DIÁRIODAJUSTIÇAELETRÔNICO
b)Anuênciadaautoridadegestora(art.5º)–atendido(evento2019024).

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Proposta(D11496);

RioBranco-AC,quinta-feira10deabrilde2025.ANOXXXNº7.757

II.2–AnálisedeMérito
ConsoanteinformaçõesdaDiretoriadeGestãodePessoas(eventos2020605 e 2020626), o requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses impe- ditivas previstas no art. 6º da Resolução COJUS nº 32/2017.

O servidor apresentou avaliação positiva de sua chefia imediata e alcançouas metas estabelecidas, conforme relatório de atividades apresentado pelo gestor da unidade (evento 2019024).

Ademais,aCorregedoria-GeraldeJustiçaexarouparecerpelainexistênciade óbice à renovação do pedido formulado, consoante evento 2047498.

II.3–FundamentaçãoLegal

Adecisão encontra amparo nos seguintes dispositivos legais: Resolução CO- JUS nº 32/2017, art. 5º, art. 6º, art. 9º, §3º e Resolução CNJ nº 227/2016, art. 5º, inc. III (com redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022).

III	–DISPOSITIVO

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de renovação da concessão de tele- trabalho ao servidor EMANOEL MARQUES SANTANA FILHO, pelo período de 1 (um) ano, a contar do encerramento do período vigente, com base nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.

IV	–DETERMINAÇÕES

Determinoaremessadosautos:

ÀDIPES:
a)	Registrar a prorrogação do regime de teletrabalho nos assentamentos fun- cionais do servidor;
b)	Cumprirasdeliberaçõesconstantesdoart.8º,IIeIV,c/cosarts.18,19,21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
c)	Publicar no Portal da Transparência o nome dos servidores em regime de teletrabalho, conforme art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

ÀDITEC:Prestaroapoiotécniconecessárioaoservidor,nostermosdosarts. 16 e 30 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

Ao Gestor da Unidade Jurisdicional da Vara Cível da Comarca de Sena Ma- dureira:
a)	Implementar as medidas previstas nos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolu- ção COJUS n.º 32/2017, em especial a aferição e monitoramento mensal da produtividade e do cumprimento das metas;
b)	Cumprirasdeliberaçõesdoart.8º,IIeIV,daResoluçãoCOJUSn.º32/2017.

Ao servidor EMANOEL MARQUES SANTANA FILHO: Cumprir os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

ÀSEAPO:Notificaroservidorsobreoteordestadecisãoecomunicaràchefia imediata do requerente.

Publique-se.

Após, não havendo mais providências, arquive-se com a devida baixa eletrô- nica.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 08/04/2025, às 17:34, con- formeart.1º,III,“b”,daLei11.419/2006.ProcessoAdministrativon.0007863- 71.2021.8.01.0000

ProcessoAdministrativonº2024-385

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de refei- ções prontas tipo marmitex e kits lanches visando atender as necessidades deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre nas Comarcas de Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Epitaciolândia, Manoel Urbano, Plá- cido de Castro, Porto Acre, Rio Branco, Sena Madureira, Senador Guiomarde Xapuri

TERMODEADJUDICAÇÃOEHOMOLOGAÇÃOPARCIAL

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 6/2025, de acordo com o Relatório de Julgamento-Habilitação (D11634), a Pregoeira/Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo as empresas:
-JECIANE BELMONT DE BARROS, inscrita no CNPJ sob o nº 28.308.394/0001-69,comvalorglobaldeR$14.355,00(quatorzemilcento e cinquenta e cinco reais) para o grupo 1 (Comarca deAcrelândia), conforme

-Y.L.L.CARVALHOLTDA,inscritanoCNPJsobonº45.488.738/0001-88,
com valor global de R$ 13.450,00 (treze mil quatrocentos e cinquenta reais) paraogrupo11(ComarcadeSenaMadureira),conformeProposta(D11500).
2.	Orelatóriodejulgamentoregistraofracassodosgrupos2a9,12e13eem fase recursal o grupo 10.

3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS.GOV.BR sob o registro nº 900062025.

5.	Publique-seecumpra-secomascautelasmerecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 08/04/2025 às 16:43:52.

PROCESSO:2025-97
UNIDADEDEMANDANTE:DIGES
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Curso/Ins- crição/Legalidade.

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vis- tas a contratação do INSTITUTO NACIONAL DE APERFEICOAMENTO E GESTAOINAGLTDA,inscritonoCNPJn.º22.780.051/0001-16,tencionando propiciar à participação da serventuária Thays de Souza Souza, no Curso “Captação de Recursos e Emendas Parlamentares”, no formato presencial, que realizar-se-á no período de 09 a 11 de abril vindouro, na cidade de Bra- sília/DF, conforme solicitação de contratação oriunda da Diretoria de Gestão Estratégica deste Pretório - DIGES (GRP/Evento H8576).
Informa-se que o evento será presencial, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), conforme proposta anexada ao GRP/Evento D11070.

Paraverificaçãodaregularidadedoprocedimento,destacam-se,entreoutros, os seguintes atos: I) Documento de Oficialização da Demanda – DOD; II) Es- tudo Técnico Preliminar (ETP); III) Justificativa da contratação; V) Proposta Comercial; VI) Termo de Referência (TR); VII) Documentação da futura con- tratada; IX) Folder sobre o curso a ser contratado; X)Análise da contratação pelaGECON;XI)Documentosdehabilitaçãodafuturacontratada(Certidões);
XII)Informaçãoorçamentária.

Constadosautoseletrônicosjustificativaparacontrataçãoconfecciona-da pela Gerência de Contratação deste Sodalício – GECON (GRP/Evento H8960), bem como informação de disponibilidade orçamentária (GRP/Evento R234640).

Acontrataçãotencionadarealizar-se-áporinexigibilidadedelicitação,noster- mos da alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/2021, juntoaEmpresaINSTITUTONACIONAL DE APERFEICOAMENTOEGESTAO
INAG LTDA, inscrito no CNPJ n.º 22.780.051/0001- 16, ao custo total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), conforme proposta anexada ao GRP/ Evento D11070.

Por derradeiro, em sede instrutória, os autos aportaram naAssessoria Jurídi- ca da Presidência, em obediência ao regramento contido no art. 53, § 4º, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133/2021), objetivando a emis- sãodepareceracercadoenquadramentojurídicodacontratação,informando sobre a adequação dos procedimentos adotados, incluindo opinião expressa sobre a regularidade ou não do processo de contratação.
Éobreverelatório.Decido.

No caso em testilha, impende consignar que a capacitação de servidores/ magistrados em cursos é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º) e tem o objetivo de desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, indo de encontro ao primado constitucional da eficiência administrativa insculpido na cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado no documento de oficialização da demandacolacionadoaosautos,razãopelaqual,heiporbem,acolheroPare- cer/ASJUR colacionado aos autos (GRP/Evento H9045), e, por conseguinte, autorizaracontrataçãodoINSTITUTONACIONALDEAPERFEICOAMENTO EGESTAOINAGLTDA,inscritonoCNPJn.º22.780.051/0001-16,comvistas à inscrição da serventuária Thays de Souza Souza, no Curso “Captação de Recursos e Emendas Parlamentares”, no formato presencial, que realizar-se-
-ánoperíodode09a11deabrilvindouro,nacidadedeBrasília/DF,conforme solicitação de contratação oriunda da Diretoria de Gestão Estratégica deste Pretório-DIGES(GRP/EventoH8576),aocustodeR$2.800,00(doismil e oitocentos reais), conforme proposta anexada aos autos, o que faço com espequenopreceitoplasmadopeloart.74,incisoIII,alínea‘f”,daLeiFederal