PAUTA DE JULGAMENTO 
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (24.04.2025)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 9ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 24/04/2025, quinta-feira, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Rio Branco- Acre, CEP: 69915-63, FONE: 3212-8252, Rio Branco-AC – Tribunal de Justiça do Estado do Acre – Sede Administrativa, www.tjac.jus.br, e-mail: geses@tjac.jus.br e caciv1@tjac.jus.br, em conformidade com a Portaria Conjunta nº.71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (artigos. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

1.
Apelação Cível nº 0700020-97.2024.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Seguro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Autor	: A. S. S. P. Gadelha-Lotérica Boa Sorte (Na Pessoa de seu Representante Legal). 
Advogado	: Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB: 3615/AC). 
Requerido	: Caixa Seguradora S.a. 
Advogada	: Maria Angelica Pazdziorny (OAB: 777/RO). 
Advogado	: Leandra Maia Melo (OAB: 1737/RO). 

2.
Apelação Cível nº 0700072-02.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Reajuste Contratual
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Bernadete de Lourdes Lucchesi. 
Advogado	: Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB: 3615/AC). 
Apelado	: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogada	: Isabela Tessinari Guerra (OAB: 6227/AC). 

3.
Apelação Cível nº 0700355-87.2022.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Raimunda Elzelena Florencio de Freitas. 
Advogada	: Vanessa Oliveira de Souza (OAB: 5301/AC). 
Advogado	: Sandro Rogério Torres Pessoa (OAB: 5309/AC). 
Apelada	: Laura Florencio de Araujo Freitas. 
D. Pública	: Thais Araújo de Sousa Oliveira (OAB: 2418/AC). 
Apelada	: Tamara Miranda de Freitas. 
D. Pública	: Angelica Maria Silveira Gouveia Lopes (OAB: 550/AC). 

4.
Apelação Cível nº 0705833-14.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Cartão de Crédito
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Larissa Sento-sé Rossi (OAB: 16330/BA). 
Advogado	: Wanderley Romano Donade (OAB: 78870/MG). 
Advogada	: Flávia Almeida Forti da Fonseca (OAB: 96919/MG). 
Apelado	: Cleverton de Souza Maia. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 

5.
Apelação Cível nº 0714085-40.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: CAB - Cia Altaneira de Bebidas Ltda. 
Advogado	: Ozeias Junior Moreira da Costa (OAB: 5805/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Apelado	: REC Via Verde Empreendimentos S.A. 
Advogado	: Rodolfo Ripper Fernandes (OAB: 436181/SP). 
Advogado	: Lucas Wagner Lourenço (OAB: 438137/SP). 
Advogado	: Susane Janaina de Oliveira Furlan (OAB: 490959/SP). 
Advogada	: Adriana de Oliveira Souza (OAB: 393521/SP). 
Advogada	: Renata Celestino Moran (OAB: 387684/SP). 
Advogada	: Ellen Alexandra Oliveira Silva (OAB: 491687/SP). 
Advogado	: Diego Fabrício Ferreira Macedo Kemmer (OAB: 168943/RJ). 
Advogado	: Diogo Gabriel Alvarez (OAB: 247425/SP). 
Advogado	: Eliza Ghizzi Louzada (OAB: 310352/SP). 
Advogado	: Albert Valerio Abate (OAB: 263573/RJ). 
Advogado	: Danielle Ishida (OAB: 167711/RJ). 

6.
Apelação Cível nº 0718177-27.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Seguro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. 
Advogado	: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ). 
Advogada	: Isabelly C. Pezzuto (OAB: 259347/RJ). 
Apelado	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 

7.
Apelação Cível nº 0704605-04.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Cancelamento de Vôo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Apelante	: Cecília Pinho da Silva. 
Advogado	: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF). 
Apelante	: Emanuelle Silva de Lima. 
Advogado	: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF). 
Apelante	: Edmilson Silva de Lima. 
Advogado	: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF). 
Apelado	: Latam Airlines Brasil. 
Advogado	: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC). 

8.
Agravo de Instrumento nº 1000284-16.2025.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Multa Cominatória / Astreintes
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogada	: Faina Inêz Maciel Batista (OAB: 6747/AC). 
Agravada	: Maria Francilete Gonçalves do Nascimento. 
Advogado	: Tailon Silas de Oliveira Santos (OAB: 5830/AC). 
Advogado	: Diego Damasceno Monteiro (OAB: 6366/AC). 

