PAUTA DE JULGAMENTO 
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (22.05.2025)
(Divulgada no DJE n. º 7.775, de 13/05/2025, terça-feira – fls. 19-21)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 12ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 22/05/2025, quinta-feira, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco- Acre, CEP: 69915-63, FONE: 3212-8252, Rio Branco-AC – Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: geses@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com a Portaria Conjunta nº.71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (artigos. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

1.
Apelação Cível nº 0700678-11.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Brasil Norte Bebidas Ltda. 
Advogado	: Luiz Fernando Sachet (OAB: 18429/SC). 
Advogado	: Manoela Soares de Araújo (OAB: 38532/SC). 
Advogado	: Romerito Greschuk Moser (OAB: 29301/SC). 
Advogado	: Marcelo Gasparino da Silva (OAB: 10188/SC). 
Apelado	: Estado do Acre - Fazenda Pública. 
Procª. Estado	: Raíssa Carvalho Fonseca e Albuquerque (OAB: 4413/AC). 

2.
Apelação Cível nº 0700708-60.2023.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Liminar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Maria Francisca da Liberdade Lima. 
Advogada	: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 

3.
Apelação Cível nº 0702182-24.2022.8.01.0007
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelado	: Rogerio Soares do Nascimento. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 
Advogado	: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC). 

4.
Apelação Cível nº 0800023-54.2023.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Educação Infantil - Creche
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Abelardo Townes de Castro Júnior. 
Interessado	: L. B. da S. L. (Representado por sua mãe) E. N. B. da S.. 

5.
Apelação Cível nº 0800024-39.2023.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Educação Especial
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Abelardo Townes de Castro Júnior. 
Interessado	: Y. P. N. da S. (Representado por sua mãe) R. C. M.. 

6.
Remessa Necessária Cível nº 0800007-06.2024.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Urgência
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Juízo Recorrente: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Epitaciolândia. 
Recorrido	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 

7.
Apelação / Remessa Necessária nº 0700330-50.2017.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Estado do Acre. 
Procurador	: Fábio Marcon Leonetti (OAB: 28935/SC). 
Apelado	: Wesley Barbosa Chaves. 
D. Pública	: Juliana Caobianco Queiroz Mateus (OAB: 206149/SP). 

8.
Agravo de Instrumento nº 1001237-14.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Assistência Judiciária Gratuita
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: J. D. O. M. (Representado por sua mãe) S. O.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Agravante	: D. O. M. (Representado por sua mãe) S. O.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Agravada	: K. K. A. M.. 
Agravado	: M. H. E. M.. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Agravada	: R. A. M. R.. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 8048/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravada	: R. A. M.. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Agravada	: R. A. M. M.. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 

9.
Agravo de Instrumento nº 1002036-57.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Assunto	: Inventário e Partilha
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Suzana Oltramari. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Agravante	: Sarah Raquel Esteves Moura Testi. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Agravante	: Sanny Cristina Esteves Moura. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Agravante	: João Davi Oltramari Moura (Representado por sua mãe) Suzana Oltramari. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Agravante	: Daniel Oltramari Moura (Representado por sua mãe) Suzana Oltramari. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Agravada	: Kathiana Katryna Abreu Moura. 
Agravado	: Marcelo Henrique Esteves Moura. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Agravada	: Renata Araújo Moura Rotta. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Agravada	: Raquel Araújo Moura. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 8048/AC). 
Agravada	: Robertha Andrea Mesquita Moura. 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 

10.
Agravo de Instrumento nº 1002285-08.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Agravado	: Cesario & Furtado Ltda,. 
Advogado	: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB: 3560/AC). 
Agravado	: Samir Furtado Pereira. 
Agravado	: Jomar Ribeiro Cesario. 
Advogado	: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB: 3560/AC). 
Agravado	: Jorge Agostinho Cesario. 
Agravada	: Marina Ribeiro Cesario. 
Advogado	: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB: 3560/AC). 
Advogado	: Eduardo Secoti Barioni (OAB: 6284/AC). 
Agravada	: Renata Brasileiro de Moura. 
Advogado	: Keliton Leiva Alves Duarte (OAB: 4160/AC). 
Agravada	: Ana Carolina Pereira Feltrini. 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 13 de maio de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível