TERMO DE REFERÊNCIA Nº 26/2025
Processo nº 2024-266

1.	OBJETO:

1.1.	Aquisição de Veículo Automotivo 0 km Blindado, Tipo Camioneta (SUV), com Nível de Proteção III-A, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	
1	VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO UTILITÁRIO ESPORTIVO (SUV) COM BLINDAGEM TOTAL NÍVEL III- A.
Veículo utilitário esportivo novo, 0 km - tolerada rodagem máxima de 100 km - movido a diesel, com chassi tipo escada (separado da carroceria), blindado, ano de fabricação igual ou posterior ao ano de publicação da licitação, e as seguintes características:
Veículo tipo camioneta a diesel modelo SUV com blindagem nível III A, com as seguintes características:
A) CARACTERÍSTICAS GERAIS DO VEÍCULO:

Motorização Potência: 175 CV ou superior; Cilindrada: 2.8 L ou superior;
Torque: 45,0 kgf.m ou superior.

Sistema de Alimentação:

Combustível Diesel S10;
Sistema de injeção direta e eletrônica de combustível.

Sistema elétrico

No mínimo 02 (duas) tomadas de energia de 12 V para acessórios, podendo ser no painel e no porta- malas;
Bateria de 70Ah ou superior.	Unidade	1	

	Desempenho e autonomia

Velocidade máxima: 180km/h ou superior; Capacidade do tanque de combustível: 70 litros ou superior.
Transmissão, tração e direção

Transmissão automática, de 06 velocidades ou mais, devendo ser automática sequencial, bem como com as duas opções automática e mecânica;
Tração 4x2 com opção 4x4, devendo possuir seletor de 4 x2, 4x4 e 4x4 com reduzida;
Direção hidráulica ou elétrica.

Suspensão,	rodas,	pneus,	amortecedores	e altura do solo

Suspensão dianteira: Independente, braços duplos triangulares, molas helicoidais e barra estabilizadora; Suspenção traseira: 4 pontos de ﬁxação e molas helicoidais;
Rodas de liga leve com aro de no mínimo 18” (R18); Pneus radiais;
Dispositivo de controle eletrônico de estabilidade; Dispositivo de controle eletônico de tração;
Altura mínima do solo: 1.800 mm.

Sistema de freios

Dianteiros: Discos ventilados com ABS, EBD (distribuição eletrônica de força e frenagem) e assistência de frenagem de urgência;
Traseiros: Discos com ABS, EBD (distribuição eletrônica de força e frenagem) e assistência de frenagem de urgência;
Assistente de pré-colisão frontal, com alerta sonoro e visual e, se necessário, frenagem automática com reconhecimento para carros, pedestres e ciclistas.
Carroceria e cor

Carroceria metálica, característica de veículo tipo SUV;
Cor: Preta;
Demais itens da carroceria conforme Normas exigidas pelo CONTRAN;
Para-choques dianteiro e traseiro pintados na cor do veículo;
Barras longitudinais no teto, em ambas as laterais (item ou acessório de série);
Retrovisores externos na cor do veículo;			

Retrovisores externos com regulagem elétrica, rebatimento elétrico e indicadores de direção;
Protetor de Carter e caixa de transmissão composto de um ou mais peças, confeccionadas em estrutura de aço carbono 1020, com espessura de 03mm, ﬁxadas por meio de parafusos com porca solda (tratamento antioxidante em cor harmônica com o design do veículo);
Estribos laterais.

Fabricação e ano

Veículo novo (zero quilômetro) 2025/2025 ou superior; O veículo especiﬁcado neste item lote, retrata a realidade atual do mercado, devendo o fornecedor que tiver seu preço registrado em ata, a cada solicitação de fornecimento, entregar o veículo de ano e modelo mais recente, na data da nova ordem de fornecimento.
Requisitos de segurança, ergonomia e indicadores de desempenho

Cintos de segurança.
 Dianteiros e traseiros de três pontos.
Air bag:
 No mínimo 06 airbags.
Coluna de direção com regulagem de altura e profundidade.
Portas.
 Cinco portas, sendo duas de cada lado e uma traseira, todas com dispositivo central (elétrico) e individual (elétrico e mecânico) de acionamento interno e externo (acionamento à distância) para travamento/destravamento.
Sensores, alertas e câmeras:
 Dispositivo de piloto automático;
 Sensor de tráfego traseiro e/ou câmera de ré com visão traseira;
 Alerta sonoro e/ou luminoso de cinto de segurança desatado;
 Alerta sonoro e/ou luminoso de portas abertas ou destravadas;
 Alerta sonoro e/ou luminoso de nível baixo de combustível;
 Alerta sonoro de faróis ligados e chave na ignição.
Indicadores de desempenho:
 Tacômetro (conta giros);  Hodômetro total e parcial;  Computador de bordo.
Iluminação:
 Faróis de neblina;

 Luz auxiliar de freio;
 Acendimento automático dos faróis;
 Faróis	baixos	de	xênon	com	regulagem automática de altura e lavador.
Bancos:
 Revestidos em couro;
 Bancos dianteiros individuais;
 Bancos dianteiros e traseiro com apoio de cabeça, reguláveis em altura;
 Ajuste elétrico de distância, inclinação e altura do banco do motorista.
Espelhos retrovisores:
 Externo em ambas as laterais, com regulagem elétrica pelo motorista;
 Interno para o motorista, com regulagem contra ofuscamento de faróis;
 Eletro retráteis.

Requisitos de conforto:

Ar condicionado: o automático e display digital. Vidros e pára-brisas:
 Vidros verdes/para-brisa degradé;
 Vidros elétricos com sistema de abertura
 e fechamento um toque e equipado com sistema antiesmagamento;
 Limpador de para-brisa com temporizador de velocidade.
Sonorização:
 No mínimo 6 alto-falantes e antena localizada no teto;
 Sistema Multimídia com tela de no mínimo 9", câmera de ré instalada na tampa do porta- malas com visualização na tela, entrada USB, conexão Bluetooth, espelhamento Android Auto e Apple CarPlay sem cabos (Wireless Connectivity);
Garantia e serviço de manutenção do veículo:
 De 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de recebimento deﬁnitivo do veículo, abrangendo garantia técnica dos itens constantes do respectivo manual de garantia para manutenções preventivas durante o prazo de vigência. Correrá por conta da contratada todas as despesas (mão-de-obra) referentes às manutenções periódicas constantes do Manual do Proprietário durante o prazo de garantia técnica.
Capacidade para 07 passageiros. Porta revista nos bancos dianteiros.

Volante com comandos integrados de telefone, áudio e computador de bordo.
Frete incluso;
Emplacado em nome do Tribunal Justiça do Estado do Acre e já com o registro - perante o DETRAN - da blindagem no certiﬁcado do veículo;
Assistência Técnica autorizada em Rio Branco - Acre Sensores de estacionamento dianteiro e traseiro; Vidros dianteiros e traseiros elétricos;
Espelhos retrovisores e travas elétricos;
Chave reserva e manual de proprietário impresso em português;
Película de controle solar em todos os vidros blindados instalados no veículo, respeitados os índices de transmitância luminosa normatizados pela Resolução n.º 960 do Contran, de 17 de maio de 2022;
Jogo de tapetes de borracha ou de carpete, especíﬁcos para o veículo;
O veículo deve ser entregue com tanque cheio; Garantia de serviço de manutenção do veiculo (todos os itens do veículo): De 5 (cinco) anos ou superior, ou
100.000 Km, contados a partir da data de recebimento deﬁnitivo do veículo, abrangendo garantia técnica dos itens constantes do respectivo manual do proprietário, durante o prazo de garantia técnica (de 5 (cinco) anos ou superior).

1.2.	O objeto desta solicitação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
1.3.	O bem objeto desta contratação é caracterizado como comum, conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.4.	O prazo de vigência da ARP é de 12 (doze) meses, contados da assinatura da ARP.

1.4.1.	A Ata de registro de Preços oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

1.5.	NÍVEL DE BLINDAGEM DO VEÍCULO E REQUISITOS DOS SERVIÇOS

O nível de blindagem do veículos e os requisitos dos respectivos serviços deverão obedecer, no mínimo, às seguintes especiﬁcações:
1.5.1.	Tipo de blindagem: blindagem com material balístico com nível III-A, resistente até o impacto de munições 9FMJ, com energia cinética de 726 joules; bem como a munições 44 Magnum SWC Chumbo, com energia cinética

de 1.411 joules provenientes de revólveres 44 Magnum e inferiores;

1.5.2.	A blindagem deverá ser executada em conformidade com a NBR 15000:2005, NIJ 0108.01 e Portaria n.º 55 – COLOG, de 05 de julho de 2017, o Decreto 3.665/2000, Norma Internacional do National Instituto of Justice, a Portaria do departamento Logístico do Exército Brasileiro, contendo normas reguladoras dos procedimentos para blindagem de veículos e demais atividades relacionadas com veículos blindados (Norblind) e respectivas atualizações;
1.5.3.	A blindagem deverá estar autorizada na forma da lei e pelo órgão competente, bem como registrada no Departamento de Trânsito, com inclusão nos campos de observações do CRLV e CRV, da característica de “veículo blindado”;
1.5.4.	A blindagem deverá ser originária de fábrica, ou executada por empresa regularmente credenciada, detentora do respectivo Título de Registro (TR) ou Certiﬁcado de Registro (CR) emitido pelo Exército Brasileiro, o qual deverá ser apresentado junto com a Proposta;
1.5.5.	A CONTRATADA deverá fornecer o CSV – Certiﬁcado de Segurança Veicular, emitido por empresa credenciada pelo INMETRO para tal ﬁm, inclusive arcando com o pagamento de taxas, se houver;
1.5.6.	A CONTRATADA deverá fornecer Declaração de blindagem no País emitida pelo Ministério da Defesa do Exército Brasileiro constando o registro da modiﬁcação de característica em órgão de trânsito no nome da empresa prestadora do serviço, no momento da entrega dos veículos;
1.5.7.	A CONTRATADA deverá fornecer Autorização de Blindagem de Veículo emitida pelo Ministério da Defesa do Exército Brasileiro no nome da empresa responsável pela blindagem do veículo, e que é responsável pela abertura do processo, à empresa contratada, que ﬁca responsável pela integralidade da execução dos serviços e toda a documentação sem ônus para o CONTRATANTE;
1.5.8.	a CONTRATADA deverá fornecer Termo de Responsabilidade de Blindagem no País, certiﬁcando as blindagens balísticas, opacas e transparentes, aplicadas no veículo, e que foram declaradas no processo de blindagem, constante do Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balística – SICOVAB, que garantem o Nível de proteção balística III-A, conforme previsto na Portaria n.º 94 – COLOG, de 16 de agosto de 2019;
1.5.9.	a CONTRATADA deve fornecer Notas Fiscais dos bens adquiridos contendo todos os dados, especiﬁcações de objetos e peças e as alterações decorrentes das modiﬁcações, quando for o caso de blindagem feita por terceiro contratado, contendo os valores expressos em reais, separadamente, para cada um dos itens descritos trocados ou modiﬁcados;
1.6.	Da blindagem do veículo:

1.6.1.	A blindagem deverá atender, no mínimo, as seguintes partes do veículo:

a)	blindagem completa do habitáculo com manta de aramida, no mínimo, de 9 (nove) camadas;

b)	blindagem completa no espaço entre painel (corta-fogo) e motor, resguardado o curso completo dos pedais de freio e de acelerador, com manta de aramida, no mínimo, de 9 (nove) camadas;
c)	blindagem do capô com manta de aramida, no mínimo, de 9 (nove) camadas;

d)	blindagem da bateria (somente quando esta ﬁcar fora do alcance do capô), instalada de forma removível;

e)	blindagem do tanque de combustível;

f)	blindagem do teto com manta de aramida, no mínimo, de 9 (nove) camadas;

g)	blindagem dos para-lamas dianteiro e traseiro e das partes da caixa de roda que não estiverem acobertadas pela blindagem completa do habitáculo;
1.6.2.	A blindagem das partes opacas dos veículos deverá atender às seguintes especiﬁcações:

a)	manta de aramida impermeabilizada, com no mínimo 9 (nove) camadas. “ARAMIDA: material elétrico, isolador de eletricidade, sintético, em forma de ﬁbras, muito leve e de grande resistência mecânica à tração, responsável pela diminuição do peso da blindagem”;
b)	aço inoxidável, do tipo 304 “L”, com pelo menos 3mm (três milímetros) de espessura ou aço de qualidade superior, onde for tecnicamente impossível aplicar a manta de aramida impermeabilizada.
1.6.3.	Blindagem das partes transparentes com vidros blindados com, no mínimo, 21mm (vinte e um milímetros) de espessura, com policarbonato, tecnologia em gel, ou tecnologia equivalente ou superior, e transparência normatizada pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, resguardado a abertura mínima de 75% (setenta e cinco por cento) dos vidros dianteiros. Os vidros devem possuir tecnologia para que não sofra de delaminação. Devem estar instalados amortecedores especiais e, se necessário, realizado aprimoramento do sistema de abertura com aumento de indutância. Os vidros também não poderão apresentar distorções ópticas, devendo obedecer aos contornos originais dos veículos e possuirão antenas incorporadas quando original para rádio, celular, GPS dentre outros. Indutância medida em Henry, que signiﬁca a propriedade de um circuito elétrico ou dois circuitos vizinhos, que determina força eletromotriz que é induzida num dos circuitos por uma determinada variação de campo magnético;
1.6.3.1	Os vidros das portas dianteiras terão sistema de acionamento elétrico, permitindo a abertura parcial ou, preferencialmente, total da janela;
1.6.3.2	O vidro da porta traseira direita terá acionamento elétrico, permitindo somente abertura parcial (até 2/3 de abertura, no máximo). O acionamento elétrico poderá ser travado/destravado somente pelo motorista ou agente que estiver sentado em qualquer um dos bancos dianteiros. O acionamento do vidro da porta traseira direita pela autoridade posicionada nesse lado somente poderá ser feita após ter sido destravado por aquele motorista ou Agente.
1.6.4.	Deverão ser usadas Overlaps nas bordas das mantas de aramida das partes blindadas, especialmente, nas molduras das 4 (quatro) portas e do porta-malas, no vidro traseiro e parabrisa, nos espelhos retrovisores, nas fechaduras, nas maçanetas e na carroceria e demais transições de materiais, eliminando Gaps balísticos e

aumentando a resistência de ataques continuados. OVERLAP: superposição – moldura de reforço acrescentada nos limites das partes blindadas. Colocação de aço balístico nos principais pontos vulneráveis dos veículos e nas junções dos materiais, normalmente instalado na proteção das bordas das mantas de aramida, molduras das portas, espelhos retrovisores, fechaduras, maçanetas e carroceria. GAPS balísticos: espaço sem blindagem, que ocorrem geralmente nas junções dos diferentes materiais que compõem a blindagem;
1.6.5.	Blindagem dos 5 (cinco) pneus, inclusive o de estepe, em cada veículo, a ser executado apenas nos sistemas de mobilidade Runflat, FlatsOver, Rodgard ou similar, utilizando tecnologia de borracha, ou tecnologia equivalente ou superior, de forma a permitir que o veículo possa se deslocar por, no mínimo, 40Km (quarenta quilômetros), a uma velocidade mínima de 100Km/h (cem quilômetros) por hora;
1.7.	Readequação do peso do veículo acrescido pela blindagem:

1.7.1.	A CONTRATADA deverá entregar os veículos com recalibragem adequada da suspensão, como molas, amortecedores e demais componentes, e o redimensionamento do sistema de freios. Deverá, também, providenciar todos os serviços, resultantes das alterações feitas decorrentes da blindagem, a pedido do CONTRATANTE, caso se constate a necessidade, sem ônus para o CONTRATANTE;
1.7.2.	Peso total dos veículos após blindagem: O peso total da blindagem não pode elevar a relação peso/potência em nível muito superior ao original, de modo que o veículo não perca desempenho, aceitável a variação máxima entre 190 (cento e noventa) à 250 (duzentos e cinquenta) quilos;
1.7.3.	Deverá ser feito o reforço ou acréscimo das dobradiças das portas dos veículos de modo a evitar diﬁculdades para abertura e fechamento das portas em função do peso acrescido;
1.8.	Antes da entrega, os veículos deverão passar por revisão da geometria e do balanceamento, devendo a CONTRATADA apresentar o comprovante respectivo, correspondendo a cada veículo;
1.9.	Todos os materiais utilizados na blindagem devem ser aprovados pelo CETEX – Centro de Tecnologia do Exército, cabendo ainda à CONTRATADA a apresentação de cópia autenticada dos respectivos RETEX – Relatórios Técnicos Experimentais dos materiais utilizados nas blindagens dos veículos;
1.10.	A acabamento padrão originário do veículo deve ser mantido pela CONTRATADA;

1.11.	Fazem parte da presente especiﬁcação, no que forem aplicáveis, as observações as normas dos fabricantes, assim como as normas pertinentes a ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;
1.12.	Deverá ser instalada tampa do tanque de combustível metálica e com tranca se for o caso;

1.13.	O CONTRATANTE poderá realizar visitas de inspeção e vistoria na fase ﬁnal do processo de blindagem opaca, no momento da instalação de blindagem na parte metálica e do aço; e na fase ﬁnal da blindagem transparente, que é a blindagem das áreas envidraçadas; ou a qualquer tempo, e a seu critério, durante a realização dos serviços de blindagem, no local de execução dos serviços;
1.14.	Todo o procedimento de autorização da blindagem deve ser realizado pela CONTRATADA, assim como o de alteração de dados no DETRAN/AC – Departamento de Trânsito do Acre, após a obtenção do CSV – Certiﬁcado de

Segurança Veicular, em empresa credenciada pelo INMETRO para tal ﬁm, inclusive arcando com os pagamentos de taxas, se houver;
1.15.	Todo o processo de execução da blindagem, desde a desmontagem, blindagem e remontagem, passo a passo, deverá ser ilustrado com imagens, fotos coloridas e digital (PDF), de modo que se possa veriﬁcar, através da observação dos fatos, exatamente qual foi a solução adotada para a blindagem de cada ponto dos veículos, inclusive para as colunas, orifícios de comando de espelhos retrovisores, fechaduras, teto, processos de colocação e ﬁxação dos materiais de blindagem, detalhes dos trechos de superposição de materiais (Overlaps), reforço dos vidros, adequações na suspensão, dobradiças e demais processos necessários para a execução da blindagem;
1.16.	Após a blindagem, é também de responsabilidade da CONTRATADA:

a)	A aplicação de película em todos os vidros dos veículos, respeitados os índices de transparências normatizados pelo CONTRAN, Resolução n.º 254/2007, como as da Insulﬁlm, Intercontrol e 3M, não podendo ser inferior;
b)	Todas as despesas, seguros, transporte em veículos apropriados, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, assim como as taxas de regularização dos veículos decorrentes da execução da blindagem são de responsabilidade da CONTRATADA;
1.17.	A blindagem deve ser, preferencialmente, originária de fábrica, ou executada por empresa contratada que ﬁcará responsável pelo serviço de blindagem, devendo esta ser regularmente credenciada, sendo detentora do respectivo Título de Registro (TR) ou Certiﬁcado de Registro (CR) emitido pelo Exército Brasileiro.
1.18.	Demais adequações:

1.18.1.	Sirene com acionamento interno e intercomunicador bidirencional, com potência mínima de 100 W, que permita comunicação de dentro para fora e de fora para dentro do veículo;
1.18.2.	Conjunto de 06(seis) strobos, cada um com 04 leds e acionamento interno, para serem instalados na grade dianteira do veículo, em cores azul e vermelho. Os strobos devem ser instalados de uma maneira que o veículo permaneça descaracterizado.
1.18.3.	Conjunto de 02 (dois) estroboscópicos de emergência, cada um com 08 (oito) LEDS e acionamento interno, a serem instalados no pára-brisa traseiro do lado interno, através de ventosas, nas cores azul e vermelho.
1.18.4.	Os subitens 1.18.1, 1.18.2 e 1.18.3 poderão ser acionados pelo mesmo painel de controle.

1.19 Garantia da Blindagem: 120 (cento e vinte) meses, incluindo os vidros.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025, conforme detalhamento a seguir:
I)	ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025;

II)	Data de publicação no PNCP: 29/01/2025;
III)	Id do item no PCA: 90;
IV)	Classe/Grupo: 455 - VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA - MAT. PERMANENTE;

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade:

4.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
4.1.1.	O Veículo deverá produzir baixo impacto ambiental: Com motor que tenha menor emissão de CO2.
4.1.2.	O Veículo deverá possuir eﬁciência energética, de modo a consumir menos combustível, possibilitando diminuição na emissão de gases de efeito estufa.
4.1.2.1.. É preferível que o veículo possua tecnologia de eﬁciência, tornando possível a otimização do consumo de combustível, como por exemplo o uso de motores turboalimentados ou tecnologias de regeneração de energia.
4.1.3.	No que se refere a blindagem do veículo é importante que os materiais utilizados sejam reciclados ou de fontes responsáveis.
4.1.5. Atenção em relação ao processo de blindagem pois a blindagem de um veículo exige grandes quantidades de energia e materiais como aço, vidro e plásticos, o que pode aumentar signiﬁcativamente o impacto ambiental do carro. O fabricante deve primar por processos mais sustentáveis, com menor desperdício de material e menor uso de recursos não renováveis.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de Entrega
5.1.	O prazo de entrega do bem é de 60 (sessenta) dias, contados da emissão de nota de empenho.

5.2.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

5.3.	O bem deverá ser entregue no Almoxarifado Regional do TJAC, no horário das 08 às 13hs, de segunda a sexta-feira, à rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.914-220, Telefone: (68) 3302-0400.
5.4.	O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o “atesto” na nota ﬁscal/fatura apresentada no ato da entrega.
5.5.	Por ocasião da entrega, o bem será conferido e, se veriﬁcadas irregularidades, será devolvido à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-lo, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.
5.6.	O objeto será recebido da seguinte forma:

A)	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior veriﬁcação da conformidade dos materiais com as especiﬁcações deste Termo de Referência;
B)	Definitivamente, em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento provisório, mediante atesto na nota ﬁscal/fatura, após a veriﬁcação da qualidade dos produtos e aceitação pelo ﬁscal deste instrumento convocatório;
Garantia, manutenção e assistência técnica

5.7.	O fornecedor deverá assegurar a entrega do veículo dentro do prazo estipulado, com a blindagem devidamente certiﬁcada conforme a legislação e normas de segurança vigentes. A garantia mínima exigida será de 5 anos para as partes mecânicas e 10 anos para a blindagem, demais regulamentações conforme o estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

5.8.	No caso do bem apresentar vício ou defeito no período de vigência da garantia deverá ser substituído por outro novo, de primeiro uso, e original, que apresente padrão de qualidade e desempenho igual ou superior ao licitado.
5.9.	Uma vez notiﬁcado, o Contratado realizará a reparação ou substituição do bem se este tiver apresentado vício ou defeito no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notiﬁcação.
5.9.1.	O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justiﬁcada do Contratado, aceita pelo Contratante.
5.10.	O custo referente ao transporte do bem deverá ser 100% coberto pela garantia, a qual é de responsabilidade do Contratado.
5.11.	A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele ﬁxado na ARP, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

6.	MODELO DE GESTÃO DA ATA

6.1.	A Ata de Registro de Preços deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse ﬁm.
6.4.	As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços - ARP serão efetuadas por meio de Termo Contratual ou Nota de Empenho.
6.5.	Após a assinatura da ARP, a empresa estará sujeita, durante a execução da mesma e contratações dela decorrentes, ao plano de ﬁscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de ﬁscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
6.6.	A execução da ARP deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo ﬁscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
6.7.	O ﬁscal técnico acompanhará a execução da ARP e do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
6.8.	O ﬁscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da ARP, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.9.	Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal técnico do contrato emitirá notiﬁcações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
6.10.	O ﬁscal técnico informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
6.11.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o ﬁscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
6.12.	O ﬁscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término da ARP sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
6.13.	Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o ﬁscal técnico do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
6.14.	O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e ﬁscalização da ARP contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo da ordem de fornecimento, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).

6.15.	O gestor acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
6.16.	O gestor acompanhará os registros realizados pelos ﬁscais, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
6.17.	O gestor emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais técnico e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente deﬁnidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
6.18.	O gestor tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
6.19.	O gestor deverá elaborará relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justiﬁcado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
6.20.	Equipe e de Planejamento:

FISCAL TÉCNICO: Márcia Maria Cosme de Lima.

FISCAL ADMINISTRATIVO: Clemilson Laurentino Dos Santos - GECON. GESTORA: Maria Alexsandra Rocha Ramos - ASMIL.
6.20.1.	Futuras alterações de gestor e ﬁscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.

Fiscalização Técnica

6.7.	O ﬁscal técnico do contrato acompanhará a execução da ARP, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
6.8.	O ﬁscal técnico da ata anotará no histórico de gerenciamento da todas as ocorrências relacionadas à execução da ata, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
6.9.	Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal técnico do contrato emitirá notiﬁcações para a correção da execução da ARP, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
6.10.	O ﬁscal técnico da ARP informará ao gestor da ARP, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se

for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).

6.11.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução da ARP nas datas aprazadas, o ﬁscal técnico da ARP comunicará o fato imediatamente ao gestor da ARP. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
Fiscalização Administrativa

6.14.	Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o ﬁscal administrativo da ARP atuará tempestivamente na solução do problema, reportando à gestora da ARP para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
Gestor(a) da ARP

6.15.	A gestora da ARP coordenará a atualização do processo de acompanhamento e ﬁscalização da ARP contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento da ARP, a exemplo da nota de empenho, do registro de ocorrências, das alterações, elaborando relatório com vistas à veriﬁcação da necessidade de adequações da ARP para ﬁns de atendimento da ﬁnalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
6.16.	A gestora da ARP acompanhará os registros realizados pelo ﬁscal da ata, de todas as ocorrências relacionadas à execução da ARP e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
6.17.	A gestora da ARP acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
6.18.	A gestora da ARP emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente deﬁnidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
6.19.	A gestora da ARP tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
6.20.	A gestora da ARP deverá elaborar relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justiﬁcado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
6.21.	A gestora da ARP deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela ﬁscalização e gestão nos termos do contrato.

7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento

7.1.	Os bens serão recebidos provisoriamente, mediante Termo de Recebimento Provisório, no ato da entrega, juntamente com a nota ﬁscal, pelo responsável pelo recebimento no almoxarifado e ﬁscal do contrato, para efeito de posterior veriﬁcação de sua conformidade com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta.
7.2.	O bem poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notiﬁcação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.3.	O recebimento deﬁnitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota ﬁscal, após a veriﬁcação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo recebimento definitivo.
7.4.	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento deﬁnitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.
7.5.	O prazo para recebimento deﬁnitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justiﬁcada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
7.6.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.7.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota ﬁscal ou de instrumento de cobrança equivalente, veriﬁcadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os ﬁns do recebimento deﬁnitivo.
7.8.	O recebimento provisório ou deﬁnitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-proﬁssional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação

7.9.	Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias para ﬁns de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.]
7.9.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.10.	Para ﬁns de liquidação, o setor competente deverá veriﬁcar se a nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
o prazo de validade; a data da emissão;
os dados do contrato e do órgão contratante;

o quantitativo de material;
o valor a pagar; e
eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.11.	Havendo erro na apresentação da nota ﬁscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
7.12.	A nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade ﬁscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.13.	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) veriﬁcar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identiﬁcar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
7.14.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notiﬁcação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.15.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela ﬁscalização da regularidade ﬁscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.16.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.17.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento

7.18.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da ﬁnalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
7.19.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo ﬁnal do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
Forma de pagamento

7.20.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

7.21.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.22.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.23.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.23. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ﬁcará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oﬁcial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, modo aberto, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
Forma de fornecimento

8.2.	O fornecimento do objeto será integral.

Exigências de habilitação

8.3.	Para ﬁns de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outros requisitos, os seguintes:

Qualificação Técnica

8.3.1.	Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatível com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.3.2.	Será admitida, para ﬁns de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma concomitante.
8.3.3.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial do fornecedor.
8.3.4.	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 564.194,37 (quinhentos e sessenta e quatro mil cento e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), conforme custos unitários apostos em anexo (mapa de preços).

10.	OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

10.1.	As obrigações das partes encontram-se pormenorizadas em Tópico especíﬁco da Ata de Registro de Preços e/ou contrato, apêndice deste Termo de Referência.

Data e assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 11/04/2025 às 11:18:56.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela CDMJ.JCUO.2CWE.NBJB