PAUTA DE JULGAMENTO 
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (08.05.2025)
(Divulgada no DJE n. º 7.765, de 25/04/2025, sexta-feira – fls. 25-28)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 10ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 08/05/2025, quinta-feira, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco- Acre, CEP: 69915-63, FONE: 3212-8252, Rio Branco-AC – Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: geses@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com a Portaria Conjunta nº.71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (artigos. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

1.
Apelação Cível nº 0700365-40.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Banco Itau Consignado S.A.. 
Advogado	: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 5881/AC). 
Advogado	: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA). 
Apelado	: Aluisio Pereira de Castro. 
D. Pública	: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC). 

2.
Apelação Cível nº 0700634-11.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Transporte Aéreo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Igor Rafael Viana Castro. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS). 
Apelado	: Gol Linhas Aéreas S.A. 
Advogado	: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319/AC). 

3.
Apelação Cível nº 0707624-18.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Seguro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Francisco Edson Gonçalves Lima. 
Advogado	: Gabriel Santana de Souza (OAB: 5643/AC). 
Advogado	: Isabel Barbosa de Oliveira (OAB: 5656/AC). 
Advogado	: Abraão Miranda de Lima (OAB: 5642/AC). 
Advogado	: Jhonatan Barros de Souza (OAB: 5632/AC). 
Apelado	: Generali Brasil Seguros. 
Advogado	: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ). 
Advogada	: Patrícia Carolina Azambuja (OAB: 89604/RS). 
Advogado	: Tairone Zubiaurre Demtzuk (OAB: 65358/RS). 
Advogado	: Rodrigo de Lima Casaes (OAB: 95957/RJ). 

4.
Apelação Cível nº 0709295-76.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Registrado Na Anvisa
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Andréia Consalter do Nascimento. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 
Apelado	: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 

5.
Apelação Cível nº 0710877-48.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Telefônica Brasil S/A. 
Advogada	: Tatyane Pereira Santos (OAB: 62833/GO). 
Advogado	: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO). 
Advogado	: José Alberto Couto Maciel (OAB: 513/DF). 
Apelada	: Agostinha Ferreira da Silva. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
6.
Apelação Cível nº 0712564-60.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão / Resolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Advogada	: Izabele Melo Brilhante (OAB: 6215/AC). 
Apelante	: Scopel Sp-35 Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Aires Vigo (OAB: 84934/SP). 
Apelada	: Alice Regina Rodrigues de Souza. 
Advogado	: GUSTAVO DE SOUZA CASPARY RIBEIRO (OAB: 6001/AC). 
Advogado	: Raimundo Dias Paes. 

7.
Apelação Cível nº 0800043-46.2023.8.01.0016
Origem	: Assis Brasil / Vara Única - Cível
Assunto	: Violação dos Princípios Administrativos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Rafael Maciel da Silva. 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 

8.
Apelação Cível nº 0700160-16.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização Ao Erário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: G. R. B. da S.. 
Advogado	: Enio Francisco da Silva Cunha (OAB: 464/AC). 
Advogada	: Gessy Rosa Bandeira da Silva (OAB: 1621/AC). 
Apelado	: E. do A.. 
Procª. Estado	: Maria José Maia Nascimento (OAB: 2809/AC). 

9.
Apelação Cível nº 0706480-43.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: R Silva Lopes Ltda. 
Advogado	: Mauro Marcelino Albano (OAB: 2817/AC). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S. A.. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC). 

10.
Apelação Cível nº 0707183-37.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Prova de Títulos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Ricardo Fachin Cavalli. 
Soc. Advogados	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL). 

11.
Apelação / Remessa Necessária nº 0707334-81.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Rescisão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Roberto Barros
Apelante	: Ramgis Com. Imp. Exp. de Equipamentos Ind. Repres. Comerciais Ltda. 
Advogado	: Fernando Henrique Becker Silva (OAB: 17330/SC). 
Advogado	: Camila Balem Vendruscolo (OAB: 45548/SC). 
Advogado	: Mariella Kraus (OAB: 45746/SC). 
Advogado	: Daniel Rogério Ullrich (OAB: 26646/SC). 
Advogada	: Dalva Maria Pitolli Teani Barboza Vegini (OAB: 44802/SC). 
Advogado	: Herley Ricardo Rycerz Junior (OAB: 36307/SC). 
Advogada	: Ana Carolina Lemes (OAB: 66367/SC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC). 

12.
Agravo Interno Cível nº 0102233-37.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Divisão e Demarcação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Fernanda Messias Cadaxo. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Agravado	: Construtora Arco Arquitetura e Comercio Ltda. 

13.
Agravo de Instrumento nº 1000244-34.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Desconsideração da Personalidade Jurídica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Jaqueline Ane Brasil de Sousa (OAB: 6495/AC). 
Agravante	: Ipê Loteamentos Ltda.. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Jaqueline Ane Brasil de Sousa (OAB: 6495/AC). 
Agravado	: Arthur Javier da Silva Díaz. 
Advogado	: Jose Henrique Corinto de Moura Júnior (OAB: 4508/AC). 
Agravado	: Espólio de Lizandro Javier Dìaz Roldan. 
Advogado	: Jose Henrique Corinto de Moura Júnior (OAB: 4508/AC). 

14.
Agravo de Instrumento nº 1001836-84.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Dano Ambiental
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Alex Sales Bento. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Agravado	: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito. 
Proc. Estado	: Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB: 2463/AC). 
Agravado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Romeu Cordeiro Barbosa Filho. 
15.
Embargos de Declaração Cível nº 0101554-37.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Posse
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Embargante	: Espólio de Eloysa Levy de Barbosa, por seu inventariante Jimmy Barbosa Levy. 
Advogado	: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB: 26966/DF). 
Advogado	: Luiza Raquel Brito Viana (OAB: 7099/RO). 
Advogado	: Alex Jesus Augusto Filho (OAB: 314946/SP). 
Advogado	: Rita de Cássia Ancelmo Bueno (OAB: 360597/SP). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogada	: Maria Sylvia Saunders (OAB: 50149/DF). 
Embargado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Erico Mauricio Pires Barboza (OAB: 2916/AC). 

16. 
Apelação Cível nº 0701512-35.2021.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Município de Cruzeiro do Sul - AC. 
Proc. Município: Waner Raphael de Queiroz Sanson (OAB: 4754/AC). 
Apelada	: Miria da Silva Cordeiro. 
Advogado	: Wesley Barros Amin (OAB: 3865/AC). 
Advogado	: Adamar Machado Nascimento (OAB: 2896/AC). 
Apelado	: Marcos Aparecido da Silva Cordeiro. 
Advogado	: Wesley Barros Amin (OAB: 3865/AC). 
Advogado	: Adamar Machado Nascimento (OAB: 2896/AC). 
Apelado	: Auto Posto Oliveira. 
Advogada	: Rívea Karina Martins Aragão (OAB: 14979/AM). 

17. 
Apelação Cível nº 0715213-95.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/importação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: TIM S/A. 
Advogado	: André Gomes de Oliveira (OAB: 85266/RJ). 
Apelado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 

18.
Apelação Cível nº 0802292-20.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Água E/ou Esgoto
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Alekine Lopes dos Santos. 
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Alekine Lopes dos Santos. 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelado	: Departamento Estadual de Pavimentação de Saneamento - DEPASA. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelado	: Município de Rio Branco. 
Procª. Estado	: Raquel Eline da Silva Albuquerque (OAB: 2686/AC). 

19. 
Apelação Cível nº 0718530-04.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Kassiane Pinho dos Santos (Na Pessoa de seu Representante Legal). 
Advogada	: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB: 3187/AC). 
Apelado	: Ricardo da Silva. 
Advogado	: Artur Felix Gonçalves (OAB: 4782/AC). 

20.
Apelação Cível nº 0701390-20.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Espécies de Contratos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Manoel Messias Fernandes da Cunha. 
Advogado	: Leonardo Silva de Oliveira Bandeira (OAB: 5638/AC). 
Advogada	: Jayne Soares da Silva (OAB: 5627/AC). 
Advogado	: Ítalo da Silva Nascimento (OAB: 6266/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
Apelado	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 4940/AC). 
Apelado	: Banco Agibank. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 
Apelado	: Banco Daycoval S. A.. 
Advogado	: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 4852/AC). 

21.
Apelação Cível nº 0701418-90.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC). 
Apelada	: Iris Lima de Queiroz. 
D. Público	: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC). 

22. 
Apelação Cível nº 0710631-86.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Wilson Furtado Roberto. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Thais Frari Viana (OAB: 6290/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Advogada	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Apelado	: Control Construções Ltda. 
Advogado	: André Luiz Cavalcanti Cabral (OAB: 11195/PB). 
Apelante	: Control Construções Ltda. 
Advogado	: André Luiz Cavalcanti Cabral (OAB: 11195/PB). 
Apelado	: Wilson Furtado Roberto. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Thais Frari Viana (OAB: 6290/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Advogada	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 

23.
Apelação Cível nº 0700141-35.2023.8.01.0012
Origem	: Manuel Urbano / Vara Única - Cível
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Agrocortex Madeiras do Acre Agroflorestal Ltda. 
Advogado	: Guilherme Henrique Guimarães Oliveira (OAB: 296786/SP). 
Advogado	: Jethro Sul de Macedo Neto (OAB: 22974/MA). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Rafael Pinheiro Alves (OAB: 4200/AC). 

24.
Apelação Cível nº 0704148-16.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Aposentadoria Por Invalidez
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Francisco Adeildo Gomes de Paiva. 
Advogado	: Gersey Silva de Souza (OAB: 3086/AC). 
Advogada	: Ana Gabrielle de Melo Medeiros (OAB: 5971/AC). 
Advogada	: Delzumira Kouri (OAB: 2212/AC). 
Apelado	: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
Procuradora	: Clarice Portela Kawakami Macêdo. 
Procurador	: Luciana Santana do Carmo. 

25.
Apelação Cível nº 0710550-06.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Familia
Assunto	: Reconhecimento / Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Z. G. P.. 
Advogado	: Luiz Carlos Rodrigues de Souza Filho (OAB: 5725/AC). 
Advogado	: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB: 3560/AC). 
Advogado	: Eduardo Secoti Barioni (OAB: 6284/AC). 
Apelada	: S. F. S.. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Amanda de Souza Duque Estrada (OAB: 74144/DF). 

26.
Agravo de Instrumento nº 1000155-11.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: TIM S/A. 
Advogado	: Felipe Kertesz Renault Pinto (OAB: 78283/DF). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Agravado	: Diretor do Departamento de Administração Tributária do Estado do Acre - SEFAZ. 

27.
Agravo de Instrumento nº 1002478-23.2024.8.01.0000
Origem	: Sena Madureira / Vara Cível
Assunto	: Reserva de Vagas para Pessoas Com Deficiência
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Maria de Nazaré Silva de Mendonça. 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogado	: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC). 
Advogado	: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC). 
Advogado	: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC). 
Advogado	: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB: 6335/AC). 
Advogado	: Aleks Rodrigues Barboza Junior (OAB: 6520/AC). 
Advogado	: Henrique Araújo Figueiredo (OAB: 6729/AC). 
Advogado	: Joascley Silva dos Santos (OAB: 5934/AC). 
Agravado	: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - Ibfc. 
Advogada	: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB: 315249/SP). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL). 
Agravado	: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen. 
Proc. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL). 
28. 
Agravo de Instrumento nº 1001382-70.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Ipê Participações Societárias Spe 004 Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Jaqueline Ane Brasil de Sousa (OAB: 6495/AC). 
Agravado	: Antônio Marcos Caetano da Silva. 
Advogado	: Lineu Alves Cavalcante Junior (OAB: 3945/AC). 

29.
Agravo de Instrumento nº 0102757-34.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Prova de Títulos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Consulplan Consultoria e Planejamento Em Administração Pública Eireli. 
Advogado	: Nilo Sérgio Amaro Filho (OAB: 135819/MG). 
Agravado	: Ana Clara Chaves Marques. 
Advogado	: Yuri Carvalho Ludwig (OAB: 6503/AC). 

30.
Agravo de Instrumento nº 1000024-36.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Violência Doméstica Contra A Mulher
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: E. F. da C.. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogada	: Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS). 
Agravado	: D. R. C. T.. 
Advogado	: Romulo Clay Marçal Ferreira (OAB: 6389/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 24 de abril de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível