PAUTA DE JULGAMENTO 
14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (05.06.2025)
(Divulgada no DJE n. º 7.785, de 27/05/2025, terça-feira – fls. 30-32)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 14ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 05/06/2025, quinta-feira, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco- Acre, CEP: 69915-63, FONE: 3212-8252, Rio Branco-AC – Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: geses@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com a Portaria Conjunta nº.71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (artigos. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

1.
Apelação / Remessa Necessária nº 0702735-31.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Exoneração Ou Demissão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Apelante	: S. de S. M.. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 
Apelado	: D. de E. de R. I. H. e A. do A. - D.. 
Proc. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL). 
Apelante	: D. de E. de R. I. H. e A. do A. - D.. 
Proc. Estado	: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL). 
Apelado	: S. de S. M.. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 

2.
Agravo de Instrumento nº 1000260-85.2025.8.01.0000
Origem	: Assis Brasil / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Roberto Barros
Agravante	: Município de Assis Brasil. 
Proc. Município	: Daniel de Mendonça Freire (OAB: 5318/AC). 
Agravada	: Natalice Nascimento Azevedo. 
Advogado	: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC). 
Advogado	: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC). 

3.
Apelação Cível nº 0717024-56.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Euclides Gomes de Souza. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 

4.
Apelação Cível nº 0705015-62.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Ruan Pablo Miranda Rodrigues. 
Advogada	: Alessandra Lima da Silva (OAB: 5709/RO). 
Apelado	: Joseilton Mota de Souza. 
Advogado	: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC). 

5.
Apelação Cível nº 0706916-65.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Residencial Sport Garden da Amazônia Spe Ltda. 
Advogada	: Julie Ane da Silva Morilo (OAB: 437382/SP). 
Advogado	: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP). 
Apelado	: ITS Indústria de Transformadores Sulamericana Ltda. 
Advogada	: Vanessa Fantin Mazoca De Almeida Prado (OAB: 214894/SP). 
Advogado	: Matheus Marques de Albuquerque (OAB: 6674/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC). 

6.
Apelação / Remessa Necessária nº 0714700-06.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Serviço de Agua e Esgoto do Estado do Acre – SANEACRE. 
Proc. Estado	: Luís Cabral Morais (OAB: 6128/AC). 
Apelado	: Inovare - Serviços e Projetos Ltda. 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 

7.
Apelação / Remessa Necessária nº 0800100-72.2024.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Autorização de Funcionamento/fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Leonardo Honorato Santos (OAB: 35697/AC). 
Interessado	: E. E. R.. 

8.
Agravo de Instrumento nº 1000606-36.2025.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Agravado	: Dom Porquito Agroindustrial S/A. 
Advogado	: Sanderson Silva Mariano de Almeida (OAB: 5896/AC). 
Advogada	: Analuiza Frota Fernandes (OAB: 5626/AC). 

9.
Apelação Cível nº 0700078-31.2022.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Seção Cível
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelada	: A. E. R. de S., R. P. S. G., M. C. R. da S.. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 

10.
Apelação Cível nº 0700185-41.2023.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Apelada	: J. H. S. P. (Curador) P. H. S. da S.. 
D. Público	: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). 

11.
Apelação Cível nº 0709590-16.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Serviços de Saúde
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Alissa Costa Oliveira. 
Advogada	: Ilva Maria Gardenal Cabrera Camolez da Costa (OAB: 6250/AC). 
Advogado	: Reuel Barbosa Morais da Costa (OAB: 6253/AC). 
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelante	: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central (cnu). 
Advogado	: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE). 
Apelante	: Unimed Goiânia. 
Advogado	: Anderson Silva Girotto (OAB: 29498/GO). 
Advogada	: Samara Torres Vieira (OAB: 39385/GO). 
Advogado	: Stella Christina Alves Coimbra (OAB: 25775/GO). 
Advogada	: Thayanne Saraiva Cardoso de Souza (OAB: 43965/GO). 
Advogada	: Karenn Larisse Santos Pacheco (OAB: 42539/GO). 
Advogado	: Raquel Carvalho Diniz (OAB: 37477/GO). 
Advogado	: Ary Ferreira da Silva Filho (OAB: 63779/GO). 
Advogada	: Lucymayry Guilherme Dias Rates (OAB: 28689/GO). 
Apelada	: Alissa Costa Oliveira. 
Advogada	: Ilva Maria Gardenal Cabrera Camolez da Costa (OAB: 6250/AC). 
Advogado	: Reuel Barbosa Morais da Costa (OAB: 6253/AC). 
12.
Apelação Cível nº 0710894-50.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Pasep
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Banco do Brasil S/A. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
Apelado	: Boris Borges Peiro. 
Advogada	: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). 

