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RioBranco-AC,terça-feira13 de maio de 2025.
ANOXXX Nº 7.775

DIÁRIODAJUSTIÇAELETRÔNICO

requerente,aprovadaemconcursopúblico,foinomeadaparaexercerocargo de Auxiliar Judiciário, PJ-AJ-011, estágio “A”, do quadro de Pessoal Perma- nente dos serviços auxiliares da Justiça da Comarca de Xapuri-Acre, confor- me Portaria n. 275/1994. Tomou posse no cargo na data de 24/6/1994. Por forçadoAton.001/2002foipromovidaacategoriafuncionaldeAuxiliarJudici- ário, código PJ-NM-201, Classe “A”, Padrão “II”, do quadro de pessoal efetivo do Tribunal de Justiça do Estado doAcre, nos termos do artigo 13, incisos I,II,III,IVeV,conformeLeiComplementarn.º105,de17/01/2002,queinstituiu

Éasumadonecessário.Passoadecidir.
AcolhoasrazõesapresentadaspelaDIPESeautorizoopagamentodaverba pleiteada pelo servidor.
DeterminoàSEAPO:
1.	RemetaofeitoàDIPESparaprovidências;
2.	Publiqueestadecisão;
3.	Concluaofeitonestaunidade. Cumpra-se.

oPlanodeCarreiras,cargoseremuneraçãodosServidoresdoPoderJudici-		

ário, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2002. Nos termos doAto n.º 004/2013, datado de 8 de agosto de 2013, republicado no Diário da Justiça Eletrônico n.º 5.215, às fls.116/133, de 7 de agosto de 2014, a servidora foi enquadradanocargodeTécnicoJudiciário,CódigoEJ02-NM,ClasseA,Nível
5.Atualmente,asobreditaencontrava-senaClasseC,Nível10,conformeAto n.º 019/2024.

3.	Informa,ainda,queorequerentefazjus,emtese,aserindenizadomedian- te o recebimento de: 10/12 de férias proporcionais, exercício de 2024/2025; 1/3 de férias proporcionais, exercício de 2024/2025; 180 dias de licença-prê- mio e 7 dias de folgas.

4.	ADIFICcertificouaexistênciadedisponibilidadefinanceiraeorçamentária
parapagamentodaverba(id.n.º2091929).

5.	Éasumadonecessário.Passoadecidir.

6.	Acolho as razões apresentadas pela DIPES e autorizo o pagamento das verbas pleiteadas pelo ex-servidor.

7.	DeterminoàSEAPO:
	RemetaofeitoàDIPESparaprovidências;
	Publiqueestadecisão;
	Concluaofeitonestaunidade.

8.	Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 09/05/2025, às 16:43, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

ProcessoAdministrativo nº:0000453-20.2025.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Fernando Leite de Paula Filho Requerido:TribunaldeJustiçadoEstadodoAcre Assunto:

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo formulado pelo servidor Fernando Leite de Paula Filho, ocupante do cargo de Oficial de Justiça, matrícula n.º 7000037,visandoperceberabonodepermanência,sobofundamentodeque completou os requisitos legais para aposentadoria e optou por permanecerem atividade (id. n.º 2001441).
AGerênciadeCadastroeRemuneraçãoapresentoucálculoreferenteaoabo- nodepermanênciaequivalenteaovalordacontribuiçãoprevidenciáriadoser- vidor no período de 14.1.2025 a 30.4.2025 (id. n.º 2089956).
Em decisão juntada no id n.º 2089539, a Diretoria de Gestão de Pessoas examinou os requisitos legais para o deferimento do pedido e o deferiu, con- dicionando o pagamento à disponibilidade financeira e à autorização desta Presidência, na forma da alínea “c” do inciso XIII do art. 13 da Resolução TPADM n.º 180/2013, verbis:

(...)
III–CONCLUSÃO
Anteoexposto,porforçadoart.13,XIII,alínea“c”,daResoluçãonº180/2013 doTribunal PlenoAdministrativo, defiro o pedido, que consiste no pagamento do abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previden- ciária, a contar de 14/01/2025 (data do preenchimento dos requisitos), conso- ante id 2089538.
Notifique-se.
ÀGerênciadeCadastroeRemuneraçãoparaoscálculos.
Após à Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, condicionando-se o paga- mento à autorização do Presidente, após certificação de disponibilidade or- çamentária e financeira, conforme orienta oArt. 13, XIII, “c”, da Resolução n.º 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.
Ematocontínuo,certifiquem-seosprocedimentosadotadosnaGerênciade
Cadastro e Remuneração - GECAD e arquive-se com baixa eletrônica. Data e assinatura eletrônica.

No id n.º 2090050, sobreveio certificação da existência disponibilidade finan- ceira e orçamentária para pagamento da verba.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 09/05/2025, às 16:43, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMOADITIVO

1º TERMOADITIVOAO TERMO DEADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E ELIANE OLIVEIRA REBOUÇAS

Proc.0001001-79.2024.8.01.0000

CLÁUSULAPRIMEIRA–FINALIDADEDOADITAMENTO:
O presente termo tem por objeto promover a renovação do Termo de Ade- são, oriundo do Edital de Credenciamento nº 01/2023, pelo período de mais 12 (doze) meses, com fundamento no item 3.3. do Termo de Adesão (id. 1776364).

CLAUSULASEGUNDA-DOPREÇOEDAFORMADEPAGAMENTO
O pagamento será efetuado de forma mensal, de acordo com a quantidadedehorasdeserviçoefetivamenteprestadasaoTJAC,calculadasconformeas regras e valores da tabela fixada pela Portaria nº 2987/2023

CLÁUSULATERCEIRA-DAVIGÊNCIA:
Ficaprorrogadaavigênciade04demaiode2025a04demaiode2026.

CLÁUSULAQUARTA-DARATIFICAÇÃO:
Ratificam-seasdemaiscláusulasecondiçõesdoaludidoTermodeAdesão,
doqualpassaafazerparteesteInstrumento.
Parafirmezaevalidadedopactuado,depoisdelidoeachadoemordem,o
presenteTermovaiassinadoeletronicamentepelosenvolvidos. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

RioBranco-AC,30deabrilde2025.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 30/04/2025, às 15:39, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Eliane Oliveira Rebouças,Usuário Externo, em 30/04/2025, às 16:17, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001001-79.2024.8.01.0000

ProcessoAdministrativonº2024-385
Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de refei- ções prontas tipo marmitex e kits lanches visando atender as necessidades deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre nas Comarcas de Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Epitaciolândia, Manoel Urbano, Plá- cido de Castro, Porto Acre, Rio Branco, Sena Madureira, Senador Guiomarde Xapuri

TERMODEADJUDICAÇÃOEHOMOLOGAÇÃOFINAL

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 6/2025, de acordo com o Relatório de Julgamento-Habilitação (D11634), a Pregoeira/Agente de Contratação doTribunal de Justiça do Estado doAcre declarou vencedora do certamelicitatório,pelocritériodemenorpreçoporgrupoaempresa:-MARIA
V. C. DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.103.415/0001-45, com valor global de R$ 58.100,00 (cinquenta e oito mil e cem reais) para o grupo 10 (Comarca de Rio Branco), conforme Proposta (D11498).

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR,ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.

3.	ÀDiretoriadeLogísticaparaadjudicaçãoehomologaçãonosistemaCOM- PRAS.GOV.BR sob o registro nº 900062025.
4.	Publique-seecumpra-secomascautelasmerecidas.

DocumentoassinadoeletronicamenteporLAUDIVONDEOLIVEIRANO- GUEIRA, Presidente em 09/05/2025 às 16:30:58.