PAUTA DE JULGAMENTO 
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (15.05.2025)
(Divulgada no DJE n. º 7.770, de 06/05/2025, terça-feira – fls. 16-18)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 11ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 15/05/2025, quinta-feira, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco- Acre, CEP: 69915-63, FONE: 3212-8252, Rio Branco-AC – Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: geses@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com a Portaria Conjunta nº.71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (artigos. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

1.
Agravo de Instrumento nº 1000387-23.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Fornecimento de Insumos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Maria das Dores de Araújo Passos. 
Advogado	: Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB: 3753/AC). 
Agravado	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 

2.
Agravo de Instrumento nº 1000506-81.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Empréstimo Consignado
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: M. L. dos R. V.. 
Advogado	: Alceu Aguido da Silva Júnior (OAB: 6395/AC). 
Advogada	: Maria de Jesus dos Santos (OAB: 6053/AC). 
Agravado	: D. B. S/A. 
Advogado	: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 4852/AC). 
Agravado	: P. P. de V. LTDA - E. 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 

3.
Agravo de Instrumento nº 1002099-82.2024.8.01.0000
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Agravado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Iverson Rodrigo Monteiro Bueno. 

4.
Apelação Cível nº 0700020-97.2024.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Seguro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Autor	: A. S. S. P. Gadelha-Lotérica Boa Sorte (Na Pessoa de seu Representante Legal). 
Advogado	: Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB: 3615/AC). 
Requerido	: Caixa Seguradora S.A. 
Advogada	: Maria Angelica Pazdziorny (OAB: 777/RO). 
Advogado	: Leandra Maia Melo (OAB: 1737/RO). 

5.
Apelação Cível nº 0000156-09.2022.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Penhora / Depósito/ Avaliação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Laércio Leonardo dos Santos. 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 
Advogada	: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Apelado	: Juarez Jacó da Silva Me (Supermercado Sertanejo). 

6.
Apelação Cível nº 0700220-54.2022.8.01.0010
Origem	: Bujari / Vara Única Cível
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogado	: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB). 
Apelado	: Sebastião Chagas Torres. 
Advogado	: Ítalo de Araújo Rodrigues (OAB: 5270/AC). 
Advogado	: Paula Carolina Farias de Freitas (OAB: 6058/AC). 

7.
Apelação Cível nº 0702979-47.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 
Apelada	: Maria Cleiciane de Almeida Melo. 
Advogado	: Adail Vieira da Mota Neto (OAB: 6425/AC). 

8.
Apelação Cível nº 0708271-13.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen. 
Proc. Estado	: André de Farias Albuquerque (OAB: 6090/AC). 
Procurador	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelada	: Maria Edinalra Souza Lopes. 
Advogada	: Alessandra Lima da Silva (OAB: 5709/RO). 
Advogado	: Rodrigo Machado Pereira (OAB: 3798/AC). 

9.
Apelação Cível nº 0800095-41.2023.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Profissionais de Apoio
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Abelardo Townes de Castro Júnior. 
Interessada	: L. H. de L. (Representado por sua mãe) L. L. de A.. 

10.
Apelação Cível nº 0800218-82.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: André Pinho Simões. 

11.
Apelação Cível nº 0704605-04.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Cancelamento de Vôo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Cecília Pinho da Silva. 
Advogado	: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF). 
Apelante	: Emanuelle Silva de Lima. 
Advogado	: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF). 
Apelante	: Edmilson Silva de Lima. 
Advogado	: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF). 
Apelado	: Latam Airlines Brasil. 
Advogado	: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC). 

12.
Apelação Cível nº 0700013-65.2024.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Fornecimento de Insumos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Apelado	: T. W. C. do M. (Representado por seu Pai) C. do M. C.. 
D. Público	: André Espindola Moura (OAB: 1314/AC). 
Apelado	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 

13.
Apelação / Remessa Necessária nº 0800159-22.2021.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Infraestrutura
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Abelardo Townes de Castro Júnior. 
Interessado	: E. de E. I. D. G. M. G.. 

14.
Agravo de Instrumento nº 1000166-40.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Família
Assunto	: Fixação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: M. I. G. C.. 
Advogado	: Jardany Aquilan Silva de Assis (OAB: 6335/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Agravado	: R. M. C. B. (Representado por seu Pai) R. B. de L.. 
Advogado	: Luiz de Gonzaga Ribeiro da Silva (OAB: 5959/AC). 
Agravado	: S. R. C. B. (Representado por seu Pai) R. B. de L.. 
Advogado	: Luiz de Gonzaga Ribeiro da Silva (OAB: 5959/AC). 

15.
Agravo de Instrumento nº 1000201-97.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Maria Estevão de Souza. 
Advogado	: Luís Gustavo Sena da Silva (OAB: 6208/AC). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 

16.
Apelação Cível nº 0714527-06.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Auxílio-doença Acidentário
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: João Paulo da Silva Malveira. 
Advogada	: Flaviana Leticia Ramos Moreira Garcia (OAB: 12891O/MT). 
Advogado	: Eudes Costa Lustosa (OAB: 3431/RO). 
Advogada	: Elaine Leite de Moura (OAB: 16991/MT). 
Advogada	: Marissan Sousa Carvalho (OAB: 7245/RO). 
Advogado	: Diego Weis Júnior (OAB: 8532/RO). 
Apelado	: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 
Proc. União	: Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB: 4784/AC). 
Proc. União	: André Brito Mafra. 
Proc. União	: Daniel Catharino Lourenço Higino. 
Procª União	: Erika Basilio Khalili. 
Proc. União	: Líllian Oder Marques Campelo. 
Procª União	: Clarice Portela Kawakami Macêdo. 
Proc. União	: Eduardo Moisés Santana dos Santos. 
Proc. União	: Guilherme Ribeiro Teixeira. 
Proc. União	: Marília Costa Vieira. 

17.
Apelação Cível nº 0700274-70.2024.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Frigonorte Ltda. 
Advogado	: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC). 
Apelado	: Alverino Ramiro Gomes. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654/AC). 

18.
Apelação Cível  nº 0700302-66.2023.8.01.0005
Origem	: Capixaba / Vara Única (Cível)
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Energisa S/A. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC). 
Advogado	: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB). 
Advogado	: Juliana Lelis dos Santos (OAB: 16066/MS). 
Advogado	: Takeshi Iuasse (OAB: 6113/MT). 
Advogado	: Anderson Pontes Pedroza (OAB: 26942/MS). 
Advogado	: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS). 
Advogado	: Renato Chagas Correa d2a Silva (OAB: 5871/MS). 
Advogado	: Douglas Siqueira Artigas (OAB: 11268/MS). 
Advogado	: Walberto Laurindo de Oliveira Filho (OAB: 14050/MS). 
Apelada	: Luciane da Silva Brito. 
D. Pública	: Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB: 3246/AC). 

19.
Agravo de Instrumento nº 0102798-98.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Suplementar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Elesbão Ferreira Freire. 
Advogada	: Prissila Souza Freire Viana (OAB: 4815/AC). 
Agravado	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 

20.
Apelação Cível nº 0707287-63.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Gerson Feitosa Ferreira Júnior. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 
Advogado	: Jhonatan Rened Santos da Silva (OAB: 6631/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 05 de maio de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível