ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 4/2025

Processo Administrativo nº 2024-266

Aquisição de Veículo Automotivo 0 km Blindado, Tipo Camioneta (SUV), com Nível de Proteção III-A

Rio Branco, abril de 2025.

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

(Processo Administrativo n°.2024-266) Objeto:
Aquisição de Veículo Automotivo 0 km Blindado, Tipo Camioneta (SUV), com Nível de Proteção III-A, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre, conforme demonstrado adiante neste documento.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

Em atenção ao item XI do Art. 14 da Resolução nº 435 de 28 de outubro de 2024 do CNJ, que dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.
Considerando que a Segurança Institucional é condição imprescindível ao cumprimento da missão do Poder Judiciário, de realizar a justiça por meio de uma efetiva prestação jurisdicional;
Considerando que compete a Assessoria Militar promover a segurança dos magistrados, servidores e jurisdicionados;

Considerando que o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, tem a ﬁnalidade de assegurar recursos para à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados;
Considerando que os 02 (dois) carros blindados pertencentes ao Poder Judiciário foram adquiridos há mais de seis anos e, portanto, se encontram com a blindagem já fora de validade.
Considerando que se tratam de uma SUV e um veículo sedã, adquiridos no ﬁnal dos anos de 2017 e 2018, respectivamente;

Considerando que os carros blindados com esse tempo possuem peso elevado e que as blindagens atuais possuem peso extremamente reduzido;

Considerando que o sedã blindado já sofreu delaminação devido as altas temperaturas existente no Estado do Acre e que segundo a blindadora isso pode ocorrer novamente considerando a blindagem antiga;
Considerando que os materiais aplicados anteriormente apresentavam problemas relativos a durabilidade, umidade e delaminações precoce dos vidros e que atualmente o mercado dispõe de blindagens mais leves, que não delaminam, levando em consideração as severas variações climáticas em um país continental como o nosso o qual pode suportar altas temperaturas;
Considerando que a Assessoria Militar, além de garantir o exercício do poder de polícia pela Segurança Institucional do Poder Judiciário e a proteção de todos os serventuários do Poder Judiciário estadual, também é responsável pela segurança pessoal da Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor e dos Magistrados, bem como de autoridades ou personalidades, quando solicitada pela Presidência do TJAC, em razão do desempenho de suas funções e dos riscos inerentes à proﬁssão.
Para a aquisição de um novo veículo, é essencial avaliar cuidadosamente as características de diferentes modelos, considerando as necessidades e exigências especíﬁcas da instituição. Neste contexto, compararemos dois tipos populares de veículos: o sedã e a SUV. Ambos apresentam vantagens distintas em termos de conforto, desempenho e capacidade, mas suas diferenças podem influenciar a decisão ﬁnal, dependendo das prioridades do processo de aquisição, como custo, funcionalidade e segurança. O objetivo deste comparativo é analisar as qualidades de cada modelo, a ﬁm de proporcionar uma escolha mais assertiva e alinhada com os requisitos da organização.

2.1. Comparação de Desempenho de Combustível: Camionete SUV versus Veículo Sedã

Foram solicitados do setor de transporte do TJAC, relatórios de abastecimento dos veículos SUV e Sedã blindados, dentro do mesmo período de tempo. Com isso, foi possível perceber que, comparado ao sedã, que normalmente possui motores menores, a SUV apresentou uma média de quilômetros por litro maior que o veículo sedã, conforme a tabela seguinte:

Abastecimento no período de 01/01/2024 a 14/10/2024	

ITENS	SUV	SEDÃ	
Tipo de combustível	Diesel	Gasolina	
Consumo em Litros	1.367,16	2.288,90	
Valor em $	R$ 9.733,93	R$ 15.835,38	
KM percorrido	9.906	13.285	
Média 1 - Km/lt	7,246	5,804	
Média 2 - $/L	R$ 7,120	R$ 6,918	

Utilizando as Médias 1 e 2, ao supor que os veículos percorressem 10.000km, é possível obter os seguintes levantamentos:

Veículo SUV rodando 10.000km	
Litros consumidos	1.380,13
L	
Valor do combustível	R$ 9.826,297	

Veículo SEDÃ rodando 10.000km	
Litros consumidos	
1.722,92 L	
Valor do combustível	R$ 11.919,744	
Ou seja, mesmo o valor do litro da Gasolina sendo inferior ao do Diesel, foi possível levantar que a longo prazo o veículo SEDÃ consome quase 25% a mais de combustível que o SUV, chegando a custar mais que 20% do valor.
Essa comparação não apenas reflete uma economia signiﬁcativa ao longo do tempo, mas também reforça que a SUV oferece uma solução eﬁcaz, atendendo a operacionalidade que a segurança institucional exige, comprovando que é o meio mais viável de atender a segurança institucional dentro dos parâmetros que exige as políticas de sustentabilidade deste Poder.

2.2 Analisando o tipo de blindagem disponível no mercado:

Na escolha de um veículo blindado para aquisição, é fundamental, ainda, compreender as diferentes opções de blindagem disponíveis no mercado, pois elas desempenham um papel crucial na segurança e proteção dos ocupantes. As tecnologias de blindagem variam em termos de materiais, níveis de resistência e especiﬁcações técnicas, o que pode impactar diretamente na eﬁcácia do veículo em situações de risco. Este comparativo visa analisar as principais alternativas de blindagem, destacando suas características, vantagens e limitações, para auxiliar na decisão de compra mais adequada às necessidades de segurança da instituição.
Os tipos de blindagem existentes:

Imagem I – Níveis de Blindagem.

Os níveis de blindagem são classiﬁcados conforme a norma ABNT NBR 15000 e para a demanda ora em questão devemos avaliar os seguintes tipos:

1.	Blindagem Nível II: Protege contra armas de fogo de baixo calibre (ex.: revólveres), com grau de restrição de uso permitido;

2.	Blindagem Nível III-A: Protege contra armas de fogo de maior calibre (ex.: pistolas 9mm e .40), com grau de restrição de uso permitido;

3.	Blindagem Nível III: Oferece proteção contra armas de fogo de alto calibre (ex.: fuzis), mas é mais pesada e de uso restrito.

No Estado do Acre, não há antecedentes de ataques criminosos ou atendados contra dignitários públicos e tampouco ataques de criminosos contra autoridades policiais utilizando armas de fogo de alto calibre. Os históricos de crimes são de execuções e emboscadas, mas com utilização de armamento de baixo calibre.
A equipe de segurança da Presidência do Poder Judiciário sofreu, em 2019, uma tentativa de assalto, mas o crime não estava direcionado a um atentado contra o Presidente da época, o objetivo era realizar o furto de um veículo oﬁcial, pelo qual o criminoso foi neutralizado.
Por este ponto, a blindagem Nível III-A, atende as necessidades da segurança institucional deste Poder, pois este nível de blindagem é mais leve e menos volumoso comparado ao nível III, permitindo maior mobilidade.
Em comparação com blindagens de níveis superiores, a blindagem nível III-A oferece uma proteção robusta a um custo relativamente mais acessível, sendo de uso permitido pelo Exército, o que pode ser um fator importante na alocação de recursos para segurança.
Destarte, a blindagem nível III-A é a mais benéﬁca para a condução de magistrados do TJAC, pois oferece uma combinação ideal de proteção, mobilidade e conformidade com as normas estabelecidas pela Portaria n.º 55.
Por ﬁm, recomendamos a adoção dessa blindagem, visando garantir que os magistrados e o efetivo da Assessoria Militar estejam sempre preparados para enfrentar potenciais ameaças.

III. Analisando as características de veículo Sedã ou SUV para as demandas do TJAC:

O deslocamento de autoridades constitui atividade incorporada à rotina administrativa no âmbito deste Poder Judiciário. A ﬁm de atender a essa necessidade constante de deslocamento de magistrados ameaçados, dos Desembargadores, principalmente daqueles que ocupam as funções de Presidente, Vice-presidente e Corregedor, em suas atividades diárias, cujas demandas se caracterizam pela essencialidade e dinamicidade, o serviço de transporte terrestre deve potencializar suas atividades, fornecendo estrutura e suporte com as necessidades de segurança, de conﬁabilidade e de celeridade que o Poder Judiciário exige.
A aquisição dos blindados no cotidiano de trabalho se faz necessária devido ao alto grau de reponsabilidade dos dignitários citados e de todos os Magistrados em situação de risco, que os coloca mais expostos no desempenho de suas funções, demandando um maior risco à sua segurança pessoal.
Neste contexto, o veículo utilitário SUV (Sport Utility Vehicle) destaca-se pela adaptabilidade ao terreno, pois possui a suspensão mais elevada em relação a veículos hatches e sedã, garantindo uma melhor dirigibilidade em ruas esburacadas ou em valetas existentes nas estradas e ruas das cidades acreanas. Os ângulos de entrada e saída também são maiores, facilitando o deslocamento em pisos irregulares e sem pavimentação.

É importante frisar que ao ser combinando potência, conforto e eﬁciência de combustível, o SUV atende as expectativas associadas a veículos de maior porte.

CONCLUSÃO

Por todas as considerações mencionadas, esta Assessoria opta pela instrução de uma Ata de Registro de Preços para a aquisição de um veículo blindado, com base na necessidade de adotar medidas de segurança preventiva, garantindo a integridade física dos magistrados durante deslocamentos em situações de risco no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.
A aquisição contemplará um veículo automotivos 0 (zero) km, tipo camioneta (SUV), blindados com Nível de Proteção III-A, a ﬁm de assegurar a segurança das autoridades e servidores do Judiciário em regiões de risco.
Adicionalmente, a escolha por SUVs se justiﬁca pela maior segurança proporcionada pela sua altura de rodagem, que oferece melhor visibilidade do entorno, além dos avançados sistemas de segurança passiva e ativa presentes nesses veículos. A maioria dos modelos disponíveis no mercado conta com controles eletrônicos de estabilidade e tração, maior número de airbags e recursos de assistência à condução, como a frenagem autônoma de emergência. Outro ponto relevante é que, devido à suspensão mais elevada, ângulos de ataque e saída mais amplos, e pneus de perﬁl maior, os SUVs são capazes de transpor obstáculos e pontos de alagamento com mais facilidade, quando comparados a outros tipos de veículos. Dessa forma, além de garantirem deslocamentos normais, os SUVs oferecem maior agilidade e segurança para manobras evasivas, se necessário.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Para atender a necessidade acima descrita se faz necessária a aquisição de um veículo de Representação, Tipo Utilitário Esportivo (SUV) com Blindagem Total Nível III-A.
Para tanto, tal aquisição deve ser dar mediante o fornecimento do objeto que atenda aos seguintes requisitos técnicos e operacionais:

ITEM	ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO	QUANTIDADE	
1	VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO UTILITÁRIO ESPORTIVO (SUV) COM BLINDAGEM TOTAL NÍVEL III-A.

Veículo utilitário esportivo novo, 0 km - tolerada rodagem máxima de 100 km - movido a diesel, com chassi tipo escada (separado da carroceria), blindado, ano de fabricação igual ou posterior ao ano de publicação da licitação, e as seguintes características:

Veículo tipo camioneta a diesel modelo SUV com blindagem nível III A, com as seguintes características:

A) CARACTERÍSTICAS GERAIS DO VEÍCULO

Motorização

Potência: 175 CV ou superior; Cilindrada: 2.8 L ou superior; Torque: 45,0 kgf.m ou superior.
Sistema de Alimentação

Combustível: Diesel S10;
Sistema de injeção direta e eletrônica de combustível.

Sistema elétrico

No mínimo 02 (duas) tomadas de energia de 12 V para acessórios, podendo ser no painel e no porta-malas;
Bateria de 70Ah ou superior.

Desempenho e autonomia

Velocidade máxima: 180km/h ou superior;	01	

	Capacidade do tanque de combustível: 70 litros ou superior.

Transmissão, tração e direção

Transmissão automática, de 06 velocidades ou mais, devendo ser automática sequencial, bem como com as duas opções automática e mecânica;
Tração 4x2 com opção 4x4, devendo possuir seletor de 4 x2, 4x4 e 4x4 com reduzida; Direção hidráulica ou elétrica.
Suspensão, rodas, pneus, amortecedores e altura do solo

Suspensão dianteira: Independente, braços duplos triangulares, molas helicoidais e barra estabilizadora;
Suspenção traseira: 4 pontos de ﬁxação e molas helicoidais; Rodas de liga leve com aro de no mínimo 18” (R18);
Pneus radiais;
Dispositivo de controle eletrônico de estabilidade; Dispositivo de controle eletônico de tração;
Altura mínima do solo: 1.800 mm

Sistema de freios

Dianteiros: Discos ventilados com ABS, EBD (distribuição eletrônica de força e frenagem) e assistência de frenagem de urgência;
Traseiros: Discos com ABS, EBD (distribuição eletrônica de força e frenagem) e assistência de frenagem de urgência;
Assistente de pré-colisão frontal, com alerta sonoro e visual e, se necessário, frenagem automática com reconhecimento para carros, pedestres e ciclistas.
Carroceria e cor

Carroceria metálica, característica de veículo tipo SUV; Cor: Preta;
Demais itens da carroceria conforme Normas exigidas pelo CONTRAN; Para-choques dianteiro e traseiro pintados na cor do veículo;
Barras longitudinais no teto, em ambas as laterais (item ou acessório de série); Retrovisores externos na cor do veículo;
Retrovisores externos com regulagem elétrica, rebatimento elétrico e indicadores de direção;
Protetor de Carter e caixa de transmissão composto de um ou mais peças, confeccionadas em estrutura de aço carbono 1020, com espessura de 03mm, ﬁxadas por meio de parafusos com porca solda (tratamento antioxidante em cor harmônica com o design do veículo);
Estribos laterais.

Fabricação e ano

Veículo novo (zero quilômetro) 2025/2025 ou superior;
O veículo especiﬁcado neste item lote, retrata a realidade atual do mercado, devendo o fornecedor que tiver seu preço registrado em ata, a cada solicitação de fornecimento, entregar o veículo de ano e modelo mais recente, na data da nova ordem de fornecimento.
Requisitos de segurança, ergonomia e indicadores de desempenho.

Cintos de segurança.
Dianteiros e traseiros de três pontos.
Air bag.
No mínimo 06 airbags.
Coluna de direção com regulagem de altura e profundidade. Portas.
Cinco portas, sendo duas de cada lado e uma traseira, todas com dispositivo central (elétrico) e individual (elétrico e mecânico) de acionamento interno e externo (acionamento à distância) para travamento/destravamento.
Sensores, alertas e câmeras.
Dispositivo de piloto automático;
Sensor de tráfego traseiro e/ou câmera de ré com visão traseira; Alerta sonoro e/ou luminoso de cinto de segurança desatado; Alerta sonoro e/ou luminoso de portas abertas ou destravadas;		

Alerta sonoro e/ou luminoso de nível baixo de combustível; Alerta sonoro de faróis ligados e chave na ignição.
Indicadores de desempenho. Tacômetro (conta giros); Hodômetro total e parcial; Computador de bordo.
Iluminação
Faróis de neblina; Luz auxiliar de freio;
Acendimento automático dos faróis;
Faróis baixos de xênon com regulagem automática de altura e lavador.
Bancos.
Revestidos em couro; Bancos dianteiros individuais;
Bancos dianteiros e traseiro com apoio de cabeça, reguláveis em altura; Ajuste elétrico de distância, inclinação e altura do banco do motorista.
Espelhos retrovisores
Externo em ambas as laterais, com regulagem elétrica pelo motorista; Interno para o motorista, com regulagem contra ofuscamento de faróis; Eletro retráteis.
Requisitos de conforto.

Ar condicionado.
Ar condicionado automático e display digital.
Vidros e pára-brisas.
Vidros verdes/para-brisa degradé;
Vidros elétricos com sistema de abertura e fechamento um toque e equipado com sistema antiesmagamento;
Limpador de para-brisa com temporizador de velocidade.
Sonorização
No mínimo 6 alto-falantes e antena localizada no teto;
Sistema Multimídia com tela de no mínimo 9", câmera de ré instalada na tampa do porta-malas com visualização na tela, entrada USB, conexão Bluetooth, espelhamento Android Auto e Apple CarPlay sem cabos (Wireless Connectivity);
Garantia e serviço de manutenção do veículo.
De 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de recebimento deﬁnitivo do veículo, abrangendo garantia técnica dos itens constantes do respectivo manual de garantia para manutenções preventivas durante o prazo de vigência. Correrá por conta da contratada todas as despesas (mão-de-obra) referentes às manutenções periódicas constantes do Manual do Proprietário durante o prazo de garantia técnica.
Capacidade para 07 passageiros. Porta revista nos bancos dianteiros.
Volante com comandos integrados de telefone, áudio e computador de bordo. Frete incluso;
Emplacado em nome do Tribunal Justiça do Estado do Acre e já com o registro - perante o DETRAN - da blindagem no certiﬁcado do veículo;
Assistência Técnica autorizada em Rio Branco - Acre sensores de estacionamento dianteiro e traseiro; vidros dianteiros e traseiros elétricos;
espelhos retrovisores e travas elétricos;
chave reserva e manual de proprietário impresso em português;
película de controle solar em todos os vidros blindados instalados no veículo, respeitados os índices de transmitância luminosa normatizados pela Resolução n.º 960 do Contran, de 17 de maio de 2022;
jogo de tapetes de borracha ou de carpete, especíﬁcos para o veículo; O veículo deve ser entregue com tanque cheio;
Garantia de serviço de manutenção do veiculo (todos os itens do veículo): De
5 (cinco) anos ou superior, ou 100.000 Km, contados a partir da data de recebimento deﬁnitivo do veículo, abrangendo garantia técnica dos itens constantes do respectivo manual do proprietário, durante o prazo de garantia técnica (de 5 (cinco) anos ou superior).

NÍVEL DE BLINDAGEM DO VEÍCULO E REQUISITOS DOS SERVIÇOS

	O nível de blindagem do veículos e os requisitos dos respectivos serviços deverão obedecer, no mínimo, às seguintes especiﬁcações:

1.	Tipo de blindagem: blindagem com material balístico com nível III-A, resistente até o impacto de munições 9FMJ, com energia cinética de 726 joules; bem como a munições 44 Magnum SWC Chumbo, com energia cinética de 1.411 joules provenientes de revólveres 44 Magnum e inferiores;

1.1.	a blindagem deverá ser executada em conformidade com a NBR 15000:2005, NIJ 0108.01 e Portaria n.º 55 – COLOG, de 05 de julho de 2017, o Decreto 3.665/2000, Norma Internacional do National Instituto of Justice, a Portaria do departamento Logístico do Exército Brasileiro, contendo normas reguladoras dos procedimentos para blindagem de veículos e demais atividades relacionadas com veículos blindados (Norblind) e respectivas atualizações;

1.2.	a blindagem deverá estar autorizada na forma da lei e pelo órgão competente, bem como registrada no Departamento de Trânsito, com inclusão nos campos de observações do CRLV e CRV, da característica de “veículo blindado”;

1.3.	a blindagem deverá ser originária de fábrica, ou executada por empresa regularmente credenciada, detentora do respectivo Título de Registro (TR) ou Certiﬁcado de Registro (CR) emitido pelo Exército Brasileiro, o qual deverá ser apresentado junto com a Proposta;

1.4.	a CONTRATADA deverá fornecer o CSV – Certiﬁcado de Segurança Veicular, emitido por empresa credenciada pelo INMETRO para tal ﬁm, inclusive arcando com o pagamento de taxas, se houver;

