DIÁRIODAJUSTIÇAELETRÔNICO

RioBranco-AC,segunda-feira

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19demaiode2025.ANOXXX Nº 7.779

*Adocumentação solicitada deverá ser digitalizada e enviada em documento único(pdf)aoe-mailgedep@tjac.jus.bracimacitado,e/ouparamaioresinfor- mações pelo contato (68) 3212-8264.
DesembargadorLaudivonNogueira
Presidente
RioBranco-AC,15demaiode2025.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 15/05/2025, às 17:13, con- formeart.1º,III,“b”,daLei11.419/2006.ProcessoAdministrativon.0009089- 09.2024.8.01.0000
ProcessoAdministrativo nº:0004632-94.2025.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerido:Tribunalde Justiça do Estado doAcre
Assunto:Ressarcimento de Atos Gratuitos e Complementação de Renda Mí- nima - Abril/2025.
DECISÃO
1.	Trata-se de Processo Administrativo instaurado pela Presidência do Fun- do Especial de Compensação - FECOM, por meio do Ofício 2304/2025 (2074409), solicitando providências para o pagamento da Complementação de Renda Mínima das Serventias Deficitárias e Ressarcimento de Atos Gra- tuitos praticados pelas Serventias Extrajudiciais do Estado doAcre, referente ao mês de abril de 2025, no valor de R$ 331.497,11 (trezentos trinta um mil, quatrocentos noventa sete reais e onze centavos), conforme as planilhas e parecertécnicocolacionadosnoseventosSEInº2095363,2095364,2095366 e 2095369.

2.	AAssessoriaJurídicadaPresidência,nostermosdoParecer2096799,opi- nou favoravelmente ao pagamento do valor global de R$ 331.497,11 (trezen- tos trinta um mil, quatrocentos noventa sete reais e onze centavos), sendo o valordeR$310.846,64(trezentosedezmil,oitocentosequarentaeseisreais e sessenta e quatro centavos) relativo ao Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro de Entrância Inicial e Final do Estado do Acre e R$ 20.650,47 (vinte mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos) referente ao pagamento de complementação de renda mínima das Serventias Extrajudiciais Deficitárias do Estado do Acre, todosreferentesaomêsdeabrilde2025,paraautilizaçãodoFundoEspecial de Compensação - FECOM.

3.	Dessa feita, considerando o poder geral de cautela e a necessidade de liberar a verba para custeio da Complementação de Renda Mínima das Ser- ventias Deficitárias e Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelas Ser- ventias Extrajudiciais do Estado do Acre, referente ao mês de abril de 2025, ACOLHO o Parecer daASJUR e, tomando idênticos fundamentos como ratio decidendi, DEFIRO o pedido constante do Despacho FECOM ID 2095370 e DETERMINO o pagamento do valor global de R$ 331.497,11 (trezentos trinta ummil,quatrocentosnoventasetereaiseonzecentavos),sendoovalordeR$ 310.846,64(trezentosedezmil,oitocentosequarentaeseisreaisesessenta e quatro centavos) relativo ao Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro de Entrância Inicial e Final do Estado doAcre e R$ 20.650,47 (vinte mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e setecentavos)referenteaopagamentodecomplementaçãoderendamínima das Serventias Extrajudiciais Deficitárias do Estado doAcre, todos referentes ao mês de abril de 2025, com fundamento nos arts. 33, I, II, parágrafo únicoe 35, § 1º, I, II e III, da Lei 1.805/2006, este último, com a alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual n.º 3.593, de 20 de dezembro de 2019.

4.	ÀSEAPOparaapublicaçãodestaDecisãonoDiáriodaJustiça.

5.	Após,àDIFICparacumprimento.
6.	Ultimadasasdiligências,arquive-seofeito.
Publique-se, cumpra-se DesembargadorLaudivonNogueira
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 15/05/2025, às 16:54, con- formeart.1º,III,“b”,daLei11.419/2006.ProcessoAdministrativon.0004632- 94.2025.8.01.0000

AvisodeContrataçãoDireta Contrato Nº 7/2025Processo nº: 2024 - 81
Modalidade:art.75,incisoII,daLeiFederaln.º14.133/2021

Objeto:Oobjetodopresenteprocedimentoéaescolhadapropostamaisvan- tajosa para aquisição de materiais, por dispensa de licitação, visando cumpri- mento das metas do Convênio nº 3/2022/SEPLAG ( ProjetoAbraço Cidadão: FortalecimentodasEstratégiasdeReduçãodeDanosemRioBranco-AC). Aparticipação na presente dispensa ocorrerá por meio do correio eletrônico, disponível no endereço eletrônico gecon@tjac.jus.br.

Item - 1: 10,00 Unidades de Protetor facial - Face Shield Máscara Acrílica Facial, fabricada em acrílico e polímeros, reutilizável, proteção completa para o rosto, testeira aberta e revestida com E.V.A 6MM.

Item - 2: 10,00 Caixas Máscara cirúrgica descartável com elástico Máscara FacialN95PFF2,cirúrgicadescartável,Dimensões:17/9,5cm.Possuitirame- tálica para ajustar o contorno do nariz, tiras elásticas para prender atrás da orelha. Reprocessamentio e reutilização proibidos, cx c/ 10 unidades.

HoráriodaFasedeLances:Atéàs10hdodia21/05/2025viaE-mail:gecon@ tjac.jus.br.

ProcessoAdministrativonº2025-12

Objeto: Formação de registro de preços visando à contratação de empresa paraprestaçãodeserviçosdedecoração,ambientação,sonorizaçãoeimagem, em locais de solenidade e eventos do Tribunal de Justiça do Estado doAcre

TERMODEADJUDICAÇÃOEHOMOLOGAÇÃOPARCIAL
1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 10/2025, de acordo com aAta de Realização (id D14054), o(a) Pregoeiro(a)/Agente de Contrata- çãodoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcredeclarouvencedorasdocertame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo as empresas:
-	A. S. MATOS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.306.682/0001-04, com valor global de R$ 48.380,00 (quarenta e oito mil trezentos e oitenta reais), para o grupo 1, conforme Proposta (D13690);
-	J.M.DASILVARODRIGUES,inscritanoCNPJsobonº07.462.185/0001-
03, com valor global de R$ 21.148,00 (vinte e um mil cento e quarenta e oito reais), para o grupo 2, conforme Proposta (D13692).

2.	Orelatóriodejulgamentoregistrafaserecursalparaogrupo3.

3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.

4.	ÀDiretoriadeLogísticaparaadjudicaçãoehomologaçãonosistemaCOM- PRAS.GOV.BR sob o nº 900102025.

5.	Publique-seecumpra-secomascautelasmerecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 09/05/2025 às 16:30:32.

SECRETARIA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS E COMISSÕES

EDITALNº2/2025

REABERTURA DE EDITAL – FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE - CONVO- CAÇÃOEEVENTUALNOMEAÇÃODEADVOGADO(A)PARACOMPORO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DOACRE, NACLASSE DE JURISTASUBSTITUTO

ODesembargadorElcioSaboMendesJúnior,MembrodoTribunaldeJusti- ça do Estado doAcre e Relator do ProcessoAdministrativo SAJ/SG 010568- 49.2025.8.01.0000(SEI0002815-92.2025.8.01.0000),pordistribuiçãolegal
etc.,

FAZSABERatodososadvogados(as)inscritos(as)naOrdemdosAdvogados do Brasil Seccional Acre, de notável saber jurídico e idoneidade moral, quedo presente Edital virem, ou dele tomarem conhecimento, que a Secretariade Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos e Comissões - SEAPO, es- tará credenciada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, ininterruptos, a contar da publicação, a receber as inscrições dos(as) interessados(as) em compor o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC), na Classe de Juiz Membro(a) Substituto(a),daClassedeAdvogado(a),por1(um)biênio,nomínimo,enun- capormaisde2(dois)biênios,devendoo(a)interessado(a),nadatadaindica- ção,estarnoexercíciodaadvocaciaepossuir10(dez)anos,consecutivosou não,depráticaprofissional,bemcomopreencher,datareassinaromodelodo Formulário constante doAnexo Único deste Edital, conforme Resolução TSE nº 23.517, de 4 de abril de 2017, e apresentar a documentação indicada na referida legislação, via “peticionamento intermediário” eletrônico, no sistema SAJ\SG.