Paz, CEP: 69.619-254, cidade de Rio Branco, estado do Acre, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do certame, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer conta a decisão que classificou/habilitou a empresa A. P. C. GUIMARÃES LTDA, pertinente ao Pregão Eletrônico nº 90011/2025.
Nas razões a Recorrente apontou:

“Foi solicitado pelo pregoeiro via CHAT que a empresa A. P. C. GUIMARAES LTDA, CNPJ 32.801.588/0001-79, ora vencedora do GRUPO 1, que comprovasse a exequibilidade de sua proposta de preços.
Mensagem do Pregoeiro:

Item G1

Sr. Fornecedor A. P. C. GUIMARAES LTDA, CNPJ 32.801.588/0001-79, você foi convocado para enviar anexos para o item G1. Prazo para encerrar o envio: 14:00:00 do dia 30/04/2025. Justificativa: Considerando que existem itens (1, 3 e 4) dentro do grupo com indícios de inexequibilidade de proposta de preços, solicito que a referida empresa apresente comprovação de exequibilidade de proposta, conforme subitem 8.7 do edital.
A empresa A. P. C. GUIMARAES LTDA, enviou para provar a exequibilidade de sua proposta apenas um relatório, e uma análise elaborada pela empresa, trazendo informações de um contrato, sem apresentar o contrato completo e as notas fiscais para o referido contrato, porém é sabido que a comprovação de exequibilidade deve ser realizada pela apresentação de p lanilhas de comprovação de custos e formação p reços, notas fiscais de compra de p rodutos e insumos, e notas fiscais de fornecimento com preços praticados em valores equivalentes da proposta apresentada, podendo inclusive, a administração solicitar apoio técnico de setores contábeis da instituição ou na ausência destes assessoria externa.
I. DA LEGISLAÇÃO

COMPROVAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE

IN 73/2022 Art. 34. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
Parágrafo único. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, que comprove:
I.	- que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
II.	- Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

Ou seja, comprovar a exequibilidade de sua proposta, apresentando justificativas e documentos tais como CONTRATO(S) e FATURA(S) com objeto e preços compatíveis aos ofertados pela licitante para a contratação, acompanhado(s) de notas fiscais e declarações da CONTRATANTE que comprovem a execução satisfatória de objeto compatível com o da pretensão contratual.
II. DO MÉRITO

Art. 34. da IN 73/2022 Inexequibilidade da proposta

Ofensa ao princípio da competitividade, igualdade, legalidade, razoabilidade e outros listados no capítulo II, art. 5º da lei de licitações 14.133/21.
V. DOS PEDIDOS

Diante do fato e da plena comprovação dos fatos, solicitamos que se cumpram as normais edilícias e seja:
a.	Seja realizado diligência para comprovação e análise de exequibilidade da empresa A. P. C. GUIMARAES LTDA, vencedora do GRUPO 1, pelo departamento técnico de contabilidade ou assessoria externa, para comprovação da exequibilidade de sua proposta com apresentação da planilha de custos e formação de preços, com respectivas notas fiscais e contratos;
b.	Encaminhamento do recurso a autoridade superior, caso nosso pedido não seja atendido.

Nestes termos, pede deferimento”.

Em sede contrarrazões, a Recorrida afirmou que:

“A recorrente questiona a exequibilidade da proposta apresentada pela APC Guimarães Ltda., alegando que a justificativa apresentada não seria suficiente, pois não teria incluído "contratos

completos, notas fiscais de insumos e fornecimentos", conforme interpretação que faz da IN nº 73/2022 da SEGES/ME.
2.	Da Legalidade e Adequação da Exequibilidade Apresentada 2.1 Atendimento ao Edital e à IN nº 73/2022.
O subitem 8.7 do edital e o art. 34 da IN nº 73/2022 preveem que, em caso de indícios de inexequibilidade, a Administração pode solicitar diligência, oportunidade em que o licitante deverá demonstrar que seus custos não ultrapassam o valor ofertado e que há viabilidade econômica para a proposta.
A Recorrida atendeu prontamente à diligência, apresentando:

 Carta de Exequibilidade, ratificando seu compromisso com o valor proposto na fase de lances e demonstrando, ainda, a existência de contratos já consumados em valores muto próximos;
 Demonstração de experiência prévia com contrato análogo em vigor (Pregão Eletrônico SRP nº 242/2024 – CBMAC), inclusive com detalhamento dos itens e preços por unidade equivalente.
Não há exigência legal ou editalícia que determine que, obrigatoriamente, devam ser apresentadas notas fiscais ou contratos completos. O que se exige é a demonstração da compatibilidade da proposta com a realidade de mercado, o que foi plenamente atendido.

2.2. Jurisprudência do TCU

O Tribunal de Contas da União já firmou entendimento no sentido de que a inexequibilidade deve ser constatada mediante análise concreta, e não por presunção ou exigências formais não previstas no edital (Acórdão TCU nº 1.214/2013 – Plenário).
Assim, não cabe à Administração exigir documentos não expressamente previstos no instrumento convocatório ou que ultrapassem o razoável para aferição da viabilidade da proposta.
3.	DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

A análise da regularidade da proposta vencedora deve se pautar por uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico licitatório, em especial à luz dos princípios constitucionais e administrativos que regem a atuação da Administração Pública. A tentativa da recorrente de invalidar a proposta da Recorrida, ancorada em alegações genéricas e interpretações restritivas, revela-se contrária aos fundamentos que norteiam o processo licitatório contemporâneo.
1.	Princípio da Legalidade e Vinculação ao Instrumento Convocatório

Nos termos do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 11 da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública somente pode exigir aquilo que esteja previsto expressamente no edital. O subitem 8.7 do edital e o art. 34 da IN SEGES/ME nº 73/2022 não impõem um rol taxativo e inflexível de documentos comprobatórios de exequibilidade. O que se exige é a demonstração objetiva da viabilidade da proposta, o que foi feito por meio de planilha detalhada de custos e comprovação de execução anterior de contrato semelhante.
A exigência feita pela recorrente para apresentação de “notas fiscais e contratos completos” não encontra respaldo no edital e tampouco é amparada pela norma infralegal citada. Exigir tais documentos de forma obrigatória seria violar o princípio da legalidade estrita e da vinculação ao instrumento convocatório, configurando inovação indevida em fase recursal.
2.	Princípio da Isonomia e da Competitividade

O princípio da isonomia, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, exige tratamento igualitário entre os licitantes. No entanto, igualdade não significa identidade absoluta de estratégias comerciais ou estrutura de custos. A empresa Recorrida, por sua organização, experiência prévia e planejamento de custos, apresentou preços mais vantajosos — fato que, por si só, não pode ser considerado irregular.
Rejeitar a proposta vencedora sem comprovação objetiva de inexequibilidade comprometeria a competitividade do certame, conforme vaticina o próprio caput do art. 5º da Lei nº 14.133/2021, gerando um desincentivo à apresentação de ofertas vantajosas por parte de empresas eficientes e experientes.
3.	Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade

O controle da exequibilidade deve ser feito com base em critérios técnicos e proporcionais, respeitando a margem de discricionariedade técnica da Administração e evitando-se interpretações rigoristas que comprometam a economicidade. A Recorrida comprovou, por meio de estudo de mercado e histórico de fornecimento a outros órgãos públicos, que possui plena capacidade técnica e econômica para cumprir o contrato.
Assim, não se pode considerar inexequível uma proposta apenas porque é mais barata do que a do concorrente, sem a demonstração cabal de que os custos superam os preços ofertados, como exige o § único do art. 34 da IN nº 73/2022. Tal atitude seria desproporcional, ferindo o equilíbrio entre controle e incentivo à eficiência.
4.	Princípio da Eficiência e da Economicidade

A proposta apresentada pela Recorrida reflete um planejamento detalhado e condizente com os preços de mercado, revelando alinhamento com o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da economicidade, expressamente previsto no art. 11, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
O fornecimento de serviços por valor mais baixo, com qualidade comprovada em contratos semelhantes (como o realizado com o Corpo de Bombeiros do Estado), representa a melhor proposta para a Administração, que tem o dever de buscar o melhor custo-benefício e zelar pelo bom uso dos recursos públicos.
Portanto, os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e economicidade foram plenamente observados no processo licitatório. A proposta da Recorrida não apenas respeita os parâmetros do edital e da legislação, como representa a proposta mais vantajosa à Administração Pública, devendo ser mantida a adjudicação e homologação do certame, com a rejeição do recurso interposto.
4.	Do Ônus da Prova e Ausência de Indícios Reais de Inexequibilidade

O ordenamento jurídico brasileiro adota como regra geral o princípio do ônus da prova de quem alega, previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, norma aplicável de forma subsidiária ao processo administrativo, nos termos do art. 151 da Lei nº 14.133/2021. Assim, caberia à empresa recorrente apresentar elementos técnicos, objetivos e concretos que indicassem a suposta inexequibilidade da proposta da empresa Recorrida.
Contudo, observa-se que o recurso apresentado pela Floresta Empreendimentos Ltda. carece de qualquer prova técnica, documental ou análise de custos fundamentada que demonstre que o valor ofertado pela empresa vencedora estaria abaixo dos custos efetivos de mercado ou que impossibilitaria o cumprimento do objeto licitado com a devida qualidade.
A mera alegação genérica de que seriam necessárias notas fiscais e contratos completos não constitui prova. Ainda que fosse legítima a solicitação de diligência (nos moldes do subitem 8.7 do edital), não se pode admitir que a simples desconfiança subjetiva de uma empresa concorrente substitua a atuação técnica da Administração Pública, tampouco que a fase recursal se transforme em meio para reabrir a análise meritória da proposta, sem qualquer fundamento concreto.
Como reforço, o art. 34, § único, da IN SEGES nº 73/2022, atribui à Administração — e não aos concorrentes — a tarefa de conduzir diligência caso existam elementos mínimos que indiquem inexequibilidade, o que não foi evidenciado pela empresa recorrente. Ao contrário, a Recorrida

demonstrou de forma adequada sua capacidade de execução, inclusive com comprovação de contratos similares em execução, planilha de custos e análise compatível com o objeto do certame.
Assim, a ausência de provas materiais pela recorrente enfraquece por completo o pedido recursal, tornando-o desprovido de fundamento técnico-jurídico. A impugnação apresentada configura, na prática, tentativa de rediscutir o resultado do certame sem apresentar qualquer base probatória válida, ferindo os princípios da boa-fé, da lealdade processual e da razoabilidade administrativa.
5.	Considerações e Pedidos Finais

A lisura e a transparência são pilares fundamentais dos processos licitatórios, sendo indispensável que todas as decisões estejam em estrita conformidade com a legislação e com os princípios que regem as contratações públicas.
Nesse sentido, a confirmação classificação da empresa vencedora é medida necessária para garantir que o resultado do certame seja justo, técnico e vantajoso para a Administração Pública.
Por todo o exposto, pugna esta Recorrente pela:

1.	O não provimento do recurso administrativo interposto pela empresa Floresta Empreendimentos Ltda., diante da ausência de elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a inexequibilidade da proposta apresentada pela Recorrida;
2.	O reconhecimento da regularidade, viabilidade e conformidade da proposta da empresa APC Guimarães Ltda. com os termos do edital, da legislação vigente e da jurisprudência aplicável;
3.	A adjudicação e posterior homologação do certame em favor da APC Guimarães Ltda., garantindo-se o respeito ao resultado legítimo da disputa e à proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme estabelece o art. 5º da Lei nº 14.133/2021;
Certo de que os argumentos apresentados serão analisados com a devida atenção e de que prevalecerá o respeito às normas legais e aos princípios licitatórios, pede e aguarda deferimento”.
Inicialmente, a Recorrente alega que a proposta de preços apresentada pela Recorrida deve ser desclassificada, supondo que a mesma é inexequível.
Em suas contrarrazões, a Recorrida esclarece que seus valores estão dentro do preço praticado no mercado, ressaltando ainda que após a diligência realizada, foram encaminhadas cópias de ata de registro de preços, contrato e ordem de serviços similares em complexidade com o certame deste Tribunal, para demonstrar a exequibilidade dos valores ofertados.

Ainda, é válido trazer a luz dos fatos, que a ata de registro de preços citada pela Recorrida (na comprovação de exequibilidade de proposta) foi analisada por este agente de contratação ainda na fase de classificação da proposta de preços, que naquela oportunidade manifestou-se através do chat de mensagem, aqui transcrito:
30/04/2025 às 11:57:14 Fornecedor A. P. C. GUIMARAES LTDA, CNPJ 32.801.588/0001-79
convocado para o envio de anexo. Prazo para encerrar o envio: 14:00:00 do dia 30/04/2025. Justificativa: Considerando que existem itens (1, 3 e 4) dentro do grupo com indícios de inexequibilidade de proposta de preços, solicito que a referida empresa apresente comprovação de exequibilidade de proposta, conforme subitem 8.7 do edital.
Pelo participante 32.801.588/0001-79 30/04/2025 às 12:30:21 O item G1 teve a convocação para envio de anexos encerrada às 12:30:21 de 30/04/2025. 1 anexo foi enviado pelo fornecedor A. P. C. GUIMARAES LTDA, CNPJ 32.801.588/0001-79.
30/04/2025 às 13:37:16 Fornecedor A. P. C. GUIMARAES LTDA, CNPJ 32.801.588/0001-79 teve a
proposta aceita, melhor lance: R$ 196.500,0000. Motivo: Atendeu todos os requisitos editalícios para aceitação de proposta, procederemos a classificação da referida licitante.
Posto isto, não pode a Recorrente alegar que a Recorrida deixou de demonstrar de forma clara e transparente a exequibilidade da proposta de preços, quando, na verdade, a mesma comprovou a exequibilidade mediante ata de registro de preços, contrato e ordem de serviços já firmados com o Corpo de Bombeiro Militar do Acre, conforme consta nos autos (id’s. D14487, D14487 e D14542). Há que se considerar, também, que cada empresa possui sua própria política de preços, sendo esta estabelecida conforme a sua realidade.
Assim, é possível reconhecer que existem serviços e mão de obra com características semelhantes, porém com valores distintos para cada empresa. Assim, em complemento ao exposto até aqui, transcrevemos a ordem de classificação extraída do Portal de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, documento nº D13599, com o intuito de destacar que houve significativa redução de valores dos demais participantes do certame, inclusive da Recorrente, vejamos:

Licitante	
Classificação	
Valor		
A. P. C. GUIMARÃES LTDA	1	196.500,00		
CS BUFFET LTDA	2	205.500,00		
FLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA	3	339.500,00		
(...)				
Com objetivo de demonstrar que a licitante Recorrida atendeu os requisitos do artigo 59,
§ 2º, da Lei nº 14.133/2021, este agente de contratação elaborou planilha de

comprovação de exequibilidade de proposta, conforme demonstração a seguir:

Grupo	

Valor Orçado TJ/AC	

50% do Valor Orçado pela TJ	

Licitantes	
Valor das Propostas Apresentadas	
Valor das Propostas acima de 50% do valor orçado	

Percentual	

Situação das Propostas	
			A. P. C. GUIMARÃES	R$ 196.500,00	R$ 196.500,00	54,24%		
			LTDA					
			CS BUFFET LTDA	R$ 205.500,00	R$ 205.500,00	56,73%		
			
FLORESTA EMPREENDIMENTOS	
R$ 339.500,00	
R$ 339.500,00	
93,72%	Todas as propostas das	
1	R$ 362.229,00	R$ 181.114,50	LTDA

PKV ALIMENTOS LTDA	
R$ 362.190,00	
R$ 362.190,00	
99,98%	empresas
participantes desta licitação são exequíveis.	
			BETA SERVIÇOS E AGENCIAMENTO LTDA	
R$ 362.229,00	
R$ 362.229,00	
100,00%		
			RNL TRADE AND FACILITIES LTDA	
R$ 370.936,10	
R$ 370.936,10	
102,40%		
	
VALOR TOTAL	
R$ 1.836.855,10	
R$ 1.836.855,10	
-	
-	

Percebe-se na planilha acima, que as empresas participantes desta licitação atenderam os requisitos do artigo 59, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
Ainda, acerca da inexequibilidade das propostas, cabe citar o entendimento recente proferido pelo Tribunal de Contas da União, vejamos:
Voto: Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Geometrie Projetos e Serviços de Urbanismo e Arquitetura Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 1/2023 (regida pela Lei 14.133/2021), realizada pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), com valor estimado de R$ 2.029.421,11 (peça 4, p. 1), tendo por objeto a contratação de serviços especiais de engenharia relacionados à realização de planejamento, levantamentos, ensaios e a elaboração dos projetos executivos de engenharia, arquitetura e documentações legais referentes à construção do Campus definitivo da Unidade Acadêmica de Belo Jardim (UABJ). A licitação foi do tipo menor preço e previu modo de disputa aberto. A sessão pública de recebimento e abertura de propostas, bem como de disputa de lances, ocorreu em 23/11/2023. O certame contou com a participação de 31 empresas. As dezoito primeiras colocadas tiveram suas propostas desclassificadas por suposta inexequibilidade, tendo em vista terem ofertado valor inferior a 75% do orçamentobase da licitação. (...)

Por meio de despacho inserido à peça 13, acolhi a proposta da AudContratações no sentido de fazer a oitiva prévia da UFRPE para que se pronunciasse em relação às alegações da representante, aos pressupostos da medida cautelar pleiteada e quanto às irregularidades concernentes à desclassificação das 18 propostas de preços por inexequibilidade, sem que tenham sido promovidas as diligências previstas no art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021, bem como eventuais esclarecimentos acerca de possível superestimativa do orçamento-base da licitação.
(...)

