ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 13/2025

Processo Administrativo nº 2025-27

Contratação de serviços de Emissão e Renovação de Certiﬁcados Digitais A1, padrão ICP-Brasil, e-CPF, sem o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento, com validade de 12 (doze) meses; Certiﬁcado digital do tipo A1, padrão ICP- Brasil, e-CNPJ, sem o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento, com validade de 12 (doze) meses; Certiﬁcado digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil, e-CPF, sem o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento para renovação, com validade de 3 (três) anos; Certiﬁcado digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil, e-CPF, com o fornecimento de token criptográﬁco USB para armazenamento do certiﬁcado, com validade de 3 (três) anos; Certiﬁcado digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil, e-CNPJ, com o fornecimento de token criptográﬁco USB para armazenamento do certiﬁcado, com validade de 3 (três) anos e Certiﬁcado digital SSL A1 com validade de 1 ano.

Rio Branco, Janeiro de 2025.

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

(Processo Administrativo n°.2025-27) Objeto:
Contratação de serviços de Emissão e Renovação de Certiﬁcados Digitais dos tipos: A1, padrão ICP-Brasil, e-CPF, sem o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento, com validade de 12 (doze) meses; Certiﬁcado digital do tipo A1, padrão ICP- Brasil, e-CNPJ, sem o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento, com validade de 12 (doze) meses; A3, padrão ICP-Brasil, e-CPF, sem o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento para renovação, com validade de 3 (três) anos; A3, padrão ICP- Brasil, e-CPF, com o fornecimento de token criptográﬁco USB para armazenamento do certiﬁcado, com validade de 3 (três) anos; A3, padrão ICP-Brasil, e-CNPJ, com o fornecimento de token criptográﬁco USB para armazenamento do certiﬁcado, com validade de 3 (três) anos e Certiﬁcado digital SSL A1 com validade de 1 ano.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

A presente solicitação se faz necessária, tendo em vista que o Contrato nº 100/2023 e seu Segundo Termo Aditivo, elencados no Processo Administrativo SEI nº 0003767-42.2023.8.01.0000, ﬁrmado entre este Poder Judiciário e a empresa certiﬁcadora Certimonas Certiﬁcação Digital LTDA, que tem seu vencimento em 07 de junho do corrente ano, possui saldo diminuto de emissão de Certiﬁcado digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil, e-CPF, com o fornecimento de token criptográﬁco USB para armazenamento do certiﬁcado, com validade de 3 (três) anos; Certiﬁcado digital do tipo A1, padrão ICP-Brasil, e-CNPJ, sem o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento, com validade de 12 (doze) meses exauridos e, por se tratar de serviços essenciais e atividades rotineiras deste Poder Judiciário, ora totalmente virtualizado, é imprescindível a certiﬁcação digital de seus Magistrados e Servidores, para a devida assinatura dos atos praticados em processos judiciais e administrativos, e ainda, por cautela e em gerenciamento de riscos, solicitamos o encaminhamento do feito.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo: 3.1.2 No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto nº 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 14.133/2021, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 62 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simpliﬁcação decorrente da ausência de especiﬁcidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualiﬁcação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor

lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns signiﬁca, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008
- Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
3.2	Requisitos Obrigacionais

3.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados.

3.2.2.	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oﬁcial.

3.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria das Comarcas do interior.
3.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
3.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
3.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notiﬁcação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para uso.
3.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.

3.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
3.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação deﬁnida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
3.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eﬁciência.

3.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

3.2.12.	Disponibilizar Postos de Atendimento na Capital e Comarcas, para a emissão de certiﬁcado digital de modo presencial, caso solicitado previamente pelo contratante.

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

Conforme levantamento efetuado no Processo Administrativo SEI nº 0003767-42.2023.8.01.0000, de acordo com as emissões de certiﬁcados digitais efetuadas nos anos de 2021 e 2022, de imediato teremos a necessidade de 261 (duzentos e sessenta e uma) renovações de certiﬁcados digitais para servidores e magistrados da Capital e Comarcas, conforme relatório anexo [D9061], e, considerando o Concurso Público para provimento dos cargos efetivos de servidores deste Poder Judiciário, conforme Edital de Abertura nº 01 e Anexos - Consolidado pelo Edital Complementar nº 01, publicados no Diário de Justiça eletrônico nº 7.462, páginas 107/110, de 19/01/2024, e ainda o Processo Seletivo para contratação temporária e cadastro de reserva de proﬁssionais para o desempenho das funções de juiz leigo no sistema de juizados especiais do Poder Judiciário do Estado do Acre, de acordo com o Edital nº 01, publicado no Diário de Justiça Eletrônico nº 7.672, páginas 78/85, de 29/11/2024.
4.1. As soluções de levantamente de mercado apresentadas podem ser descritas da seguinte forma:
a)	Pesquisa de preços junto ao Sistema de Banco de preços;
b)	Pesquisa de preços no mercado local consoante futura elaboração de Mapa de Preços previamente elaborado pela Gerência de Contratos - GECON.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Consiste na contratação de empresa especializada em serviços de Emissão e Renovação de Certiﬁcados Digitais conforme a seguir: Certiﬁcado digital do tipo A1, padrão ICP-Brasil, e-CPF, sem o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento, com validade de 12 (doze) meses; Certiﬁcado digital do tipo A1, padrão ICP-Brasil, e-CNPJ, sem o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento, com validade de 12 (doze) meses; Certiﬁcado digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil, e-CPF, sem o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento para renovação, com validade de 3 (três) anos; Certiﬁcado digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil, e- CPF, com o fornecimento de token criptográﬁco USB para armazenamento do certiﬁcado, com validade de 3 (três) anos; Certiﬁcado digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil, e-CNPJ, com o fornecimento de token criptográﬁco USB para armazenamento do certiﬁcado, com validade de 3 (três) anos e Certiﬁcado digital SSL A1 com validade de 1 ano.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	
Item 1	Certiﬁcado digital do tipo A1, padrão ICP-Brasil, e-CPF, sem o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento, com validade de 12 (doze) meses.	Unidade	05	
Item 2	Certiﬁcado digital do tipo A1, padrão ICP-Brasil, e-CNPJ, sem o fornecimento de dispositivo físico	Unidade	05	

	de armazenamento, com validade de 12 (doze)
meses.			
Item 3	Certiﬁcado digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil, e-CPF, sem o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento para renovação, com validade de 3 (três) anos.	Unidade	500	
Item 4	Certiﬁcado digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil, e-CPF, com o fornecimento de token criptográﬁco USB para armazenamento do certiﬁcado, com validade de 3 (três) anos.	Unidade	200	
Item 5	Certiﬁcado digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil, e-CNPJ, com o fornecimento de token criptográﬁco USB para armazenamento do certiﬁcado, com validade de 3 (três) anos.	Unidade	2	
Item 6	Certiﬁcado digital SSL A1 com validade de 1 ano.	Unidade	2	

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O quantitativo estimado para aquisição, baseiam-se na quantidade de demandas de servidores envolvidos nos eventos nos últimos 3 anos e ainda com base nos preços pesquisados junto ao sistema de Banco de Preços, ferramenta reconhecida pela transparência e conﬁabilidade de seus dados, bem como pesquisa de preços praticados no mercado local, conforme Mapa de Preços elaborado pela Gerência de Contratos - GECON.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

A demanda sempre será estartada de acordo com as necessidades deste Poder Judiciário, considerando tratar-se de
contrato.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Processo Administrativo SEI nº 0003767-42.2023.8.01.0000

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especiﬁcamente no atendimento ao Objetivo de:Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Emissão e Renovação de Certiﬁcados Digitais conforme a seguir: Certiﬁcado digital do tipo A1, padrão ICP-Brasil, e-CPF, sem o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento, com validade de 12 (doze) meses; Certiﬁcado digital do tipo A1, padrão ICP-Brasil, e-CNPJ, sem o fornecimento de

dispositivo físico de armazenamento, com validade de 12 (doze) meses; Certiﬁcado digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil, e-CPF, sem o fornecimento de dispositivo físico de armazenamento para renovação, com validade de 3 (três) anos; Certiﬁcado digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil, e-CPF, com o fornecimento de token criptográﬁco USB para armazenamento do certiﬁcado, com validade de 3 (três) anos; Certiﬁcado digital do tipo A3, padrão ICP-Brasil, e-CNPJ, com o fornecimento de token criptográﬁco USB para armazenamento do certiﬁcado, com validade de 3 (três) anos e Certiﬁcado digital SSL A1 com validade de 1 ano, para atendimento aos servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2024

Data de publicação no PNCP: 07/08/2024. Id do item no PCA: 170
Classe/Grupo: 511 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

A Unidade deve acessar o link: https://pncp.gov.br/app/pca/04034872000121/2024 para colher as informações acima.

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de emissão e renovação de Certiﬁcados Digitais.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Após a devida celebração, os ﬁscais técnicos deverão acompanhar, executar e ﬁscalizar o mencionado contrato.

13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento do serviço de emissão e renovação de Certiﬁcados Digitais é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

14. ANEXOS

Relatórios anexos [D9061]

Processo Administrativo SEI nº 0003767-42.2023.8.01.0000

15.RESPONSÁVEIS

Área Requisitante (Unidade/Setor/Depto): DRVAC Integrante Demandante

Nome: Maria Goreth Amorim Email: maria.goreth@tjac.jus.br Cargo: Supervisora Regional Integrante Técnico
Nome: Ana Paula Viana de Lima Carrilho Cargo: Diretora Regional

Documento assinado eletronicamente por MARIA GORETH DE AMORIM, Supervisor(a) Regional da SUFIS) em 20/02/2025 às 14:54:55.

Documento assinado eletronicamente por ANA PAULA VIANA DE LIMA CARRILHO, Diretor(a) DRVAC em 20/02/2025 às 14:51:54.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela SYF8.TKUW.F0AM.8U8S