MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI TRIBUNAL	DE	JUSTIÇA	DO	ESTADO	DO	ACRE,	E
.............................................................

(Processo Administrativo n°.2024-266)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede à
rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa	, inscrita
no CNPJ sob o n°	, sediada na	, em	doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado(a) por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº .2024-266 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. ...../  ,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurírica para quisição de Veículo Automotivo 0 km Blindado, Tipo Camioneta (SUV), com Nível de Proteção III-A, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.1.	Objeto da contratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO UTILITÁRIO ESPORTIVO (SUV) COM BLINDAGEM TOTAL NÍVEL III-A.	Unidade	1			

Veículo utilitário esportivo novo, 0 km - tolerada rodagem máxima de 100 km - movido a diesel, com chassi tipo escada (separado da carroceria), blindado, ano de fabricação igual ou posterior ao ano de publicação da licitação, e as seguintes características:

Veículo tipo camioneta a diesel modelo SUV com blindagem nível III A, com as seguintes características:

A)	CARACTERÍSTICAS	GERAIS DO VEÍCULO:

Motorização Potência: 175 CV ou superior;
Cilindrada: 2.8 L ou superior; Torque: 45,0 kgf.m ou superior.

Sistema de Alimentação:

Combustível Diesel S10;
Sistema de injeção direta e eletrônica de combustível.

Sistema elétrico

No mínimo 02 (duas) tomadas de energia de 12 V para acessórios, podendo ser no painel e no porta- malas;
Bateria de 70Ah ou superior.

Desempenho e autonomia

Velocidade máxima: 180km/h ou superior;
Capacidade do tanque de combustível: 70 litros ou superior.					

Transmissão, tração e direção

Transmissão automática, de 06 velocidades ou mais, devendo ser automática sequencial, bem como com as duas opções automática e mecânica;
Tração 4x2 com opção 4x4, devendo possuir seletor de 4 x2, 4x4 e 4x4 com reduzida;
Direção hidráulica ou elétrica.

Suspensão,	rodas,	pneus, amortecedores e altura do solo

Suspensão dianteira: Independente, braços duplos triangulares, molas helicoidais e barra estabilizadora; Suspenção traseira: 4 pontos de ﬁxação e molas helicoidais;
Rodas de liga leve com aro de no mínimo 18” (R18);
Pneus radiais;
Dispositivo de controle eletrônico de estabilidade;
Dispositivo de controle eletônico de tração;
Altura mínima do solo: 1.800 mm.

Sistema de freios

Dianteiros: Discos ventilados com ABS, EBD (distribuição eletrônica de força e frenagem) e assistência de frenagem de urgência;
Traseiros: Discos com ABS, EBD (distribuição eletrônica de força e frenagem) e assistência de frenagem de urgência;
Assistente de pré-colisão frontal, com alerta sonoro e visual e, se necessário, frenagem automática com reconhecimento para carros, pedestres e ciclistas.

Carroceria e cor

Carroceria metálica, característica de veículo tipo SUV;
Cor: Preta;
Demais itens da carroceria conforme Normas exigidas pelo CONTRAN; Para-choques dianteiro e traseiro pintados na cor do veículo;
Barras longitudinais no teto, em ambas as laterais (item ou acessório de série);
Retrovisores externos na cor do veículo;
Retrovisores externos com regulagem elétrica, rebatimento elétrico e indicadores de direção;
Protetor de Carter e caixa de transmissão composto de um ou mais peças, confeccionadas em estrutura de aço carbono 1020, com espessura de 03mm, ﬁxadas por meio de parafusos com porca solda (tratamento antioxidante em cor harmônica com o design do veículo); Estribos laterais.

Fabricação e ano

Veículo novo (zero quilômetro) 2025/2025 ou superior;
O veículo especiﬁcado neste item lote, retrata a realidade atual do mercado, devendo o fornecedor que tiver seu preço registrado em ata, a cada solicitação de fornecimento, entregar o veículo de ano e modelo mais recente, na data da nova ordem de fornecimento.

Requisitos de segurança, ergonomia e indicadores de desempenho

Cintos de segurança.
 Dianteiros e traseiros de três pontos.

Air bag:
 No mínimo 06 airbags.

Coluna de direção com regulagem de altura e profundidade.
Portas.
 Cinco portas, sendo duas de cada lado e uma traseira, todas com dispositivo central (elétrico) e individual (elétrico e mecânico) de acionamento interno e externo (acionamento à distância) para travamento/destravamento.

Sensores, alertas e câmeras:
 Dispositivo de piloto automático;
 Sensor de tráfego traseiro e/ou câmera de ré com visão traseira;
 Alerta sonoro e/ou luminoso de cinto de segurança desatado;
 Alerta sonoro e/ou luminoso de portas abertas ou destravadas;
 Alerta sonoro e/ou luminoso de nível baixo de combustível;
 Alerta sonoro de faróis ligados e chave na ignição.

Indicadores de desempenho:
 Tacômetro (conta giros);  Hodômetro total e parcial;  Computador de bordo.

Iluminação:
 Faróis de neblina;
 Luz auxiliar de freio;
 Acendimento automático dos faróis;
 Faróis baixos de xênon com regulagem automática de altura e lavador.

Bancos:
 Revestidos em couro;
 Bancos dianteiros individuais;
 Bancos dianteiros e traseiro com apoio de cabeça, reguláveis em altura;
 Ajuste elétrico de distância, inclinação e altura do banco do motorista.

Espelhos retrovisores:
 Externo em ambas as laterais, com regulagem elétrica pelo motorista;
 Interno para o motorista, com regulagem contra ofuscamento de faróis;
 Eletro retráteis.

Requisitos de conforto:

Ar condicionado: o automático e display digital.
Vidros e pára-brisas:
 Vidros verdes/para-brisa degradé;
 Vidros elétricos com sistema de abertura
 e fechamento um toque e equipado com sistema antiesmagamento;
 Limpador de para-brisa com temporizador de velocidade.

Sonorização:
 No mínimo 6 alto-falantes e antena localizada no teto;
 Sistema Multimídia com tela de no mínimo 9", câmera de ré instalada na tampa do porta- malas com visualização na tela, entrada USB, conexão Bluetooth, espelhamento Android Auto e Apple CarPlay sem cabos (Wireless Connectivity);

Garantia e serviço de manutenção do veículo:
 De 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de recebimento deﬁnitivo do veículo, abrangendo garantia técnica dos itens constantes do respectivo manual de garantia para manutenções

preventivas durante o prazo de vigência. Correrá por conta da contratada todas as despesas (mão-de-obra) referentes às manutenções periódicas constantes do Manual do Proprietário durante o prazo de garantia técnica.

Capacidade para 07 passageiros. Porta revista nos bancos dianteiros. Volante com comandos integrados de telefone, áudio e computador de bordo.
Frete incluso;
Emplacado em nome do Tribunal Justiça do Estado do Acre e já com o registro - perante o DETRAN - da blindagem no certiﬁcado do veículo; Assistência Técnica autorizada em Rio Branco - Acre
Sensores de estacionamento dianteiro e traseiro;
Vidros dianteiros e traseiros elétricos; Espelhos retrovisores e travas elétricos;
Chave reserva e manual de proprietário impresso em português; Película de controle solar em todos os vidros blindados instalados no veículo, respeitados os índices de transmitância luminosa normatizados pela Resolução n.º 960 do Contran, de 17 de maio de 2022;
Jogo de tapetes de borracha ou de carpete, especíﬁcos para o veículo; O veículo deve ser entregue com tanque cheio;
Garantia de serviço de manutenção do veiculo (todos os itens do veículo): De 5 (cinco) anos ou superior, ou
100.000 Km, contados a partir da data de recebimento deﬁnitivo do veículo, abrangendo garantia técnica dos itens constantes do respectivo manual do proprietário, durante o prazo de garantia técnica (de 5 (cinco) anos ou superior).

1.2.	Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1.	O Termo de Referência;
1.2.2.	O Edital da Licitação;
1.2.3.	A Proposta do contratado;
1.2.4.	Eventuais anexos dos documentos supracitados.

1.3.	NÍVEL DE BLINDAGEM DO VEÍCULO E REQUISITOS DOS SERVIÇOS

O nível de blindagem do veículos e os requisitos dos respectivos serviços deverão obedecer, no mínimo, às seguintes especiﬁcações:
1.3.1.	Tipo de blindagem: blindagem com material balístico com nível III-A, resistente até o impacto de munições 9FMJ, com energia cinética de 726 joules; bem como a munições 44 Magnum SWC Chumbo, com energia cinética de 1.411 joules provenientes de revólveres 44 Magnum e inferiores;
1.3.2.	A blindagem deverá ser executada em conformidade com a NBR 15000:2005, NIJ 0108.01 e Portaria n.º 55 – COLOG, de 05 de julho de 2017, o Decreto 3.665/2000, Norma Internacional do National Instituto of Justice, a Portaria do departamento Logístico do Exército Brasileiro, contendo normas reguladoras dos procedimentos para blindagem de veículos e demais atividades relacionadas com veículos blindados (Norblind) e respectivas atualizações;
1.3.3.	A blindagem deverá estar autorizada na forma da lei e pelo órgão competente, bem como registrada no Departamento de Trânsito, com inclusão nos campos de observações do CRLV e CRV, da característica de “veículo blindado”;
1.3.4.	A blindagem deverá ser originária de fábrica, ou executada por empresa regularmente credenciada, detentora do respectivo Título de Registro (TR) ou Certiﬁcado de Registro (CR) emitido pelo Exército Brasileiro, o qual deverá ser apresentado junto com a Proposta;
1.3.5.	A CONTRATADA deverá fornecer o CSV – Certiﬁcado de Segurança Veicular, emitido por empresa credenciada pelo INMETRO para tal ﬁm, inclusive arcando com o pagamento de taxas, se houver;
1.3.6.	A CONTRATADA deverá fornecer Declaração de blindagem no País emitida pelo Ministério da Defesa do Exército Brasileiro constando o registro da modiﬁcação de característica em órgão de trânsito no nome da empresa prestadora do serviço, no momento da entrega dos veículos;
1.3.7.	A CONTRATADA deverá fornecer Autorização de Blindagem de Veículo emitida pelo Ministério da Defesa do Exército Brasileiro no nome da empresa responsável pela blindagem do veículo, e que é responsável pela abertura do processo, à empresa contratada, que ﬁca responsável pela integralidade da execução dos serviços e toda a documentação sem ônus para o CONTRATANTE;
1.3.8.	a CONTRATADA deverá fornecer Termo de Responsabilidade de Blindagem no País, certiﬁcando as blindagens balísticas, opacas e transparentes, aplicadas no veículo, e que foram declaradas no processo de blindagem, constante do Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balística – SICOVAB, que garantem o Nível de proteção balística III-A, conforme previsto na Portaria n.º 94 – COLOG, de 16 de agosto de 2019;

1.3.9.	a CONTRATADA deve fornecer Notas Fiscais dos bens adquiridos contendo todos os dados, especiﬁcações de objetos e peças e as alterações decorrentes das modiﬁcações, quando for o caso de blindagem feita por terceiro contratado, contendo os valores expressos em reais, separadamente, para cada um dos itens descritos trocados ou modiﬁcados;
1.4.	Da blindagem do veículo:

1.4.1.	A blindagem deverá atender, no mínimo, as seguintes partes do veículo:

a)	blindagem completa do habitáculo com manta de aramida, no mínimo, de 9 (nove) camadas;

b)	blindagem completa no espaço entre painel (corta-fogo) e motor, resguardado o curso completo dos pedais de freio e de acelerador, com manta de aramida, no mínimo, de 9 (nove) camadas;
c)	blindagem do capô com manta de aramida, no mínimo, de 9 (nove) camadas;

d)	blindagem da bateria (somente quando esta ﬁcar fora do alcance do capô), instalada de forma removível;

e)	blindagem do tanque de combustível;

f)	blindagem do teto com manta de aramida, no mínimo, de 9 (nove) camadas;

g)	blindagem dos para-lamas dianteiro e traseiro e das partes da caixa de roda que não estiverem acobertadas pela blindagem completa do habitáculo;
1.4.2.	A blindagem das partes opacas dos veículos deverá atender às seguintes especiﬁcações:

a)	manta de aramida impermeabilizada, com no mínimo 9 (nove) camadas. “ARAMIDA: material elétrico, isolador de eletricidade, sintético, em forma de ﬁbras, muito leve e de grande resistência mecânica à tração, responsável pela diminuição do peso da blindagem”;
b)	aço inoxidável, do tipo 304 “L”, com pelo menos 3mm (três milímetros) de espessura ou aço de qualidade superior, onde for tecnicamente impossível aplicar a manta de aramida impermeabilizada.
1.4.3.	Blindagem das partes transparentes com vidros blindados com, no mínimo, 21mm (vinte e um milímetros) de espessura, com policarbonato, tecnologia em gel, ou tecnologia equivalente ou superior, e transparência normatizada pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, resguardado a abertura mínima de 75% (setenta e cinco por cento) dos vidros dianteiros. Os vidros devem possuir tecnologia para que não sofra de delaminação. Devem estar instalados amortecedores especiais e, se necessário, realizado aprimoramento do sistema de abertura com aumento de indutância. Os vidros também não poderão apresentar distorções ópticas, devendo obedecer aos contornos originais dos veículos e possuirão antenas incorporadas quando original para rádio, celular, GPS dentre outros. Indutância medida em Henry, que signiﬁca a propriedade de um circuito elétrico ou dois circuitos vizinhos, que determina força eletromotriz que é induzida num dos circuitos por uma determinada variação de campo magnético;
1.4.3.1	Os vidros das portas dianteiras terão sistema de acionamento elétrico, permitindo a abertura parcial ou, preferencialmente, total da janela;

1.4.3.2	O vidro da porta traseira direita terá acionamento elétrico, permitindo somente abertura parcial (até 2/3 de abertura, no máximo). O acionamento elétrico poderá ser travado/destravado somente pelo motorista ou agente que estiver sentado em qualquer um dos bancos dianteiros. O acionamento do vidro da porta traseira direita pela autoridade posicionada nesse lado somente poderá ser feita após ter sido destravado por aquele motorista ou Agente.
1.4.4.	Deverão ser usadas Overlaps nas bordas das mantas de aramida das partes blindadas, especialmente, nas molduras das 4 (quatro) portas e do porta-malas, no vidro traseiro e parabrisa, nos espelhos retrovisores, nas fechaduras, nas maçanetas e na carroceria e demais transições de materiais, eliminando Gaps balísticos e aumentando a resistência de ataques continuados. OVERLAP: superposição – moldura de reforço acrescentada nos limites das partes blindadas. Colocação de aço balístico nos principais pontos vulneráveis dos veículos e nas junções dos materiais, normalmente instalado na proteção das bordas das mantas de aramida, molduras das portas, espelhos retrovisores, fechaduras, maçanetas e carroceria. GAPS balísticos: espaço sem blindagem, que ocorrem geralmente nas junções dos diferentes materiais que compõem a blindagem;
1.4.5.	Blindagem dos 5 (cinco) pneus, inclusive o de estepe, em cada veículo, a ser executado apenas nos sistemas de mobilidade Runflat, FlatsOver, Rodgard ou similar, utilizando tecnologia de borracha, ou tecnologia equivalente ou superior, de forma a permitir que o veículo possa se deslocar por, no mínimo, 40Km (quarenta quilômetros), a uma velocidade mínima de 100Km/h (cem quilômetros) por hora;
1.5.	Readequação do peso do veículo acrescido pela blindagem:

1.5.1.	A CONTRATADA deverá entregar os veículos com recalibragem adequada da suspensão, como molas, amortecedores e demais componentes, e o redimensionamento do sistema de freios. Deverá, também, providenciar todos os serviços, resultantes das alterações feitas decorrentes da blindagem, a pedido do CONTRATANTE, caso se constate a necessidade, sem ônus para o CONTRATANTE;
1.5.2.	Peso total dos veículos após blindagem: O peso total da blindagem não pode elevar a relação peso/potência em nível muito superior ao original, de modo que o veículo não perca desempenho, aceitável a variação máxima entre 190 (cento e noventa) à 250 (duzentos e cinquenta) quilos;
1.5.3.	Deverá ser feito o reforço ou acréscimo das dobradiças das portas dos veículos de modo a evitar diﬁculdades para abertura e fechamento das portas em função do peso acrescido;
1.6.	Antes da entrega, os veículos deverão passar por revisão da geometria e do balanceamento, devendo a CONTRATADA apresentar o comprovante respectivo, correspondendo a cada veículo;
1.7.	Todos os materiais utilizados na blindagem devem ser aprovados pelo CETEX – Centro de Tecnologia do Exército, cabendo ainda à CONTRATADA a apresentação de cópia autenticada dos respectivos RETEX – Relatórios Técnicos Experimentais dos materiais utilizados nas blindagens dos veículos;
1.8.	A acabamento padrão originário do veículo deve ser mantido pela CONTRATADA;

1.9.	Fazem parte da presente especiﬁcação, no que forem aplicáveis, as observações as normas dos fabricantes, assim como as normas pertinentes a ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;

1.10.	Deverá ser instalada tampa do tanque de combustível metálica e com tranca se for o caso;

1.11.	O CONTRATANTE poderá realizar visitas de inspeção e vistoria na fase ﬁnal do processo de blindagem opaca, no momento da instalação de blindagem na parte metálica e do aço; e na fase ﬁnal da blindagem transparente, que é a blindagem das áreas envidraçadas; ou a qualquer tempo, e a seu critério, durante a realização dos serviços de blindagem, no local de execução dos serviços;
1.12.	Todo o procedimento de autorização da blindagem deve ser realizado pela CONTRATADA, assim como o de alteração de dados no DETRAN/AC – Departamento de Trânsito do Acre, após a obtenção do CSV – Certiﬁcado de Segurança Veicular, em empresa credenciada pelo INMETRO para tal ﬁm, inclusive arcando com os pagamentos de taxas, se houver;
1.13.	Todo o processo de execução da blindagem, desde a desmontagem, blindagem e remontagem, passo a passo, deverá ser ilustrado com imagens, fotos coloridas e digital (PDF), de modo que se possa veriﬁcar, através da observação dos fatos, exatamente qual foi a solução adotada para a blindagem de cada ponto dos veículos, inclusive para as colunas, orifícios de comando de espelhos retrovisores, fechaduras, teto, processos de colocação e ﬁxação dos materiais de blindagem, detalhes dos trechos de superposição de materiais (Overlaps), reforço dos vidros, adequações na suspensão, dobradiças e demais processos necessários para a execução da blindagem;
1.14.	Após a blindagem, é também de responsabilidade da CONTRATADA:

a)	A aplicação de película em todos os vidros dos veículos, respeitados os índices de transparências normatizados pelo CONTRAN, Resolução n.º 254/2007, como as da Insulﬁlm, Intercontrol e 3M, não podendo ser inferior;
b)	Todas as despesas, seguros, transporte em veículos apropriados, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, assim como as taxas de regularização dos veículos decorrentes da execução da blindagem são de responsabilidade da CONTRATADA;
1.15.	A blindagem deve ser, preferencialmente, originária de fábrica, ou executada por empresa contratada que ﬁcará responsável pelo serviço de blindagem, devendo esta ser regularmente credenciada, sendo detentora do respectivo Título de Registro (TR) ou Certiﬁcado de Registro (CR) emitido pelo Exército Brasileiro.
1.16.	Demais adequações:

1.16.1.	Sirene com acionamento interno e intercomunicador bidirencional, com potência mínima de 100 W, que permita comunicação de dentro para fora e de fora para dentro do veículo;
1.16.2.	Conjunto de 06(seis) strobos, cada um com 04 leds e acionamento interno, para serem instalados na grade dianteira do veículo, em cores azul e vermelho. Os strobos devem ser instalados de uma maneira que o veículo permaneça descaracterizado.
1.16.3.	Conjunto de 02 (dois) estroboscópicos de emergência, cada um com 08 (oito) LEDS e acionamento interno, a serem instalados no pára-brisa traseiro do lado interno, através de ventosas, nas cores azul e vermelho.
1.16.4.	Os subitens 1.18.1, 1.18.2 e 1.18.3 poderão ser acionados pelo mesmo painel de controle.

1.17.	Garantia da Blindagem: 120 (cento e vinte) meses, incluindo os vidros.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua asinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.1.1.	O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período ﬁrmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

3.1.	O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA – PREÇO

5.1.	O valor total da contratação é de R$.......... (  ).

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO

6.1.	O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se deﬁnidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE

7.1.	Os preços inicialmente contratados são ﬁxos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em   /  /   (DD/MM/AAAA).
7.2.	Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1.	São obrigações do Contratante:

8.2.	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.3.	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.4.	Notiﬁcar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções veriﬁcadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5.	Acompanhar e ﬁscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.6.	Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
8.7.	Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.8.	Cientiﬁcar o Gestor do Contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9.	Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10.	A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11.	Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-ﬁnanceiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8.12.	Notiﬁcar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13.	A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

9.1.	O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2.	Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada (se for o caso);

9.3.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.4.	Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.5.	Atender às determinações regulares emitidas pelo ﬁscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.6.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo ﬁxado pelo ﬁscal do contrato, os bens nos quais se veriﬁcarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.7.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a ﬁscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ﬁcará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.8.	Quando não for possível a veriﬁcação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela ﬁscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para ﬁns de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.9.	Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, ﬁscais, comerciais e as demais previstas em legislação especíﬁca, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
9.10.	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se veriﬁque no local da execução do objeto contratual.
9.11.	Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.12.	Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.13.	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.14.	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

9.15.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
9.16.	Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO

10.1.	Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a.	der causa à inexecução parcial do contrato;
b.	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c.	der causa à inexecução total do contrato;
d.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justiﬁcado;
e.	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f.	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

i.	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii.	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justiﬁquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv.	Multa:
1.	Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

2.	Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10 % (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
3.	O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
4.	Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 10.% a 20
% do valor do Contrato.
5.	Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de 20 % a do valor do Contrato.
6.	Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
7.	Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
8.	Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 5% do valor do Contrato,

11.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.1.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.2.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.3.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.4.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.4.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a.	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b.	as peculiaridades do caso concreto;
c.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d.	os danos que dela provierem para o Contratante;

e.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.6.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipiﬁcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente deﬁnidos na referida Lei (art. 159).
11.7.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.8.	O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para ﬁns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.9.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.10.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

12.1.	O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.2.	Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ﬁcará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma ﬁxado para o contrato.
12.2.1.	Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a.	ﬁcará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

b.	poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
12.3.	O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele ﬁxado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.3.1.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

12.3.2.	A alteração social ou a modiﬁcação da ﬁnalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.3.2.1.	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.4.	O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

12.4.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3.	Indenizações e multas.

12.5.	A extinção do contrato não conﬁgura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico- ﬁnanceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
12.7. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na ﬁscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
13.1.1.	Programa de Trabalho:

13.1.2.	Fonte de Recursos:

13.1.3.	Elemento de Despesa:

13.2.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

14.1.	Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES

15.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2.	O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se ﬁzerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3.	As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da Assessoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justiﬁcada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4.	Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1.	Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oﬁcial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO

17.1.	Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Data e assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 11/04/2025 às 11:19:33.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela LEN4.EPBI.3EXV.3J3K