PROCESSO:2024-385

PREGÃOELETRÔNICONº18/2025
Compras.govnº90018/2025 (Processo n° 2024-385)
EXCLUSIVAPARAME/EPP/EQUIPARADOS

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) agente de contratação ou pregoeiro designado(a) pela Portaria nº 1.424/2025 de 27/03/2025, publicada no Diário da Justiça nº 7.749 de 31/03/2025, torna pública a abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação,obedecidosospreceitosdaLei14.133/2021edemaislegislaçãoaplicávele,ainda,deacordocomas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. O presente certame é a repetição dos grupos fracassados no Pregão Eletrônico nº 90062025.

1.	DAABERTURADASESSÃOPÚBLICA
Data:06 / 06/ 2025
Horário:10:00h(horáriodeBrasília) Local: www.gov.br/compras/pt-br/

2.	DASDISPOSIÇÕESINICIAIS
	Ocorrendodecretaçãodeferiadoououtrofatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodestalicitaçãonadata acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de LicitaçãodoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,localizadanaRuaTribunaldeJustiça,s/nº,ViaVerde,CEP: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone (0xx) 68-3212-8280, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderãoserconsultadospelossites:www.tjac.jus.brewww.gov.br/compras/pt-br/.
	Nacontagemdosprazosestabelecidosnesteeditaleseusanexos,excluir-se-áodiadoinícioeincluir-se-áo dovencimento.SóseiniciamevencemosprazosemdiasdeexpedientenesteTribunal.
	É facultado ao (à) agente de contratação ou pregoeiro proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documentoouinformaçãoquedeveriaconstaroriginalmentedaPropostaedaHabilitação.
	Integramopresenteedital,comoANEXOS,eindependentedetranscrição,osdocumentosseguintes:

APÊNDICE	FormuláriodePropostadePreços	
ANEXOI	TermodeReferência	
ANEXOII	MinutadeContrato	

	Ocontrato(anexoII)deveráserassinadoeletronicamentepelalicitantevencedora,noprazodeaté05(cinco) diascorridoscontadosdasuadisponibilizaçãonoSistemaEletrônico,semprejuízodassançõesprevistasnaLei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.
	Oprazo de convocação acima poderá ser prorrogado 1 (uma)vez,por igual período, mediante solicitaçãodaparteduranteseutranscurso,devidamentejustificada,edesdequeomotivoapresentadosejaaceito pela Administração.
	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.
	Caso não possua o referido cadastro, será estudo contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DOOBJETO
	A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de refeições prontastipomarmitexekitslanchesvisandoatenderasnecessidadesdesteTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre nas Comarcas de Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Epitaciolândia, Manoel Urbano, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard e Xapuri, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
	A licitação será dividida em 10 (dez) grupos, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse.
	Detalhamentodoobjetooralicitado:

GRUPO1:COMARCADEASSIS BRASIL	

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	UNIDADEDE MEDIDA	
QUANTIDADE	
1	Fornecimento de alimentação pronta acondicionadaemembalagenstipomarmitex:A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carne branca ouvermelha de primeira qualidade, com no mínimo 150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversi¿cadas. As refeições devem ser servidas utilizando asembalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm (vintee um centímetro) de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.	Unidade	400	
2	KitLanche?Composição-01(um)salgadoassado deforno(grande)ou01(um)sanduíchenaturalou outrotipodesanduiche(aescolher);-01(um)doce (grande)oufatiadebolooutorta(aescolher);-01	Unidade	300	

	(um)refrigeranteemlatade350ml(normalou diet).			
GRUPO2:COMARCADEBRASILEIA	
3	Fornecimentodealimentaçãoprontaacondicionadaem embalagenstipomarmitex:Acomposiçãodasrefeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentosecinquentagramas),compostadearroz,feijão, farofa, carne branca ouvermelha de primeira qualidade, com no mínimo 150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversi¿cadas. As refeições devem ser servidas utilizando asembalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm(vinteeumcentímetro)deprofundidade,contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.	Unidade	500	
4	KitLanche?Composição-01(um)salgadoassadodeforno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipodesanduiche(aescolher);-01(um)doce(grande)ou fatia de bolo ou torta (a escolher); - 01 (um) refrigerante em lata de350ml (normal ou diet).	Unidade	250	
GRUPO3:COMARCADEBUJARI	
5	Fornecimentodealimentaçãoprontaacondicionadaem embalagenstipomarmitex:Acomposiçãodasrefeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentosecinquentagramas),compostadearroz,feijão, farofa, carne branca ouvermelha de primeira qualidade, com no mínimo 150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversi¿cadas. As refeições devem ser servidas utilizando asembalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm(vinteeumcentímetro)deprofundidade,contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.	Unidade	300	
6	KitLanche?Composição-01(um)salgadoassadodeforno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipodesanduiche(aescolher);-01(um)doce(grande)ou fatia de bolo ou torta (a escolher); - 01 (um) refrigerante em lata de350ml (normal ou diet).	Unidade	200	
GRUPO4:COMARCADECAPIXABA	
7	Fornecimentodealimentaçãoprontaacondicionadaem embalagenstipomarmitex:Acomposiçãodasrefeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentosecinquentagramas),compostadearroz,feijão, farofa, carne branca ouvermelha de primeira qualidade, com no mínimo 150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversi¿cadas. As refeições devem ser servidas utilizando asembalagens em alumínio ou isopor, descartáveis,formatoretangularcomaproximadamente	Unidade	250	

	21cm(vinteeumcentímetro)deprofundidade,contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.			
8	KitLanche?Composição-01(um)salgadoassadodeforno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipodesanduiche(aescolher);-01(um)doce(grande)ou fatia de bolo ou torta (a escolher); - 01 (um) refrigerante em lata de350ml (normal ou diet).	Unidade	200	
GRUPO5:COMARCADEEPITACIOLÂNDIA	
9	Fornecimentodealimentaçãoprontaacondicionadaem embalagenstipomarmitex:Acomposiçãodasrefeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentosecinquentagramas),compostadearroz,feijão, farofa, carne branca ouvermelha de primeira qualidade, com no mínimo 150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversi¿cadas. As refeições devem ser servidas utilizando asembalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm(vinteeumcentímetro)deprofundidade,contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.	Unidade	150	
10	KitLanche?Composição-01(um)salgadoassadodeforno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipodesanduiche(aescolher);-01(um)doce(grande)ou fatia de bolo ou torta (a escolher); - 01 (um) refrigerante em lata de350ml (normal ou diet).	Unidade	100	
GRUPO6:COMARCADEMANOELURBANO	
11	Fornecimentodealimentaçãoprontaacondicionadaem embalagenstipomarmitex:Acomposiçãodasrefeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentosecinquentagramas),compostadearroz,feijão, farofa, carne branca ouvermelha de primeira qualidade, com no mínimo 150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversi¿cadas. As refeições devem ser servidas utilizando asembalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm(vinteeumcentímetro)deprofundidade,contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.	Unidade	250	
12	KitLanche?Composição-01(um)salgadoassadodeforno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipodesanduiche(aescolher);-01(um)doce(grande)ou fatia de bolo ou torta (a escolher); - 01 (um) refrigerante em lata de350ml (normal ou diet).	Unidade	100	
GRUPO7:COMARCA DEPLÁCIDODECASTRO	
13	Fornecimentodealimentaçãoprontaacondicionadaem embalagenstipomarmitex:Acomposiçãodasrefeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentosecinquentagramas),compostadearroz,feijão, farofa, carne branca ouvermelha de primeira qualidade,comnomínimo150ga180g(centoe	Unidade	150	

	cinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversi¿cadas. As refeições devem ser servidas utilizando asembalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm(vinteeumcentímetro)deprofundidade,contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.			
14	KitLanche?Composição-01(um)salgadoassadodeforno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipodesanduiche(aescolher);-01(um)doce(grande)ou fatia de bolo ou torta (a escolher); - 01 (um) refrigerante em lata de350ml (normal ou diet).	Unidade	100	
GRUPO8:COMARCADEPORTOACRE	
15	Fornecimentodealimentaçãoprontaacondicionadaem embalagenstipomarmitex:Acomposiçãodasrefeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentosecinquentagramas),compostadearroz,feijão, farofa, carne branca ouvermelha de primeira qualidade, com no mínimo 150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversi¿cadas. As refeições devem ser servidas utilizando asembalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm(vinteeumcentímetro)deprofundidade,contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.	Unidade	400	
16	KitLanche?Composição-01(um)salgadoassadodeforno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipodesanduiche(aescolher);-01(um)doce(grande)ou fatia de bolo ou torta (a escolher); - 01 (um) refrigerante em lata de350ml (normal ou diet).	Unidade	300	
GRUPO9:COMARCADESENADOR GUIOMARD	
17	Fornecimentodealimentaçãoprontaacondicionadaem embalagenstipomarmitex:Acomposiçãodasrefeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentosecinquentagramas),compostadearroz,feijão, farofa, carne branca ouvermelha de primeira qualidade, com no mínimo 150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversi¿cadas. As refeições devem ser servidas utilizando asembalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm(vinteeumcentímetro)deprofundidade,contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.	Unidade	100	
18	KitLanche?Composição-01(um)salgadoassadodeforno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipodesanduiche(aescolher);-01(um)doce(grande)ou fatia de bolo ou torta (a escolher); - 01 (um) refrigerante em lata de350ml (normal ou diet).	Unidade	200	
GRUPO10:COMARCADE XAPURI	
10	Fornecimentodealimentaçãoprontaacondicionadaem embalagenstipomarmitex:Acomposiçãodasrefeições	Unidade	400	

	diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentosecinquentagramas),compostadearroz,feijão, farofa, carne branca ouvermelha de primeira qualidade, com no mínimo 150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversi¿cadas. As refeições devem ser servidas utilizando asembalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm(vinteeumcentímetro)deprofundidade,contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.			
20	KitLanche?Composição-01(um)salgadoassadodeforno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipodesanduiche(aescolher);-01(um)doce(grande)ou fatia de bolo ou torta (a escolher); - 01 (um) refrigerante em lata de350ml (normal ou diet).	Unidade	150	

	OvalortotalestimadoparaapresentecontrataçãoédeR$139.512,09(centoetrintaenovemilquinhentose doze reais e nove centavos).
	Havendodivergênciasentreaespecificaçãodoitemdefinidanoeditaleasconstantesdosistemaeletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do Compras.gov.brcódigosparaitenscomasespecificaçõesquesepretendeadquirir.Aespecificaçãodetalhadaserá exigida,obrigatoriamente,napropostadefinitiva,sobpenadedesclassificação.

4.	DAPARTICIPAÇÃONALICITAÇÃO
	Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br/).
	Olicitanteresponsabiliza-seexclusivaeformalmentepelastransaçõesefetuadasemseunome,assumecomo firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante,excluídaaresponsabilidadedoprovedordosistemaoudoórgãoouentidadepromotoradalicitação poreventuaisdanosdecorrentesdeusoindevidodascredenciaisdeacesso,aindaqueporterceiros.
	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteraçãodosregistrostãologoidentifiqueincorreçãoouaquelessetornemdesatualizados.
	A participação é exclusiva a microempresa e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
	A obtenção do benefício a que se refere o subitem anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenha celebrado contratos com Administração Pública cujos somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

	Seráconcedidotratamentofavorecidoparamicroempresaseempresasdepequenoporte,paraassociedades cooperativasmencionadasnoartigo16,daLeinº14.133/2021,paraoagricultorfamiliar,oprodutorruralpessoa físicaeparaomicroempreendedorindividual?MEI,noslimitesprevistosdaLeiComplementarnº123/2006.

	Nãopoderãoparticipardestalicitação:
	EmpresascujoobjetosocialnãosejapertinentenemcompatívelcomoobjetodestePREGÃO;
	Autordoanteprojeto,doprojetobásicooudoprojetoexecutivo,pessoafísicaoujurídica,quandoalicitação versarsobreserviçosoufornecimentodebensaelerelacionados;
	Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo,ouempresadaqualoautordoprojetosejadirigente,gerente,controlador,acionistaoudetentorde5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
	Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
	Aquelequemantenhavínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,financeira,trabalhistaoucivilcom dirigentedoPODERJUDICIÁRIODOESTADODOACREoucomagentepúblicoquedesempenhefunçãona licitaçãoouatuenafiscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteem linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condiçõesanálogasàsdeescravoouporcontrataçãodeadolescentesnoscasosvedadospelalegislaçãotrabalhista;
	Agentepúblicodoórgãoouentidadelicitante;
	Pessoasjurídicasreunidas emconsórcio;
	OrganizaçõesdaSociedadeCivildeInteressePúblico?OSCIP,atuandonessacondição;
	Nãopoderáparticipar,diretaouindiretamente,dalicitaçãooudaexecuçãodocontratoagentepúblicodo órgãoouentidadecontratante,devendoserobservadasassituaçõesquepossamconfigurarconflitodeinteressesno exercícioouapósoexercíciodocargoouemprego,nostermosdalegislaçãoquedisciplinaamatéria,conforme§ 1º do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021;
	Oimpedimentodequetrataosubitem4.7.4serátambémaplicadoaolicitantequeatueemsubstituiçãoa outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora,controladaoucoligada,desdequedevidamentecomprovadooilícitoouautilizaçãofraudulentada personalidade jurídica do licitante;
	A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 4.7.2 e 4.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de

execuçãodalicitaçãooudegestãodocontrato,desdequesobsupervisãoexclusivadeagentepúblicosdoórgãoou entidade;
	Equiparam-seaosautoresdoprojetoasempresasintegrantesdomesmogrupoeconômico;
	Odispostonossubitens4.7.2e4.7.3nãoimpedealicitaçãoouacontrataçãodeserviçoqueincluacomo encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projetoexecutivo,nosdemaisregimesdeexecução;
	A vedação de que trata o subitem 4.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidadedeintegrantedeequipedeapoio,profissionalespecializadooufuncionárioourepresentantedeempresa que preste assessoria técnica.

5.	DAAPRESENTAÇÃODAPROPOSTAEDOSDOCUMENTOSDEHABILITAÇÃO
	Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
	Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico,apropostacomopreço,conforme ocritériodejulgamentoadotadonesteEdital,atéadataeohorárioestabelecidosparaaberturadasessãopública.
	Casoafasedehabilitaçãoantecedaasfasesdeapresentaçãodepropostaselances,oslicitantesencaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço, observado o disposto nos itens 9.4 e 9.12.1. deste Edital.
	Nocadastramentodapropostainicial,olicitantedeclarará,emcampoprópriodosistema,que:
	está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitosdehabilitaçãodefinidosnoinstrumentoconvocatório;
	não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos,salvomenor,apartirde14anos,nacondiçãodeaprendiz,nostermosdoartigo7°,XXXIII,daConstituição;
	nãopossui,emsuacadeiaprodutiva,empregadosexecutandotrabalhodegradanteouforçado,observandoo dispostonosincisosIIIeIVdoart.1ºenoincisoIIIdoart.5ºdaConstituiçãoFederal;
	cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
	O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133,de 2021.
	O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° daLeiComplementarnº123/2006,estandoaptaausufruirdotratamentofavorecidoestabelecidoemseusarts.42a49, observado o disposto nos §§ 1 ao 3º do art. 4º,da Lei nº 14.133/2021.

5.6.1noitemexclusivoparaparticipaçãodemicroempresaseempresasdepequenoporte,aassinalaçãodocampo
?não?impediráoprosseguimentonocertame,paraaqueleitem;
	Falsidade da declaração de que os subitens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº14.133/2021, e neste Edital.
	Oslicitantespoderãoretirarousubstituirapropostaou,nahipótesedeafasedehabilitaçãoantecederasfases deapresentaçãodepropostaselancesedejulgamento,osdocumentosdehabilitaçãoanteriormenteinseridosno sistema, até a abertura da sessão.
	Nãohaveráordemdeclassificaçãonaetapadepropostasedosdocumentosdehabilitaçãopelolicitante,oque ocorrerásomenteapósosprocedimentosdeaberturadasessãopúblicaedafasedeenviodelances.
	Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocadosparaapresentaçãodepropostas,apósafasedeenviodelances.
	Desdequedisponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor finalmínimoquandodocadastramentodapropostaeobedeceráàsseguintesregras:
	a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tantoemrelaçãoaoslancesintermediáriosquantoemrelaçãoaolancequecobriramelhoroferta;e
	oslancesserãodeenvioautomáticopelosistema,respeitadoovalorfinalmínimoestabelecidoeointervalo de que trata o subitem acima.
	O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
	valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
	O valor final mínimo parametrizado na forma do subitem 5.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
	Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservânciademensagensemitidaspelaAdministraçãooudesuadesconexão.
	O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometerosigiloouasegurança,paraimediatobloqueiodeacesso.

6.	DOPREENCHIMENTODA PROPOSTA
	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
	Valorunitárioetotaldoitem;
	Marca;

	Fabricante;
	Descriçãodetalhadadoobjeto,contendoasinformaçõessimilaresàespecificaçãodoTermodeReferência: indicando,noqueforaplicável,odetalhamentoconformeamarcaemodelosofertados;
	TodasasespecificaçõesdoobjetocontidasnapropostavinculamaContratada.
	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários,comerciaisequaisqueroutrosqueincidamdiretaouindiretamentenofornecimentodosbens.
	Oprazodevalidadedapropostanãoseráinferiora60(sessenta)dias,acontardadatadesuaapresentação.

7.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
	Aaberturadapresentelicitaçãodar-se-áemsessãopública,pormeiodesistemaeletrônico,nadata,horárioe local indicados neste Edital.
	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
	Serádesclassificadaapropostaqueidentifiqueolicitante.
	Adesclassificaçãoserásemprefundamentadaeregistradanosistema,comacompanhamentoemtemporeal portodososparticipantes.Anãodesclassificaçãodapropostanãoimpedeoseujulgamentodefinitivoemsentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
	Osistemaordenaráautomaticamenteaspropostasclassificadas,sendoquesomenteestasparticiparãodafase de lances.
	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação ou pregoeiro(a) e os licitantes.
	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico,sendoimediatamenteinformadosdoseurecebimentoedovalorconsignadonoregistro.
	Olancedeveráserofertadopelovaloranual/total/unitáriodoitem/grupo.
	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
	Ointervalomínimodediferençadevaloresoupercentuaisentreoslances,queincidirátantoemrelaçãoaos lancesintermediáriosquantoemrelaçãoàpropostaquecobriramelhorofertadeveráser1%(umporcento).
	O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundosapósoregistronosistema,nahipótesedelanceinconsistenteouinexequível,conformeart.21,§ 3ºdaIN SEGES/ME nº 73/2022.

	Seráadotadoparaoenviodelancesnopregãoeletrônicoomododedisputa?aberto?,emqueoslicitantes apresentarãolancespúblicosesucessivos,comprorrogações.
	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamentepelosistemaquandohouverlanceofertadonosúltimosdoisminutosdoperíododeduraçãoda sessão pública.
	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente,eosistemaordenaráedivulgaráoslancesconformeaordemfinaldeclassificação.
	Definidaamelhorproposta,seadiferençaemrelaçãoàpropostaclassificadaemsegundolugarfordepelo menos 5% (cinco por cento), agente de contratação ou pregoeiro(a), auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitiroreiníciodadisputaaberta,paraadefiniçãodasdemaiscolocações.
	Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
	Apósotérminodosprazosestabelecidosnossubitensanteriores,osistemaordenaráoslancessegundoa ordem crescente de valores.
	Nãoserãoaceitosdoisoumaislancesdemesmovalor,prevalecendoaquelequeforrecebidoeregistradoem primeiro lugar.
	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
	No caso de desconexão com o agente de contratação ou pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão,osistemaeletrônicopoderápermaneceracessívelaoslicitantesparaarecepçãodoslances.
	Quandoadesconexãodosistemaeletrônicoparaoagentedecontrataçãooupregoeiro(a)persistirportempo superioradezminutos,asessãopúblicaserásuspensaereiniciadasomentedecorridasvinteequatrohorasapósa comunicaçãodofatopeloagentedecontrataçãooupregoeiro(a)aosparticipantes,nosítioeletrônicoutilizadopara divulgação.
	Casoolicitantenãoapresentelances,concorrerácomovalordesuaproposta.
	Nocasodeequivalênciadosvaloresapresentadospelasmicroempresaseempresasdepequenoportequese encontremnosintervalos,serárealizadosorteioeletrônicoentreelasparaqueseidentifiqueaquelaqueprimeiro poderá apresentar melhor oferta.
	Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais dafase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art.60, da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:

	disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em atocontínuo à classificação;
	avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizadosregistroscadastraisparaefeitodeatestodecumprimentodeobrigaçõesprevistosnestaLei;
	desenvolvimentopelolicitantedeaçõesdeequidadeentrehomensemulheresnoambientedetrabalho, conforme regulamento;
	Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
	empresasestabelecidasnoterritóriodoEstadooudoDistritoFederaldoórgãoouentidadedeMunicípio, no território do Estado em que este se localize;
	empresasbrasileiras;
	porempresasqueinvistamempesquisaenodesenvolvimentodetecnologianoPaís;
	porempresasquecomprovemapráticademitigação,nostermosdaLeinº12.187,de29.12.2009.
	Caso a regra prevista no art. 60 da Lei nº 14.133/2021 não solucione o empate, será realizado sorteio eletrônico no sistema compras.gov.br.
	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permaneceracimadopreçomáximoouinferioraodescontodefinidoparaacontratação,oagentedecontratação oupregoeiro(a)poderánegociarcondiçõesmaisvantajosas,apósdefinidooresultadodojulgamento.
	A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida,quandooprimeirocolocado,mesmoapósanegociação,fordesclassificadoemrazãodesuaproposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
	Anegociaçãoserárealizadapormeiodosistema,podendoseracompanhadapelosdemaislicitantes.
	Oresultadodanegociaçãoserádivulgadoatodososlicitanteseanexadoaosautosdoprocessolicitatório.
	O agente de contratação ou pregoeiro(a) solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas)horas,envieapropostaadequadaaoúltimolanceofertadoapósanegociaçãorealizada,acompanhada,seforocaso,dosdocumentoscomplementares,quandonecessáriosàconfirmaçãodaquelesexigidosnesteEditalejáapresentados.
	Éfacultadoaoagentedecontrataçãooupregoeiro(a)prorrogaroprazoestabelecido,apartirdesolicitação fundamentadafeitanochatpelolicitante,antesdefindooprazo.
	Após a negociação do preço, o agente de contratação ou pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8.	DAFASEDEJULGAMENTO
	Encerrada a etapa de negociação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) verificará se o licitante provisoriamenteclassificadoemprimeirolugaratendeàscondiçõesdeparticipaçãonocertame,conformeprevisto noart.14daLeinº14.133/2021,legislaçãocorrelataenoitem4.7.doedital,especialmentequantoàexistência

desançãoqueimpeçaaparticipaçãonocertameouafuturacontratação,medianteaconsultaaosseguintes cadastros:
	SICAF;
	CadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas-CEIS,mantidopelaControladoria-GeraldaUnião (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
	Cadastro Nacional de Empresas Punidas ? CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
	Aconsultaaoscadastrosserárealizadaemnomedaempresalicitanteetambémdeseusóciomajoritário,por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429,de 1992.
	Casoatendidasascondiçõesdeparticipação,ahabilitaçãodoslicitantesseráverificadapormeiodoSICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificaçãoeconômicafinanceiraehabilitaçãotécnica.
	Verificadasascondiçõesdeparticipaçãoedeutilizaçãodotratamentofavorecido,oagentedecontrataçãoou pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73,de 30 de setembro de 2022.
	Serádesclassificadaapropostavencedoraque:
	contivervíciosinsanáveis;
	nãoobedeceràsespecificaçõestécnicascontidasnoTermodeReferência;
	apresentarinexequíveisoupermaneceremacimadopreçomáximodefinidoparaacontratação;
	nãotiveremsuaexequibilidadedemonstrada,quandoexigidopelaAdministração;
	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
	Nocasodebenseserviçosemgeral,éindíciodeinexequibilidadedaspropostasvaloresinferioresa50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
	A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do o agente de contratação ou pregoeiro(a), que comprove:
	queocustodolicitanteultrapassaovalordaproposta;e
	inexistiremcustosdeoportunidadecapazesdejustificarovultodaoferta.
	Sehouverindíciosdeinexequibilidadedapropostadepreço,ouemcasodanecessidadedeesclarecimentos complementares,poderãoserefetuadasdiligências,paraaempresacomproveaexequibilidadedaproposta.
	Nahipótesedeerronopreçocotadonãoseráadmitidaretificação.
	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desdeque seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da

sessãopúblicadePregãoEletrônico.
	Qualquer interessadopoderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e alegalidadedaspropostas,devendoapresentarasprovasouosindíciosquefundamentamasuspeita.
	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamentodaspropostas,asessãopúblicasomentepoderáserreiniciadamedianteavisoprévionosistemacom, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
	O agente de contratação ou pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
	O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) por solicitação escritaejustificadadolicitante,formuladaantesdefindooprazo,eformalmenteaceitapeloagentedecontratação ou pregoeiro(a).
	Dentreosdocumentospassíveisdesolicitaçãopeloagentedecontrataçãooupregoeiro(a),destacam-seos que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo agente de contratação ou pregoeiro(a), sem prejuízodoseuulteriorenviopelosistemaeletrônico,sobpenadenãoaceitaçãodaproposta.
	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o agente de contratação ou pregoeiro(a) verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9.	DAFASEDEHABILITAÇÃO
	Comocondiçãopréviaaoexamedadocumentaçãodehabilitaçãodolicitantedetentordapropostaclassificada emprimeirolugar,oagentedecontrataçãooupregoeiro(a)verificaráoeventualdescumprimentodascondiçõesde participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
	SICAF;
	CadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas-CEIS,mantidopelaControladoria-GeraldaUnião (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo ConselhoNacionaldeJustiça(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
	Consultaaoscadastrosserárealizadaemnomedaempresalicitanteetambémdeeventualmatrizoufilial(cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sançõesimpostasaoresponsávelpelapráticadeatodeimprobidadeadministrativa,aproibiçãodecontratarcomo PoderPúblico,inclusiveporintermédiodepessoajurídicadaqualsejasóciomajoritário).
	Constatadaaexistênciadevedaçãoàparticipaçãonocertame,agentedecontrataçãooupregoeiro(a)reputará o licitante inabilitado.

	Casoatendidasascondiçõesdeparticipação,ahabilitaçãodoslicitantesseráverificadapormeiodoSICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificaçãoeconômicafinanceiraehabilitaçãotécnica.
	Havendoanecessidadedeenviodedocumentosdehabilitaçãocomplementares,necessáriosàconfirmação daquelesexigidosnesteEditalejáapresentados,olicitanteseráconvocadoaencaminhá-los,emformatodigital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
	Seolicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,eseolicitanteforafilial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
	Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração.
	Osdocumentosexigidosparafinsdehabilitaçãopoderãosersubstituídosporregistrocadastralemitidopor órgãoouentidadepública,desdequeoregistrotenhasidofeitoemobediênciaaodispostonaLei14.133/2021.
	Seráverificadoseolicitanteapresentoudeclaraçãodequeatendeaosrequisitosdehabilitação,eodeclarante responderápelaveracidadedasinformaçõesprestadas,naformadalei.(Art.63,incisoI,daLeinº14.133/2021)
	Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. (Art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
	Serão exigidos os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL, em qualquer caso, somente emmomentoposterioraojulgamentodaspropostas,eapenasdolicitantemaisbemclassificado.(Art.63,incisoIII, da Lei nº 14.133/2021).
	Seráverificadoseolicitanteapresentounosistema,sobpenadeinabilitação,adeclaraçãodequecumpreas exigênciasdereservadecargosparapessoacomdeficiênciaeparareabilitadodaPrevidênciaSocial,previstasem lei e em outras normas específicas. (Art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021)
	Olicitantedeveráapresentar,sobpenadedesclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normais infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamentodecondutavigentesnadatadeentregadaspropostas.(Art.63,§1º,daLeinº14.133/2021).
	Averificaçãopeloagentedecontrataçãooupregoeiro(a),emsítioseletrônicosoficiaisdeórgãoseentidades emissoresdecertidõesconstituimeiolegaldeprova,parafinsdehabilitação.
	Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação ou pregoeiro(a).
	Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação depropostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio de sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço, observado no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro 2022.
	Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação denovosdocumentos,salvoemsededediligências,para(Leinº14.133/21,art.64,eINnº73/2022):

	complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
	atualizaçãodedocumentoscujavalidadetenhaexpiradoapósadataderecebimentodaspropostas.
	Naanálisedos documentos de habilitação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) poderá sanar erros oufalhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registradaemataeacessívelatodos,atribuindo-lheseficáciaparafinsdehabilitaçãoeclassificação.
	Nahipótesedeolicitantenãoatenderàsexigênciasparahabilitação,oagentedecontrataçãooupregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma propostaqueatendaaopresenteedital,observadooprazodispostonosubitem9.12.1.
	Somenteserãodisponibilizadosparaacessopúblicoosdocumentosdehabilitaçãodolicitantecujaproposta atendadelicitação,apósconcluídososprocedimentosdequetrataosubitemanterior.
	Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecido após o julgamento.
(QUANDOFOROCASO)
	Considerandoquenapresentecontrataçãoaavaliaçãopréviadolocaldeexecuçãoéimprescindívelparao conhecimentoplenodascondiçõesepeculiaridadesdoobjetoasercontratado,olicitantedeveatestar,sobpenade inabilitação,queconheceolocaleascondiçõesderealizaçãodoserviço,asseguradoaeleodireitoderealização de vistoria prévia.
	OlicitantequeoptarrealizarvistoriapréviadisponibilizadopelaAdministraçãodataehorárioexclusivos,a ser agendado (INDICAR FORMA DE AGENDAMENTO), de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.
	Casoolicitanteoptepornãorealizarvistoria,poderásubstituiradeclaraçãoexigidanopresenteitempor declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridade da contratação.
	Habilitaçãojurídica:
	Nocasodeempresárioindividual:inscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantis,acargodaJunta Comercial da respectiva sede;
	EmsetratandodeMicroempreendedorIndividual?MEI:CertificadodaCondiçãodeMicroempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificaçãodaautenticidadenosítiohttps://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo,estatutooucontratosocialemvigor,devidamenteregistradonaJuntaComercialdarespectivasede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sedeamatriz,nocasodeseroparticipantesucursal,filialouagência;

	Nocasodesociedadesimples:inscriçãodoatoconstitutivonoRegistroCivildasPessoasJurídicasdolocal desuasede,acompanhadadeprovadaindicaçãodosseusadministradores;
	Nocasodecooperativa:atadefundaçãoeestatutosocialemvigor,comaatadaassembleiaqueoaprovou, devidamentearquivadonaJuntaComercialouinscritonoRegistroCivildasPessoasJurídicasdarespectivasede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
	NocasodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentonoPaís:decretodeautorização;
	Osdocumentosacimadeverãoestaracompanhadosdetodasasalteraçõesoudaconsolidaçãorespectiva.
	QualificaçãoTécnica
	Umoumaisatestado(s)e/oudeclaração(ões)decapacidadetécnica,emitidoporpessoajurídicadedireito públicoouprivado,quecomprovequealicitanteprestououestáprestandoserviçoscompatíveiscomoobjetodo certame.
	QualificaçãoEconômico-Financeira
	OBalançoPatrimonial,DemonstraçõesdeResultadoedemaisdemonstraçõescontábeisdos2(dois)anos últimos exercício sociais, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021.
	Certidãonegativadefeitossobrefalência,expedidapelodistribuidordasededolicitante,conformeart.69, caput,incisoII,daLeinº14.133/2021.Casoacertidãonãopossuaprazodevigênciaexpresso,considerar-se-áo prazo máximo de 90 (noventa) dias de emissãopara aceitação;
	ÍndicedeLiquidezGeral(LG),SolvênciaGeral(SG)eLiquidezCorrente(LC),quedeverãoseriguaisou superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo de balanço patrimonial, demonstração de resultadodeexercícioedemaisdemonstraçõescontábeisdos2(dois)últimossociaiseobtidospelaaplicaçãodas seguintes fórmulas:
I	- Liquidez Geral (LG)= (Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
II	-SolvênciaGeral(SG)=(AtivoTotal)/(PassivoCirculante+PassivonãoCirculante);e
III	-LiquidezCorrente(LC)=(AtivoCirculante)/(PassivoCirculante).
	Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de LiquidezGeral(LG),SolvênciaGeral(SG)eLiquidezCorrente(LC),seráexigidoparafinsdehabilitaçãocapital mínimooupatrimôniolíquidomínimode10%dovalorestimadoparaacontratação.
	As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitaçãoepoderãosubstituirosdemonstrativoscontábeispeloBalançodeAbertura,conformeart.65,§1º,da Lei 14.133/2021.
	O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstraçõescontábeisdoúltimoexercício,cabendoàapresentaçãodoRecibodeEntregadaDeclaraçãoAnual de faturamento do Simples Nacional.

	O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinadaporprofissionalhabilitadodaáreacontábil,apresentadapeloLicitante.
	Regularidadefiscaletrabalhista:
	Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ? CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(RFB)epelaProcuradoria-GeraldaFazendaNacional (PGFN),referenteatodososcréditostributáriosfederais,créditostributáriosfederaiseaDívidaAtivadaUnião (DAU)porelasadministrados,inclusiveaquelesrelativosàsSeguridadeSocial,nostermosdaPortariaConjuntanº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;
	ProvadeRegularidadecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);
	ProvaderegularidadeparacomaFazendaEstadualdodomicílioousededolicitante,medianteCertidão Negativa de Débitos Fiscais;
	ProvadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJustiçadoTrabalho,medianteaapresentaçãode certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,aprovadapeloDecreto-Leinº9.452,1ºdemaiode1943,instituídapelaLeinº12.440,de07/07/2011;
	Provadeinscriçãonocadastrodecontribuinte(EstadualouDistrital)ou(Municipal/Distrital)relativoao domicílioousededofornecedor,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatívelcomobjetocontratual;
	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
QUANDOFORO CASO
	ParticipaçãodeEmpresasEstrangeiras
	Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitaçãoserãoatendidasmediantedocumentosequivalentes,inicialmenteapresentadosemtraduçãolivre.
	Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no Paíse apostilados nos termos do disposto no DECRETO nº 8.660, de 29 dejaneiro de 2016, ou de outro que venhaasubstituí-lo,ouconsularizadospelosrespectivosconsuladosouembaixadas.
QUANDOFORO CASO
	ParticipaçãodeConsórciodeEmpresas
	Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico- financeira,quandoexigida,seráobservadoosomatóriodosvaloresdecadaconsorciado.
	Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o Termo de Referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de (INSERIR

UMPERCENTUAL10%A30%,SALVOSEHOUVERJUSTIFICAVANOSAUTOSPARASUPRIMIR
ESSEACRÉSCIMO)paraoconsórcioemrelaçãoaovalorexigidoparaoslicitantesindividuais.
	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamentodiferenciadoprevistosnaLeiComplementarnº123/2006,estarádispensadodaprovadeinscriçãonos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
	Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovararegularização.Oprazopoderáserprorrogadoporigualperíodo,acritériodaadministraçãopública, quandorequeridapelolicitante,medianteapresentaçãodejustificativa.
	A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes,naordemdeclassificação.Se,naordemdeclassificação,seguir-seoutramicroempresa,empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o agente de contratação ou pregoeiro(a)ouacomissãodecontrataçãosuspenderáasessão,informandono?chat?anovadataehorárioparaa continuidade da mesma.
	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentosexigidos,ouapresentá-losemdesacordocomoestabelecidonesteEdital.
	Olicitanteprovisoriamentevencedoremumitem,queestiverconcorrendoemoutroitem,ficaráobrigadoa comprovarosrequisitosdehabilitaçãocumulativamente,istoé,somandoasexigênciasdoitememquevenceuàs do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
	ConstatadooatendimentoàsexigênciasdehabilitaçãofixadasnoEdital,olicitanteserádeclaradovencedor.

10.	DOCONTRATO
	Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05. (cinco) dias corridos,contadosapartirdadatadesuaconvocação,paraassinaroContrato,cujoprazodevalidadeencontra-se nelefixado,sobpenadedecadênciadodireitoàcontratação,semprejuízodassançõesprevistasnaLeinº14.133, de 2021.
	Oprazodeconvocaçãopoderáserprorrogadoumavez,porigualperíodo,mediantesolicitaçãodolicitante maisbemclassificadooudofornecedorconvocado,desdeque:
(a)	asolicitaçãosejadevidamentejustificadaeapresentadadentrodoprazo;e
(b)	ajustificativaapresentadasejaaceitapelaAdministração.
	Ocontratoseráassinadopormeiodeassinaturadigital.

	SerãoformalizadostantosContratosquantosforemnecessáriosparaexecuçãodoTermodeReferência,com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços e demais condições.
	Opreçoregistrado,comaindicaçãodosfornecedores,serádivulgadonoPNCPedisponibilizadodurantea vigência do contrato.
	Na hipótese do convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administraçãoconvocaroslicitantes,naordemdeclassificação.

11.	DOSRECURSOS
	Ainterposiçãoderecursoreferenteaojulgamentodaspropostas,àhabilitaçãoouinabilitaçãodelicitantes,à anulaçãoourevogaçãodalicitação,observaráodispostonoart.165daLeinº14.133,de2021.
	Oprazorecursaléde3(três)diasúteis,contadosdadatadeintimaçãooudelavraturadaata.
	Quandoorecursoapresentadoimpugnarojulgamentodaspropostasouoatodehabilitaçãoouinabilitação do licitante:
	aintençãoderecorrerdeverásermanifestadaimediatamente,sobpenadepreclusão;
	oprazoparaamanifestaçãodaintençãoderecursoseráde10(dez)minutos.
	oprazoparaapresentaçãodasrazõesrecursaisseráiniciadonadatadeintimaçãooudelavraturadaatade habilitação ou inabilitação;
	na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133,de 2021,oprazo paraapresentaçãodasrazõesrecursaisseráiniciadonadatadeintimaçãodaatadejulgamento.
	Osrecursosdeverãoserencaminhadosemcampoprópriodosistema.
	O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridadesuperior,aqualdeveráproferirsuadecisãonoprazode10(dez)diasúteis,contadodorecebimentodos autos.
	Osrecursosinterpostosforadoprazonãoserãoconhecidos.
	O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata doselementosindispensáveisàdefesadeseusinteresses.
	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
	Oacolhimentodorecursoinvalidatãosomenteosatosinsuscetíveisdeaproveitamento.
	Osautosdoprocessopermanecerãocomvistafranqueadaaosinteressados.

12.	DAS INFRAÇÕESADMINISTRATIVASESANÇÕES
	DasinfraçõesadministrativasesançõesconstamnoTermodeReferência.

13.	DAIMPUGNAÇÃOAOEDITALEDOPEDIDODE ESCLARECIMENTO
	QualquerpessoaépartelegítimaparaimpugnaresteEditalporirregularidadenaaplicaçãodaLeinº14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três)dias úteis antes da data da abertura do certame.
	Arespostaàimpugnaçãoouaopedidodeesclarecimentoserádivulgadoemsítioeletrônicooficialnoprazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
	A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail: cpl@tjac.jus.br.
	Asimpugnaçõesepedidosdeesclarecimentosnãosuspendemosprazosprevistosnocertame.
	Aconcessãodeefeitosuspensivoàimpugnaçãoémedidaexcepcionaledeverásermotivadapeloagentede contratação, nos autos do processo de licitação.
	Acolhidaaimpugnação,serádefinidaepublicadanovadataparaarealizaçãodocertame.

14.	DASDISPOSIÇÕESGERAIS
	Serádivulgadaatadasessãopúblicanosistemaeletrônico.
	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na datamarcada,asessãoseráautomaticamentetransferidaparaoprimeirodiaútilsubsequente,nomesmohorário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo agente de contratação ou pregoeiro(a).
	TodasasreferênciasdetemponoEdital,noavisoeduranteasessãopúblicaobservarãoohoráriodeBrasília
-DF.
	Ahomologaçãodoresultadodestalicitaçãonãoimplicarádireitoàcontratação.
	Asnormasdisciplinadorasdalicitaçãoserãosempreinterpretadasemfavordaampliaçãodadisputaentreos interessados,desdequenãocomprometamointeressedaAdministração,oprincípiodaisonomia,afinalidadeea segurança da contratação.
	OslicitantesassumemtodososcustosdepreparaçãoeapresentaçãodesuaspropostaseaAdministraçãonão será,emnenhumcaso,responsávelporessescustos,independentementedaconduçãooudoresultadodoprocesso licitatório.
	NacontagemdosprazosestabelecidosnesteEditaleseusAnexos,excluir-se-áodiadoinícioeincluir-se-áo dovencimento.SóseiniciamevencemosprazosemdiasdeexpedientenaAdministração.
	Odesatendimentodeexigênciasformaisnãoessenciaisnãoimportaráoafastamentodolicitante,desdeque sejapossíveloaproveitamentodoato,observadososprincípiosdaisonomiaedointeressepúblico.

	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
	OEditaleseusanexosestãodisponíveis,naíntegra,noPortalNacionaldeContrataçõesPúblicas(PNCP)e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br
	IntegramesteEdital,paratodososfinseefeitos,osseguintesanexos:
	APÊNDICE	
FORMULÁRIODEPROPOSTADEPREÇO
Pregão Eletrônico nº 	/2025
Ref. Processo Administrativo n. 	
RazãoSocial:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dadosbancários(banco/agência/contacorrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico n.º 	/2025,apresentamospropostadepreçospara	,
paraatenderademandadoPoderJudiciáriodoEstadodoAcre,conformeespecificaçõesecondiçõesconstantes do Termo de Referência.
GRUPO 	

Item	Descriçãodetalhada	Unida de	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total	
1						
2						
Valortotalporextenso	R$	
-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateralouporafinidade,atéoterceirograu,inclusive,deocupantesdecargosdedireçãoedeassessoramento,de membrosoujuízesvinculadosaoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,parafinsdodispostonaResoluçãonº9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
-	Declaramosqueatendemosaoscritériosdequalidadeambientalesustentabilidadesocioambiental,respeitandoas normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidõespertinentesdosórgãoscompetentescomoestabeleceoart.6ºeseusincisos,daInstruçãoNormativanº

01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedadedaapresentaçãodoregistronoCadastroTécnicoFederaldeAtividadesPotencialmentePoluidoras ouUtilizadorasdeRecursosAmbientaiscasominhaempresaexerçaumadasatividadesconstantesnoAnexoIIda Instrução Normativa nº 31, de 3 de dezembro de 2009, do IBAMA.
-	Prazodevalidadedaproposta:60(sessenta)diascorridos,acontardadatadasuaapresentação.
Localedata

Nome,funçãoeassinaturadorepresentante legal

		ANEXO I	TERMO DE REFERÊNCIA

	ANEXO II	MINUTA DE CONTRATO

DesembargadorLaudivonNogueira
Presidente
(dataeassinaturaeletrônicas)

	

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	

ou	

acesse	

o	

endereço	
	http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270	e	informe	a	chancela	
	FFIP.ZQVQ.JPOU.NZ5P					

DocumentoassinadoeletronicamenteporLAUDIVONDEOLIVEIRANOGUEIRA,Presidenteem21/05/2025às15:43:27.

TERMODEREFERÊNCIANº42/2025

Processonº2024-385

1.	OBJETO:

	Contrataçãodeempresaespecializadanofornecimentoderefeiçõesprontastipomarmitexekitslanches visando atender as necessidades deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre nas comarcas de Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Epitaciolândia, Manoel Urbano, Plácido de Castro, Porto Acre, SenadorGuiomardeXapurí,nostermosdatabelaabaixo,conformecondiçõeseexigênciasestabelecidas neste instrumento.

GRUPO1:COMARCADEASSISBRASIL	

1	Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo marmitex:A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão,farofa,carnebrancaou vermelha de primeira qualidade, com no mínimo 150ga180g(centoecinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversiﬁcadas. As refeições devem ser servidas utilizando asembalagensemalumínioou isopor, descartáveis, formato retangular	com
aproximadamente21cm(vinte
e um centímetro)de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.	

Unidade	

400			
2	Kit Lanche – Composição - 01(um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíchenaturalououtrotipo desanduiche(aescolher);-01	Unidade	300			

	(um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); - 01 (um)refrigeranteemlatade
350ml(normaloudiet)					
GRUPO2:COMARCADEBRASILÉIA	

3	Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo marmitex:A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão,farofa,carnebrancaou vermelha de primeira qualidade, com no mínimo 150ga180g(centoecinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversiﬁcadas. As refeições devem ser servidas utilizando asembalagensemalumínioou isopor, descartáveis, formato retangular	com
aproximadamente21cm(vinte
e um centímetro)de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.	

Unidade	

500			

4	Kit Lanche – Composição - 01(um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíchenaturalououtrotipo desanduiche(aescolher);-01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); - 01 (um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet)	

Unidade	

250			
GRUPO3:COMARCADEBUJARÍ	
5	Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo marmitex:A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão,farofa,carnebrancaou vermelha de primeira qualidade, com no mínimo 150ga180g(centoecinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversiﬁcadas. As refeições devem ser servidas utilizando asembalagensemalumínioou	Unidade	300			

	isopor, descartáveis, formato retangular	com
aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro)de profundidade, contendo 03 (três)divisõesinternasecom
tampa.					

6	Kit Lanche – Composição - 01(um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíchenaturalououtrotipo desanduiche(aescolher);-01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); - 01 (um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).	

Unidade	

200			
GRUPO4:COMARCADECAPIXABA	

7	Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo marmitex:A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão,farofa,carnebrancaou vermelha de primeira qualidade, com no mínimo 150ga180g(centoecinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversiﬁcadas. As refeições devem ser servidas utilizando asembalagensemalumínioou isopor, descartáveis, formato retangular	com
aproximadamente21cm(vinte
e um centímetro)de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.	

Unidade	

250			

8	Kit Lanche – Composição - 01(um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíchenaturalououtrotipo desanduiche(aescolher);-01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); - 01 (um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).	

Unidade	

200			
GRUPO5:COMARCADEEPITACIOLÂNDIA	
9	Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo marmitex:A composição das refeições diáriasdeveráservariada,	Unidade	150			

	contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão,farofa,carnebrancaou vermelha de primeira qualidade, com no mínimo 150ga180g(centoecinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversiﬁcadas. As refeições devem ser servidas utilizando asembalagensemalumínioou isopor, descartáveis, formato retangular	com
aproximadamente21cm(vinte
e um centímetro)de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa					

10	Kit Lanche – Composição - 01(um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíchenaturalououtrotipo desanduiche(aescolher);-01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); - 01 (um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).	

Unidade	

100			
GRUPO6:COMARCADEMANOELURBANO	

11	Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo marmitex:A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão,farofa,carnebrancaou vermelha de primeira qualidade, com no mínimo 150ga180g(centoecinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversiﬁcadas. As refeições devem ser servidas utilizando asembalagensemalumínioou isopor, descartáveis, formato retangular	com
aproximadamente21cm(vinte
e um centímetro)de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.	

Unidade	

250			
12	Kit Lanche – Composição - 01(um) salgado assado de forno(grande)ou01(um)	Unidade	100			

	sanduíchenaturalououtrotipo desanduiche(aescolher);-01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); - 01 (um)refrigeranteemlatade
350ml(normaloudiet).					
GRUPO7:COMARCADEPLÁCIDODECASTRO	

13	Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo marmitex:A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão,farofa,carnebrancaou vermelha de primeira qualidade,comno mínimo 150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversiﬁcadas. As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio	ou	isopor,
descartáveis,	formato
retangular	com
aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro)de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.	

Unidade	

150			

14	Kit Lanche – Composição - 01(um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíchenaturalououtrotipo desanduiche(aescolher);-01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); - 01 (um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).	

Unidade	

100			
GRUPO8:COMARCADEPORTO ACRE	
15	Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo marmitex:A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão,farofa,carnebrancaou vermelha de primeira qualidade, com no mínimo 150ga180g(centoecinquenta a cento e oitenta gramas), massas,legumesesaladas	Unidade	400			

	diversiﬁcadas. As refeições devem ser servidas utilizando asembalagensemalumínioou isopor, descartáveis, formato retangular	com
aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro)de profundidade, contendo 03 (três)divisõesinternasecom
tampa.					

16	Kit Lanche – Composição - 01(um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíchenaturalououtrotipo desanduiche(aescolher);-01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); - 01 (um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).	

Unidade	

300			
GRUPO9:COMARCADECOMARCADESENADORGUIOMARD	

17	Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo marmitex: A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carne branca ou vermelha de primeira qualidade, com no mínimo 150ga180g(centoecinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversiﬁcadas. As refeições devem ser servidas utilizando asembalagensemalumínioou isopor, descartáveis, formato retangular	com
aproximadamente21cm(vinte
e um centímetro)de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.	

Unidade	

100			

18	Kit Lanche – Composição - 01(um)sanduíchehambúrguer: pãodehambúrguercom150gr de carne para hambúrguer, salada de tomate, cebola e alface,queijopratoepresunto.
- 01 (um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).	

Unidade	

200			
GRUPO10:COMARCADECOMARCADEXAPURI	
19	Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagenstipomarmitex:A	Unidade	400			

	composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carne branca ou vermelha de primeira qualidade, com no mínimo 150ga180g(centoecinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversiﬁcadas. As refeições devem ser servidas utilizando asembalagensemalumínioou isopor, descartáveis, formato retangular	com
aproximadamente21cm(vinte
e um centímetro)de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.					

20	Kit Lanche – Composição - 01(um)sanduíchehambúrguer: pãodehambúrguercom150gr de carne para hambúrguer, salada de tomate, cebola e alface,queijopratoepresunto.
-01(um)refrigeranteemlata
de350ml(normaloudiet).	

Unidade	

150			

	Osbensobjetodestacontrataçãosãocaracterizadoscomocomuns,conformejustiﬁcativaconstantedoEstudo Técnico Preliminar.
	Oobjetodestacontrataçãonãoseenquadracomosendodebemdeluxo,conformeDecretonº10.818,de27 de setembro de 2021.
	Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12(doze)mesescontadosdaassinatura,prorrogávelporaté5anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.
	Ofornecimentoéenquadradocomocontinuadotendoemvistaquepossuemnecessidadepermanente, conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
	Ocontratooferecemaiordetalhamentodasregrasqueserãoaplicadasemrelaçãoàvigênciadacontratação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADEDA CONTRATAÇÃO

	AFundamentaçãodaContrataçãoedeseusquantitativosencontra-sepormenorizadaemTópicoespecíﬁco dosEstudosTécnicosPreliminares,apêndicedesteTermodeReferência.
	OobjetodacontrataçãoestáprevistonoPlanodeContrataçõesAnual[2025],conformedetalhamentoaseguir:
I)	IDPCAnoPNCP:04034872000121-0-000006/2025;

II)	DatadepublicaçãonoPNCP:29/01/2025;
III)	IddoitemnoPCA:41;
IV)	Classe/Grupo:478-FORNECIMENTODEALIMENTAÇÃO-PESSOAJURÍDICA;

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
	Adescriçãodasoluçãocomoumtodoencontra-sepormenorizadaemtópicoespecíﬁcodosEstudosTécnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOSDACONTRATAÇÃO

Sustentabilidade:

	Alémdoscritériosdesustentabilidadeeventualmenteinseridosnadescriçãodoobjeto,devemseratendidosos seguintesrequisitos,quesebaseiamnoGuiaNacionaldeContrataçõesSustentáveis:
	A contratada quando do fornecimento objeto deste termo deverá priorizar produtos que reduzam a degradação ambiental como por exemplo utilizar embalagens biodegradáveis, compostáveis ou recicláveis, não sendopermitidoousodeplásticosdeusoúniconãorecicláveis.
	A contratada deverá, na execução do serviço e fornecimento do produto ﬁnal, assegurar condições de trabalho dignas e promover a inclusão social.
	Acontratadadeveráadotaroprincípiodamenorgeraçãoderesíduosduranteapreparaçãodoprodutoﬁnale a entrega do objeto.
	Asrefeiçõesdeverãoatenderapadrõesnutricionais,demodoapromoveremumaalimentaçãoequilibradae saudável.

Subcontratação

	ÉpermitidaàCONTRATADAasubcontrataçãodeterceirosparaaexecuçãoparcialdasatividadesrelativasao fornecimento de refeições prontas (tipo marmitex), incluindo, mas não se limitando, à preparação, acondicionamento e entrega das refeições.
	Asubcontrataçãodeverárecairsobreempresa(s)regularmenteconstituída(s),devidamenteregistrada(s)nos órgãoscompetentes,comlicençassanitáriasatualizadaseemconformidadecomasnormasdaVigilânciaSanitária e demais legislações aplicáveis.
	ACONTRATADApermaneceráintegralmenteresponsável,peranteaCONTRATANTE,pelocumprimentode todasasobrigaçõescontratuais,inclusiveaquelasexecutadaspormeioda(s)empresa(s)subcontratada(s),nãose eximindodequaisquerresponsabilidadesdecorrentesdefalhasnaexecuçãodosserviços.

	A CONTRATADA deverá comunicar previamente à CONTRATANTE, por escrito, os dados da empresa subcontratada, inclusive CNPJ, endereço, responsável técnico, licenças e autorizações pertinentes, bem como qualquer alteração posterior.
	A CONTRATANTE reserva-se o direito de solicitar, a qualquer tempo, documentos comprobatórios da regularidade da subcontratada, bem como de realizar vistorias e inspeções nos locais de preparo e/ou armazenamento das refeições.
	A CONTRATADA compromete-se a assegurar que a subcontratada cumpra com os mesmos padrões de qualidade, pontualidade, higiene e segurança exigidos neste contrato, sendo responsável solidária por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da atuação da subcontratada.
Garantiadacontratação

	Nãohaveráexigênciadagarantiadacontrataçãodosartigos96eseguintesdaLeinº14.133,de2021,pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

5.	MODELODE EXECUÇÃODO OBJETO

	CondiçõesdeEntrega

	O fornecimento deverá ocorrer no prazo de 03 (três) horas, a contar do recebimento da requisição ou da ordem de serviço emitida pela Supervisão da Comarca;
	AentregaserádeacordocomasolicitaçãodoSecretáriodoForoou,nocasodeimpedimento,ausência,ou obstáculoseventuaisoutemporários,doservidordesignadopeloDiretordeForodarespectivaComarca,mediante requisições.
	A solicitação deverá ser feita contendo: quantidade, hora a ser entregue, local para entrega e responsável pelo recebimento.
	O servidor responsável pelo recebimento dos produtos examinará a qualidade e as quantidades dos produtos,obrigando-seaCONTRATADAareparar,corrigir,substituir,notodoouemparte,sanarosvícios,defeitos ou as incorreções porventura detectadas.
	Oobjetoserárecebidodaseguinteforma:

	Provisoriamente,noatodaentrega,paraefeitodeposteriorveriﬁcaçãodaconformidadedosmarmitexe Kit Lanches com as especiﬁcações deste Termo de Referência;
	Definitivamente, em até 01 (uma) hora, após o recebimento provisório, mediante atesto na nota ﬁscal/fatura,apósaveriﬁcaçãodaqualidadedosalimentoseaceitaçãopeloﬁscal.
	Oaceite/aprovaçãodoprodutopeloContratantenãoexcluiaresponsabilidadecivildaContratadaporvícios de quantidade ou qualidade do mesmo ou disparidades com as especiﬁcações estabelecidas, veriﬁcadas, posteriormente,garantindo-seaoContratanteasfaculdadesprevistasnoart.18daLein.º8.078/90.

	O representante do TJAC anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega e execuçãodoobjeto,determinandooquefornecessárioàregularizaçãodasfaltasoudefeitosobservados.
	Os produtos solicitados serão acondicionados em embalagens e/ou recipientes limpos e apropriados para acondicionamento de alimentos;
	As caixas para o transporte dos produtos deverão ser térmicas nos casos em que os gêneros requisitados necessitem de ambiente apropriado para conservação;
	Aentregadosgênerosalimentíciosserárealizadanolocalindicadonarequisição;

	Osveículosdetransportequetrataosubitemanteriorobedecerãoaoscritériosdehigienizaçãoprevistosna Resolução–RDCn.216/2004–ANVISAeestarãodeacordocomotipodecargatransportada,deusoexclusivo para o transporte de gêneros alimentícios.
	OsentregadoresdaContratadadeverãoestardevidamenteidentiﬁcadosevestidosadequadamente,com roupas limpas, sapatos ou tênis fechados.
	DAINSPEÇÃOINICIALEPERIÓDICA:

	OsservidoresdoTJACrealizarãoainspeçãotécnicaàsinstalaçõesdaempresacontratada.

	Casoainstalaçãodacontratadanãoatendaàscondiçõessanitárias,aARPserárescindida.

	Oobjetivodainspeçãoéveriﬁcaracompatibilidadedasoperaçõesdesenvolvidaspelaempresacomoobjeto dos termos contratuais, bem como veriﬁcar as condições mínimas higiênico-sanitárias requeridas em nível de instalações, pessoal, alimentos, boas práticas de fabricação, condição de estocagem de alimentos e outros itens pertinentesàatividadedeproduçãoefornecimentodelanches.
	Poderãoserrealizadasinspeçõesesporádicasàsinstalaçõesdaempresaquevierasercontratadavisando atestar a manutenção das condições higiênico-sanitárias, as boas práticas de fabricação e outras condições requeridasparaaexecuçãodosserviçosobjetodeste.Asinspeçõesperiódicasnãoserãoprecedidasdeaviso.
	DAEXECUÇÃODOSSERVIÇOS:

	Osalimentosdeverãoserdeprimeiraqualidadee:

	apresentarótimaaparência,consistência,odor,cor,texturaesaborcaracterísticos.

	não apresentar manchas, queimaduras, presença de insetos ou de moluscos e de pontos especíﬁcos de bolores, brocas ou larvas.
	A avaliação da qualidade do produto será realizada por pessoa designada pela administração para essa ﬁnalidade.
	Em todo o serviço deverão ser atendidas as Boas Práticas de Fabricação de Alimentos, de acordo com a RDC Nº 216/2004, da ANVISA, além de técnicas corretas de culinária e higiene, mantendo-se os alimentos saudáveiseadequadamentetemperados,respeitandoascaracterísticasprópriasdecada ingrediente,assimcomo

os diferentes fatores de modiﬁcação – físico, químico e biológico – no sentido de assegurar a preservação dosnutrientes.
	Osprodutosrequisitadosnãopoderãoserexpostosaintempériesdanatureza,taiscomo:chuva,solecalor excessivo;
	OsprodutosdeverãoserentreguesaosﬁscaisdaARPemembalagensapropriadasàespeciﬁcidadedecada item, a ﬁm de que não se daniﬁquem durante o transporte até as dependências ou outro local designado pela CONTRATADA.

6.	MODELODE GESTÃODOCONTRATO

	Ocontratodeveráserexecutadoﬁelmentepelaspartes,deacordocomascláusulasavençadaseasnormas daLeinº14.133,de2021,ecadaparteresponderápelasconsequênciasdesuainexecuçãototalouparcial.
	Emcasodeimpedimento,ordemdeparalisaçãooususpensãodocontrato,ocronogramadeexecuçãoserá prorrogadoautomaticamentepelotempocorrespondente,anotadastaiscircunstânciasmediantesimplesapostila.
	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade,admitindo-seousodemensagemeletrônicaparaesseﬁm.
	Oórgãopoderáconvocarrepresentantedaempresaparaadoçãodeprovidênciasquedevamsercumpridasde imediato.
	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de ﬁscalização, que conterá informações acercadasobrigaçõescontratuais,dosmecanismosdeﬁscalização,dasestratégiasparaexecuçãodoobjeto,do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização

	Aexecuçãodocontratodeveráseracompanhadaeﬁscalizadapelo(s)ﬁscal(is)docontrato,oupelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
FISCALTÉCNICO:MariaGorethDeAmorim-DRVAC

FISCALSETORIAL: Osupervisordarespectivacomarca,conformeinformadonoETP. FISCAL ADMINISTRATIVO:Clemilson Laurentino Dos Santos - GECON.
GESTORA:AnaPaulaVianaDeLimaCarrilho-DRVAC.

	Futurasalteraçõesdegestoreﬁscaldecontrato,serãoefetivadasporportariadaPresidência.

FiscalizaçãoTécnica

	O ﬁscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condiçõesestabelecidasnocontrato,demodoaassegurarosmelhoresresultadosparaaAdministração.(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
	O ﬁscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadasàexecuçãodocontrato,comadescriçãodoquefornecessárioparaaregularizaçãodasfaltasoudos defeitosobservados.(Leinº14.133,de2021,art.117,§1º,eDecretonº11.246,de2022,art.22,II);
	Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal técnico do contrato emitirá notiﬁcações para a correçãodaexecuçãodocontrato,determinandoprazoparaacorreção.(Decretonº11.246,de2022,art.22,III);
	Oﬁscaltécnicodocontratoinformaráaogestordocontato,emtempohábil,asituaçãoquedemandardecisão ouadoçãodemedidasqueultrapassemsuacompetência,paraqueadoteasmedidasnecessáriasesaneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
	Nocasodeocorrênciasquepossaminviabilizaraexecuçãodocontratonasdatasaprazadas,oﬁscaltécnico docontratocomunicaráofatoimediatamenteaogestordocontrato.(Decretonº11.246,de2022,art.22,V).
	Oﬁscaltécnicodocontratocomunicaráaogestordocontrato,emtempohábil,otérminodocontratosobsua responsabilidade,comvistasàrenovaçãotempestivaou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art.22, VII).
FiscalizaçãoAdministrativa

	Oﬁscaladministrativodocontratoveriﬁcaráamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratadaparaa formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
	Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o ﬁscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis,quandoultrapassarasuacompetência;(Decretonº11.246,de2022,art.23,IV).
GestordoContrato

	O gestor do contratocoordenará a atualização doprocesso de acompanhamento eﬁscalização do contrato contendotodososregistrosformaisdaexecuçãonohistóricodegerenciamentodocontrato,aexemplodaordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à veriﬁcação da necessidade de adequações do contrato para ﬁns de atendimento da ﬁnalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
	Ogestordocontratoacompanharáosregistrosrealizadospelosﬁscaisdocontrato,detodasasocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelasqueultrapassaremasuacompetência.(Decretonº11.246,de2022,art.21,II).
	O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenhodedespesaepagamento,eanotaráosproblemasqueobstemofluxonormaldaliquidaçãoedo

pagamentodadespesanorelatórioderiscoseventuais.(Decretonº11.246,de2022,art.21,III).

	O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente deﬁnidos e aferidos, e a eventuais penalidadesaplicadas,devendoconstardocadastrodeatestodecumprimentodeobrigações.(Decretonº11.246, de 2022, art. 21, VIII).
	O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilizaçãoparaﬁnsdeaplicaçãodesanções,aserconduzidopelacomissãodequetrataoart.158daLei nº14.133,de2021,oupeloagenteoupelosetorcomcompetênciaparatal,conformeocaso.(Decretonº11.246, de 2022, art. 21, X).
	O gestor do contrato deverá elaborar relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenhamjustiﬁcadoacontrataçãoeeventuaiscondutasaseremadotadasparaoaprimoramentodasatividadesda Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
	Ogestordocontratodeveráenviaradocumentaçãopertinenteaosetordecontratosparaaformalizaçãodos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela ﬁscalização e gestão nos termos do contrato.

7.	CRITÉRIOSDEMEDIÇÃOEDEPAGAMENTO

Recebimento

	Osbensserãorecebidosprovisoriamente,medianteTermodeRecebimentoProvisório,noatodaentrega, juntamentecomanotaﬁscal,peloresponsávelpelorecebimentonoalmoxarifadoeﬁscaldocontrato,paraefeitode posteriorveriﬁcaçãodesuaconformidadecomasespeciﬁcaçõesconstantesnoTermodeReferênciaena proposta.
	Osbenspoderãoserrejeitados,notodoouemparte,inclusiveantesdorecebimentoprovisório,quandoem desacordocomasespeciﬁcaçõesconstantesnoTermodeReferênciaenaproposta,devendosersubstituídosno prazode1 (uma) hora,acontardanotiﬁcaçãodacontratada,àssuascustas,semprejuízodaaplicaçãodas penalidades.
	Orecebimentodeﬁnitivoocorreránoprazodeaté2(duas)horas,acontardorecebimentodanotaﬁscal,apósa veriﬁcaçãodaqualidadeequantidadedomaterialeconsequenteaceitaçãomediante termo recebimento definitivo.
	ParaascontrataçõesdecorrentesdedespesascujosvaloresnãoultrapassemolimitedequetrataoincisoIIdoart.75daLeinº14.133,de2021,oprazomáximoparaorecebimentodeﬁnitivoserádeaté05(cinco)diasúteis.
	Oprazopararecebimentodeﬁnitivopoderáserexcepcionalmenteprorrogado,deformajustiﬁcada,porigual período,quandohouvernecessidadedediligênciasparaaaferiçãodoatendimentodasexigênciascontratuais.

	Nocasodecontrovérsiasobreaexecuçãodoobjeto,quantoàdimensão,qualidadeequantidade,deveráser observadooteordoart.143daLeinº14.133,de2021,comunicando-seàempresaparaemissãodeNotaFiscalno quepertineàparcelaincontroversadaexecuçãodoobjeto,paraefeitodeliquidaçãoepagamento.
	Oprazoparaasolução,pelocontratado,deinconsistênciasnaexecuçãodoobjetooudesaneamentodanota ﬁscaloudeinstrumentodecobrançaequivalente,veriﬁcadaspelaAdministraçãoduranteaanálisepréviaà liquidaçãodedespesa,nãoserácomputadoparaosﬁnsdorecebimentodeﬁnitivo.
	Orecebimentoprovisóriooudeﬁnitivonãoexcluiráaresponsabilidadecivilpelasolidezepelasegurançados bensnemaresponsabilidadeético-proﬁssionalpelaperfeitaexecuçãodocontrato.
Liquidação

	RecebidaaNotaFiscal,correráoprazodedezdiasparaﬁnsdeliquidação,naformadestaseção,prorrogáveis porigualperíodo,nostermosdoart.7º,§3ºdaInstruçãoNormativaSEGES/MEnº77/2022.]
7.9.1Oprazodequetrataoitemanteriorseráreduzidoàmetade,mantendo-seapossibilidadedeprorrogação,no casodecontrataçõesdecorrentesdedespesascujosvaloresnãoultrapassemolimitedequetrataoincisoIIdoart.75 da Lei nº 14.133, de 2021.
	Paraﬁnsdeliquidação,osetorcompetentedeveráveriﬁcarseanotaﬁscalouinstrumentodecobrança equivalenteapresentadoexpressaoselementosnecessárioseessenciaisdodocumento,taiscomo:
oprazodevalidade; a data da emissão;
osdadosdocontratoedoórgãocontratante;
oquantitativodematerial;
ovalorapagar;e
eventualdestaquedovalorderetençõestributáriascabíveis.

	Havendo erro na apresentação da nota ﬁscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovaçãodaregularizaçãodasituação,semônusaocontratante;
	A nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovaçãodaregularidadeﬁscal,constatadapormeiodeconsultaon-lineaoSICAFou,naimpossibilidadede acessoaoreferidoSistema,medianteconsultaaossítioseletrônicosoﬁciaisouàdocumentaçãomencionadanoart.68 da Lei nº 14.133, de 2021.
	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) veriﬁcar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identiﬁcar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
	Constatando-se,juntoaoSICAF,asituaçãodeirregularidadedocontratado,seráprovidenciadasua notiﬁcação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,

apresentesuadefesa.Oprazopoderáserprorrogadoumavez,porigualperíodo,acritériodocontratante.

	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aosórgãosresponsáveispelaﬁscalizaçãodaregularidadeﬁscalquantoàinadimplênciadocontratado,bemcomo quantoàexistênciadepagamentoaserefetuado,paraquesejamacionadososmeiospertinentesenecessários para garantir o recebimento de seus créditos.
	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autosdoprocessoadministrativocorrespondente,asseguradaaocontratadoaampladefesa.
	Havendoaefetivaexecuçãodoobjeto,ospagamentosserãorealizadosnormalmente,atéquesedecidapela rescisãodocontrato,casoocontratadonãoregularizesuasituaçãojuntoaoSICAF.
Prazodepagamento

	Opagamentoseráefetuadonoprazodeaté10(dez)diascontadosdaﬁnalizaçãodaliquidaçãodadespesa, conformeseçãoanterior,nostermosdaInstruçãoNormativaSEGES/MEnº77,de2022.
	NocasodeatrasopeloContratante,osvaloresdevidosaocontratadoserãoatualizadosmonetariamenteentre otermoﬁnaldoprazodepagamentoatéadatadesuaefetivarealização,medianteaplicaçãodoíndiceIPCAde correção monetária.
Formadepagamento

	Opagamentoserárealizadopormeiodeordembancária,paracréditoembanco,agênciaecontacorrente indicados pelo contratado.
	Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordembancáriaparapagamento.

	Quandodopagamento,seráefetuadaaretençãotributáriaprevistanalegislaçãoaplicável.

	Independentementedopercentualdetributoinseridonaplanilha,quandohouver,serãoretidosnafonte, quandodarealizaçãodopagamento,ospercentuaisestabelecidosnalegislaçãovigente.
	OcontratadoregularmenteoptantepeloSimplesNacional,nostermosdaLeiComplementarnº123,de2006, nãosofreráaretençãotributáriaquantoaosimpostosecontribuiçõesabrangidosporaqueleregime.Noentanto,o pagamentoﬁcarácondicionadoàapresentaçãodecomprovação,pormeiodedocumentooﬁcial,dequefazjusao tratamentotributáriofavorecidoprevistonareferidaLeiComplementar.

8.	FORMAECRITÉRIOSDESELEÇÃODOFORNECEDOREFORMADEFORNECIMENTO

Formadeseleçãoecritériodejulgamentodaproposta

	OfornecedorseráselecionadopormeiodarealizaçãodeprocedimentodeLICITAÇÃO,namodalidade PREGÃO,sobaformaELETRÔNICA,modoaberto,comadoçãodocritériodejulgamentopelomenorpreçoe agrupamento de itens.

8.1.1.1.Oagrupamentodeitenssefaznecessárioemrazãodesetratardemateriais/serviçosdemesmanatureza, demodoafacilitaracompetitividadedentrodogrupo,umavezquesãotrabalhosporramosdeatividadesdistintos masamplamentecomercializadosnomercadolocal,oquenãodiminuiráacompetitividade.
Formadefornecimento

	Ofornecimentodoobjetoserácontinuado.

Exigênciasdehabilitação

	Paraﬁnsdehabilitação,deveráolicitantecomprovar,dentreoutrosrequisitos,osseguintes:

QualificaçãoTécnica

	Comprovaçãodeaptidãoparaofornecimentodebenscompatívelcomoobjetodestacontratação,pormeio da apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
	Será admitida, para fins de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma concomitante.
	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados,apresentando,quandosolicitadopelaAdministração,cópiadocontratoquedeusuporteàcontratação, endereçoatualdacontratanteelocalemquefoiexecutadooobjetocontratado,dentreoutrosdocumentos.

9.	ESTIMATIVASDOVALORDACONTRATAÇÃO

	O custo estimado total da contratação é de R$	,conformecustosunitáriosapostosem anexo (mapa de preços).

10.	ADEQUAÇÃOORÇAMENTÁRIA

	Asdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíﬁcosconsignadosno orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre..
	Acontrataçãoseráatendidapelaseguintedotação:

I)	ProgramadeTrabalho:[...];

II)	FontedeRecursos:[...];

IV)ElementodeDespesa:[...];

	AdotaçãorelativaaosexercíciosﬁnanceirossubsequentesseráindicadaapósaprovaçãodaLei Orçamentáriarespectivaeliberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.

Dataeassinaturaeletrônicas.

ANEXO

PROCESSO:.2025-385

UNIDADEDEMANDANTE:DRVAC-DiretoriaRegionaldoValedoAltoAcre.

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kits lanchesvisandoatenderasnecessidadesdesteTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre.

ANÁLISE DERISCOS

EsteMapadeRiscosseráparteintegrantedoProcessoAdministrativonº.2025-385,instruídocomaﬁnalidadede realizarPregãoEletrônicoparacontrataçãodeempresaespecializadanacontrataçãodeempresaespecializadano fornecimentoderefeiçõesprontastipomarmitexekitslanchesvisandoatenderasnecessidadesdesteTribunalde Justiça do Estado do Acre nas comarcas de Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Epitaciolândia, Manoel Urbano, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard e Xapurí, conforme condições, quantidades e exigênciasestabelecidasnesteInstrumentoeseusanexos.
1.	 DadosdoProcesso:

ModalidadedePregãoEletrônico,fundamentadonoArt.6°IncisoXLI,Art.17°,§2,daLeinº14.133/2021.

2.	FaseProcessual:

Risco01:Planejamentodeficiente:

Probabilidade:

(x)Baixa()Média()Alta

Impacto:

()Baixo(x)Médio()Alto

Dano:OprejuízoaoatendimentodasdemandasdesteTribunal.

AçãoPreventiva:Realizarplanejamentoeﬁcienteequantiﬁcaradequadamenteoobjetoconformeas necessidades deste Tribunal.

AçãodeContingência:Revisãodequantitativos.

Risco02:ElaboraçãodoTermodeReferênciainadequado:

Probabilidade:

(x)Baixa()Média()Alta

Impacto:

()Baixo(x)Médio()Alto

Dano: Utilização, por parte da CONTRATADA, do serviço de baixa qualidade, bem como de produtos que não possuem a qualidade necessária para atender o solicitado, ou o serviço prestado, não atendendo da maneira esperada.
Ação Preventiva: Elaborar adequadamente o Termo de Referência conforme as características do serviço pretendido e solicitar a revisão deste, pelo setor competente.
AçãodeContingência:RefazeroTermodeReferência.

Risco03:Indisponibilidade financeira:

Probabilidade:

(x)Baixa()Média()Alta

Impacto:

()Baixo(x)Médio()Alto

Dano:Anãocontrataçãodoserviçosolicitado.

AçãoPreventiva:Planejamentoﬁnanceiroparacontratação.

AçãodeContingência:ReprogramaçãodePlanejamentoﬁnanceiro.

Risco04:ContrataçãodeEmpresaquenãotenhacapacidadedeexecutaroContratoouseu equivalente:
Probabilidade:

()Baixa(x)Média()Alta

Impacto:

()Baixo()Médio(x)Alto

Dano:Prejuízoaoatendimentodasnecessidadesdequalidadedoserviço.

Ação Preventiva: Avaliação da Capacidade Técnica Operacional da empresa pelo setor de licitações ou setor requisitante.

AçãodeContingência:Rescisãocontratualereiníciodoprocessolicitatório.

4.	FasedeGestão/Execuçãodoobjeto:

Adjudicaçãodalicitação,Homologação,EmpenhodaDespesaeContrato(ouequivalente).

5.	RiscosreferenteafasedeGestão/Execuçãodoobjeto:

Risco01:Atrasonacontratação:

Probabilidade:

(x)Baixa()Média()Alta

Dano:Deﬁciêncianaentregae/ouexecuçãodoserviçosolicitado.

AçãoPreventiva:Fiscalizarocontratoouseuequivalentesobreprazodeexecuçãoparaentregae/ouexecução do objeto pelo ﬁscal designado.
AçãodeContingência:AplicaraspenalidadesprevistasemcontratoparaqueaCONTRATADAvenhaacumprir todas as demandas assumidas.
Risco02:Aquisiçãocompreçoacimadamédiadomercado:

Probabilidade:

(x)Baixa()Média()Alta

Impacto:

()Baixo(x)Médio(x)Alto

Dano:Danoaoerário.

Ação Preventiva:Pesquisasdepreçosdiversiﬁcadasparamédiadepreçosomaispróximopossíveldovalorde mercado.
Ação de Contingência:Evitarcontrataçãodomaterialnãoadequadoemdesacordocomoestipulado. Risco 03: Falta de empenho vigente para liquidação e pagamento à CONTRATADA: Probabilidade:
(x)Baixa()Média()Alta

Impacto:

()Baixo()Médio(x)Alto

Dano:Fornecedorserecusararealizaraentregae/ouaexecutaroobjetolicitado.

AçãoPreventiva:PlanejamentoFinanceiropelosetorresponsável.

AçãodeContingência:Reservarosrecursoscomantecedência.

Risco04:Execuçãodoobjetodaaquisiçãoemdesacordocomoacordado: Probabilidade:
(x)Baixa()Média()Alta

Impacto:

()Baixo()Médio(x)Alto

Dano:Prejuízo ao erário.

AçãoPreventiva:ElaboraçãodoTermodeReferênciaeEspeciﬁcaçõestécnicasadequadas;ﬁscalizaçãode contrato; ﬁscalização do material.
AçãodeContingência:SançõesepenalidadesprevistasnoTermodeReferênciaouequivalente.

6.	ResponsáveispelaelaboraçãodoMapadeRiscos:

Declaro,paradevidosﬁns,queaGerênciadeContrataçãoéaresponsávelpelaelaboraçãodopresente documento.

PriscilaLuenaPradoMaia Matrícula nº 7001543

DocumentoassinadoeletronicamenteporPRISCILALUENAPRADOMAIA,GerentedeContrataçãoem12/05/2025às14:18:32.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270e informe a chancela PCVJ.NMER.A9PL.VY1A

MINUTADECONTRATO

CONTRATOADMINISTRATIVONº......../....,QUEFAZEMENTRESI TRIBUNAL	DE	JUSTIÇA	DO	ESTADO	DO	ACRE,	E
.............................................................

(ProcessoAdministrativon°.2024-385)

OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,inscritonoCNPJ/MFn°04.034.872/0001-21,comsede
na rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre–CEP.69.914-220,representadonesteatoporseuPresidente,Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ---------------------------------------------------, inscrita no CNPJ sobon°	,sediadana	,em	doravante denominadaCONTRATADA,nesteatorepresentado(a)por..................................(nomeefunçãonocontratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos,tendoemvistaoqueconstano Processo nº .2024-385 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislaçãoaplicável,resolvemcelebraropresenteTermodeContrato,decorrentedoPregãoEletrôniconº....../,
medianteascláusulasecondiçõesaseguirenunciadas

CLÁUSULAPRIMEIRA–OBJETO(art.92,IeII)

Oobjetodopresenteinstrumentoéacontrataçãodeempresaespecializadanofornecimentoderefeiçõesprontas tipo marmitex e kits lanches visando atender as necessidades deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre nas comarcas de	, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
	Objetodacontratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1						
2						
3						

...						

	Vinculamestacontratação,independentementedetranscrição:

	OTermodeReferência;
	OEditaldaLicitação;
	APropostadocontratado;
	Eventuaisanexosdosdocumentossupracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIAE PRORROGAÇÃO

	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106da Lei n° 14.133, de 2021.
	A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condiçõeseospreçospermanecemvantajososparaaAdministração,permitidaanegociaçãocomocontratado.
	A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condiçõeseospreçospermanecemvantajososparaaAdministração,permitidaanegociaçãocomocontratado.
	Ocontratadonãotemdireitosubjetivoàprorrogaçãocontratual.

	Aprorrogaçãodecontratodeveráserpromovidamediantecelebraçãodetermoaditivo.

	Ocontratonãopoderáserprorrogadoquandoocontratadotiversidopenalizadonassançõesdedeclaraçãode inidoneidadeouimpedimentodelicitarecontratarcompoderpúblico,observadasasabrangênciasdeaplicação.

CLÁUSULATERCEIRA–MODELOSDEEXECUÇÃOEGESTÃOCONTRATUAIS(art.92,IV,VIIeXVIII)

	Oregimedeexecuçãocontratual,osmodelosdegestãoedeexecução,assimcomoosprazosecondiçõesde conclusão,entrega,observaçãoerecebimentodoobjetoconstamnoTermodeReferência,anexoaesteContrato.

CLÁUSULAQUARTA– SUBCONTRATAÇÃO

	ÉpermitidaàCONTRATADAasubcontrataçãodeterceirosparaaexecuçãoparcialdasatividadesrelativasao fornecimento de refeições prontas (tipo marmitex), incluindo, mas não se limitando, à preparação, acondicionamento e entrega das refeições.
	Asubcontrataçãodeverárecairsobreempresa(s)regularmenteconstituída(s),devidamenteregistrada(s)nos órgãoscompetentes,comlicençassanitáriasatualizadaseemconformidadecomasnormasdaVigilânciaSanitária e demais legislações aplicáveis.

	ACONTRATADApermaneceráintegralmenteresponsável,peranteaCONTRATANTE,pelocumprimentode todasasobrigaçõescontratuais,inclusiveaquelasexecutadaspormeioda(s)empresa(s)subcontratada(s),nãose eximindodequaisquerresponsabilidadesdecorrentesdefalhasnaexecuçãodosserviços.
	A CONTRATADA deverá comunicar previamente à CONTRATANTE, por escrito, os dados da empresa subcontratada, inclusive CNPJ, endereço, responsável técnico, licenças e autorizações pertinentes, bem como qualquer alteração posterior.
	A CONTRATANTE reserva-se o direito de solicitar, a qualquer tempo, documentos comprobatórios da regularidade da subcontratada, bem como de realizar vistorias e inspeções nos locais de preparo e/ou armazenamento das refeições.
	A CONTRATADA compromete-se a assegurar que a subcontratada cumpra com os mesmos padrões de qualidade, pontualidade, higiene e segurança exigidos neste contrato, sendo responsável solidária por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da atuação da subcontratada.

CLÁUSULA QUINTA– PREÇO(art. 92,V)

	OvalortotaldacontrataçãoédeR$..........(),

	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
	Ovaloracimaémeramenteestimativo,deformaqueospagamentosdevidosaocontratadodependerãodos quantitativos efetivamente fornecidos.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO(art. 92,Ve VI)

	Oprazoparapagamentoaocontratadoedemaiscondiçõesaelereferentesencontram-sedeﬁnidosnoTermo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULASÉTIMA-REAJUSTE(art.92,V)

	Os preços inicialmente contratados são ﬁxos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamentoestimado,em//(DD/MM/AAAA).
	Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados,medianteaaplicação,pelocontratante,doíndice IPCA,exclusivamenteparaasobrigaçõesiniciadase concluídas após a ocorrência da anualidade.

	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos ﬁnanceiros do último reajuste.
	No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo sejam divulgados os índices deﬁnitivos.
	Nasaferiçõesﬁnais,oíndiceutilizadoparareajusteserá,obrigatoriamente,odeﬁnitivo.

