DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA Nº 13/2025

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1.	Data prevista para conclusão do processo

27/04/2025

1.2.	Descrição sucinta do objeto

Trata-se de procedimento visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Emissão e Renovação de certiﬁcado digital dos tipos A1, padrão ICP-Brasil, e-CPF, sem o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento, com validade de 12 (doze) meses; A1, padrão ICP-Brasil, e-CNPJ, sem o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento, com validade de 12 (doze) meses; A3, padrão ICP-Brasil, e-CPF, sem o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento para renovação, com validade de 3 (três) anos; A3, padrão ICP-Brasil, e-CPF, com o fornecimento de token criptográﬁco USB para armazenamento do certiﬁcado, com validade de 3 (três) anos; A3, padrão ICP-Brasil, e-CNPJ, com o fornecimento de token criptográﬁco USB para armazenamento do certiﬁcado, com validade de 3 (três) anos e Certiﬁcado digital SSL A1 com validade de 1 ano, para atender as demandas dos Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

1.3 Grau de prioridade da compra ou da contratação

Alta

2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A presente solicitação se faz necessária, tendo em vista que o Contrato nº 100/2023 e seu Segundo Termo Aditivo, elencados no Processo Administrativo SEI nº 0003767-42.2023.8.01.0000, ﬁrmado entre este Poder Judiciário e a empresa certiﬁcadora Certimonas Certiﬁcação Digital LTDA, que tem seu vencimento em 07 de junho do corrente ano, possui saldo diminuto de emissão de Certiﬁcado digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil, e-CPF, com o fornecimento de token criptográﬁco USB para armazenamento do certiﬁcado, com validade de 3 (três) anos; Certiﬁcado digital do tipo A1, padrão ICP-Brasil, e-CNPJ, sem o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento, com validade de 12 (doze) meses Certiﬁcado digital SSL A1 com validade de 1 ano, exauridos e, por se tratar de serviços essenciais e atividades rotineiras deste Poder Judiciário, ora totalmente virtualizado, é imprescindível a certiﬁcação digital de seus Magistrados e Servidores, para a devida assinatura dos atos praticados em processos judiciais e administrativos, e ainda, por cautela e em gerenciamento de riscos, solicitamos o encaminhamento do feito.
2.1.	Justificativa da necessidade da contratação

O Certiﬁcado Digital é o único meio de acesso ao SAJ virtual PJeCor, Comprasnet, Plataforma eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). O Certiﬁcado digital é uma assinatura eletrônica que utiliza chaves criptográﬁcas para conﬁrmar a identidade de uma pessoa física (e-CPF) ou pessoa jurídica (e-CNPJ). Pode ser armazenado em um dispositivo do tipo Token. Os Tokens e certiﬁcados digitais são utilizados por Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para reforçar a segurança da informação e garantir um acesso mais seguro a diversos sistemas estruturantes deste Poder Judiciário. Garante técnica e legalmente a identidade de uma pessoa em ambientes eletrônicos. É um

requisito indispensável para que as instituições possam oferecer serviços seguros através da internet. O Certiﬁcado Digital é o único meio de acesso ao SAJ virtual PJeCor e Comprasnet para Magistrados e Servidores que movimentam processos judiciais e administrativos, permitindo ainda, a assinatura de documentos; O receptor de um documento assinado pode ter a segurança que o documento recebido é o original e que este não foi manipulado, da mesma forma que o autor da assinatura eletrônica não poderá negar autoria desta assinatura. Desta forma, a utilização de certiﬁcados digitais é considerada um modo para reduzir os tempos e recursos na realização de procedimentos administrativos eletrônicos, garantindo sempre a segurança dos mesmos. Considerando que vários servidores que atuam nas Comarcas estão com seus certiﬁcados vencidos ou prestes a vencer, e que a falta destes Certiﬁcados impacta na produtividade das Unidades Judiciárias e consequentemente nas atividades ﬁm do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, torna-se imprescindível tal aquisição

2.2.	Indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda.

O Contrato nº 100/2023 com vencimento em 30/08/2024 e seu Segundo Termo Aditivo, elencados no Processo Administrativo SEI nº 0003767-42.2023.8.01.0000, ﬁrmado entre este Poder Judiciário e a empresa certiﬁcadora Certimonas Certiﬁcação Digital LTDA, que tem seu vencimento em 07 de junho do corrente ano, possui saldo diminuto de emissão de Certiﬁcado digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil, e-CPF, com o fornecimento de token criptográﬁco USB para armazenamento do certiﬁcado, com validade de 3 (três) anos; Certiﬁcado digital do tipo A1, padrão ICP-Brasil, e-CNPJ, sem o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento, com validade de 12 (doze) meses e Certiﬁcado digital SSL A1 com validade de 1 ano, exauridos e, por se tratar de serviços essenciais e atividades rotineiras deste Poder Judiciário, ora totalmente virtualizado, é imprescindível a certiﬁcação digital de seus Magistrados e Servidores, para a devida assinatura dos atos praticados em processos judiciais e administrativos.

3. MATERIAIS/SERVIÇOS

Item	Descrição	Unidade	Qtde.	
1	Certiﬁcado digital do tipo A1,	Unidade	5	
	padrão ICP-Brasil, e-CPF, sem			
	o fornecimento de dispositivo			
	físico de armazenamento, com			
	validade de 12 (doze) meses.			
2	Certiﬁcado digital do tipo A1,	Unidade	5	
	padrão ICP-Brasil, e-CNPJ,			
	sem o fornecimento de			
	dispositivo físico de			
	armazenamento, com validade			
	de 12 (doze) meses.			
3	Certiﬁcado digital do tipo A3,	Unidade	500	
	padrão ICP-Brasil, e-CPF, sem			
	o fornecimento de dispositivo			
	físico de armazenamento para			
	renovação, com validade de 3			
	(três) anos.			
4	Certiﬁcado digital do tipo A3,	Unidade	200	
	padrão ICP-Brasil, e-CPF,			
	com o fornecimento de token			
	criptográﬁco USB para			
	armazenamento do certiﬁcado,			
	com validade de 3 (três) anos.			
5	Certiﬁcado digital do tipo A3,	Unidade	2	
	padrão ICP-Brasil, e-CNPJ,			
	com o fornecimento de token			
	criptográﬁco USB para			

	armazenamento do certiﬁcado,
com validade de 3 (três) anos.			
6	Certiﬁcado digital SSL A1 com validade de 1 ano.	Unidade	2	

4. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA REQUISITANTE E RESPONSÁVEIS	
	Área Requisitante (Unidade/Setor/Depto): Supervisão Regional de Fiscalização de Contatos e Levantamentos de Indicadores - SUFIS		
	Integrante Demandante		
	Nome: Maria Goreth de Amorim		
	Email:maria.goerth@tjac.jus.br	Cargo:Suérvisora Regional	Lotação:DRVAC		
	Integrante Técnico		
	Nome:Ana Paula VIana de Lima Carrilho		
	Email:ana.viana@tjac.jus.br	Cargo:Diretora Regional	Lotação:DRVAC		

Documento assinado eletronicamente por MARIA GORETH DE AMORIM, Supervisor(a) Regional da SUFIS) em 20/02/2025 às 14:54:37.

Documento assinado eletronicamente por ANA PAULA VIANA DE LIMA CARRILHO, Diretor(a) DRVAC em 20/02/2025 às 14:52:26.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela 8B7A.PR0E.JUQ1.SNUQ