1.5.	a CONTRATADA deverá fornecer Declaração de blindagem no País emitida pelo Ministério da Defesa do Exército Brasileiro constando o registro da modiﬁcação de característica em órgão de trânsito no nome da empresa prestadora do serviço, no momento da entrega dos veículos;

1.6.	a CONTRATADA deverá fornecer Autorização de Blindagem de Veículo emitida pelo Ministério da Defesa do Exército Brasileiro no nome da empresa responsável pela blindagem do veículo, e que é responsável pela abertura do processo, à empresa contratada, que ﬁca responsável pela integralidade da execução dos serviços e toda a documentação sem ônus para o CONTRATANTE;

1.7.	a CONTRATADA deverá fornecer Termo de Responsabilidade de Blindagem no País, certiﬁcando as blindagens balísticas, opacas e transparentes, aplicadas no veículo, e que foram declaradas no processo de blindagem, constante do Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balística – SICOVAB, que garantem o Nível de proteção balística III-A, conforme previsto na Portaria n.º 94 – COLOG, de 16 de agosto de 2019;

1.8.	a CONTRATADA deve fornecer Notas Fiscais dos bens adquiridos contendo todos os dados, especiﬁcações de objetos e peças e as alterações decorrentes das modiﬁcações, quando for o caso de blindagem feita por terceiro contratado, contendo os valores expressos em reais, separadamente, para cada um dos itens descritos trocados ou modiﬁcados;

2.	Da blindagem do veículo:

2.1.	A blindagem deverá atender, no mínimo, as seguintes partes do veículo:

a)	blindagem completa do habitáculo com manta de aramida, no mínimo, de 9 (nove) camadas;

b)	blindagem completa no espaço entre painel (corta-fogo) e motor, resguardado o curso completo dos pedais de freio e de acelerador, com manta de aramida, no mínimo, de 9 (nove) camadas;

c)	blindagem do capô com manta de aramida, no mínimo, de 9 (nove) camadas;

d)	blindagem da bateria (somente quando esta ﬁcar fora do alcance do capô), instalada de forma removível;

e)	blindagem do tanque de combustível;

f)	blindagem do teto com manta de aramida, no mínimo, de 9 (nove) camadas;

g)	blindagem dos para-lamas dianteiro e traseiro e das partes da caixa de roda que não estiverem acobertadas pela blindagem completa do habitáculo;

2.2. A blindagem das partes opacas dos veículos deverá atender às seguintes especificações:

a) manta de aramida impermeabilizada, com no mínimo 9 (nove) camadas. “ARAMIDA: material elétrico, isolador de eletricidade, sintético, em forma de ﬁbras, muito leve e de grande resistência		

	mecânica à tração, responsável pela diminuição do peso da blindagem”;

b) aço inoxidável, do tipo 304 “L”, com pelo menos 3mm (três milímetros) de espessura ou aço de qualidade superior, onde for tecnicamente impossível aplicar a manta de aramida impermeabilizada.

2.3.	Blindagem das partes transparentes com vidros blindados com, no mínimo, 21mm (vinte e um milímetros) de espessura, com policarbonato, tecnologia em gel, ou tecnologia equivalente ou superior, e transparência normatizada pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, resguardado a abertura mínima de 75% (setenta e cinco por cento) dos vidros dianteiros. Os vidros devem possuir tecnologia para que não sofra de delaminação. Devem estar instalados amortecedores especiais e, se necessário, realizado aprimoramento do sistema de abertura com aumento de indutância. Os vidros também não poderão apresentar distorções ópticas, devendo obedecer aos contornos originais dos veículos e possuirão antenas incorporadas quando original para rádio, celular, GPS dentre outros. Indutância medida em Henry, que signiﬁca a propriedade de um circuito elétrico ou dois circuitos vizinhos, que determina força eletromotriz que é induzida num dos circuitos por uma determinada variação de campo magnético;

2.3.1	Os vidros das portas dianteiras terão sistema de acionamento elétrico, permitindo a abertura parcial ou, preferencialmente, total da janela;

2.3.2	O vidro da porta traseira direita terá acionamento elétrico, permitindo somente abertura parcial (até 2/3 de abertura, no máximo). O acionamento elétrico poderá ser travado/destravado somente pelo motorista ou agente que estiver sentado em qualquer um dos bancos dianteiros. O acionamento do vidro da porta traseira direita pela autoridade posicionada nesse lado somente poderá ser feita após ter sido destravado por aquele motorista ou Agente.

2.4.	Deverão ser usadas Overlaps nas bordas das mantas de aramida das partes blindadas, especialmente, nas molduras das 4 (quatro) portas e do porta-malas, no vidro traseiro e para- brisa, nos espelhos retrovisores, nas fechaduras, nas maçanetas e na carroceria e demais transições de materiais, eliminando Gaps balísticos e aumentando a resistência de ataques continuados. OVERLAP: superposição – moldura de reforço acrescentada nos limites das partes blindadas. Colocação de aço balístico nos principais pontos vulneráveis dos veículos e nas junções dos materiais, normalmente instalado na proteção das bordas das mantas de aramida, molduras das portas, espelhos retrovisores, fechaduras, maçanetas e carroceria. GAPS balísticos: espaço sem blindagem, que ocorrem geralmente nas junções dos diferentes materiais que compõem a blindagem;

2.5.	Blindagem dos 5 (cinco) pneus, inclusive o de estepe, em cada veículo, a ser executado apenas nos sistemas de mobilidade Runflat, FlatsOver, Rodgard ou similar, utilizando tecnologia de borracha, ou tecnologia equivalente ou superior, de forma a permitir que o veículo possa se deslocar por, no mínimo, 40Km (quarenta quilômetros), a uma velocidade mínima de 100Km/h (cem quilômetros) por hora;

2.6.	Readequação do peso do veículo acrescido pela blindagem:

2.6.1.	A CONTRATADA deverá entregar os veículos com recalibragem adequada da suspensão, como molas, amortecedores e demais componentes, e o redimensionamento do sistema de freios. Deverá, também, providenciar todos os serviços, resultantes das alterações feitas decorrentes da blindagem, a pedido do CONTRATANTE, caso se constate a necessidade, sem ônus para o CONTRATANTE;

2.7.	Peso total dos veículos após blindagem:

O peso total da blindagem não pode elevar a relação peso/potência em nível muito superior ao original, de modo que o veículo não perca desempenho, aceitável a variação máxima entre 190 (cento e noventa) à 250 (duzentos e cinquenta) quilos;

2.7.1.	Deverá ser feito o reforço ou acréscimo das dobradiças das portas dos veículos de modo a evitar diﬁculdades para abertura e fechamento das portas em função do peso acrescido;

2.8.	Antes da entrega, os veículos deverão passar por revisão da geometria e do balanceamento, devendo a CONTRATADA apresentar o comprovante respectivo, correspondendo a cada veículo;

2.9.	Todos os materiais utilizados na blindagem devem ser aprovados pelo CETEX – Centro de Tecnologia do Exército, cabendo ainda à CONTRATADA a apresentação de cópia autenticada dos respectivos RETEX – Relatórios Técnicos Experimentais dos materiais utilizados nas blindagens dos veículos;

2.10.	A acabamento padrão originário do veículo deve ser mantido pela CONTRATADA;

2.11.	Fazem parte da presente especiﬁcação, no que forem aplicáveis, as observações as normas dos fabricantes, assim como as normas pertinentes a ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;		

	2.12.	Deverá ser instalada tampa do tanque de combustível metálica e com tranca se for o caso;

2.13.	O CONTRATANTE poderá realizar visitas de inspeção e vistoria na fase ﬁnal do processo de blindagem opaca, no momento da instalação de blindagem na parte metálica e do aço; e na fase ﬁnal da blindagem transparente, que é a blindagem das áreas envidraçadas; ou a qualquer tempo, e a seu critério, durante a realização dos serviços de blindagem, no local de execução dos serviços;

2.14.	Todo o procedimento de autorização da blindagem deve ser realizado pela CONTRATADA, assim como o de alteração de dados no DETRAN/AC – Departamento de Trânsito do Acre, após a obtenção do CSV – Certiﬁcado de Segurança Veicular, em empresa credenciada pelo INMETRO para tal ﬁm, inclusive arcando com os pagamentos de taxas, se houver;

2.15.	Todo o processo de execução da blindagem, desde a desmontagem, blindagem e remontagem, passo a passo, deverá ser ilustrado com imagens, fotos coloridas e digital (PDF), de modo que se possa veriﬁcar, através da observação dos fatos, exatamente qual foi a solução adotada para a blindagem de cada ponto dos veículos, inclusive para as colunas, orifícios de comando de espelhos retrovisores, fechaduras, teto, processos de colocação e ﬁxação dos materiais de blindagem, detalhes dos trechos de superposição de materiais (Overlaps), reforço dos vidros, adequações na suspensão, dobradiças e demais processos necessários para a execução da blindagem;

2.16.	Após a blindagem, é também de responsabilidade da CONTRATADA:

a)	A aplicação de película em todos os vidros dos veículos, respeitados os índices de transparências normatizados pelo CONTRAN, Resolução n.º 254/2007, como as da Insulﬁlm, Intercontrol e 3M, não podendo ser inferior;

b)	Todas as despesas, seguros, transporte em veículos apropriados, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, assim como as taxas de regularização dos veículos decorrentes da execução da blindagem são de responsabilidade da CONTRATADA;

2.17.	A blindagem deve ser, preferencialmente, originária de fábrica, ou executada por empresa contratada que ﬁcará responsável pelo serviço de blindagem, devendo esta ser regularmente credenciada, sendo detentora do respectivo Título de Registro (TR) ou Certiﬁcado de Registro (CR) emitido pelo Exército Brasileiro.

2.18.	Demais adequações:

2.18.1	Sirene com acionamento interno e intercomunicador bidirencional, com potência mínima de 100 W, que permita comunicação de dentro para fora e de fora para dentro do veículo;

2.18.2	Conjunto de 06(seis) strobos, cada um com 04 leds e acionamento interno, para serem instalados na grade dianteira do veículo, em cores azul e vermelho. Os strobos devem ser instalados de uma maneira que o veículo permaneça descaracterizado.

2.18.3	Conjunto de 02 (dois) estroboscópicos de emergência, cada um com 08 (oito) LEDS e acionamento interno, a serem instalados no pára-brisa traseiro do lado interno, através de ventosas, nas cores azul e vermelho.

2.18.4	Os subitens 2.18.1, 2.18.2 e 2.18.3 poderão ser acionados pelo mesmo painel de controle.

2.19 Garantia da Blindagem: 120 (cento e vinte) meses, incluindo os vidros.		

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

4.1.	Considerando que a necessidade de descolamento terreste de magistrados ameaçados pelo Tribunal de Justiça do Acre temos 2 (duas) soluções possíveis:

4.1.1.	SOLUÇÃO 01: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS:

4.1.1.1.	O serviço consiste na disponibilização de veículo pela empresa contratada, a qual se responsabiliza pela manutenção de cada veículo disponibilizado, pela gestão da documentação pertinente e pela substituição dos veículos. A modelagem inclui franquia mensal e valor por km rodado, porém tem algumas desvantagens:

a)	Ao longo do tempo, os pagamentos das locações acumulados podem exceder o custo total de compra de veículos próprios;

b)	Os veículos disponíveis podem não atender totalmente às necessidades especíﬁcas do TJAC, como requisitos de carga, segurança ou acessibilidade.

4.1.2.	SOLUÇÃO 02: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS:

4.1.2.1.	Aquisição de veículos para o descolamento terreste de magistrados ameaçados pelo TJAC possui os seguintes atrativos:

a)	O TJAC, através da Assessoria Militar possui em seu efetivo, motoristas habilitados e treinados para condução de autoridades;

b)	A Administração possui contrato vigente de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de mecânica em geral, seguro, conserto de sistema de arrefecimento, ar condicionado, serviços de tapeçaria, capotaria, balanceamento e alinhamento, cambagem, troca de óleo e ﬁltros, lubriﬁcação, instalação de
acessórios, lavagem, conserto de pneus e outros serviços necessários, incluindo o fornecimento de peças e acessórios, para o perfeito funcionamento dos veículos do Tribunal;
c)	A aquisição de novo veículo visa à renovação parcial da frota de veículos blindados do TJAC, pois os atuais blindados possuem de 7 (sete) anos de uso, ou seja, estão com as blindagens fora do prazo de validade;
d)	Outro fator importante para aquisição de veículos, se deu em razão do Tribunal de Justiça, ao longo dos anos ter demonstrado já possuir experiência na gestão de frota própria.
4.2.	Ante o exposto, a SOLUÇÃO 02 é neste momento, aquela que mais se adequa aos interesses deste Tribunal de Justiça.

4.3.	Em busca realizada junto ao Banco de Preços do Governo Federal com vistas à prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções, veriﬁcou-se a existência de aquisições similares:

JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA DE SANTA CATARINA

Objeto: Aquisição de veículos oﬁciais para a Seção Judiciária de Santa Catarina, sendo: ITEM 01 – 04 (quatro) veículos do Grupo “B”, do tipo Sedan; e ITEM 02 – 01 (um) veículo do Grupo “H”, blindado, com carroceria tipo Sport Utility Vehicle – SUV.

Pregão Eletrônico: Nº 30/2023

Status: Finalizada.	
PODER JUDICIÁRIO | Justiça Federal | Seção Judiciária do Distrito Federal

Objeto: Aquisição de veículos novos , 0 Km, dos tipos “H”(Blindado), “E”( carga leve) e “G”( operacional) para uso em missões de Segurança de autoridades, policiamento institucional e transporte de cargas leves s a serviço da SJDF.

Pregão Eletrônico: 18/2023

Status: Finalizada.	
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Objeto: Fornecimento de veículos automotores para atender as necessidades dos traslados do Ministério Público do Estado do Acre - MPE/AC no transporte de pessoas e pequenas cargas.

Pregão Eletrônico: 19/2020

Status: Finalizada.	

4.4.	A partir do levantamento de soluções aplicadas em órgãos diversos da Administração Pública, veriﬁca-se que é prática reiterada a contratação de veículos blindados para atender suas respectivas demandas.
4.5.	Diante dos resultados obtidos, observa-se que o Sistema de Registro de Preços é a alternativa mais apropriada para o registro e aquisição dos itens em comento, visando à segurança intitucional e integridade de magistrados ameaçados do TJAC.
4.6.	Além disso, é importante destacar que o sistema de aquisição por preços registrados não obriga à Administração contratar todo o quantitativo registrado, e, caso mostre-se necessário, essas aquisições poderão se dar de forma parcelada, observando-se critérios de conveniência e oportunidade. Dessa forma, o quantitativo fixado na ARP não será revertido, necessariamente, em custos adicionais para a Administração, mas tão somente serão adquiridos à medida que forem demandados por cada unidade.
4.7.	Dessa forma, sugere-se a adoção da modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, nos termos da Legislação Federal/Nacional: Lei nº 14.133/2021; Lei Complementar nº 123/2006 e subsidiariamente, Lei nº 8.078/1990, Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº

14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, além da da Legislação Estadual: Decreto Estadual 21.872/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de Abril de 2021, no âmbito do poder Executivo Estadual, dentre outras normas aplicáveis ao objeto deste certame.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO	
A solução consiste na aquisição de um veículo automotivo, tipo Camioneta (SUV), de 0 km, com Nível de Blindagem III-A. A blindagem, conforme as exigências, será suﬁciente para proteger contra ataques com armas de fogo de uso comum, proporcionando um nível adequado de segurança para autoridades e servidores do TJAC.
Além da blindagem, o veículo será escolhido de acordo com os requisitos de potência, conforto, capacidade e conﬁabilidade, e será entregue com todos os acessórios e tecnologias necessárias para garantir a funcionalidade e segurança do transporte.
5.1. Garantia e Assistência Técnica: O fornecedor deverá assegurar a entrega do veículo dentro do prazo estipulado, com a blindagem devidamente certiﬁcada conforme a legislação e normas de segurança vigentes. A garantia mínima exigida será de 5 anos para as partes mecânicas e 10 anos para a blindagem.
5.2 Prazo de entrega: O veículo deverá ser entregue com documentação completa, incluindo o Certiﬁcado de Aprovação de Blindagem dentro de 60 dias após a assinatura do contrato.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS	
A demanda para esta contratação é de 01 (um) veículo blindado, de acordo com as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre. O bem será utilizado para o transporte de autoridades e servidores em atividades que envolvem risco à integridade física, conforme já descrito nas justiﬁcativas anteriores.

Item	Descrição	Quantidade	
01	Veículo de Representação Utilitário Esportivo (Tipo SUV) com Blindagem Total Nível III-A.	01	

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Considerando os preços de mercado de veículos blindados com as características desejadas, estima-se que o valor da contratação para a aquisição do veículo, por unidade, seja entre R$ 525.998,50, dependendo da marca e modelo escolhido. Este valor engloba o custo do veículo com blindagem, entrega e garantias.
Além disso, deverá ser considerado um valor adicional para a manutenção periódica do veículo, como custos com peças, serviços e outros insumos necessários para a conservação do mesmo.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO	
Não se aplica por se tratar de objeto único, portanto, não permite parcelamento.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES	
Aos adquirir o veículo, deve ser incluido no sistema de abastecimento do TJAC e também no contrato do seguro.

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

A aquisição do veículo blindado está alinhada com os objetivos estratégicos do Tribunal de Justiça do Acre, que busca garantir a segurança de suas autoridades e servidores. A proteção da integridade física de magistrados e servidores é uma prioridade para o TJAC, e a contratação de um veículo adequado atende à necessidade de promover segurança durante as atividades institucionais e deslocamentos.
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especiﬁcamente no atendimento ao Objetivo de: VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA - MAT. PERMANENTE, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025

Data de publicação no PNCP: 29/01/2025. Id do item no PCA: 90
Classe/Grupo: Material

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

Os principais resultados esperados com a aquisição do veículo blindado incluem:

Segurança: Garantia de proteção dos membros do TJAC em deslocamentos, especialmente em áreas de risco elevado.

Mobilidade: Aumento da mobilidade e eﬁciência nas atividades institucionais, sem comprometer a segurança.

Conforto: Proporcionar conforto para os ocupantes, com tecnologia de ponta e recursos de segurança adicionais.

Durabilidade: Aquisição de um veículo de alta qualidade e durabilidade, que atenda a todos os requisitos de segurança e funcionalidade.

Imagem Institucional reforçada: Fortalecer a imagem institucional do Tribunal de Justiça do Acre, transmitindo uma imagem de seriedade, responsabilidade e compromisso com a segurança de seus membros.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Não há.

13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o presente E.T.P.

14. ANEXOS

I. Portaria nº 55 - COLOG, DE 5 DE JUNHO DE 2017 do Ministério da Defesa, que dispõe sobre procedimentos administrativos para fabricação de blindagens balísticas; importação, exportação, comércio, locação e utilização de veículos blindados; prestação de serviço de blindagem em veículos automotores, embarcações, aeronaves ou em estruturas arquitetônicas.

15.RESPONSÁVEIS

1.	Maria Alexsandra Rocha Ramos, Matrícula 8000962 - Integrante Requisitante;

2.	Victor Rocha Flores da Silva, Matrícula 12000052- Integrante Técnico;

3.	Márcia Maria Cosme de Lima, Matrícula 12000230 - Integrante Administrativo.

Documento assinado eletronicamente por MARIA ALEXSANDRA ROCHA RAMOS, Assessor(a) Chefe Militar em 07/04/2025 às 09:51:46.

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