9.
Agravo de Instrumento nº 1000316-21.2025.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Kelvin Pinho da Silva. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogada	: Janaina Guedes Bezerra Dourado (OAB: 5516/AC). 
Agravante	: Lucimara Feitosa da Silva. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogada	: Janaina Guedes Bezerra Dourado (OAB: 5516/AC). 
Agravado	: Companhia De Melhoramentos de Caldas Novas. 
Agravado	: Magister Planejamento e Participações Ltda. 

10.
Agravo de Instrumento nº 1002247-93.2024.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Penhora / Depósito/ Avaliação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Elcio Mendes
Agravante	: Mário Jorge da Silva Fadel. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Raquel Cunha da Conceição (OAB: 1746/AC). 
Advogado	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Jaqueline Ane Brasil de Sousa (OAB: 6495/AC). 
Agravado	: Francisco Laerte Soares da Silva. 

11.
Apelação Cível nº 0701512-35.2021.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Município de Cruzeiro do Sul - AC. 
Proc. Município: Waner Raphael de Queiroz Sanson (OAB: 4754/AC). 
Apelada	: Miria da Silva Cordeiro. 
Advogado	: Wesley Barros Amin (OAB: 3865/AC). 
Advogado	: Adamar Machado Nascimento (OAB: 2896/AC). 
Apelado	: Marcos Aparecido da Silva Cordeiro. 
Advogado	: Wesley Barros Amin (OAB: 3865/AC). 
Advogado	: Adamar Machado Nascimento (OAB: 2896/AC). 
Apelado	: Auto Posto Oliveira. 
Advogada	: Rívea Karina Martins Aragão (OAB: 14979/AM). 

12.
Apelação Cível nº 0715213-95.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/importação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: TIM S/A. 
Advogado	: André Gomes de Oliveira (OAB: 85266/RJ). 
Apelado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 

13.
Apelação Cível nº 0802292-20.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Água E/ou Esgoto
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Alekine Lopes dos Santos. 
Apelante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Alekine Lopes dos Santos. 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelado	: Departamento Estadual de Pavimentação de Saneamento - DEPASA. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 
Apelado	: Município de Rio Branco. 
Procª. Estado	: Raquel Eline da Silva Albuquerque (OAB: 2686/AC). 

14.
Apelação Cível  nº 0700302-66.2023.8.01.0005
Origem	: Capixaba / Vara Única (Cível)
Assunto	: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Energisa S/A. 
Advogado	: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC). 
Advogado	: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB). 
Advogado	: Juliana Lelis dos Santos (OAB: 16066/MS). 
Advogado	: Takeshi Iuasse (OAB: 6113/MT). 
Advogado	: Anderson Pontes Pedroza (OAB: 26942/MS). 
Advogado	: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS). 
Advogado	: Renato Chagas Correa Da Silva (OAB: 5871/MS). 
Advogado	: Douglas Siqueira Artigas (OAB: 11268/MS). 
Advogado	: Walberto Laurindo de Oliveira Filho (OAB: 14050/MS). 
Apelada	: Luciane da Silva Brito. 
D. Pública	: Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB: 3246/AC). 

15.
Apelação Cível nº 0718530-04.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Kassiane Pinho dos Santos (Na Pessoa de seu Representante Legal). 
Advogada	: Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino (OAB: 3187/AC). 
Apelado	: Ricardo da Silva. 
Advogado	: Artur Felix Gonçalves (OAB: 4782/AC). 

16.
Apelação Cível nº 0701390-20.2024.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Espécies de Contratos
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	: Des. Lois Arruda
Apelante	: Manoel Messias Fernandes da Cunha. 
Advogado	: Leonardo Silva de Oliveira Bandeira (OAB: 5638/AC). 
Advogada	: Jayne Soares da Silva (OAB: 5627/AC). 
Advogado	: Ítalo da Silva Nascimento (OAB: 6266/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN). 
Apelado	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 4940/AC). 
Apelado	: Banco Agibank. 
Advogada	: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC). 
Apelado	: Banco Daycoval S. A.. 
Advogado	: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 4852/AC). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 09 de abril de 2025.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível