MINUTA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NÚMERO/EXERCICIO

(Processo Administrativo n°.2024-266)

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, situado à rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.914-220, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS n.º ...../...../200....., homologada em ..../...../20  ,
processo administrativo n.º .2024-266, RESOLVE registrar o preços da empresa indicada e qualiﬁcada nesta ATA, de acordo com a classiﬁcação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.	DO OBJETO

1.1.	A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de Veículo Automotivo 0 km Blindado, Tipo Camioneta (SUV), com Nível de Proteção III-A, objetivando-se atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre, especiﬁcado no item 1 do Termo de Referência, anexo do edital de Licitação nº ........../20  ,
que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2.	DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1.	O preço registrado, as especiﬁcações do objeto, a quantidade do item, fornecedor e as demais condições ofertada na proposta são as que seguem:

Código: 	.

Fornecedor: 	, inscrita no CNPJ sob o nº 	, sediada na
	Tel.: (  )		, e-mail:		representada por 	, RG nº 	, SSP/  , CPF nº 	, vencedor dos itens/grupo 	.

Item	Especificação	Marca	Modelo	Unid.	Quant.	Valor Unit	Valor Total	
1	VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO UTILITÁRIO ESPORTIVO (SUV) COM BLINDAGEM TOTAL NÍVEL III-A.

Veículo utilitário esportivo novo, 0 km - tolerada rodagem máxima de 100 km - movido a diesel, com chassi tipo escada (separado da carroceria), blindado, ano de fabricação igual ou posterior ao ano de publicação da licitação, e as seguintes características:

Veículo tipo camioneta a diesel modelo SUV com blindagem nível III A, com as seguintes características:

A)	CARACTERÍSTICAS	GERAIS DO VEÍCULO:

Motorização Potência: 175 CV ou superior;
Cilindrada: 2.8 L ou superior; Torque: 45,0 kgf.m ou superior.

Sistema de Alimentação:

Combustível Diesel S10;
Sistema de injeção direta e eletrônica de combustível.

Sistema elétrico

No mínimo 02 (duas) tomadas de energia de 12 V para acessórios, podendo ser no painel e no porta- malas;
Bateria de 70Ah ou superior.			Unidade	1			

Desempenho e autonomia

Velocidade máxima: 180km/h ou superior;
Capacidade do tanque de combustível: 70 litros ou superior.

Transmissão, tração e direção

Transmissão automática, de 06 velocidades ou mais, devendo ser automática sequencial, bem como com as duas opções automática e mecânica;
Tração 4x2 com opção 4x4, devendo possuir seletor de 4 x2, 4x4 e 4x4 com reduzida;
Direção hidráulica ou elétrica.

Suspensão,	rodas,	pneus, amortecedores e altura do solo

Suspensão dianteira: Independente, braços duplos triangulares, molas helicoidais e barra estabilizadora; Suspenção traseira: 4 pontos de ﬁxação e molas helicoidais;
Rodas de liga leve com aro de no mínimo 18” (R18);
Pneus radiais;
Dispositivo de controle eletrônico de estabilidade;
Dispositivo de controle eletônico de tração;
Altura mínima do solo: 1.800 mm.

Sistema de freios

Dianteiros: Discos ventilados com ABS, EBD (distribuição eletrônica de força e frenagem) e assistência de frenagem de urgência;
Traseiros: Discos com ABS, EBD (distribuição eletrônica de força e							

	frenagem) e assistência de frenagem de urgência;
Assistente de pré-colisão frontal, com alerta sonoro e visual e, se necessário, frenagem automática com reconhecimento para carros, pedestres e ciclistas.

Carroceria e cor

Carroceria metálica, característica de veículo tipo SUV;
Cor: Preta;
Demais itens da carroceria conforme Normas exigidas pelo CONTRAN; Para-choques dianteiro e traseiro pintados na cor do veículo;
Barras longitudinais no teto, em ambas as laterais (item ou acessório de série);
Retrovisores externos na cor do veículo;
Retrovisores externos com regulagem elétrica, rebatimento elétrico e indicadores de direção;
Protetor de Carter e caixa de transmissão composto de um ou mais peças, confeccionadas em estrutura de aço carbono 1020, com espessura de 03mm, ﬁxadas por meio de parafusos com porca solda (tratamento antioxidante em cor harmônica com o design do veículo); Estribos laterais.

Fabricação e ano

Veículo novo (zero quilômetro) 2025/2025 ou superior;
O veículo especiﬁcado neste item lote, retrata a realidade atual do mercado, devendo o fornecedor que tiver seu preço registrado em ata, a cada solicitação de fornecimento, entregar o veículo de ano e modelo mais recente, na data da nova ordem de fornecimento.							

Requisitos de segurança, ergonomia e indicadores de desempenho

Cintos de segurança.
Dianteiros e traseiros de três pontos.

Air bag:
No mínimo 06 airbags.

Coluna de direção com regulagem de altura e profundidade.
Portas.
Cinco portas, sendo duas de cada lado e uma traseira, todas com dispositivo central (elétrico) e individual (elétrico e mecânico) de acionamento interno e externo (acionamento à distância) para travamento/destravamento.

Sensores, alertas e câmeras: Dispositivo de piloto automático;
Sensor de tráfego traseiro e/ou câmera de ré com visão traseira;
Alerta sonoro e/ou luminoso de cinto de segurança desatado; Alerta sonoro e/ou luminoso de portas abertas ou destravadas; Alerta sonoro e/ou luminoso de nível baixo de combustível; Alerta sonoro de faróis ligados e chave na ignição.

Indicadores de desempenho: Tacômetro (conta giros); Hodômetro total e parcial; Computador de bordo.

Iluminação:
Faróis de neblina; Luz auxiliar de freio;
Acendimento automático dos faróis;							

	Faróis baixos de xênon com regulagem automática de altura e lavador.

Bancos:
Revestidos em couro; Bancos dianteiros individuais; Bancos dianteiros e traseiro com apoio de cabeça, reguláveis em altura;
Ajuste elétrico de distância, inclinação e altura do banco do motorista.

Espelhos retrovisores:
Externo em ambas as laterais, com regulagem elétrica pelo motorista;
Interno para o motorista, com regulagem contra ofuscamento de faróis;
Eletro retráteis.

Requisitos de conforto:

Ar condicionado: o automático e display digital.
Vidros e pára-brisas:
Vidros verdes/para-brisa degradé;
Vidros elétricos com sistema de abertura
e fechamento um toque e equipado com sistema antiesmagamento; Limpador de para-brisa com temporizador de velocidade.

Sonorização:
No mínimo 6 alto-falantes e antena localizada no teto; Sistema Multimídia com tela de no mínimo 9", câmera de ré instalada na tampa do porta- malas com visualização na tela, entrada USB, conexão							

	Bluetooth, espelhamento Android Auto e Apple CarPlay sem cabos (Wireless Connectivity);

Garantia e serviço de manutenção do veículo:
De 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de recebimento deﬁnitivo do veículo, abrangendo garantia técnica dos itens constantes do respectivo manual de garantia para manutenções preventivas durante o prazo de vigência.
Correrá por conta da contratada todas as despesas (mão-de- obra) referentes às manutenções periódicas constantes do Manual do Proprietário durante o prazo de garantia técnica.

Capacidade para 07 passageiros. Porta revista nos bancos dianteiros. Volante com comandos integrados de telefone, áudio e computador de bordo.
Frete incluso;
Emplacado em nome do Tribunal Justiça do Estado do Acre e já com o registro - perante o DETRAN - da blindagem no certiﬁcado do veículo; Assistência Técnica autorizada em Rio Branco - Acre
Sensores de estacionamento dianteiro e traseiro;
Vidros dianteiros e traseiros elétricos; Espelhos retrovisores e travas elétricos;
Chave reserva e manual de proprietário impresso em português; Película de controle solar em todos os vidros blindados instalados no veículo, respeitados os índices de transmitância luminosa normatizados pela Resolução n.º 960 do Contran, de 17 de maio de 2022;
Jogo de tapetes de borracha ou de carpete, especíﬁcos para o veículo;							

	O veículo deve ser entregue com tanque cheio;
Garantia de serviço de manutenção do veiculo (todos os itens do veículo): De 5 (cinco) anos ou superior, ou 100.000 Km, contados a partir da data de recebimento deﬁnitivo do veículo, abrangendo garantia técnica dos itens constantes do respectivo manual do proprietário, durante o prazo de garantia técnica (de 5 (cinco) anos ou superior).							
Total geral da ATA R$ 			

2.2.	A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

2.3.	NÍVEL DE BLINDAGEM DO VEÍCULO E REQUISITOS DOS SERVIÇOS

O nível de blindagem do veículos e os requisitos dos respectivos serviços deverão obedecer, no mínimo, às seguintes especiﬁcações:
2.3.1.	Tipo de blindagem: blindagem com material balístico com nível III-A, resistente até o impacto de munições 9FMJ, com energia cinética de 726 joules; bem como a munições 44 Magnum SWC Chumbo, com energia cinética de 1.411 joules provenientes de revólveres 44 Magnum e inferiores;
2.3.2.	A blindagem deverá ser executada em conformidade com a NBR 15000:2005, NIJ 0108.01 e Portaria n.º 55 – COLOG, de 05 de julho de 2017, o Decreto 3.665/2000, Norma Internacional do National Instituto of Justice, a Portaria do departamento Logístico do Exército Brasileiro, contendo normas reguladoras dos procedimentos para blindagem de veículos e demais atividades relacionadas com veículos blindados (Norblind) e respectivas atualizações;
2.3.3.	A blindagem deverá estar autorizada na forma da lei e pelo órgão competente, bem como registrada no Departamento de Trânsito, com inclusão nos campos de observações do CRLV e CRV, da característica de “veículo blindado”;
2.3.4.	A blindagem deverá ser originária de fábrica, ou executada por empresa regularmente credenciada, detentora do respectivo Título de Registro (TR) ou Certiﬁcado de Registro (CR) emitido pelo Exército Brasileiro, o qual deverá ser apresentado junto com a Proposta;
2.3.5.	A CONTRATADA deverá fornecer o CSV – Certiﬁcado de Segurança Veicular, emitido por empresa credenciada pelo INMETRO para tal ﬁm, inclusive arcando com o pagamento de taxas, se houver;
2.3.6.	A CONTRATADA deverá fornecer Declaração de blindagem no País emitida pelo Ministério da Defesa do Exército Brasileiro constando o registro da modiﬁcação de característica em órgão de trânsito no nome da empresa prestadora do serviço, no momento da entrega dos veículos;

2.3.7.	A CONTRATADA deverá fornecer Autorização de Blindagem de Veículo emitida pelo Ministério da Defesa do Exército Brasileiro no nome da empresa responsável pela blindagem do veículo, e que é responsável pela abertura do processo, à empresa contratada, que ﬁca responsável pela integralidade da execução dos serviços e toda a documentação sem ônus para o CONTRATANTE;
2.3.8.	a CONTRATADA deverá fornecer Termo de Responsabilidade de Blindagem no País, certiﬁcando as blindagens balísticas, opacas e transparentes, aplicadas no veículo, e que foram declaradas no processo de blindagem, constante do Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balística – SICOVAB, que garantem o Nível de proteção balística III-A, conforme previsto na Portaria n.º 94 – COLOG, de 16 de agosto de 2019;
2.3.9.	a CONTRATADA deve fornecer Notas Fiscais dos bens adquiridos contendo todos os dados, especiﬁcações de objetos e peças e as alterações decorrentes das modiﬁcações, quando for o caso de blindagem feita por terceiro contratado, contendo os valores expressos em reais, separadamente, para cada um dos itens descritos trocados ou modiﬁcados;
2.6.	Da blindagem do veículo:

2.6.1.	A blindagem deverá atender, no mínimo, as seguintes partes do veículo:

a)	blindagem completa do habitáculo com manta de aramida, no mínimo, de 9 (nove) camadas;

b)	blindagem completa no espaço entre painel (corta-fogo) e motor, resguardado o curso completo dos pedais de freio e de acelerador, com manta de aramida, no mínimo, de 9 (nove) camadas;
c)	blindagem do capô com manta de aramida, no mínimo, de 9 (nove) camadas;

d)	blindagem da bateria (somente quando esta ﬁcar fora do alcance do capô), instalada de forma removível;

e)	blindagem do tanque de combustível;

f)	blindagem do teto com manta de aramida, no mínimo, de 9 (nove) camadas;

g)	blindagem dos para-lamas dianteiro e traseiro e das partes da caixa de roda que não estiverem acobertadas pela blindagem completa do habitáculo;
2.6.2.	A blindagem das partes opacas dos veículos deverá atender às seguintes especiﬁcações:

a)	manta de aramida impermeabilizada, com no mínimo 9 (nove) camadas. “ARAMIDA: material elétrico, isolador de eletricidade, sintético, em forma de ﬁbras, muito leve e de grande resistência mecânica à tração, responsável pela diminuição do peso da blindagem”;
b)	aço inoxidável, do tipo 304 “L”, com pelo menos 3mm (três milímetros) de espessura ou aço de qualidade superior, onde for tecnicamente impossível aplicar a manta de aramida impermeabilizada.
2.6.3.	Blindagem das partes transparentes com vidros blindados com, no mínimo, 21mm (vinte e um milímetros) de espessura, com policarbonato, tecnologia em gel, ou tecnologia equivalente ou superior, e transparência normatizada pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, resguardado a abertura mínima de 75% (setenta e

cinco por cento) dos vidros dianteiros. Os vidros devem possuir tecnologia para que não sofra de delaminação. Devem estar instalados amortecedores especiais e, se necessário, realizado aprimoramento do sistema de abertura com aumento de indutância. Os vidros também não poderão apresentar distorções ópticas, devendo obedecer aos contornos originais dos veículos e possuirão antenas incorporadas quando original para rádio, celular, GPS dentre outros. Indutância medida em Henry, que signiﬁca a propriedade de um circuito elétrico ou dois circuitos vizinhos, que determina força eletromotriz que é induzida num dos circuitos por uma determinada variação de campo magnético;
2.6.3.1	Os vidros das portas dianteiras terão sistema de acionamento elétrico, permitindo a abertura parcial ou, preferencialmente, total da janela;
2.6.3.2	O vidro da porta traseira direita terá acionamento elétrico, permitindo somente abertura parcial (até 2/3 de abertura, no máximo). O acionamento elétrico poderá ser travado/destravado somente pelo motorista ou agente que estiver sentado em qualquer um dos bancos dianteiros. O acionamento do vidro da porta traseira direita pela autoridade posicionada nesse lado somente poderá ser feita após ter sido destravado por aquele motorista ou Agente.
2.6.4.	Deverão ser usadas Overlaps nas bordas das mantas de aramida das partes blindadas, especialmente, nas molduras das 4 (quatro) portas e do porta-malas, no vidro traseiro e parabrisa, nos espelhos retrovisores, nas fechaduras, nas maçanetas e na carroceria e demais transições de materiais, eliminando Gaps balísticos e aumentando a resistência de ataques continuados. OVERLAP: superposição – moldura de reforço acrescentada nos limites das partes blindadas. Colocação de aço balístico nos principais pontos vulneráveis dos veículos e nas junções dos materiais, normalmente instalado na proteção das bordas das mantas de aramida, molduras das portas, espelhos retrovisores, fechaduras, maçanetas e carroceria. GAPS balísticos: espaço sem blindagem, que ocorrem geralmente nas junções dos diferentes materiais que compõem a blindagem;
2.6.5.	Blindagem dos 5 (cinco) pneus, inclusive o de estepe, em cada veículo, a ser executado apenas nos sistemas de mobilidade Runflat, FlatsOver, Rodgard ou similar, utilizando tecnologia de borracha, ou tecnologia equivalente ou superior, de forma a permitir que o veículo possa se deslocar por, no mínimo, 40Km (quarenta quilômetros), a uma velocidade mínima de 100Km/h (cem quilômetros) por hora;
2.7.	Readequação do peso do veículo acrescido pela blindagem:

2.7.1.	A CONTRATADA deverá entregar os veículos com recalibragem adequada da suspensão, como molas, amortecedores e demais componentes, e o redimensionamento do sistema de freios. Deverá, também, providenciar todos os serviços, resultantes das alterações feitas decorrentes da blindagem, a pedido do CONTRATANTE, caso se constate a necessidade, sem ônus para o CONTRATANTE;
2.7.2.	Peso total dos veículos após blindagem: O peso total da blindagem não pode elevar a relação peso/potência em nível muito superior ao original, de modo que o veículo não perca desempenho, aceitável a variação máxima entre 190 (cento e noventa) à 250 (duzentos e cinquenta) quilos;
2.7.3.	Deverá ser feito o reforço ou acréscimo das dobradiças das portas dos veículos de modo a evitar diﬁculdades para abertura e fechamento das portas em função do peso acrescido;

2.8.	Antes da entrega, os veículos deverão passar por revisão da geometria e do balanceamento, devendo a CONTRATADA apresentar o comprovante respectivo, correspondendo a cada veículo;
2.9.	Todos os materiais utilizados na blindagem devem ser aprovados pelo CETEX – Centro de Tecnologia do Exército, cabendo ainda à CONTRATADA a apresentação de cópia autenticada dos respectivos RETEX – Relatórios Técnicos Experimentais dos materiais utilizados nas blindagens dos veículos;
2.10.	A acabamento padrão originário do veículo deve ser mantido pela CONTRATADA;

2.11.	Fazem parte da presente especiﬁcação, no que forem aplicáveis, as observações as normas dos fabricantes, assim como as normas pertinentes a ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;
2.12.	Deverá ser instalada tampa do tanque de combustível metálica e com tranca se for o caso;

2.13.	O CONTRATANTE poderá realizar visitas de inspeção e vistoria na fase ﬁnal do processo de blindagem opaca, no momento da instalação de blindagem na parte metálica e do aço; e na fase ﬁnal da blindagem transparente, que é a blindagem das áreas envidraçadas; ou a qualquer tempo, e a seu critério, durante a realização dos serviços de blindagem, no local de execução dos serviços;
2.14.	Todo o procedimento de autorização da blindagem deve ser realizado pela CONTRATADA, assim como o de alteração de dados no DETRAN/AC – Departamento de Trânsito do Acre, após a obtenção do CSV – Certiﬁcado de Segurança Veicular, em empresa credenciada pelo INMETRO para tal ﬁm, inclusive arcando com os pagamentos de taxas, se houver;
2.15.	Todo o processo de execução da blindagem, desde a desmontagem, blindagem e remontagem, passo a passo, deverá ser ilustrado com imagens, fotos coloridas e digital (PDF), de modo que se possa veriﬁcar, através da observação dos fatos, exatamente qual foi a solução adotada para a blindagem de cada ponto dos veículos, inclusive para as colunas, orifícios de comando de espelhos retrovisores, fechaduras, teto, processos de colocação e ﬁxação dos materiais de blindagem, detalhes dos trechos de superposição de materiais (Overlaps), reforço dos vidros, adequações na suspensão, dobradiças e demais processos necessários para a execução da blindagem;
2.16.	Após a blindagem, é também de responsabilidade da CONTRATADA:

a)	A aplicação de película em todos os vidros dos veículos, respeitados os índices de transparências normatizados pelo CONTRAN, Resolução n.º 254/2007, como as da Insulﬁlm, Intercontrol e 3M, não podendo ser inferior;
b)	Todas as despesas, seguros, transporte em veículos apropriados, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, assim como as taxas de regularização dos veículos decorrentes da execução da blindagem são de responsabilidade da CONTRATADA;
2.17.	A blindagem deve ser, preferencialmente, originária de fábrica, ou executada por empresa contratada que ﬁcará responsável pelo serviço de blindagem, devendo esta ser regularmente credenciada, sendo detentora do respectivo Título de Registro (TR) ou Certiﬁcado de Registro (CR) emitido pelo Exército Brasileiro.
2.18.	Demais adequações:

2.18.1.	Sirene com acionamento interno e intercomunicador bidirencional, com potência mínima de 100 W, que permita comunicação de dentro para fora e de fora para dentro do veículo;
2.18.2.	Conjunto de 06(seis) strobos, cada um com 04 leds e acionamento interno, para serem instalados na grade dianteira do veículo, em cores azul e vermelho. Os strobos devem ser instalados de uma maneira que o veículo permaneça descaracterizado.
2.18.3.	Conjunto de 02 (dois) estroboscópicos de emergência, cada um com 08 (oito) LEDS e acionamento interno, a serem instalados no pára-brisa traseiro do lado interno, através de ventosas, nas cores azul e vermelho.
2.18.4.	Os subitens 2.18.1, 2.18.2 e 2.18.3 poderão ser acionados pelo mesmo painel de controle.

2.19 Garantia da Blindagem: 120 (cento e vinte) meses, incluindo os vidros.

3.	ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE

3.1.	O órgão gerenciador será o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

4.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1.	Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
4.1.1.	apresentação de justiﬁcativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
4.1.2.	demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
4.1.3.	consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

4.2.	A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
4.2.1.	O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
4.3.	Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
4.4.	O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

4.5.	O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
Dos limites para as adesões

4.6.	As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
4.7.	O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
4.8.	Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.6.
4.9.	A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para ﬁns de transferências voluntárias, não ﬁcando sujeita ao limite de que trata o item 4.6, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
Vedação a acréscimo de quantitativos

4.10.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos ﬁxados na ata de registro de preços.

5.	VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

5.1.	A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir de sua assinatura e eﬁcácia a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
5.1.1.	O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício ﬁnanceiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício ﬁnanceiro.
5.1.2.	Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
5.2.	A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.2.1.	O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
5.3.	Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4.	Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
5.4.1.	Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
5.4.2.	Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

5.4.2.1.	Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classiﬁcação da licitação; e
5.4.2.2.	Mantiverem sua proposta original.

5.4.3.	Será respeitada, nas contratações, a ordem de classiﬁcação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
5.5.	O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
5.6.	Para ﬁns da ordem de classiﬁcação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5.7.	A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5.7.1.	Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos
no edital ou no aviso de contratação direta; e

5.7.2.	Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
5.8.	O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ﬁcará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
5.9.	Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classiﬁcado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
5.9.1.	O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justiﬁcada, e que a

justiﬁcativa seja aceita pela Administração.

5.10.	A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
5.11.	Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, ﬁca facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classiﬁcação, para fazê- lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classiﬁcado.
5.12.	Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
5.12.1.	Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classiﬁcação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
5.12.2.	Adjudicar e ﬁrmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classiﬁcatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.13.	A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especíﬁca para a aquisição pretendida, desde que devidamente justiﬁcada.