	Casooíndiceestabelecidoparareajustamentovenhaaserextintooudequalquerformanãopossamaisser utilizado,seráadotado,emsubstituição,oquevieraserdeterminadopelalegislaçãoentãoemvigor.
	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oﬁcial, para reajustamentodopreçodovalorremanescente,pormeiodetermoaditivo.
	Oreajusteserárealizadoporapostilamento.

CLÁUSULAOITAVA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE(art.92,X,XIeXIV)

	SãoobrigaçõesdoContratante:

	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
	ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência;

	NotiﬁcaroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesveriﬁcadasnoobjetofornecido,para quesejaporelesubstituído,reparadooucorrigido,nototalouemparte,àssuasexpensas;
	AcompanhareﬁscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespeloContratado;

	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condiçõesestabelecidosnopresenteContratoenoTermodeReferência.
	AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;

	CientiﬁcaroGestordoContratoparaadoçãodasmedidascabíveisquandododescumprimentodeobrigações pelo Contratado;
	Explicitamenteemitirdecisãosobretodasassolicitaçõesereclamaçõesrelacionadasàexecuçãodopresente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
	AAdministraçãoteráoprazode15(quinze)dias,acontardadatadoprotocolodorequerimentoparadecidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

	Respondereventuaispedidosdereestabelecimentodoequilíbrioeconômico-ﬁnanceirofeitospelocontratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
	Notiﬁcar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, aindaquevinculadosàexecuçãodocontrato,bemcomoporqualquerdanocausadoaterceirosemdecorrênciade atodoContratado,deseusempregados,prepostosousubordinados.

CLÁUSULANONA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATADO(art.92,XIV,XVIeXVII)

	OContratadodevecumprirtodasasobrigaçõesconstantesdesteContratoeemseusanexos,assumindocomo exclusivamenteseusosriscoseasdespesasdecorrentesdaboaeperfeitaexecuçãodoobjeto,observando,ainda, as obrigações a seguir dispostas:
	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
	Comunicaraocontratante,noprazomáximode24(vinteequatro)horasqueantecedeadatadaentrega,os motivosqueimpossibilitemocumprimentodoprazoprevisto,comadevidacomprovação;
	Atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspeloﬁscalougestordocontratoouautoridadesuperior(art.137, II,daLein.º14.133,de2021)eprestartodoesclarecimentoouinformaçãoporelessolicitados;
	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo ﬁxado peloﬁscaldocontrato,osbensnosquaisseveriﬁcaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesdaexecuçãoou dos materiais empregados;
	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a ﬁscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ﬁcará autorizado a descontar dos pagamentos devidosoudagarantia,casoexigida,ovalorcorrespondenteaosdanossofridos;
	Quando não for possível a veriﬁcação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratadodeveráentregaraosetorresponsávelpelaﬁscalizaçãodocontrato,juntocomaNotaFiscalparaﬁnsde pagamento,osseguintesdocumentos:1)provaderegularidaderelativaàSeguridadeSocial;2)certidãoconjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a FazendaEstadualouDistritaldodomicílioousededocontratado;4)CertidãodeRegularidadedoFGTS–CRF;e5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
	Responsabilizar-sepelocumprimentodetodasasobrigaçõestrabalhistas,previdenciárias,ﬁscais,comerciaise asdemaisprevistasemlegislaçãoespecíﬁca,cujainadimplêncianãotransferearesponsabilidadeaocontratantee não poderá onerar o objeto do contrato;

	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidentequeseveriﬁquenolocaldaexecuçãodoobjetocontratual.
	Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo comaboatécnicaouqueponhaemriscoasegurançadepessoasoubensdeterceiros.
	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
	Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;

	Arcarcomoônusdecorrentedeeventualequívoconodimensionamentodosquantitativosdesuaproposta, inclusivequantoaoscustosvariáveisdecorrentesdefatoresfuturoseincertos,devendocomplementá-los,casoo previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quandoocorreralgumdoseventosarroladosnoart.124,II,d,daLeinº14.133,de2021.
	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
	Alocarosempregadosnecessários,comhabilitaçãoeconhecimentoadequados,aoperfeitocumprimentodas cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade,qualidadeetecnologiadeverãoatenderàsrecomendaçõesdeboatécnicaealegislaçãoderegência;
	Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eﬁcazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
	Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
	Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodosexecutivosquefujamàsespeciﬁcaçõesdomemorialdescritivoouinstrumentocongênere.
	Nãopermitirautilizaçãodequalquertrabalhodomenordedezesseisanos,excetonacondiçãodeaprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

CLÁUSULADÉCIMA–GARANTIADEEXECUÇÃO(art.92,XII)

	Nãohaveráexigênciadegarantiacontratualdaexecução.

CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS(art.92,XIV)

	Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:

a.	dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;

b.	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamentodosserviçospúblicosouaointeressecoletivo;
c.	dercausaàinexecuçãototaldocontrato;

d.	ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustiﬁcado;

e.	apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;

f.	praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;

g.	comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;

h.	praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

	Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessanções:

i.	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcaraimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§2º, daLeinº14.133, de2021);
ii.	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii.	Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justiﬁquemaimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§5º, daLeinº14.133, de2021).
iv.	Multa:

1.	Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
2.	Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10 % (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
3.	Oatrasosuperiora30(trinta)diasautorizaaAdministraçãoapromoveraextinçãodocontrato pordescumprimentooucumprimentoirregulardesuascláusulas,conformedispõeoincisoIdo art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
4.	Compensatória,paraasinfraçõesdescritasnasalíneas“e”a“h”dosubitem11.1,de10.%a20
%dovalordoContrato.

5.	Compensatória,paraainexecuçãototaldocontratoprevistanaalínea“c”dosubitem11.1,de 20 % a do valor do Contrato.
6.	Parainfraçãodescritanaalínea“b”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato.

7.	Parainfraçõesdescritasnaalínea“d”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato.
8.	Paraainfraçãodescritanaalínea“a”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato,

	AaplicaçãodassançõesprevistasnesteContratonãoexclui,emhipótesealguma,aobrigaçãodereparação integraldodanocausadoaoContratante(art.156,§9º, daLeinº14.133, de2021)
	TodasassançõesprevistasnesteContratopoderãoseraplicadascumulativamentecomamulta(art.156,
§7º,daLeinº14.133,de2021).

	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestadaouserácobradajudicialmente(art.156,§8º, daLeinº14.133, de2021).
	Previamenteaoencaminhamentoàcobrançajudicial,amultapoderáserrecolhidaadministrativamenteno prazo máximo de 30 (trinta)dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesaaoContratado,observando-seoprocedimentoprevistonocaputeparágrafosdoart.158daLeinº14.133, de2021,paraaspenalidadesdeimpedimentodelicitarecontratarededeclaraçãodeinidoneidadeparalicitarou contratar.
	Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º,daLeinº14.133,de2021):

a.	anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;

b.	aspeculiaridadesdocasoconcreto;

c.	ascircunstânciasagravantesouatenuantes;

d.	osdanosquedelaprovieremparaoContratante;

e.	aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientaçõesdos órgãos de controle.
	OsatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaLeinº14.133,de2021,ouemoutrasleisdelicitaçõese contratosdaAdministraçãoPúblicaquetambémsejamtipiﬁcadoscomoatoslesivosnaLeinº12.846,de2013,

serãoapuradosejulgadosconjuntamente,nosmesmosautos,observadosoritoprocedimentaleautoridade competente deﬁnidos na referida Lei (art. 159).
	ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizadacomabusododireito parafacilitar,encobriroudissimularapráticadosatosilícitosprevistosnesteContratoouparaprovocarconfusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos,ocontraditório,aampladefesaeaobrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia(art.160,daLeinº14.133,de2021).
	OContratantedeverá,noprazomáximode15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãodasanção, informaremanteratualizadososdadosrelativosàssançõesporelaaplicadas,paraﬁnsdepublicidadenoCadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídosnoâmbitodoPoderExecutivoFederal.(Art.161,daLeinº14.133,de2021).
	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveisdereabilitaçãonaformadoart.163daLeinº14.133/21.
	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratadopossuacomomesmoórgãooracontratante,naformadaInstruçãoNormativaSEGES/MEnº26,de13de abril de 2022.

CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–DAEXTINÇÃOCONTRATUAL(art.92,XIX)

	Ocontratoseráextintoquandocumpridasasobrigaçõesdeambasaspartes,aindaqueissoocorraantesdo prazo estipulado para tanto.
	Seasobrigaçõesnãoforemcumpridasnoprazoestipulado,avigênciaﬁcaráprorrogadaatéaconclusãodo objeto,casoemquedeveráaAdministraçãoprovidenciarareadequaçãodocronogramaﬁxadoparaocontrato.
	Quandoanãoconclusãodocontratoreferidanoitemanteriordecorrerdeculpadocontratado:

a.	ﬁcaráeleconstituídoemmora,sendo-lheaplicáveisasrespectivassançõesadministrativas;e

b.	poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
	O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele ﬁxado,poralgumdosmotivosprevistosnoartigo137daLeinº14.133/21,bemcomoamigavelmente,assegurados o contraditório e a ampla defesa.

	Nestahipótese,aplicam-setambémosartigos138e139damesmaLei.

	Aalteraçãosocialouamodiﬁcaçãodaﬁnalidadeoudaestruturadaempresanãoensejaráaextinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
	Seaoperaçãoimplicarmudançadapessoajurídicacontratada,deveráserformalizadotermoaditivo para alteração subjetiva.
	Otermodeextinção,semprequepossível,seráprecedido:

	Balançodoseventoscontratuaisjácumpridosouparcialmentecumpridos;

	Relaçãodospagamentosjáefetuadoseaindadevidos;

	Indenizaçõesemultas.

	A extinção do contrato não conﬁgura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-ﬁnanceiro, hipóteseemqueseráconcedidaindenizaçãopormeiodetermoindenizatório(art.131,caput,daLein.º14.133,de2021).
12.7. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial,econômica,ﬁnanceira,trabalhistaoucivilcomdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquetenhadesempenhadofunçãonalicitaçãoouatuenaﬁscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedeles sejacônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,colateralouporaﬁnidade,atéoterceirograu(art.14,incisoIV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA–DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA(art.92,VIII)

	Asdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíﬁcosconsignadosno OrçamentoGeraldaUniãodesteexercício,nadotaçãoabaixodiscriminada:
	ProgramadeTrabalho:

	FontedeRecursos:

	ElementodeDespesa:

	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentáriarespectivaeliberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.

CLÁUSULADÉCIMAQUARTA–DOSCASOSOMISSOS(art.92,III)

	Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133,de2021,edemaisnormasfederaisaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº8.078, de1990–CódigodeDefesadoConsumidor–enormaseprincípiosgeraisdoscontratos.

CLÁUSULADÉCIMAQUINTA–ALTERAÇÕES

	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133,de2021.
	Ocontratadoéobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressõesquese ﬁzeremnecessários,atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodocontrato.
	Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetidoàprévia aprovação da Assessoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justiﬁcada necessidade de antecipação de seusefeitos,hipóteseemqueaformalizaçãodoaditivodeveráocorrernoprazomáximode1(um)mês(art.132da Lei nº 14.133, de 2021).
	Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadosporsimplesapostila,dispensada acelebraçãodetermoaditivo,naformadoart.136daLeinº14.133, de2021.

CLÁUSULADÉCIMASEXTA–PUBLICAÇÃO

	Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),naformaprevistanoart.94daLei14.133, de2021, bem como no respectivo sítio oﬁcial na Internet, em atençãoao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMASÉTIMA–FORO (art.92,§1º)

	FicaeleitooForodaComarcadeRioBranco-AC,paradirimiroslitígiosquedecorreremdaexecuçãodeste TermodeContratoquenãopuderemsercompostospelaconciliação,conformeart.92,§1º,daLeinº14.133/21.

Dataeassinaturaeletrônica.

DocumentoassinadoeletronicamenteporPRISCILALUENAPRADOMAIA,GerentedeContrataçãoem06/05/2025às14:09:06.

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