13.
Apelação Cível nº 0712276-15.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelada	: Nicole Dantas Belem Costa e Silva. 
Advogado	: Jardany Aquilan Silva De Assis (OAB: 6335/AC). 
Apelante	: Nicole Dantas Belem Costa e Silva. 
Advogado	: Jardany Aquilan Silva De Assis (OAB: 6335/AC). 
Apelado	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 

14.
Apelação Cível nº 0713023-28.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Banco Bmg S. A. 
Advogado	: Henrique José Parada Simão (OAB: 107399/MG). 
Apelada	: Cecília Xavier Rosse. 
Advogado	: João Paulo de Aragão Lima (OAB: 3744/AC). 
Advogada	: Leandra Maia P Aragão (OAB: 6264/AC). 
Apelante	: Cecília Xavier Rosse. 
Advogado	: João Paulo de Aragão Lima (OAB: 3744/AC). 
Advogada	: Leandra Maia P Aragão (OAB: 6264/AC). 
Apelado	: Banco Bmg S. A. 
Advogado	: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP). 

15.
Apelação Cível nº 0714436-13.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Rosenilde Borges da Costa. 
Advogada	: Mayra Kelly Navarro Villasante (OAB: 3996/AC). 
Apelado	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: Wilson Sales Belchior (OAB: 4215/AC). 

16.
Apelação Cível nº 0715487-59.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Busca e Apreensão
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Geovane da Silva Almeida. 
Advogado	: Matheus Fernandes da Silva (OAB: 5066/AC). 
Apelado	: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. 
Advogado	: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP). 

17.
Apelação Cível nº 0800055-25.2024.8.01.0081
Origem	: Infância e Juventude de Rio Branco / 2º Vara da Infância e da Juventude
Assunto	: Consulta
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: E. do A.. 
Proc. Estado	: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). 
Apelado	: M. de R. B.. 
Proc. Município: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Apelado	: M. P. do E. do A.. 
Promotora	: Patrícia Paula dos Santos. 
Interessado	: P. D. F. de A. (Representado por sua mãe) M. A. F. da S.. 

18.
Apelação Cível nº 0800191-46.2016.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Paulo Jorge Silva Santos (OAB: 4495/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Rafael Maciel da Silva (OAB: 3485/AC). 

19.
Apelação / Remessa Necessária nº 0801026-66.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Água E/ou Esgoto
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Município de Rio Branco. 
Procª. Munic.	: Amanda Ribeiro Barboza (OAB: 6617/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Luis Henrique Correa Rolim (OAB: 3692/RO). 

20.
Apelação / Remessa Necessária nº 0716752-96.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Averbação / Contagem Recíproca
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC). 
Apelada	: Valdeci Maia de Oliveira Facundes. 
Advogada	: Maria Cirleide Maia de Oliveira Rocha (OAB: 3301/AC). 

21.
Conflito de Competência Cível nº 0100683-70.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Órfãos e Sucessões
Assunto	: Competência da Justiça Estadual
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Suscitante	: Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis de Rio Branco. 
Suscitado	: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. 
22.
Agravo de Instrumento nº 1000572-61.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Jânio Teixeira Pinheiro. 
Advogado	: Jânio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC). 
Advogado	: Carmem Lúcia Sousa Pinheiro (OAB: 4466/AC). 
Advogado	: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773A/AC). 
Advogado	: Vitória Souza de Araújo Abreu (OAB: 6834/AC). 
Agravante	: Ana Claudia Sousa Pinheiro. 
Advogado	: Jânio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC). 
Advogado	: Carmem Lúcia Sousa Pinheiro (OAB: 4466/AC). 
Advogado	: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773A/AC). 
Advogado	: Vitória Souza de Araújo Abreu (OAB: 6834/AC). 
Agravada	: Ducigelda Casas Souza. 
Advogado	: Marivaldo Gonçalves Bezerra (OAB: 2536/AC). 
Advogada	: Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB: 3279/AC). 

23.
Agravo de Instrumento nº 1002527-64.2024.8.01.0000
Origem	: Tarauacá / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Improbidade Administrativa
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: F. A. L.. 
Advogado	: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC). 
Agravante	: J. F. da S.. 
Advogado	: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC). 
Agravado	: M. P. do E. do A.. 
Promotor	: Lucas Bruno Iwakami. 

24.
Agravo de Instrumento nº 1002605-58.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Agravante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Agravada	: Maria de Souza Liberato. 
Advogado	: Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB: 4464/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 27 de maio de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível