PAUTA DE JULGAMENTO 
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (29.05.2025)
(Divulgada no DJE n. º 7.780, de 20/05/2025, terça-feira – fls. 10-13)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 13ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 29/05/2025, quinta-feira, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco- Acre, CEP: 69915-63, FONE: 3212-8252, Rio Branco-AC – Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: geses@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com a Portaria Conjunta nº.71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (artigos. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

1.
Apelação Cível nº 0707183-37.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Prova de Títulos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Ricardo Fachin Cavalli. 
Soc. Advogados: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL). 

2.
Apelação Cível nº 0700078-40.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Samile Barroso de Araújo. 
Advogado	: Rialan Victor Negreiros de Andrade (OAB: 5511/AC). 
Advogado	: Luiz Fernando Torrejas Romero (OAB: 10471/RO). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 

3.
Apelação Cível nº 0700801-69.2017.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Anulação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: S. M. Cameli. 
Advogado	: Adilson Olimpio Costa (OAB: 3709/AC). 
Apelante	: S.G Petróleo Ltda. 
Advogado	: Adilson Olimpio Costa (OAB: 3709/AC). 
Apelado	: Marcos Aparecido da Silva Cordeiro. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Advogado	: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Apelado	: Município de Cruzeiro do Sul - AC. 
Procurador	: Jonathan Xavier Donadoni (OAB: 3390/AC). 
Apelado	: Instituto do Meio Ambiente do Acre - Imac. 

4.
Apelação Cível nº 0703381-65.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Frisacre Frigorifico Santo Afonso do Acre Ltda. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogada	: Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB: 5333/AC). 
Advogada	: Pâmela de Oliveira Alvim (OAB: 5758/AC). 
Advogado	: Hairon Sávio Guimarães de Almeida (OAB: 6149/AC). 
Advogada	: Pamela Andressa de Matos Costa (OAB: 6183/AC). 
Advogado	: Williamson Paz das Neves (OAB: 5386/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC). 

5.
Apelação Cível nº 0704810-04.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Família
Assunto	: Guarda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: D. A. R. L. (Representado por sua mãe) D. M. da R.. 
Rep	: Danielli Modesto da Rocha. 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Matheus da Costa Moura (OAB: 5492/AC). 
Advogada	: Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC). 
Advogado	: Ana Clara Rangel de Lima (OAB: 5998/AC). 
Advogada	: Lorena Louise Vitoriano Mendes (OAB: 6052/AC). 
Advogado	: Kartiele da Silva Lira (OAB: 6051/AC). 
Advogado	: Jardany Aquilan Silva de Assis (OAB: 6335/AC). 
Apelado	: M. B. de L.. 
Advogado	: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC). 
Advogado	: Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC). 
Advogado	: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC). 

6.
Apelação Cível nº 0709105-16.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelada	: Sophia Dourado Silva (Representado por seu Pai) Ermilson Barbosa da Silva. 
Rep	: Ermilson Barbosa da Silva. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 

7.
Apelação Cível nº 0800027-03.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: André Pinho Simões. 
Interessada	: K. R. de M.. 
8.
Agravo Interno Cível nº 0102775-55.2024.8.01.0000
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Municipio de Rio Branco. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Agravado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Walter Teixeira Silva. 

9.
Agravo Interno Cível nº 0102777-25.2024.8.01.0000
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Profissionais de Apoio
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Municipio de Rio Branco. 
Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Agravado	: Ministério Público do Estado do Acre. 

10.
Agravo de Instrumento nº 1000287-68.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Pensão Por Morte (Art. 74/9)
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência). 
Advogada	: Lais Bezerra de Carvalho (OAB: 5420/AC). 
Agravado	: Derócio Mourão De Medeiros. 
Advogada	: Ellen Carine Nogueira da Silva (OAB: 5029/AC). 

11.
Agravo de Instrumento nº 1002505-06.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Penhora / Depósito/ Avaliação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rio Branco Ltda - Sicoob Unirbo. 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Agravado	: Santa Casa de Misericórdia do Acre. 
Advogado	: Fabiano de Freitas Passos (OAB: 4809/AC). 

12.
Embargos de Declaração Cível nº 0102458-57.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Despesas Condominiais
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Embargante	: Deusdete Antônio Nogueira. 
Advogado	: Ramon Carmo dos Santos (OAB: 34008/GO). 
Advogada	: Renata Nery Martins (OAB: 5315/AC). 
Advogada	: Juliana Vera dos Santos (OAB: 51688/GO). 
Embargante	: Alessandro de Oliveira Lima. 
Advogado	: Ramon Carmo dos Santos (OAB: 34008/GO). 
Advogada	: Renata Nery Martins (OAB: 5315/AC). 
Advogada	: Juliana Vera dos Santos (OAB: 51688/GO). 
Embargante	: Sidney Oliveira Feitosa. 
Advogado	: Ramon Carmo dos Santos (OAB: 34008/GO). 
Advogada	: Renata Nery Martins (OAB: 5315/AC). 
Advogada	: Juliana Vera dos Santos (OAB: 51688/GO). 
Embargado	: Ecoville Rio Branco Empreendimento Imobiliario Ltda.. 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 

13.
Apelação Cível nº 0702143-74.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Criminal
Assunto	: Promessa de Compra e Venda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Terras Alphaville Rio Branco Empreendimenos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC). 
Advogado	: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS). 
Advogado	: Walberto Laurindo de Oliveira Filho (OAB: 14050/MS). 
Advogado	: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS). 
Advogado	: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG). 
Apelante	: Al Empreendimentos S.A. 
Advogado	: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG). 
Apelado	: Carlos Henrique da Silva Vila. 
Advogada	: Pâmela de Oliveira Alvim (OAB: 5758/AC). 
Advogada	: Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC). 

14.
Apelação Cível nº 0713087-82.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Contratos Administrativos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Lima e Pinheiro Construtora Ltda.. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Advogado	: João Felipe de Oliveira Mariano (OAB: 4570/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Advogado	: Marcus Venicius Nunes da Silva (OAB: 3886/AC). 
Advogado	: Dienifan Pinheiro Lima (OAB: 5161/AC). 
Advogado	: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogada	: Pamella Coelho Lustosa e Silva (OAB: 2359A/AM). 
Advogada	: Pamella Coelho Lustosa e Silva (OAB: 62140/PE). 
Apelado	: Depasa - Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento. 
Procª. Estado	: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB: 2809/AC). 
Apelado	: Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre – Saneacre. 
Apelado	: Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA. 

15.
Apelação Cível nº 0720695-87.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Inclusão Indevida Em Cadastro de Inadimplentes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Antonio Francisco da Silva Pessoa. 
Advogado	: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC). 
Apelado	: Telefônica Brasil S/A. 
Advogado	: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 5874/AC). 

16.
Agravo de Instrumento nº 1000741-48.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Arrematação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Marclícia Severino de Oliveira. 
Advogado	: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC). 
Agravado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ). 
Agravado	: Marcelo Martins Negreli. 
Advogado	: Isau da Costa Paiva (OAB: 2393/AC). 

17.
Agravo de Instrumento nº 1002039-12.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Familia
Assunto	: Assistência Judiciária Gratuita
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: E. A. R.. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Agravado	: E. A. M. F.. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Lucas Eduardo Santos Guerra (OAB: 4664/AC). 

18.
Apelação Cível nº 0710073-51.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Familia
Assunto	: Reconhecimento / Dissolução
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: A. da C. V.. 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Apelante	: A. V. M. N. (Representado por sua mãe) A. da C. V.. 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Apelante	: G. I. M. N.. 
Advogado	: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC). 
Advogado	: Marciano Carvalho Cardoso Junior (OAB: 3238/AC). 
Advogado	: Pâmela Ferreira da Silva (OAB: 5369/AC). 
Apelante	: M. V. M. N.. 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Apelado	: G. I. M. N.. 
Advogado	: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC). 
Advogado	: Marciano Carvalho Cardoso Júnior (OAB: 3238/AC). 
Advogado	: Pâmela Ferreira da Silva (OAB: 5369/AC). 
Apelada	: A. da C. V.. 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Apelada	: A. V. M. N.. 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Apelado	: M. V. M. N.. 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 

19.
Apelação Cível nº 0700321-63.2023.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Reivindicação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Valmir Lobo. 
Advogada	: Rayane Cavalcante dos Santos (OAB: 6356/AC). 
Advogado	: Willian Pollis Montovani (OAB: 4030/AC). 
Apelado	: Maria da Penha de Araújo Barbosa. 
Advogado	: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC). 

20.
Apelação Cível nº 0704805-11.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Assunto	: Inventário e Partilha
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Pedro Terra Sociedade Individual de Advocacia. 
Advogado	: Pedro Henrique Terra Hochmüller Silveira (OAB: 29675/GO). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Théo Moreira Costa Chagas (OAB: 48667/GO). 
Apelante	: Pedro Henrique Terra Hochmüller Silveira. 
Advogado	: Pedro Henrique Terra Hochmüller Silveira (OAB: 29675/GO). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Théo Moreira Costa Chagas (OAB: 48667/GO). 
Apelada	: Sima de Souza Curty. 
Advogado	: Clayton Machado Gomes Arantes (OAB: 10461/GO). 
Apelada	: Millena Fernandes de Abreu Curty. 
Advogado	: Thiago de Sousa Santos (OAB: 346076/SP). 

21.
Apelação Cível nº 0706193-17.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Contratos de Consumo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Rafael da Silva Vargas. 
Advogado	: Luan dos Santos Ferreira (OAB: 5653/AC). 
Advogada	: Daiane Carolina Dias de Sousa Ferreira (OAB: 5604/AC). 
Apelante	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogada	: Geane Portela E Silva (OAB: 3632/AC). 
Apelado	: União Educacional do Norte. 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogada	: Geane Portela E Silva (OAB: 3632/AC). 
Apelado	: Rafael da Silva Vargas. 
Advogado	: Luan dos Santos Ferreira (OAB: 5653/AC). 
Advogada	: Daiane Carolina Dias de Sousa Ferreira (OAB: 5604/AC). 

22.
Apelação Cível nº 0706465-79.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Assunto	: Inventário e Partilha
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Leonir Alves de Souza. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogado	: Geraldo Neves Zanotti (OAB: 2252/AC). 
Apelado	: Espólios de Beatriz Freire da Rocha e Manoel Vandul Freire Rocha (Representado por sua Inventariante). 
Advogado	: Euclides Cavalcante de Araújo Bastos (OAB: 722A/AC). 

23.
Apelação Cível nº 0711689-56.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
Apelada	: Roseana Queiroz Bento de Oliveira. 
Advogado	: Acelon da Silva Dias (OAB: 6682/AC). 

24.
Apelação Cível nº 0714553-04.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara da Familia
Assunto	: Fixação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: L. S. C.. 
Advogado	: Aleks Rodrigues Barboza Junior (OAB: 6520/AC). 
Advogado	: Gabriel Machado Feitoza (OAB: 6403/AC). 
Apelada	: L. V. S. C. (Representado por sua mãe) L. B. de S.. 
Advogado	: Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB: 4566/AC). 
Advogado	: Yasser Andrei Aires Morais (OAB: 5741/AC). 
Advogado	: Alex da Silva Oliveira (OAB: 5985/AC). 
Advogada	: Talita Ximenes Guerra (OAB: 6344/AC). 
Advogado	: Cleiber Mendes de Freitas (OAB: 5905/AC). 

25.
Apelação Cível nº 0718541-96.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Francisca Maria Nascimento dos Santos. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Advogada	: Monique Pinheiro Trindade (OAB: 6699/AC). 
Apelado	: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Facta Financeira). 
Advogado	: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS). 

26.
Apelação Cível nº 0800190-32.2014.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 1ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar E/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Gustavo Faria Valadares (OAB: 4233/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Wendy Takao Hamano. 
27.
Apelação / Remessa Necessária nº 0800303-68.2023.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Oncológico
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos. 
Interessada	: A. H. M. de M. (Representado por sua mãe) P. D. M.. 

28.
Agravo Interno Cível nº 0102102-62.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Karla Sammilly Hanan de Souza. 
Advogada	: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). 
Agravado	: Cooperforte  Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda. 
Advogado	: Sadi Bonatto (OAB: 10011/PR). 
Advogado	: Fernando José Bonatto (OAB: 25698/PR). 
Advogada	: Rosane Barczak (OAB: 47394/PR). 

29.
Agravo de Instrumento nº 1002363-02.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Francisco Carlos Nobrega Gomes (Curador (a) especial). 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Agravado	: Sociedade Educacional e Cultural Meta - Eireli. 
Advogada	: Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB: 3279/AC). 
Advogado	: Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB: 1658/AC). 

30.
Agravo de Instrumento nº 1001518-67.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Rilton Almeida Lima. 
Advogada	: Julianne de Freitas Barbosa (OAB: 2923/AC). 
Advogada	: Amanda de Souza Duque Estrada (OAB: 74144/DF). 
Agravado	: Demian Miziara Amaral. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Agravado	: Alberto Pires Filho. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Agravado	: Bruno Barros Leal. 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 19 de maio de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível