ANÁLISE TÉCNICA DA PROPOSTA DE PREÇO

CLASSIFICAÇÃO:
Conforme as ocorrências relatadas, a classificação apresenta-se de acordo com a tabela 01 abaixo:

Colocação	Empresa	Valor da
Carta Proposta	% Desconto	Valor do Desconto	
1	MOTA	& MOTA	R$ 421.676,72	- 20,00%	R$ 105.419,22	
Tabela 01 - Classificação Final da Empresa Licitante.

OBSERVAÇÃO:

Essa	análise	limitou-se	apenas ao	contido	no	Edital	PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2025, e aos Preços Unitários de referência.

PARECER TÉCNICO

Ao longo da análise verificou-se que a licitante analisada, quer seja, licitante MOTA & MOTA, possui inconsistências quando a apresentação da sua proposta. Constatamos apenas que a planilha possui serviços com valor apresentado cotado acima do valor orçado.
Desta forma, poderemos pontuar essas observações, como serão analisados a seguir:

•	Preço unitário acima do Preço Licitado

Item

3.1.3

Especificações dos Serviços
ARMAÇÃO DE BLOCO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 6,3 MM - MONTAGEM. AF_01/2024

Custo Total Licitado

197,60

Custo Total Licitante

300,32

% de Variação

+ 51,98%

Diferença

+ 102,72

Nesta tabela é possível verificar o serviço que a Licitante compôs que apresenta valor superior ao licitado, desrespeitando o item XXX do Edital.
A lei nº 14.133/2021, em seu art. 59, dispõe que o agente responsável pela condução da licitação pode realizar diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório. Isso significa que, caso existam dúvidas razoáveis sobre a regularidade ou a exequibilidade dos descontos apresentados, a administração pode solicitar esclarecimentos formais ao licitante.
O TCU tem decisões que reforçam o direito e a necessidade de realizar diligências quando há indícios de irregularidades, erros formais ou discrepâncias nas propostas. Dentre os principais entendimentos:
•	Acórdão TCU nº 1133/2008 - Plenário: O tribunal destacou que a administração deve buscar o esclarecimento de situações dúbias nas propostas, por meio de diligências, para evitar injustiças no julgamento ou a desclassificação indevida de licitantes.
•	Acórdão TCU nº 2107/2015 - Plenário: Reforça que diligências devem ser realizadas quando há incoerências que não comprometam diretamente a competitividade ou a essência da proposta.
Diante da observação de descontos variados, a administração pode adotar as seguintes medidas:
1.	Notifique formalmente o licitante, solicitando esclarecimentos sobre os descontos inconsistentes. Isso pode incluir:
•	Esclarecimento de como os descontos foram calculados.
•	Justificativa para a discrepância observada.
2.	Se os esclarecimentos não forem satisfatórios ou demonstrarem erro material inaceitável, a administração pode desclassificar a proposta, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 14.133/2021.
Não é permitido que o licitante altere os valores ofertados, mas apenas esclareça erros formais ou justifique inconsistências.
Sobre falhas da proposta de preço a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União – TCU, em julgado de casos análogos sob exame, assim se pronunciou:
Acórdão 4063/2020-Plenário

"É irregular a desclassificação de proposta em razão de ausência de informações que possam ser saneadas por meio de diligência, facultada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, desde que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes."

A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 26 DE MAIO DE 2017, em seu
Anexo VII-A, item 7.9, reitera:

“Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem

a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação”

A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 73, DE 30 DE SETEMBRO
DE 2022, em seu capítulo XI, artigo 41, diz que:

"Art. 41. O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999."

O DECRETO Nº 11.363, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 que
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Estado do Acre, em seu artigo 236, trata do tema da seguinte forma:

"Art. 236. Durante as fases de julgamento e de habilitação, o agente de contratação ou comissão de contratação, mediante decisão fundamentada, poderá realizar diligências para sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e a validade jurídica dos documentos de habilitação. Parágrafo único. A diligência deverá ser registrada em ata acessível aos licitantes."

Como regra, o Tribunal de Contas da União compreende possível permitir que a empresa ofertante da melhor proposta possa corrigir a planilha apresentada durante o certame. No entanto, essa possibilidade não pode resultar em aumento do valor total já registrado que serviu de parâmetro comparativo entre os participantes.
"Erro no preenchimento da planilha de formação de preço do licitante não constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado. (Acórdão 1.811/2014 – Plenário)."

Com isso, constata-se que o Tribunal de Contas da União entende que o ajuste sem a alteração do valor global não representaria apresentação de informações ou documentos novos, mas apenas o detalhamento do preço já fixado na disputa de lances ou comparação de propostas.
Há, também, uma decisão que diz, "... o simples somente erro na apresentação da planilha não implica, por si só, a desclassificação da proposta da impetrante sob esse fundamento, sem oportunizar prévia correção, desde que, por certo, não importe em modificação do lance vencedor, mantendo-se o interesse público na contratação da proposta mais vantajosa”. (TRF da 4ª Região, Remessa Necessária Cível nº 5022466-18.2019.4.04.7200/SC, Rel.

Des. Marga Inge Barth, Tessler, j. em 20.10.2020.).
Por fim, a Lei 14.133/2021 consolidou, de modo mais amplo, em seu artigo 59, que serão desclassificadas apenas as propostas que “contiverem vícios insanáveis”. Isso implica que eles não sejam erros que alterem substância, de modo que se mantém o entendimento de que se possa fazer ajustes em itens de custos unitários da planilha, desde que mantido o preço global.
Portanto sugerimos a DILIGÊNCIA por parte da CPL para que averigue junto a empresa MOTA & MOTA a correção do apontamento sugerido durante a análise.

É o parecer.
À superior apreciação.
Rio Branco-AC, 06 de maio de 2025.