PREGÃOELETRÔNICONº15/2025
ComprasgovNº90015/2025
(ProcessoN°2025-41)

AMPLA CONCORRÊNCIA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) agente de contratação designado(a) pela Portaria nº 1.424/2025, de 27/03/2025, publicada no Diário da Justiça nº 7.749, de 31/03/2025, torna pública a abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃOELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO ÚNICO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 14.133/2021, do Decreto nº 11.462/2023 e demaislegislaçãoaplicávele,ainda,deacordocomascondiçõesestabelecidasnesteEditaleseusanexos.
1.	DAABERTURADASESSÃOPÚBLICA
Data:16 / 05/ 2025
Horário:10h00min(horáriodeBrasília) Local: www.gov.br/compras/pt-br
2.	DASDISPOSIÇÕESINICIAIS
	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na dataacimamencionada,oeventoseráautomaticamentetransferidoparaoprimeirodiaútilsubsequente,salvo comunicação em contrário.
	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx) 68-3302-0345, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min,epoderãoserconsultadospelossites:www.tjac.jus.brewww.gov.br/compras/pt-br.
	Nacontagemdosprazosestabelecidosnesteeditaleseusanexos,excluir-se-áodiadoinícioeincluir-se-á odovencimento.SóseiniciamevencemosprazosemdiasdeexpedientenesteTribunal.

	Éfacultadoao(à)agentedecontrataçãooupregoeiroproceder,emqualquerfasedalicitação,diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documentoouinformaçãoquedeveriaconstaroriginalmentedaPropostaedaHabilitação.
	Integramopresenteedital,comoANEXOS,eindependentedetranscrição,osdocumentosseguintes:

APÊNDICE	FormuláriodePropostadePreços	
ANEXOI	TermodeReferência	
ANEXOII	MinutadeContrato	
	O contrato (anexo II) deverá ser assinado eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstasnaLei14.133/2021,eemoutraslegislaçõesaplicáveis.
	Oprazode convocação acima poderá ser prorrogado 1 (uma)vez,por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.
	Casonãopossuaoreferidocadastro,seráenviadolinkdepáginadainternet,paraoe-maildoresponsável pelaassinaturadoinstrumentocontratual,comoformadeseimplementaraassinaturaeletrônica.
3.	DOOBJETO
	A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de licenciamento MySQL Enterprise Edition (1-4 sockets) - Sever Perpetual - Versão 8 ou superior, com suporte técnico especializado por 36 (trinta e seis) meses, para atender as necessidades dos servidores de banco de dados do sistema eProc no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições,quantidadeseexigênciasestabelecidasnesteEditaleseusanexos.
	Alicitaçãoserádegrupoúnico.
	Quantidademáximaparafornecimentodoobjetooralicitado:
GRUPOÚNICO

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	PART

NUMBER	UNID.DE

MED.	QUANT.	
1	AquisiçãodeLicenciamento	L87640	Licença	10	

	MySQL

EnterpriseEdition(1-4sockets)- Sever

Perpetual-Versão8ousuperior				
2	Serviços	de	atualização	das licenças	-	Mês	36	
3	Serviçosdesuportedaslicenças	-	Mês	36	

	OvalortotalestimadoparaapresentecontrataçãoédeR$1.965.513,33 (Um milhão, novecentos e sessenta e cincomil,quinhentosetrezereaisetrintaetrêscentavos),conformeMapadePreços(id.R232912)eDisponibilidade Orçamentária e Financeira (id. R235886).
	Havendodivergênciasentreaespecificaçãodoitemdefinidanoeditaleasconstantesdosistemaeletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRAScódigosparaitenscomasespecificaçõesquesepretendeadquirir.Aespecificaçãodetalhadaserá exigida,obrigatoriamente,napropostadefinitiva,sobpenadedesclassificação.
4.	DAPARTICIPAÇÃONALICITAÇÃO
	Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br).
	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitaçãoporeventuaisdanosdecorrentesdeusoindevidodascredenciaisdeacesso,aindaqueporterceiros.
	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizadosjuntoaosórgãosresponsáveispelainformação,devendoproceder,imediatamente,àcorreçãoouà alteraçãodosregistrostãologoidentifiqueincorreçãoouaquelessetornemdesatualizados.
	Aparticipaçãoseráamplaparatodososlicitantes.
	Aobtençãodobenefícioaqueserefereosubitemanteriorficalimitadaàsmicroempresaseàsempresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenha celebrado contratos com AdministraçãoPúblicacujossomadosextrapolemareceitabrutamáximaadmitidaparafinsdeenquadramento como empresa de pequeno porte.

	Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16, da Lei nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da LeiComplementar nº 123/2006.
	Nãopoderãoparticipardestalicitação:
	EmpresascujoobjetosocialnãosejapertinentenemcompatívelcomoobjetodestePREGÃO;
	Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitaçãoversarsobreserviçosoufornecimentodebensaelerelacionados;
	Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versarsobreserviçosoufornecimentodebensaelanecessários;
	Pessoafísicaoujurídicaqueseencontre,aotempodalicitação,impossibilitadadeparticipardalicitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
	Aquelequemantenhavínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,financeira,trabalhistaoucivil com dirigente do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ou com agente público que desempenhe funçãonalicitaçãoouatuenafiscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
	Empresascontroladoras,controladasoucoligadas,nostermosdaLei6.404,de15dedezembrode1976, concorrendo entre si;
	Pessoafísicaoujurídicaque,nos5(cinco)anosanterioresàdivulgaçãodoedital,tenhasidocondenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
	Agentepúblicodoórgãoouentidadelicitante;
	Pessoasjurídicasreunidas emconsórcio;
	OrganizaçõesdaSociedadeCivildeInteressePúblico–OSCIP,atuandonessacondição;
	Nãopoderáparticipar,diretaouindiretamente,dalicitaçãooudaexecuçãodocontratoagentepúblico doórgãoouentidadecontratante,devendoserobservadasassituaçõesquepossamconfigurarconflitode

interessesnoexercícioouapósoexercíciodocargoouemprego,nostermosdalegislaçãoquedisciplinaa matéria, conforme § 1º do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021;
	Oimpedimentodequetrataosubitem4.7.4serátambémaplicadoaolicitantequeatueemsubstituição aoutrapessoa,físicaoujurídica,comointuitodeburlaraefetividadedasançãoaelaaplicada,inclusiveasua controladora,controladaoucoligada,desdequedevidamentecomprovadooilícitoouautilizaçãofraudulenta da personalidade jurídica do licitante;
	A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referemossubitens4.7.2e4.7.3poderãoparticiparnoapoiodasatividadesdeplanejamentodacontratação,de execuçãodalicitaçãooudegestãodocontrato,desdequesobsupervisãoexclusivadeagentepúblicosdoórgão ou entidade;
	Equiparam-seaosautoresdoprojetoasempresasintegrantesdomesmogrupoeconômico;
	O disposto nos subitens 4.7.2 e 4.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua comoencargodocontratadoaelaboraçãodoprojetobásicoedoprojetoexecutivo,nascontrataçõesintegradas, edoprojetoexecutivo,nosdemaisregimesdeexecução;
	Avedaçãodequetrataosubitem4.7.8estende-seaterceiroqueauxilieaconduçãodacontrataçãona qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
5.	DAAPRESENTAÇÃODAPROPOSTAEDOSDOCUMENTOSDEHABILITAÇÃO
	Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
	Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitaçãoeapropostacomopreçoouopercentualdedesconto,observadoodispostonositens9.4e9.12.1. deste Edital.
	Nocadastramentodapropostainicial,olicitantedeclarará,emcampoprópriodosistema,que:
	está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentadacompreendeaintegralidadedoscustosparaatendimentodosdireitostrabalhistasasseguradosna

Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitosdehabilitaçãodefinidosnoinstrumentoconvocatório;
	não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
	nãopossui,emsuacadeiaprodutiva,empregadosexecutandotrabalhodegradanteouforçado,observando odispostonosincisosIIIeIVdoart.1ºenoincisoIIIdoart.5ºdaConstituiçãoFederal;
	cumpreasexigênciasdereservadecargosparapessoacomdeficiênciaeparareabilitadodaPrevidência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
	Olicitanteorganizadoemcooperativadeverádeclarar,ainda,emcampoprópriodosistemaeletrônico,que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
	Ofornecedorenquadradocomomicroempresa,empresadepequenoporteousociedadecooperativadeverá declarar,ainda,emcampoprópriodosistemaeletrônico,quecumpreosrequisitosestabelecidosnoartigo3°daLeiComplementarnº123/2006,estandoaptaausufruirdotratamentofavorecidoestabelecidoemseusarts.42a 49, observado o disposto nos §§ 1 ao 3º do art. 4º,da Lei nº 14.133/2021.
5.6.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;
5.6.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previstonaLeiComplementarnº123/2006,mesmoquemicroempresa,empresadepequenoporteousociedade cooperativa.
	Falsidade da declaração de que os subitens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº14.133/2021, e neste Edital.
	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão.
	Nãohaveráordemdeclassificaçãonaetapadepropostasedosdocumentosdehabilitaçãopelolicitante,o queocorrerásomenteapósosprocedimentosdeaberturadasessãopúblicaedafasedeenviodelances.

	Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocadosparaapresentaçãodepropostas,apósafasedeenviodelances.
	Desdequedisponibilizadaafuncionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor finalmínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
	aaplicaçãodointervalomínimodediferençadevaloresoudepercentuaisentreoslances,queincidirá tantoemrelaçãoaoslancesintermediáriosquantoemrelaçãoaolancequecobriramelhoroferta;e
	os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
	O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
	valorsuperioralancejáregistradopelofornecedornosistema,quandoadotadoocritériodejulgamento por menor preço; e
	percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
	Ovalorfinalmínimoouopercentualdedescontofinalmáximoparametrizadonaformadosubitem5.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendoserdisponibilizadoestritaepermanentementeaosórgãosdecontroleexternoeinterno.
	Caberáaolicitanteinteressadoemparticipardalicitaçãoacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservânciademensagensemitidaspelaAdministraçãooudesuadesconexão.
	O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometerosigiloouasegurança,paraimediatobloqueiodeacesso.

6.	DAFORMADEAPRESENTAÇÃODASPROPOSTAS
	AslicitantesdeverãoapresentarsuaspropostasnaformadomodeloespecificadonoAnexoIdesteEdital,
naformadeplanilhaeditável,substituindo-seoscustosunitáriosetotaispelosvaloresporelapropostos.
	Todososcustosunitáriosetotaisdeverãoapresentar-searredondadosem02casasdecimais.

	Todos os custos unitários e totais deverão ser baseados no item 2.113. Aproximação da “Cartilha de orientações para elaboração de planilhas orçamentarias de obras públicas” do Tribunal de Contas da União – TCU.
	Juntamente com a proposta, a licitante deverá apresentar Cronograma Físico Financeiro para a execução dos serviços, podendo alterar as etapas propostas pela fiscalização sem alterar, todavia, o prazo final para conclusão do objeto. Este cronograma poderá ser questionado pela Administração, caso a licitante se torne vencedoradocertame,devendosersubstituídopreviamenteàemissãodaOrdemdeServiço.
	Deveráalicitanteapresentar,também,asComposiçõesUnitáriasdeCustodecadaserviçoapresentado,de forma a justificar os custos unitários por ela declarados.
	OsvaloresunitárioseglobalestimadospeloTribunaldeJustiçadeverãoserconsideradospelaslicitantes comopreçosmáximos,nomomentodaelaboraçãodesuaspropostascomerciais.
	A responsabilidade de tramitação e custeio das taxas necessárias à emissão dealvará e Licenciamentos ficarão sob a responsabilidade da contratada, a quem igualmente caberá a apresentação da Anotação de ResponsabilidadeTécnicadeExecuçãodaobra,devidamentehomologadaporConselhodeClassedaregião.
	O preço deverá abranger todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos, assim como quaisquer atividades ou insumos necessários à execução do objeto, mesmo quando não expressamente indicados, não cabendo,posteriormente,quaisqueracréscimosprevisíveis.
	Somenteumapessoajurídicapoderásercontratadaparaexecutaresteinstrumento.
	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.	DAABERTURADASESSÃO,CLASSIFICAÇÃODASPROPOSTASEFORMULAÇÃODE LANCES
	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
	Serádesclassificadaapropostaqueidentifiqueolicitante.
	Adesclassificaçãoserásemprefundamentadaeregistradanosistema,comacompanhamentoemtempo realportodososparticipantes.Anãodesclassificaçãodapropostanãoimpedeoseujulgamentodefinitivoem

sentidocontrário,levadoaefeitonafasedeaceitação.
	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação ou pregoeiro e os licitantes.
	Iniciadaaetapacompetitiva,oslicitantesdeverãoencaminharlancesexclusivamentepormeiodosistema eletrônico,sendoimediatamenteinformadosdoseurecebimentoedovalorconsignadonoregistro.
	Olancedeveráserofertadopelovaloranual/total/unitáriodoitem/grupooupercentualdedesconto.
	Oslicitantespoderãooferecerlancessucessivos,observandoohoráriofixadoparaaberturadasessãoeas regras estabelecidas no Edital.
	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aoslancesintermediáriosquantoemrelaçãoàpropostaquecobriramelhorofertadeveráser0,01%.
	O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundosapósoregistronosistema,nahipótesedelanceinconsistenteouinexequível,conformeart.21,§3ºdaIN SEGES/ME nº 73/2022.
	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantesapresentarãolancespúblicosesucessivos,comprorrogações.
	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamentepelosistemaquandohouverlanceofertadonosúltimosdoisminutosdoperíododeduraçãoda sessão pública.
	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerásucessivamentesemprequehouverlancesenviadosnesseperíododeprorrogação,inclusivenocasode lances intermediários.
	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente,eosistemaordenaráedivulgaráoslancesconformeaordemfinaldeclassificação.
	Definidaamelhorproposta,seadiferençaemrelaçãoàpropostaclassificadaemsegundolugarforde pelomenos5%(cincoporcento),agentedecontrataçãooupregoeiro(a),auxiliadopelaequipedeapoio,poderá

admitiroreiníciodadisputaaberta,paraadefiniçãodasdemaiscolocações.
	Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
	Apósotérminodosprazosestabelecidosnossubitensanteriores,osistemaordenaráoslancessegundoa ordem crescente de valores.
	Nãoserãoaceitosdoisoumaislancesdemesmovalor,prevalecendoaquelequeforrecebidoeregistrado em primeiro lugar.
	Duranteotranscursodasessãopública,oslicitantesserãoinformados,emtemporeal,dovalordomenor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
	Nocasodedesconexãocomoagentedecontrataçãooupregoeiro(a),nodecorrerdaetapacompetitivado Pregão,osistemaeletrônicopoderápermaneceracessívelaoslicitantesparaarecepçãodoslances.
	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação ou pregoeiro(a) persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato pelo agente de contratação ou pregoeiro(a). aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
	Casoolicitantenãoapresentelances,concorrerácomovalordesuaproposta.
	Emrelaçãoaitensnãoexclusivosparaparticipaçãodemicroempresaseempresasdepequenoporte,uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidadeempresarial.Osistemaidentificaráemcolunaprópriaasmicroempresaseempresasdepequenoporte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.
	Nessascondições,aspropostasdemicroempresaseempresasdepequenoportequeseencontraremna faixadeaté5%(cincoporcento)acimadamelhorpropostaoumelhorlanceserãoconsideradasempatadascom a primeira colocada.
	A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controladospelosistema,contadosapósacomunicaçãoautomáticaparatanto.
	Casoamicroempresaouaempresadepequenoportemelhorclassificadadesistaounãosemanifesteno prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se

encontremnaqueleintervalode5%(cincoporcento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte queseencontremnosintervalosestabelecidosnossubitensanteriores,serárealizadosorteioentreelasparaque seidentifiqueaquelaqueprimeiropoderáapresentarmelhoroferta.
	Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais dafase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
	Havendoeventualempateentrepropostasoulances,ocritériodedesempateseráaqueleprevistonoart.60, da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:
	disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em atocontínuo à classificação;
	avaliaçãododesempenhocontratualpréviodoslicitantes,paraaqualdeverãopreferencialmenteser utilizadosregistroscadastraisparaefeitodeatestodecumprimentodeobrigaçõesprevistosnestaLei;
	desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
	Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
	empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
	empresasbrasileiras;
	porempresasqueinvistamempesquisaenodesenvolvimentodetecnologianoPaís;
	porempresasquecomprovemapráticademitigação,nostermosdaLeinº12.187,de29.12.2009.
	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o agente de contratação ou pregoeiro(a) poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
	Anegociaçãopoderáserfeitacomosdemaislicitantes,segundoaordemdeclassificaçãoinicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua propostapermaneceracimadopreçomáximodefinidopelaAdministração.

	Anegociaçãoserárealizadapormeiodosistema,podendoseracompanhadapelosdemaislicitantes.
	O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
	O agente de contratação ou pregoeiro(a) solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2(duas)horas,envieaproposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada,acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos nesteEdital e já apresentados.
	É facultado ao agente de contratação ou pregoeiro(a) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitaçãofundamentadafeitanochatpelolicitante,antesdefindooprazo.
	Após a negociação do preço, o agente de contratação ou pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
8.	DAFASEDEJULGAMENTO
	Encerrada a etapa de negociação, o agente de contratação verificará se o licitante provisoriamente classificadoemprimeirolugaratendeàscondiçõesdeparticipaçãonocertame,conformeprevistonoart.14da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.7. do edital, especialmente quanto à existência de sanção queimpeçaaparticipaçãonocertameouafuturacontratação,medianteaconsultaaosseguintescadastros:
	SICAF;
	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);e
	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
	Aconsultaaoscadastrosserárealizadaemnomedaempresalicitanteetambémdeseusóciomajoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF,nosdocumentosporeleabrangidosemrelaçãoàhabilitaçãojurídica,àregularidadefiscaletrabalhista, àqualificaçãoeconômicafinanceiraehabilitaçãotécnica.
	Verificadasascondiçõesdeparticipaçãoedeutilizaçãodotratamentofavorecido,oagentedecontratação oupregoeiro(a)examinaráapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàadequaçãoaoobjetoeà

compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
	Serádesclassificadaapropostavencedoraque:
	contivervíciosinsanáveis;
	nãoobedeceràsespecificaçõestécnicascontidasnoTermodeReferência;
	apresentarinexequíveisoupermaneceremacimadopreçomáximodefinidoparaacontratação;
	nãotiveremsuaexequibilidadedemonstrada,quandoexigidopelaAdministração;
	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
	No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
	Ainexequibilidade,nahipótesedequetrataocaput,sóseráconsideradaapósdiligênciadooagentede contratação ou pregoeiro(a), que comprove:
	queocustodolicitanteultrapassaovalordaproposta;e
	inexistiremcustosdeoportunidadecapazesdejustificarovultodaoferta.
	Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
	Nosregimesdeexecuçãoportarefa,empreitadaporpreçoglobalouempreitadaintegral,semi-integrada ouintegrada,acaracterizaçãodosobrepreçosedarápelasuperaçãodovalorestimado;
	No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valorglobalestimadoepelasuperaçãodecustounitáriotidocomorelevante,conformeplanilhaanexaaoEdital;
	Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, conforme § 4º do Art. 59
	Nahipótesedeerronopreçocotadonãoseráadmitidaretificação.
	Odesatendimentodeexigênciasformaisnãoessenciaisnãoimportaránoafastamentodolicitante,desdequesejapossívelaaferiçãodasuaqualificaçãoeaexatacompreensãodasuaproposta,durantearealizaçãodasessãop ública de Pregão Eletrônico.

	Qualquer interessadopoderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e alegalidadedaspropostas,devendoapresentarasprovasouosindíciosquefundamentamasuspeita.
	Nahipótesedenecessidadedesuspensãodasessãopúblicaparaarealizaçãodediligências,comvistasao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com,no mínimo, 24 (vinte e quatro)horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
	O agente de contratação ou pregoeiro(a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar,pormeiodefuncionalidadedisponívelnosistema,noprazode2(duas)horas,sobpenadenão aceitação da proposta.
	Oprazoestabelecidopoderáserprorrogadopeloagentedecontrataçãooupregoeiro(a)porsolicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo agente de contratação ou pregoeiro(a).
	Dentreosdocumentospassíveisdesolicitaçãopeloagentedecontrataçãooupregoeiro(a),destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo agente de contratação ou pregoeiro(a), sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de nãoaceitação dap roposta.
	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o agente de contratação ou pregoeiro(a) verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.
9.	DAFASEDEHABILITAÇÃO
	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificadaemprimeirolugar,oagentedecontrataçãooupregoeiro(a)verificaráoeventualdescumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certameouafuturacontratação,medianteaconsultaaosseguintescadastros:
	SICAF;
	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo ConselhoNacionaldeJustiça(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

	Consultaaoscadastrosserárealizadaemnomedaempresalicitanteetambémdeeventualmatrizoufilial (cfr.AcórdãoTCUnº1.793/11)edeseusóciomajoritário(cfr.art.12daLein°8.429/92,queprevê,dentreas sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar comoPoderPúblico,inclusiveporintermédiodepessoajurídicadaqualsejasóciomajoritário).
	Constatada a existência de vedação à participação no certame, agente de contratação ou pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF,nosdocumentosporeleabrangidosemrelaçãoàhabilitaçãojurídica,àregularidadefiscaletrabalhista, àqualificaçãoeconômicafinanceiraehabilitaçãotécnica.
	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmaçãodaquelesexigidosnesteEditalejáapresentados,olicitanteseráconvocadoaencaminhá-los,em formatodigital,viasistema,noprazode2(duas)horas,sobpenadeinabilitação.
	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
	Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou (INDICAR QUALQUER OUTRO MEIO EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO).
	Osdocumentosexigidosparafinsdehabilitaçãopoderãosersubstituídosporregistrocadastralemitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei14.133/2021.
	Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declaranteresponderápelaveracidadedasinformaçõesprestadas,naformadalei.(Art.63,incisoI,daLeinº 14.133/2021)
	Seráexigidaaapresentaçãodosdocumentosdehabilitaçãoapenaspelolicitantevencedor,excetoquandoa fase de habilitação anteceder a de julgamento. (Art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
	Serão exigidos os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL, em qualquer caso, somente emmomentoposterior ao julgamento daspropostas, e apenas do licitante mais bem classificado. (Art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021).
	Seráverificadoseolicitanteapresentounosistema,sobpenadeinabilitação,adeclaraçãodequecumpre asexigênciasdereservadecargosparapessoacomdeficiênciaeparareabilitadodaPrevidênciaSocial,

previstasemleieemoutrasnormasespecíficas.(Art.63,incisoIV,daLeinº14.133/2021)
	Olicitantedeveráapresentar,sobpenadedesclassificação,declaraçãodequesuaspropostaseconômicas compreendemaintegralidadedoscustosparaatendimentodosdireitostrabalhistasasseguradosnaConstituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normais infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamentodecondutavigentesnadatadeentregadaspropostas.(Art.63,§1º,daLeinº14.133/2021).
	Averificaçãopeloagente de contratação ou pregoeiro(a), em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
	OsdocumentosexigidosparahabilitaçãoquenãoestejamcontempladosnoSICAFserãoenviadospor meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação ou pregoeiro(a).
	Nahipótesedeafasedehabilitaçãoantecederafasedeapresentaçãodepropostaselances,oslicitantes encaminharão, por meio de sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro 2022.
	Após a entrega dos documentos para habilitação, não serápermitida a substituição ou a apresentação denovosdocumentos,salvoemsededediligências,para(Leinº14.133/21,art.64,eINnº73/2022):
	complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
	atualizaçãodedocumentoscujavalidadetenhaexpiradoapósadataderecebimentodaspropostas.
	Naanálisedosdocumentosdehabilitação,oagentedecontrataçãooupregoeiro(a)poderásanarerrosoufalhas,quenãoalteremasubstânciadosdocumentosesuavalidadejurídica,mediantedecisãofundamentada, registradaemataeacessívelatodos,atribuindo-lheseficáciaparafinsdehabilitaçãoeclassificação.
	Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação ou pregoeiro(a)examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuraçãodeumapropostaqueatendaaopresenteedital,observadooprazodispostonosubitem9.12.1.
	Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja propostaatendadelicitação,apósconcluídososprocedimentosdequetrataosubitemanterior.
	Quandoafasedehabilitaçãoantecederadejulgamentoejátiversidoencerrada,nãocaberáexclusãode licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecido após o julgamento.

	Habilitaçãojurídica:
	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo,estatutooucontratosocialemvigor,devidamenteregistradonaJuntaComercialdarespectivasede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
	InscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantisondeopera,comaverbaçãonoRegistroondetem sedeamatriz,nocasodeseroparticipantesucursal,filialouagência;
	Nocasodesociedadesimples:inscriçãodoatoconstitutivonoRegistroCivildasPessoasJurídicasdo localdesuasede,acompanhadadeprovadaindicaçãodosseusadministradores;
	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
	NocasodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentonoPaís:decretodeautorização;
	Osdocumentosacimadeverãoestaracompanhadosdetodasasalteraçõesoudaconsolidaçãorespectiva.
	QualificaçãoTécnica
	Comprovaçãodeaptidãoparaofornecimentodebenscompatívelcomoobjetodestacontratação,por meiodaapresentaçãodecertidõesouatestados,emitidoporpessoasjurídicasdedireitopúblicoouprivado.
	Será admitida, para fins de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma concomitante.

	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados,apresentando,quandosolicitadopelaAdministração,cópiadocontratoquedeusuporteàcontratação, endereçoatualdacontratanteelocalemquefoiexecutadooobjetocontratado,dentreoutrosdocumentos.
	DaCapacidadeTécnico-Profissional:
	Para atendimento à qualificação Técnico-Profissional as licitantes deverão comprovar que o profissional indicado pela empresa executou, a qualquer tempo, obras/serviços de características técnicas compatíveiscomoobjetodestalicitação,atravésdecertidãodeacervotécnicoCATeatestado(s),emnomedo próprio Responsável Técnico, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificadospeloCREA/CAU,comprovandoaexecuçãodeserviçossemelhantes,quaisseja,execuçãodeobra institucional/comercialdeedificaçãoemcomplexidadeequivalenteousuperioraoProjeto.
	QualificaçãoEconômico-Financeira
	O Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) anos últimos exercício sociais, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021.
	Certidãonegativadefeitossobrefalência,expedidapelodistribuidordasededolicitante,conformeart. 69,caput,incisoII,daLeinº14.133/2021.Casoacertidãonãopossuaprazodevigênciaexpresso,considerar- se-áoprazo máximode90(noventa) diasdeemissãoparaaceitação;
	ÍndicedeLiquidezGeral(LG),SolvênciaGeral(SG)eLiquidezCorrente(LC),quedeverãoseriguais ou superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
I	-LiquidezGeral(LG)=(AtivoCirculante+RealizávelALongoPrazo)/(PassivoCirculante+PassivoNão Circulante);
II	-SolvênciaGeral(SG)=(AtivoTotal)/(PassivoCirculante+PassivonãoCirculante);e
III	-LiquidezCorrente(LC)=(AtivoCirculante)/(PassivoCirculante).
	Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capitalmínimooupatrimôniolíquidomínimode10%dovalorestimadoparaacontratação.
	As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitaçãoepoderãosubstituirosdemonstrativoscontábeispeloBalançodeAbertura,conformeart.65,§1º,da Lei 14.133/2021.

	O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscriçãonoscadastrosdecontribuintesestadualemunicipale(b)daapresentaçãodobalançopatrimonialedas demonstrações contábeis do último exercício, cabendo à apresentação do Recibo de Entrega da Declaração Anual de faturamento do Simples Nacional.
	O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinadaporprofissionalhabilitadodaáreacontábil,apresentadapeloLicitante.
	Regularidadefiscaletrabalhista:
	ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldaPessoaJurídica–CNPJounoCadastrodePessoasFísicas, conforme o caso;
	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários federais e a Dívida AtivadaUnião(DAU)porelasadministrados,inclusiveaquelesrelativosàsSeguridadeSocial,nostermosda Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;
	ProvadeRegularidadecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);
	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
	ProvadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJustiçadoTrabalho,medianteaapresentaçãode certidãonegativaoupositivacomefeitodenegativa,nostermosdoTítuloVII-AdaConsolidaçãodasLeisdo Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011;
	Provadeinscriçãonocadastrodecontribuinte(EstadualouDistrital)ou(Municipal/Distrital)relativo aodomicílioousededofornecedor,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatívelcomobjetocontratual;
	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
QUANDOFORO CASO
	ParticipaçãodeConsórciodeEmpresas

	Quandopermitidaaparticipaçãodeconsórciodeempresas,ahabilitaçãotécnica,quandoexigida,será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico- financeira,quandoexigida,seráobservadoosomatóriodosvaloresdecadaconsorciado.
	Seoconsórcionãoforformadointegralmentepormicroempresasouempresasdepequenoporteeo TermodeReferênciaexigirrequisitosdehabilitaçãoeconômico-financeira,haveráumacréscimode(INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30%, SALVO SE HOUVER JUSTIFICAVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR
ESSEACRÉSCIMO)paraoconsórcioemrelaçãoaovalorexigidoparaoslicitantesindividuais.
	O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
	Casoapropostamaisvantajosasejaofertadaporlicitantequalificadacomomicroempresaouempresade pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública,quandorequeridapelolicitante,medianteapresentaçãodejustificativa.
	Anão-regularizaçãofiscaletrabalhistanoprazoprevistonosubitemanterioracarretaráainabilitaçãodo licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes,naordemdeclassificação.Se,naordemdeclassificação,seguir-seoutramicroempresa,empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o agente de contratação ou pregoeiro(a)suspenderáasessão,informandono“chat”anovadataehorárioparaacontinuidadedamesma.
	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentosexigidos,ouapresentá-losemdesacordocomoestabelecidonesteEdital.
	Olicitanteprovisoriamentevencedoremumitem,queestiverconcorrendoemoutroitem,ficaráobrigado acomprovarosrequisitosdehabilitaçãocumulativamente,istoé,somandoasexigênciasdoitememquevenceu àsdoitememqueestiverconcorrendo,eassimsucessivamente,sobpenadeinabilitação,alémdaaplicaçãodas sanções cabíveis.
	Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10.	DOCONTRATO
	Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos,contadosapartirdadatadesuaconvocação,paraassinaroContrato,cujoprazodevalidadeencontra- se nele fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
	O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitantemaisbemclassificadooudofornecedorconvocado,desdeque:
(a)	asolicitaçãosejadevidamentejustificadaeapresentadadentrodoprazo;e
(b)	ajustificativaapresentadasejaaceitapelaAdministração.
	Ocontratoseráassinadopormeiodeassinaturadigital.
	Serão formalizados tantos Contratos quantos forem necessários para execução do Termo de Referência, comaindicaçãodolicitantevencedor,adescriçãodo(s)item(ns),asrespectivasquantidades,preçosedemais condições.
	Opreçoregistrado,comaindicaçãodosfornecedores,serádivulgadonoPNCPedisponibilizadodurante a vigência do contrato.
	Nahipótesedoconvocadonãoassinarocontratonoprazoenascondiçõesestabelecidas,ficafacultadoà Administraçãoconvocaroslicitantes,naordemdeclassificação.
11.	DOSRECURSOS
	A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes,àanulaçãoourevogaçãodalicitação,observaráodispostonoart.165daLeinº14.133,de2021.
	Oprazorecursaléde3(três)diasúteis,contadosdadatadeintimaçãooudelavraturadaata.
	Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
	aintençãoderecorrerdeverásermanifestadaimediatamente,sobpenadepreclusão;
	oprazoparaamanifestaçãodaintençãoderecursoseráde10(dez)minutos.
	oprazoparaapresentaçãodasrazõesrecursaisseráiniciadonadatadeintimaçãooudelavraturadaata de habilitação ou inabilitação;

	nahipótesedeadoçãodainversãodefasesprevistano§1ºdoart.17daLeinº14.133,de2021,oprazo paraapresentaçãodasrazõesrecursaisseráiniciadonadatadeintimaçãodaatadejulgamento.
	Osrecursosdeverãoserencaminhadosemcampoprópriodosistema.
	Orecursoserádirigidoàautoridadequetivereditadooatoouproferidoadecisãorecorrida,aqualpoderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridadesuperior,aqualdeveráproferirsuadecisãonoprazode10(dez)diasúteis,contadodorecebimento dos autos.
	Osrecursosinterpostosforadoprazonãoserãoconhecidos.
	O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três)dias úteis, contadosdadatadaintimaçãopessoaloudadivulgaçãodainterposiçãodorecurso,asseguradaavistaimediata doselementosindispensáveisàdefesadeseusinteresses.
	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
	Oacolhimentodorecursoinvalidatãosomenteosatosinsuscetíveisdeaproveitamento.
	Osautosdoprocessopermanecerãocomvistafranqueadaaosinteressados.
12.	DAS INFRAÇÕESADMINISTRATIVASESANÇÕES
	DasinfraçõesadministrativasesançõesconstamnoTermodeReferência.
13.	DAIMPUGNAÇÃOAOEDITALEDOPEDIDODE ESCLARECIMENTO
	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três)dias úteis antes da data da abertura do certame.
	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três)dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
	A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail: cpl@tjac.jus.br.
	Asimpugnaçõesepedidosdeesclarecimentosnãosuspendemosprazosprevistosnocertame.
	Aconcessãodeefeitosuspensivoàimpugnaçãoémedidaexcepcionaledeverásermotivadapeloagente de contratação, nos autos do processo de licitação.

	Acolhidaaimpugnação,serádefinidaepublicadanovadataparaarealizaçãodocertame.

14.	DASDISPOSIÇÕESGERAIS
	Serádivulgadaatadasessãopúblicanosistemaeletrônico.
	Nãohavendoexpedienteouocorrendoqualquerfatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodocertamena data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horárioanteriormenteestabelecido,desdequenãohajacomunicaçãoemcontrário,peloagentedecontratação ou pregoeiro(a).
	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
	Ahomologaçãodoresultadodestalicitaçãonãoimplicarádireitoàcontratação.
	Asnormasdisciplinadorasdalicitaçãoserãosempreinterpretadasemfavordaampliaçãodadisputaentre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
	OslicitantesassumemtodososcustosdepreparaçãoeapresentaçãodesuaspropostaseaAdministração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
	NacontagemdosprazosestabelecidosnesteEditaleseusAnexos,excluir-se-áodiadoinícioeincluir-se- áodovencimento.SóseiniciamevencemosprazosemdiasdeexpedientenaAdministração.
	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde quesejapossíveloaproveitamentodoato,observadososprincípiosdaisonomiaedointeressepúblico.
	EmcasodedivergênciaentredisposiçõesdesteEditaledeseusanexosoudemaispeçasquecompõemo processo, prevalecerá as deste Edital.
	O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br
	IntegramesteEdital,paratodososfinseefeitos,osseguintesanexos:
	APÊNDICE	
FORMULÁRIODEPROPOSTADEPREÇO

PregãoEletrôniconº13/2025
Ref.ProcessoAdministrativon.º2025-41
RazãoSocial:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dadosbancários(banco/agência/contacorrente):

ConformeEditalPregãoEletrônicon.º13/2025,apresentamospropostadepreçospara	,
paraatenderademandadoPoderJudiciáriodoEstadodoAcre,conformeespecificaçõesecondiçõesconstantes do Termo de Referência.

Item	Descriçãodetalhada	Unidade	Quantidade Institucional	Preço Unitário	Preço Total	
1						
2						
Valortotalporextenso	R$	
-	Declaramosquenapropostaestãoinclusos,alémdolucro,todasasdespesasecustos,taiscomo:transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateralouporafinidade,atéoterceirograu,inclusive,deocupantesdecargosdedireçãoedeassessoramento, demembrosoujuízesvinculadosaoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,parafinsdodispostonaResolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
-	Declaramosqueatendemosaoscritériosdequalidadeambientalesustentabilidadesocioambiental,respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidõespertinentesdosórgãoscompetentescomoestabeleceoart.6ºeseusincisos,daInstruçãoNormativanº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da

obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente PoluidorasouUtilizadorasdeRecursosAmbientaiscasominhaempresaexerçaumadasatividadesconstantes na Instrução Normativa nº 6, de 24 de março de 2014, do IBAMA.
-	Prazodevalidadedaproposta:60(sessenta)diascorridos,acontardadatadasuaapresentação.
Localedata

Nome,funçãoeassinaturadorepresentante legal

	ANEXOI	
TERMODEREFERÊNCIA

	ANEXOII	
MINUTADECONTRATO

Desembargador0LaudivonNogueira
Presidente
(dataeassinaturaeletrônicas)

DocumentoassinadoeletronicamenteporLAUDIVONDEOLIVEIRANOGUEIRA,Presidenteem28/04/2025às16:48:43.

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Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270e informe a chancela ZWCZ.HFUC.PRIO.5MD1

TERMODEREFERÊNCIANº15/2025

Processonº2025-41

1.	OBJETO:

	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de licenciamento MySQL Enterprise Edition (1-4sockets)-SeverPerpetual-Versão8ousuperior,comsuportetécnicoespecializado,objetivando-seatender as necessidades dos servidores de banco de dados do sistema eProc no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nostermosdatabelaabaixo,conformecondiçõeseexigênciasestabelecidasnesteinstrumento.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADEDE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALORTOTAL	

1	Licença para uso de software-Aquisição de Licenciamento MySQL Enterprise Edition (1-4 sockets)-Sever Perpetual
-Versão8ousuperior.
PartNumberL87640	

Unidade	

10			

2	Serviço	Técnico Especializado (T.I.C). - Serviçodeatualizaçãodas licenças	
Mês	
36			

3	Serviço	Técnico Especializado (T.I.C). - Serviços de suporte das licenças	
Mês	
36			
	Osbensobjetodestacontrataçãosãocaracterizadoscomocomuns,conformejustiﬁcativaconstantedoEstudo Técnico Preliminar.
	Oobjetodestacontrataçãonãoseenquadracomosendodebemdeluxo,conformeDecretonº10.818,de27 de setembro de 2021.
	Oprazodevigênciadacontrataçãoéde36(trintaeseis)mesescontadosdaassinatura,prorrogávelporaté5 anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.
	Ofornecimentodebenséenquadradocomocontinuadotendoemvistaseuusoseressencialparaa manutençãodaatividadeadministrativa,sendodenecessidadepermanente,conformeEstudoTécnico

Preliminar.

	Ocontratooferecemaiordetalhamentodasregrasqueserãoaplicadasemrelaçãoàvigênciadacontratação.

	RequisitosSuporteTécnico:

	Atendimento24/7:Osuportetécnicodeveestardisponível24horaspordia,7diasporsemana,para garantir a rápida resolução de incidentes;
	AtualizaçõesePatches:Osuportetécnicodeveincluiraaplicaçãodeatualizaçõesepatchesde segurança,garantindoamanutençãocontínuadobancodedados;
	ResoluçãodeProblemas:Osuportetécnicodeveofereceratendimentoespecializadoparaaresolução deproblemas,comtempoderespostareduzidoparaincidentescríticos.
	Demaisrequisitosemrelaçãoaoobjeto:

	Licenciamento Perpétuo: MySQL Enterprise Edition (1-4 sockets) - Server Perpetual - Versão 8 ou superior;
	SuporteTécnicoEspecializado:Atendimento24/7,atualizaçõesepatchesdesegurança;

	RecursosdeAltaDisponibilidade:Replicaçãoavançada,clusterizaçãoebalanceamentodecarga;

	Segurança Avançada: Criptograﬁa em repouso e em trânsito, mascaramento de dados sensíveis e auditoria avançada;
	BackupeRecuperação:Ferramentasavançadasdebackupcorporativo;

	MonitoramentoeGerenciamento:Telemetria,análisedeperformanceeidentiﬁcaçãodegargalos;

	Escalabilidade:Suporteagrandesvolumesdedadosealtonúmerodeconexõessimultâneas;

	IntegraçãocomSistemasExistentes:CompatibilidadecomosistemaePROCeoutrossistemas administrativos do TJAC.
	Oserviçodeatualizaçãodaslicenças(item2)compreende:

	Fornecimento de novas versões, patches de correções, releases, atualizações e alertas de segurança disponibilizadas pelo fabricante;
	Disponibilização,pormeiodeacessoon-lineaositedoprópriofabricante,detodasas atualizaçõescríticas,correções,alertasdesegurançaenovasversõesdosprodutoscontratados;
	Sendoque,asatualizaçõesdesoftwaredisponibilizadasserãoaplicadasacritériodoTJAC.

	Característicasdoserviçodesuportetécnicoprestadodiretamentepelofabricante, compreendendo, entre outros:

	Resoluçãodeproblemasquelimitemouimpeçamodesenvolvimentoe/oufuncionamentode aplicações do CONTRATANTE;
	Resoluçãodedúvidaseesclarecimentosrelativosàutilizaçãoeconﬁguraçãodosoftwaree defuncionalidadesrelacionadasaoprodutoesuasferramentas;
	Suporte consultivo em ambiente MySQL incluindo solução de problemas, replicação, particionamento,esquemas,revisão,performance,tuning,queries,instalaçãoeconﬁguração;
	Atendimento24x7(24horaspordia,duranteos07diasdasemana),viatelefoneewebsite, prestado unicamente à equipe da área de informática do Poder Judiciário referente a problemas de funcionamento/conﬁguração dos produtos fornecidos;
	Suporteprestadoemlínguaportuguesaouinglesa,acritériodoCONTRATANTE;

	Númeroilimitadodeincidentesdesuporte;

	Acessoàbasedeconhecimentodesoluçãodeproblemasedocumentostécnicos;

	CONTRATADAdeveráforneceraoCONTRATANTEumnúmerodetelefonequepossibilite ligações gratuitas para a sua central de suporte técnico (tipo 0800) ou outro meio de comunicação, para ﬁns de abertura e acompanhamento de chamados;
	O escopo, descrição detalhada dos serviços e políticas de suporte estão publicadas na página internet da MySQL/Oracle, nos seguintes endereços:
a)	https://www.mysql.com/support;

b)	https://www.mysq.com/products/enterprise/techspec.html;

c)	https://www.mysql.com/products/enterprise/mysql-datasheet.en.pdf;

d)	https://www.oracle.com/br/support/premier/software.

	As subscrições deverão constar no site Internet “My Oracle Support” (http://support.oracle.com),erelacionadascomoidentiﬁcadordoCSI(“CustomerSupportIdentiﬁer”) 18734261(PoderJudiciário),username/email:geseg@tjac.jus.br,oqualdeveráteracesso24x7 (vinteequatrohoraspordia,setediasporsemana)aomesmo.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADEDA CONTRATAÇÃO

	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico especíﬁco dosEstudosTécnicosPreliminares,apêndicedesteTermodeReferência.
	OobjetodacontrataçãoestáprevistonoPlanodeContrataçõesAnual[2025],conformedetalhamentoaseguir:
I)	IDPCAnoPNCP:04034872000121-0-000006/2025;
II)	DatadepublicaçãonoPNCP:29/01/2025;

III)	IddoitemnoPCA:106;
IV)	Classe/Grupo:LICENÇADESOFTWARE;

3.	DESCRIÇÃODASOLUÇÃOCOMOUMTODOCONSIDERADOOCICLODEVIDADOOBJETOEESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
	Adescriçãodasoluçãocomoumtodoencontra-sepormenorizadaemtópicoespecíﬁcodosEstudosTécnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOSDACONTRATAÇÃO
Sustentabilidade:

	Alémdoscritériosdesustentabilidadeeventualmenteinseridosnadescriçãodoobjeto,devemseratendidosos seguintesrequisitos,quesebaseiamnoGuiaNacionaldeContrataçõesSustentáveis:
	Eﬁciência Energética e Economia Circular: na projeção do produto, deve-se considerar a eﬁciência energética, a desmaterialização, a facilidade de manutenção e a reciclabilidade. Além disso, é importante a promoção da reutilização de equipamentos, aproveitando peças sobressalentes e reciclagem de recursos, contribuindo para a economia circular.
IndicaçãodeMarcasouModelos

	Seráadmitidaaindicaçãodaseguintemarca,OracleMySQLEnterpriseEdition(1-4sockets)-SeverPerpetual
-Versão8ousuperior,conformejustiﬁcativascontidasnoEstudoTécnicoPreliminar(ETP).

Subcontratação
	Nãoéadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.

Garantiadacontratação

4.6.Nãohaveráexigênciadagarantiadacontrataçãodosartigos96eseguintesdaLeinº14.133, de2021,pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

5.	MODELODE EXECUÇÃODO OBJETO

CondiçõesdeEntrega
	Oprazomáximoparaentregadaslicençasseráde5(cinco)diascorridos,acontardadatadeassinaturado Contrato e/ou nota de empenho.
	Casonãosejapossívelaentreganadataassinalada,aempresadeverácomunicarasrazõesrespectivascom pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

	AslicençasdeverãoserentreguesnaDiretoriadeTecnologia.daInformação-DITEClocalizadonoendereço RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde,CEP:69.915-631-RioBranco-AC.
AcordodeNíveldeServiço-AcordodeNíveldeServiçoparaentregadosobjetos:

	Prazoparaasoluçãodoproblema:

	Atraso em até 04 (quatro) horas dos prazos de atendimento deﬁnidos na seção 2.1 deste Termo de Referência. Medida Corretiva: Advertência;
	Atrasosuperiora04(quatro)horaseinferiorouiguala12(doze)horasdoprazodeatendimentodeﬁnidosna seção 2.1 deste Termo de Referência. Medida Corretiva: Glosa de 5% (cinco por cento) sobre o valor mensal do Contrato;
	Atraso superior a 12 (doze) horas dos prazos de atendimento deﬁnidos na seção 2.2 deste Termo de Referência.MedidaCorretiva:Glosade0,5%(meioporcento)ahoradeatrasosobreovalormensaldoContrato.
	Deixardecumprirdeterminaçãoformalouinstruçãocomplementardoórgãoﬁscalizador.MedidaCorretiva: Glosa de 0,3% (três décimo por cento) por ocorrência.
	É garantido à CONTRATADA o direito de contestação dos resultados da apuração do Acordo de Nível de Serviço,bemcomodeapresentarasjustiﬁcativasqueseﬁzeremnecessárias;
	As justiﬁcativas, desde que aceitas pelo gestor e pelo ﬁscal do contrato, poderão anular a incidência de glosaseadvertênciasnaaplicaçãodoAcordodeNíveldeServiço;
	.Aspenalidadesdesteitemnãoexcluem,nemalteramasespeciﬁcadasnasSançõesAdministrativas;

Garantia,manutençãoeassistênciatécnica
5.4.OprazodegarantiaéaqueleestabelecidonaLeinº8.078,de11desetembrode1990(CódigodeDefesadoConsumidor).

6.	MODELODE GESTÃODOCONTRATO

	Ocontratodeveráserexecutadoﬁelmentepelaspartes,deacordocomascláusulasavençadaseasnormas daLeinº14.133,de2021,ecadaparteresponderápelasconsequênciasdesuainexecuçãototalouparcial.
	Emcasodeimpedimento,ordemdeparalisaçãooususpensãodocontrato,ocronogramadeexecuçãoserá prorrogadoautomaticamentepelotempocorrespondente,anotadastaiscircunstânciasmediantesimplesapostila.
	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade,admitindo-seousodemensagemeletrônicaparaesseﬁm.
	Oórgãopoderáconvocarrepresentantedaempresaparaadoçãodeprovidênciasquedevamsercumpridasde imediato.

	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de ﬁscalização, que conterá informações acercadasobrigaçõescontratuais,dosmecanismosdeﬁscalização,dasestratégiasparaexecuçãodoobjeto,do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização

	Aexecuçãodocontratodeveráseracompanhadaeﬁscalizadapelo(s)ﬁscal(is)docontrato,oupelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
FISCALTÉCNICO:LuizWebisterMarinhoAguirre-DITEC.

FISCALADMINISTRATIVO:ClemilsonLaurentinoDosSantos-GECON GESTOR: Elson Correia de Oliveira Neto - DITEC.
	Futurasalteraçõesdegestoreﬁscaldecontrato,serãoefetivadasporportariadaPresidência.

FiscalizaçãoTécnica

	O ﬁscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condiçõesestabelecidasnocontrato,demodoaassegurarosmelhoresresultadosparaaAdministração.(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
	O ﬁscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadasàexecuçãodocontrato,comadescriçãodoquefornecessárioparaaregularizaçãodasfaltasoudos defeitosobservados.(Leinº14.133,de2021,art.117,§1º,eDecretonº11.246,de2022,art.22,II);
	Identiﬁcadaqualquerinexatidãoouirregularidade,oﬁscaltécnicodocontratoemitiránotiﬁcaçõesparaa correçãodaexecuçãodocontrato,determinandoprazoparaacorreção.(Decretonº11.246,de2022,art.22,III);
	Oﬁscaltécnicodocontratoinformaráaogestordocontato,emtempohábil,asituaçãoquedemandardecisão ouadoçãodemedidasqueultrapassemsuacompetência,paraqueadoteasmedidasnecessáriasesaneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
	Nocasodeocorrênciasquepossaminviabilizaraexecuçãodocontratonasdatasaprazadas,oﬁscaltécnico docontratocomunicaráofatoimediatamenteaogestordocontrato.(Decretonº11.246,de2022,art.22,V).
	Oﬁscaltécnicodocontratocomunicaráaogestordocontrato,emtempohábil,otérminodocontratosobsua responsabilidade,comvistasàrenovaçãotempestivaou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art.22, VII).
FiscalizaçãoAdministrativa

	Oﬁscaladministrativodocontratoveriﬁcaráamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratadaparaa formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes,

casonecessário(Art.23,IeII,doDecretonº11.246,de2022).

	Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o ﬁscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis,quandoultrapassarasuacompetência;(Decretonº11.246,de2022,art.23,IV).
GestordoContrato

	O gestor do contratocoordenará a atualização doprocesso de acompanhamento eﬁscalização do contrato contendotodososregistrosformaisdaexecuçãonohistóricodegerenciamentodocontrato,aexemplodaordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à veriﬁcação da necessidade de adequações do contrato para ﬁns de atendimento da ﬁnalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
	Ogestordocontratoacompanharáosregistrosrealizadospelosﬁscaisdocontrato,detodasasocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelasqueultrapassaremasuacompetência.(Decretonº11.246,de2022,art.21,II).
	O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamentodadespesanorelatórioderiscoseventuais.(Decretonº11.246,de2022,art.21,III).
	O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente deﬁnidos e aferidos, e a eventuais penalidadesaplicadas,devendoconstardocadastrodeatestodecumprimentodeobrigações.(Decretonº11.246, de 2022, art. 21, VIII).
	O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilizaçãoparaﬁnsdeaplicaçãodesanções,aserconduzidopelacomissãodequetrataoart.158daLei nº14.133,de2021,oupeloagenteoupelosetorcomcompetênciaparatal,conformeocaso.(Decretonº11.246, de 2022, art. 21, X).
	O gestor do contrato deverá elaborar relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenhamjustiﬁcadoacontrataçãoeeventuaiscondutasaseremadotadasparaoaprimoramentodasatividadesda Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
	Ogestordocontratodeveráenviaradocumentaçãopertinenteaosetordecontratosparaaformalizaçãodos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela ﬁscalização e gestão nos termos do contrato.

7.	CRITÉRIOSDEMEDIÇÃOEDEPAGAMENTO
Recebimento

	Osbensserãorecebidosprovisoriamente,medianteTermo de Recebimento Provisório,noatodaentrega, juntamentecomanotaﬁscal,peloresponsávelpelorecebimentonoalmoxarifadoeﬁscaldocontrato,paraefeitode posterior veriﬁcação de sua conformidade com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta.
	O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordocomasespeciﬁcaçõesconstantesnoTermodeReferênciaenaproposta,devendosersubstituídosno prazo de 7 (sete) dias, a contar da notiﬁcação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
	Orecebimentodeﬁnitivoocorreránoprazode10(dez)diasúteis,acontardorecebimentodanotaﬁscal,após a veriﬁcação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo recebimento definitivo.
	ParaascontrataçõesdecorrentesdedespesascujosvaloresnãoultrapassemolimitedequetrataoincisoIIdoart.75daLeinº14.133,de2021,oprazomáximoparaorecebimentodeﬁnitivoserádeaté05(cinco)diasúteis.
	O prazo para recebimento deﬁnitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justiﬁcada, por igual período,quandohouvernecessidadedediligênciasparaaaferiçãodoatendimentodasexigênciascontratuais.
	Nocasodecontrovérsiasobreaexecuçãodoobjeto,quantoàdimensão,qualidadeequantidade,deveráser observadooteordoart.143daLeinº14.133,de2021,comunicando-seàempresaparaemissãodeNotaFiscalno quepertineàparcelaincontroversadaexecuçãodoobjeto,paraefeitodeliquidaçãoepagamento.
	Oprazoparaasolução,pelocontratado,deinconsistênciasnaexecuçãodoobjetooudesaneamentodanota ﬁscal ou de instrumento de cobrança equivalente, veriﬁcadas pela Administração durante a análise prévia à liquidaçãodedespesa,nãoserácomputadoparaosﬁnsdorecebimentodeﬁnitivo.
	Orecebimentoprovisóriooudeﬁnitivonãoexcluiráaresponsabilidadecivilpelasolidezepelasegurançados bensnemaresponsabilidadeético-proﬁssionalpelaperfeitaexecuçãodocontrato.
Liquidação

	RecebidaaNotaFiscal,correráoprazodedezdiasparaﬁnsdeliquidação,naformadestaseção,prorrogáveis porigualperíodo,nostermosdoart.7º,§3ºdaInstruçãoNormativaSEGES/MEnº77/2022.]
7.9.1Oprazodequetrataoitemanteriorseráreduzidoàmetade,mantendo-seapossibilidadedeprorrogação,no casodecontrataçõesdecorrentesdedespesascujosvaloresnãoultrapassemolimitedequetrataoincisoIIdoart.75 da Lei nº 14.133, de 2021.
	Paraﬁnsdeliquidação,osetorcompetentedeveráveriﬁcarseanotaﬁscalouinstrumentodecobrança equivalenteapresentadoexpressaoselementosnecessárioseessenciaisdodocumento,taiscomo:
oprazodevalidade; a data da emissão;
osdadosdocontratoedoórgãocontratante;
oquantitativodematerial;
ovalorapagar;e
eventualdestaquedovalorderetençõestributáriascabíveis.

	Havendo erro na apresentação da nota ﬁscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovaçãodaregularizaçãodasituação,semônusaocontratante;
	A nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovaçãodaregularidadeﬁscal,constatadapormeiodeconsultaon-lineaoSICAFou,naimpossibilidadede acessoaoreferidoSistema,medianteconsultaaossítioseletrônicosoﬁciaisouàdocumentaçãomencionadanoart.68 da Lei nº 14.133, de 2021.
	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) veriﬁcar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identiﬁcar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notiﬁcação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresentesuadefesa.Oprazopoderáserprorrogadoumavez,porigualperíodo,acritériodocontratante.
	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aosórgãosresponsáveispelaﬁscalizaçãodaregularidadeﬁscalquantoàinadimplênciadocontratado,bemcomo quantoàexistênciadepagamentoaserefetuado,paraquesejamacionadososmeiospertinentesenecessários para garantir o recebimento de seus créditos.
	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autosdoprocessoadministrativocorrespondente,asseguradaaocontratadoaampladefesa.
	Havendoaefetivaexecuçãodoobjeto,ospagamentosserãorealizadosnormalmente,atéquesedecidapela rescisãodocontrato,casoocontratadonãoregularizesuasituaçãojuntoaoSICAF.
Prazodepagamento

	Opagamentoseráefetuadonoprazodeaté10(dez)diascontadosdaﬁnalizaçãodaliquidaçãodadespesa, conformeseçãoanterior,nostermosdaInstruçãoNormativaSEGES/MEnº77,de2022.
	NocasodeatrasopeloContratante,osvaloresdevidosaocontratadoserãoatualizadosmonetariamenteentre o termo ﬁnal do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
Formadepagamento

	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
	Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordembancáriaparapagamento.

	Quandodopagamento,seráefetuadaaretençãotributáriaprevistanalegislaçãoaplicável.

	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quandodarealizaçãodopagamento,ospercentuaisestabelecidosnalegislaçãovigente.
7.23.OcontratadoregularmenteoptantepeloSimplesNacional,nostermosdaLeiComplementarnº123,de2006, nãosofreráaretençãotributáriaquantoaosimpostosecontribuiçõesabrangidosporaqueleregime.Noentanto,o pagamentoﬁcarácondicionadoàapresentaçãodecomprovação,pormeiodedocumentooﬁcial,dequefazjusao tratamentotributáriofavorecidoprevistonareferidaLeiComplementar.

8.	FORMAECRITÉRIOSDESELEÇÃODOFORNECEDOREFORMADEFORNECIMENTO

Formadeseleçãoecritériodejulgamentodaproposta

	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO,sobaformaELETRÔNICA,modoaberto,comadoçãodocritériodejulgamentopeloMENORPREÇO.
Formadefornecimento

	Ofornecimentodoobjetoserácontinuado.

Exigênciasdehabilitação

	Paraﬁnsdehabilitação,deveráolicitantecomprovar,dentreoutrosrequisitos,osseguintes:

QualificaçãoTécnica

	Comprovaçãodeaptidãoparaofornecimentodebenscompatívelcomoobjetodestacontratação,pormeio da apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
	Será admitida, para fins de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma concomitante.
	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados,apresentando,quandosolicitadopelaAdministração,cópiadocontratoquedeusuporteàcontratação, endereçoatualdacontratanteelocalemquefoiexecutadooobjetocontratado,dentreoutrosdocumentos.

9.	ESTIMATIVASDOVALORDACONTRATAÇÃO

	O custo estimado total da contratação é de R$1.965.513,33 (um milhão novecentos e sessenta e cinco mil quinhentosetrezereaisetrintaetrêscentavos),conformecustosunitáriosapostosemanexo(mapadepreços).

10.	ADEQUAÇÃOORÇAMENTÁRIA

	Asdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíﬁcosconsignadosno orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre..
	Acontrataçãoseráatendidapelaseguintedotação:

I)	ProgramadeTrabalho:[...];
II)	FontedeRecursos:[...];
IV)ElementodeDespesa:[...];

	AdotaçãorelativaaosexercíciosﬁnanceirossubsequentesseráindicadaapósaprovaçãodaLei Orçamentáriarespectivaeliberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.

DataeassinaturaEletrônicas.

ANEXO

PROCESSO:.2025-41

UNIDADEDEMANDANTE:DITEC-DiretoriadeTecnologiadaInformação.

ASSUNTO:ContrataçãodeempresaespecializadanaprestaçãodeserviçosdelicenciamentoMySQLEnterprise Edition (1-4 sockets) - Sever Perpetual - Versão 8 ou superior, com suporte técnico especializado por 36 (trinta e seis) meses, com o intuito de atender as necessidades dos servidores de banco de dados do sistema eProc no Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

ANÁLISE DERISCOS

EsteMapadeRiscosseráparteintegrantedoProcessoAdministrativonº.2025-41,instruídocomaﬁnalidadede realizarPregãoEletrônicoparacontrataçãodeempresaespecializadanaprestaçãodeserviçosdelicenciamento MySQL Enterprise Edition (1-4 sockets) - Sever Perpetual - Versão 8 ou superior, com suporte técnico especializado, objetivando-se atender as necessidades dos servidores de banco de dados do sistema eProc no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Instrumento e seus anexos.
1.	 DadosdoProcesso:

ModalidadedePregãoEletrônico,fundamentadonoArt.6°IncisoXLI,Art.17°,§2,daLeinº14.133/2021.

2.	FaseProcessual:

Risco01:Planejamentodeficiente:

Probabilidade:

(x)Baixa()Média()Alta

Impacto:

()Baixo(x)Médio()Alto

Dano:OprejuízoaoatendimentodasdemandasdesteTribunal.

Ação Preventiva: Realizar planejamento eﬁciente e quantiﬁcar adequadamente o objeto conforme as necessidades deste Tribunal.
AçãodeContingência:Revisãodequantitativos.

Risco02:ElaboraçãodoTermodeReferênciainadequado:

Probabilidade:

(x)Baixa()Média()Alta

Impacto:

()Baixo(x)Médio()Alto

Dano: Utilização, por parte da CONTRATADA, do serviço de baixa qualidade, bem como de produtos que não possuem a qualidade necessária para atender o solicitado, ou o serviço prestado, não atendendo da maneira esperada.
Ação Preventiva: Elaborar adequadamente o Termo de Referência conforme as características do serviço pretendido e solicitar a revisão deste, pelo setor competente.
AçãodeContingência:RefazeroTermodeReferência. Risco 03: Indisponibilidade financeira: Probabilidade:
(x)Baixa()Média()Alta

Impacto:

()Baixo(x)Médio()Alto

Dano:Anãocontrataçãodoserviçosolicitado.

AçãoPreventiva:Planejamentoﬁnanceiroparacontratação.

AçãodeContingência:ReprogramaçãodePlanejamentoﬁnanceiro.

Risco04:ContrataçãodeEmpresaquenãotenhacapacidadedeexecutaroContratoouseu equivalente:
Probabilidade:

()Baixa(x)Média()Alta

Impacto:

()Baixo()Médio(x)Alto

Dano:Prejuízoaoatendimentodasnecessidadesdequalidadedoserviço.

Ação Preventiva: Avaliação da Capacidade Técnica Operacional da empresa pelo setor de licitações ou setorrequisitante.
AçãodeContingência:Rescisãocontratualereiníciodoprocessolicitatório.

4.	FasedeGestão/Execuçãodoobjeto:

Adjudicaçãodalicitação,Homologação,EmpenhodaDespesaeContrato(ouequivalente).

5.	RiscosreferenteafasedeGestão/Execuçãodoobjeto:

Risco01:Atrasonacontratação:

Probabilidade:

(x)Baixa()Média()Alta

Dano:Deﬁciêncianaentregae/ouexecuçãodoserviçosolicitado.

AçãoPreventiva:Fiscalizarocontratoouseuequivalentesobreprazodeexecuçãoparaentregae/ouexecução do objeto pelo ﬁscal designado.
AçãodeContingência:AplicaraspenalidadesprevistasemcontratoparaqueaCONTRATADAvenhaacumprir todas as demandas assumidas.
Risco02:Aquisiçãocompreçoacimadamédiadomercado:

Probabilidade:

(x)Baixa()Média()Alta

Impacto:

()Baixo(x)Médio(x)Alto

Dano:Danoaoerário.

Ação Preventiva:Pesquisasdepreçosdiversiﬁcadasparamédiadepreçosomaispróximopossíveldovalorde mercado.

Ação de Contingência:Evitarcontrataçãodomaterialnãoadequadoemdesacordocomoestipulado. Risco 03: Falta de empenho vigente para liquidação e pagamento à CONTRATADA: Probabilidade:
(x)Baixa()Média()Alta

Impacto:

()Baixo()Médio(x)Alto

Dano:Fornecedorserecusararealizaraentregae/ouaexecutaroobjetolicitado.

AçãoPreventiva:PlanejamentoFinanceiropelosetorresponsável.

AçãodeContingência:Reservarosrecursoscomantecedência.

Risco04:Execuçãodoobjetodaaquisiçãoemdesacordocomoacordado: Probabilidade:
(x)Baixa()Média()Alta

Impacto:

()Baixo()Médio(x)Alto

Dano:Prejuízo ao erário.

AçãoPreventiva:ElaboraçãodoTermodeReferênciaeEspeciﬁcaçõestécnicasadequadas;ﬁscalizaçãode contrato; ﬁscalização do material.
AçãodeContingência:SançõesepenalidadesprevistasnoTermodeReferênciaouequivalente.

6.	ResponsáveispelaelaboraçãodoMapadeRiscos:

Declaro,paradevidosﬁns,queaGerênciadeContrataçãoéaresponsávelpelaelaboraçãodopresente documento.

PriscilaLuenaPradoMaia Matrícula nº 7001543

DocumentoassinadoeletronicamenteporPRISCILALUENAPRADOMAIA,GerentedeContrataçãoem14/04/2025às11:12:18.

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MINUTADECONTRATO

CONTRATOADMINISTRATIVONº......../	,QUEFAZEMENTRESITRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODO
ACRE,E.............................................................

(ProcessoAdministrativon°.2025-41)

O TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede à rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial, na cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador LaudivonNogueira,doravantedenominadoCONTRATANTE,eaempresa---------------------------------------------------,inscritanoCNPJsobon°-------------------
---, sediada na ----------------------------------, em --------------------- doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado(a) por .................................. (nome efunçãonocontratado),conformeatosconstitutivosdaempresaOUprocuraçãoapresentadanosautos,tendoemvistaoqueconstanoProcessonº
.2025-41 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. ...../, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas

CLÁUSULAPRIMEIRA–OBJETO

Oobjetodopresenteinstrumentoéacontratação deempresaespecializadanaprestaçãodeserviçosdelicenciamentoMySQLEnterpriseEdition(1-4sockets)
- Sever Perpetual - Versão 8 ou superior, com suporte técnico especializado, objetivando-se atender as necessidades dos servidores de banco de dados dosistema eProc no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
	Objetoda contratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANTIDADE	VALORUNITÁRIO	VALORTOTAL	
1	Licença para uso de software-Aquisição de Licenciamento MySQL Enterprise Edition (1-4 sockets) - Sever Perpetual - Versão 8 ou superior. Part Number L87640.	Unid.	10			
2	ServiçoTécnicoEspecializado(T.I.C)-Serviçodeatualizaçãodas licenças	Mês	36			
3	ServiçoTécnicoEspecializado(T.I.C)-Serviçosdesuportedaslicenças.	Mês	36			
TOTALGERAL		

	Vinculamestacontratação,independentementedetranscrição:

	OTermodeReferência;
	OEditaldaLicitação;

	APropostadocontratado;
	Eventuaisanexosdosdocumentossupracitados.

CLÁUSULASEGUNDA–VIGÊNCIAEPRORROGAÇÃO

	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106da Lei n°14.133, de 2021.
	Aprorrogaçãodequetrataesteitemécondicionadaaoateste,pelaautoridadecompetente,dequeascondiçõeseospreçospermanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
	Aprorrogaçãodequetrataesteitemécondicionadaaoateste,pelaautoridadecompetente,dequeascondiçõeseospreçospermanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
	Ocontratadonãotemdireitosubjetivoàprorrogaçãocontratual.

	Aprorrogaçãodecontratodeveráserpromovidamediantecelebraçãodetermoaditivo.

	O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento delicitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação

CLÁUSULATERCEIRA–MODELOSDEEXECUÇÃOEGESTÃOCONTRATUAIS

	O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação erecebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULAQUARTA–SUBCONTRATAÇÃO

	Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.

CLÁUSULAQUINTA–PREÇO

	OvalormensaldacontrataçãoédeR$..........(.....),perfazendoovalortotaldeR$.......(	).

CLÁUSULASEXTA-PAGAMENTO

	Oprazoparapagamentoaocontratadoedemaiscondiçõesaelereferentesencontram-sedeﬁnidosnoTermodeReferência,anexoaesteContrato.

CLÁUSULASÉTIMA-REAJUSTE

	Ospreçosinicialmentecontratadossãoﬁxoseirreajustáveisnoprazodeumanocontadodadatadoorçamentoestimado,em// (DD/MM/AAAA).
	Apósointerregnodeumano,eindependentementedepedidodocontratado,ospreçosiniciaisserãoreajustados,medianteaaplicação,pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
	Nosreajustessubsequentesaoprimeiro,ointerregnomínimodeumanoserácontadoapartirdosefeitosﬁnanceirosdoúltimoreajuste.

	No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo sejam divulgados os índices deﬁnitivos.
	Nasaferiçõesﬁnais,oíndiceutilizadoparareajusteserá,obrigatoriamente,odeﬁnitivo.

	Casooíndiceestabelecidoparareajustamentovenhaaserextintooudequalquerformanãopossamaisserutilizado,seráadotado,emsubstituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
	Naausênciadeprevisãolegalquantoaoíndicesubstituto,asparteselegerãonovoíndiceoﬁcial,parareajustamentodopreçodovalorremanescente, por meio de termo aditivo.

	Oreajusteserárealizadoporapostilamento.

CLÁUSULAOITAVA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE

	SãoobrigaçõesdoContratante:

	ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordocomocontratoeseusanexos;

	ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência;

	NotiﬁcaroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesveriﬁcadasnoobjetofornecido,paraquesejaporelesubstituído,reparadoou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
	AcompanhareﬁscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespeloContratado;

	EfetuaropagamentoaoContratadodovalorcorrespondenteaofornecimentodoobjeto,noprazo,formaecondiçõesestabelecidosnopresente Contrato e no Termo de Referência.
	AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;

	CientiﬁcaroGestordoContratoparaadoçãodasmedidascabíveisquandododescumprimentodeobrigaçõespeloContratado;

	ExplicitamenteemitirdecisãosobretodasassolicitaçõesereclamaçõesrelacionadasàexecuçãodopresenteContrato,ressalvadosos requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
	AAdministraçãoteráoprazode15(quinze)dias,acontardadatadoprotocolodorequerimentoparadecidir,admitidaaprorrogaçãomotivada,por igualperíodo.
	Respondereventuaispedidosdereestabelecimentodoequilíbrioeconômico-ﬁnanceirofeitospelocontratadonoprazomáximode30(trinta)dias.

	AAdministraçãonãoresponderáporquaisquercompromissosassumidospeloContratadocomterceiros,aindaquevinculadosàexecuçãodo contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
	Prestarinformaçõeseesclarecimentosquevenhamasersolicitadospelacontratadaparaaﬁelexecuçãodocontrato.

	Reterpreventivamentevalorescorrespondentesàspenalidadescabíveis,liberando-asposteriormente,quandoforocaso.

	Decidiroscasosomissosnasespeciﬁcaçõestécnicas.

	Sustarqualquerserviçoquenãoestejasendoexecutadonaconformidadedostermosdoprojetoeespeciﬁcações,ouqueatentemcontraa segurança.
	Controlaroandamentodostrabalhosemrelaçãoaoscronogramas.

	Estabelecerorientaçõesedeterminaçõesadequadasjuntoaseusempregadosnosentidodequeossoftwaressejamcorretamentemanuseados,de modo a não violar quaisquer dos compromissos relativos ao seu uso, proteção e segurança.
	A administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presenteTermodeReferênciaerespectivotermodecontrato,bemcomoporqualquer danocausadoaterceirosemdecorrênciadeatodacontratada,de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULANONA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATADO

	O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
	Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdoobjeto,deacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor(Leinº8.078,de1990);

	Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
	Atender às determinações regulares emitidas pelo ﬁscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

	Reparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,nototalouemparte,noprazoﬁxadopeloﬁscaldocontrato,osbensnosquais se veriﬁcarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a ﬁscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ﬁcará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
	Quando não for possível a veriﬁcação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsávelpelaﬁscalizaçãodocontrato,juntocomaNotaFiscalparaﬁnsdepagamento,osseguintesdocumentos:1)provaderegularidaderelativaà Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
	Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, ﬁscais, comerciais e as demais previstas em legislação especíﬁca, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se veriﬁque no local da execução do objeto contratual.
	Paralisar,pordeterminaçãodocontratante,qualqueratividadequenãoestejasendoexecutadadeacordocomaboatécnicaouqueponhaemrisco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
	Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;

	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
	Cumprir,alémdospostuladoslegaisvigentesdeâmbitofederal,estadualoumunicipal,asnormasdesegurançadocontratante;

	Alocarosempregadosnecessários,comhabilitaçãoeconhecimentoadequados,aoperfeitocumprimentodascláusulasdestecontrato,fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
	Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eﬁcazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
	Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
	Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especiﬁcações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
	Nãopermitirautilizaçãodequalquertrabalhodomenordedezesseisanos,excetonacondiçãodeaprendizparaosmaioresdequatorzeanos,nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
	Manter sigilo relativamente ao objeto contratado, bem como sobre dados, documentos, especiﬁcações técnicas ou comerciais e demais informações, não tornadas públicas pelo TJAC dentro dos termos da lei, de que venha a ter conhecimento em virtude desta contratação, bem como a respeito da execução e resultados obtidos nesta prestação de serviços, desde que essas informações sejam expressamente classiﬁcadas como conﬁdenciais, no momento da divulgação, inclusive após o término do prazo de vigência do Contrato, respeitado o prazo de 3 anos, sendo vedada a divulgaçãodosreferidosresultadosaterceirosemgeral,eemespecialaquaisquermeiosdecomunicaçãopúblicoseprivados,enãodivulgarouutilizar quaisquer informações do TJAC junto a terceiros sem prévia autorização do mesmo, das quais possa tomar conhecimento durante a execução do Contrato;
	Limitaroacessoàsinformaçõesaosseusgerentes,diretores,empregadoseoutrosproﬁssionaisqueestejamdesempenhandoousupervisionando os trabalhos decorrentes do Contrato;
	NotiﬁcarprontamenteaoTJACqualquerdivulgaçãoouusonãoautorizadodeinformaçõesdequeporventuratomarconhecimento,adotandotodas as medidas recomendadas pelo TJAC para remediar qualquer divulgação ou uso;

	Abster-sedeusar,copiar,duplicaroudealgumaoutraformareproduziroureterquaisquerinformaçõesdoTJAC,excetoseautorizadapreviamente, por escrito, pelo mesmo;
	Abster-se de efetuar a compilação reversa, montagem reversa ou engenharia reversa de qualquer programa aplicativo a que venha ter acesso por força do serviço;
	Garantir que as pessoas com acesso a qualquer parte das informações do TJAC estejam avisadas de sua natureza conﬁdencial e da obrigaçãorelacionada a este fato;
	Entregar, impreterivelmente, ao término do Contrato - ou a qualquer tempo, a pedido do TJAC - todas as documentações que o mesmo tenha lhe fornecido;
	ForneceraoTJACasinformaçõesrelativasaousoeaofuncionamentodossoftwarescontratados;

	Envidaresforçosparaqueasatualizaçõesdossoftwaresdesempenhemtodasasfunçõeseespeciﬁcaçõesprevistaspelofabricante;

	EnvidaresforçosparaqueosdireitosdoTJACsejampreservadoscasohajaalteraçãodeversãodossoftwaresqueimpliquedeformaçãoou inabilitação de funcionalidades;

CLÁUSULADÉCIMA–GARANTIADEEXECUÇÃO

	Nãohaveráexigênciadegarantiacontratualdaexecução.

CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS

	Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:

a.	dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;
b.	dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouaofuncionamentodosserviçospúblicosouaointeresse coletivo;
c.	dercausaàinexecuçãototaldocontrato;
d.	ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustiﬁcado;
e.	apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;
f.	praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;
g.	comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;
h.	praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

	Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessanções:

i.	Advertência,quandoocontratadodercausaàinexecuçãoparcialdocontrato,semprequenãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidademaisgrave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii.	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“e”,“f”,“g”e“h”dosubitemacima desteContrato,bemcomonasalíneas“b”,“c”e“d”,quejustiﬁquemaimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§5º,daLeinº14.133,de2021).
iv.	Multa:
1.	Moratóriade1%(umporcento)pordiadeatrasoinjustiﬁcadosobreovalordaparcelainadimplida,atéolimitede15(quinze)dias;
2.	Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10 % (dez por cento),pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
3.	Oatrasosuperiora30(trinta)diasautorizaaAdministraçãoapromoveraextinçãodocontratopordescumprimentooucumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
4.	Compensatória,paraasinfraçõesdescritasnasalíneas“e”a“h”dosubitem11.1,de10.%a20%dovalordoContrato.
5.	Compensatória,paraainexecuçãototaldocontratoprevistanaalínea“c”dosubitem11.1,de20%adovalordoContrato.
6.	Parainfraçãodescritanaalínea“b”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato.
7.	Parainfraçõesdescritasnaalínea“d”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato.
8.	Paraainfraçãodescritanaalínea“a”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato,

	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
	TodasassançõesprevistasnesteContratopoderãoseraplicadascumulativamentecomamulta(art.156,§7º,daLeinº14.133,de2021).

	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
	Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º,daLeinº14.133,de2021):

a.	anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;
b.	aspeculiaridadesdocasoconcreto;
c.	ascircunstânciasagravantesouatenuantes;
d.	osdanosquedelaprovieremparaoContratante;
e.	aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientaçõesdosórgãosdecontrole.

	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública quetambémsejamtipiﬁcadoscomoatoslesivosnaLeinº12.846,de2013,serãoapuradosejulgadosconjuntamente,nosmesmosautos,observadoso rito procedimental e autoridade competente deﬁnidos na referida Lei (art. 159).
	ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizadacomabusododireitoparafacilitar,encobriroudissimulara prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
	OContratantedeverá,noprazomáximode15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãodasanção,informaremanteratualizadososdados relativosàssançõesporelaaplicadas,paraﬁnsdepublicidadenoCadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas(Ceis)enoCadastroNacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
	Assançõesdeimpedimentodelicitarecontrataredeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratarsãopassíveisdereabilitaçãonaformadoart. 163 da Lei nº 14.133/21.
	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 deabril de 2022.

CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–DAEXTINÇÃOCONTRATUAL

	Ocontratoseráextintoquandocumpridasasobrigaçõesdeambasaspartes,aindaqueissoocorraantesdoprazoestipuladoparatanto.

	Ocontratopoderáserextintoantesdecumpridasasobrigaçõesneleestipuladas,ouantesdoprazoneleﬁxado,poralgumdosmotivosprevistosno artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
	Nestahipótese,aplicam-setambémosartigos138e139damesmaLei.

	A alteração social ou a modiﬁcação da ﬁnalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
	Seaoperaçãoimplicarmudançadapessoajurídicacontratada,deveráserformalizadotermoaditivoparaalteraçãosubjetiva.

	Otermodeextinção,semprequepossível,seráprecedido:

	Balançodoseventoscontratuaisjácumpridosouparcialmentecumpridos;

	Relaçãodospagamentosjáefetuadoseaindadevidos;

	Indenizaçõesemultas.

	A extinção do contrato não conﬁgura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-ﬁnanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
	O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista oucivilcomdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquetenhadesempenhadofunçãonalicitaçãoouatuenaﬁscalizaçãoouna gestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,colateralouporaﬁnidade,atéoterceirograu(art.14,incisoIV,da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA–DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
	ProgramadeTrabalho:

	FontedeRecursos:

	Elemento de Despesa:

	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULADÉCIMAQUARTA–DOSCASOSOMISSOS

	Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULADÉCIMAQUINTA–ALTERAÇÕES

	Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº14.133,de2021.

	O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se ﬁzerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
	As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da Assessoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justiﬁcada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
	Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULADÉCIMASEXTA–PUBLICAÇÃO

	Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oﬁcial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA–FORO

	Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Dataeassinaturaeletrônica.

Documento assinadoeletronicamenteporPRISCILALUENAPRADOMAIA,GerentedeContrataçãoem14/04/2025 às11:12:33.

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