Conforme assentei no despacho à peça 13, considero que o parâmetro de inexequibilidade de propostas insculpido no parágrafo 4º do dispositivo legal supramencionado deve ser visto e interpretado de maneira sistemática e no mesmo prisma que o parágrafo 2º, cabendo oferecer à licitante oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta. (...) Portanto, eventual valor muito inferior ao que foi previsto pela Administração no orçamento-base da licitação não é, por si só, indicador absoluto de inexequibilidade da proposta, haja vista, por exemplo, a possibilidade de que referido valor orçado contenha equívocos ou a licitante consiga demonstrar sua capacidade de executar o objeto no valor por ela proposto. (grifado) (Acordão 465/2024 - Plenário. TCU. Relator: Augusto Sherman. Data da sessão: 20/03/2024)
Não é demais demonstrar a posição da Zênite Informação e Consultoria S/A acerca deste Acórdão:

(...) Ainda que no caso a Administração representada tenha adotado medidas saneadoras, retomando a análise de exequibilidade e conferindo a oportunidade de as licitantes demonstrarem a exequibilidade dos valores propostos antes do julgamento da representação, dada a relevância do tema, o Min. Relator fez questão de tecer comentários a respeito da matéria, para concluir que “o critério definido no art. 59,
§ 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta, nos termos do art. 59, § 2º, da mesma lei”, no que foi seguido pelos seus pares. (Destacamos.)
Sobre a eventual divergência formada com o entendimento adotado no Acórdão nº 2.198/2023 – Plenário, o Min. Relator transcreveu trecho da publicação institucional do TCU – “Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU”, 5ª edição, divulgado em 2023:
é importante notar que o julgado sobre essa disposição específica da Lei 14.133/2021 ainda é isolado, sendo aconselhável aguardar novas decisões para ter uma compreensão mais clara e definitiva sobre a aplicação desse dispositivo legal a partir de casos concretos.
Pelo que se vê, a nova decisão chegou para colocar um ponto final na discussão, afastando assim qualquer dúvida de que o critério estabelecido pelo § 4º do art. 59 da Lei 14.133/2021 para identificar

eventual inexequibilidade do preço proposto estabelece uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, de modo que, como regra, em situação de suposta inexequibilidade não será admissível a desclassificação direta de proposta sem que seja facultada ao licitante oportunidade de demonstrar a exequibilidade do valor ofertado. (SAMPAIO, Ricardo Alexandre. Art. 59, §4º da Lei nº 14.133/2021: TCU confirma tratar-se de presunção relativa de inexequibilidade. Data: 02 de abril de 2024. Disponível em: https://zenite.blog.br/art-59-%C2%A7-4o-da-lei-no-14- 133-2021-tcu-confirma-tratar- se-de-presuncao-relativa-deinexequibilidade/)
Diante do exposto e, conforme regrado no edital, no subitem 8.7, diferente do que alega a Recorrente, somente serão desclassificadas as propostas com preços manifestadamente inexequíveis, que não sejam demonstrados sua exequibilidade quando exigido pela Administração. Ou seja, não se aplica ao caso tela, no qual a Recorrida atendeu prontamente à diligência realizada pelo Agente de Contratação, comprovando a exequibilidade do preço ofertado, conforme D’s 13599, 14342 e 14542.
Oportunamente, em suas contrarrazões, a Recorrida reafirmou a viabilidade de sua proposta de preços, declarando que o valor ofertado para o grupo está conforme a sua prática de mercado, comprometendo-se a entregar o objeto ora licitado nas condições do edital pelo preço ofertado.
Diante do exposto, considerando que a Recorrida apresentou o menor valor global e comprovou seus custos, bem como atendeu todas as condições de habilitação. Considerando que o apontamento apresentado pela Recorrente restou esclarecido, não sendo motivo suficiente para desclassificar a proposta de menor preço.
Sendo assim, este agente de contratação, fundamentado nos termos do edital e seus anexos, e com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, na melhor doutrina e nos dispositivos da Lei nº 14.133/2021, resolve conhecer o recurso administrativo pela Floresta Empreendimento Ltda., nego prosseguimento ao recurso interposto pela Recorrente, mantenho classificada/habilitada a licitante A. P. C. GUIMARÃES LTDA para o grupo 1 e submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte, conforme observância ao § 2º, art. 165, da Lei 14.133/2021.

Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO NONATO MENEZES DE ABREU, Técnico(a) Judiciário/Pregoeiro(a) em 14/05/2025 às 14:04:48.

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