6.	ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1.	Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
6.1.1.	Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
6.1.2.	Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6.1.3.	Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
6.1.3.1.	No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

6.1.3.2.	No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios deﬁnidos para a contratação.

7.	NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

7.1.	Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
7.1.1.	Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7.1.2.	Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classiﬁcação, para veriﬁcar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
7.1.3.	Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
7.1.4.	Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem ﬁrmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2.	Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
7.2.1.	Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
7.2.2.	Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
7.2.3.	Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classiﬁcação, para veriﬁcar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
7.2.4.	Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

7.2.5.	Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
7.2.6.	O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem ﬁrmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.	REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1.	As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
8.2.	O remanejamento somente poderá ser feito:

8.2.1.	De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

8.2.2.	De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

8.3.	O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
8.4.	Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023 .
8.5.	Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
8.6.	Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneﬁciário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
8.7.	Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

9.	CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

9.1.	O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

9.1.1.	Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justiﬁcado;

9.1.2.	Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justiﬁcativa razoável;
9.1.3.	Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
9.1.4.	Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.4.1.	Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
9.2.	O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
9.3.	Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classiﬁcação.
9.4.	O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justiﬁcadas:
9.4.1.	Por razão de interesse público;

9.4.2.	A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

9.4.3.	Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

10.	OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

10.1.	São obrigações:

10.1.1.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas de acordo com o contrato e seus anexos;

10.1.2.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e contrato;

10.1.3.	Notiﬁcar o FORNECEDOR, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções veriﬁcadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
10.1.4.	Acompanhar e ﬁscalizar a execução do objeto e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

10.1.5.	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
10.1.6.	Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

10.1.7.	Cientiﬁcar o Gestor para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
10.1.8.	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução da ARP e do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
10.1.9.	A Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

11.	OBRIGAÇÕES DO DETENTOR DA ATA

11.1.	A empresa registrada deve cumprir todas as obrigações constantes nesta Ata, contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
11.2.	Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, quando couber, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
11.3.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
11.4.	Comunicar ao contratante, no prazo de no mínimo 15 (quinze) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
11.6.	Atender às determinações regulares emitidas pelo ﬁscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
11.7.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo ﬁxado pelo ﬁscal do contrato, os bens nos quais se veriﬁcarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
11.8.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a ﬁscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ﬁcará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
11.9.	Quando não for possível a veriﬁcação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela ﬁscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para ﬁns de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

11.10.	Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, ﬁscais, comerciais e as demais previstas em legislação especíﬁca, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
11.11.	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se veriﬁque no local da execução do objeto contratual.
11.12.	Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
11.13.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
11.14.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

12.	DAS PENALIDADES

12.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a)	der causa à inexecução parcial do contrato;

b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;

d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justiﬁcado;

e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a)	Advertência: quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justiﬁquem a

imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

d)	Multa:

a)	moratória de 1.% ( um por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite 30 de dias;
b)	moratória de 1% (dois por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 15% (quinze por cento), pela inobservância do prazo ﬁxado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
b1) O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
c)	compensatória de 20% ( vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

12.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. (art. 156,
§7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.6.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)	as peculiaridades do caso concreto;

c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)	os danos que dela provierem para o Contratante;

e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.7.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipiﬁcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente deﬁnidos na referida Lei (art. 159).
12.8.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.9.	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para ﬁns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.10.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.11.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

13.	CONDIÇÕES GERAIS

13.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se deﬁnidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

14.	DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)

14.1.	Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

Para ﬁrmeza e validade do pactuado, a presente Ata, depois de lida e achada em ordem, vai assinada eletronicamente pelas partes.

Data e assinaturas eletrônicas.

Anexo

Cadastro Reserva

Seguindo a ordem de classiﬁcação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços iguais ao adjudicatário:

Item do
TR	Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)	

X	
Especiﬁcação	Marca

(se exigida no edital)	Modelo

(se exigido no edital)	
Unidade	
Quant. Máxima	
Quant. Mínima	
Valor Unit	Prazo garantia ou validade	

Seguindo a ordem de classiﬁcação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:

Item do
TR	Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)	

X	
Especiﬁcação	Marca

(se exigida no edital)	Modelo

(se exigido no edital)	
Unidade	
Quant. Máxima	
Quant. Mínima	
Valor Unit	Prazo garantia ou validade	

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 11/04/2025 às 11:19:11.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela QOO4.4ZLN.ICZF.5DYS