Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário (COMSF)	
Pauta: Alinhamento prévio para visita técnica	
Dia: 02/04/2025	Horário: 8h	Local: Google Meet	
Link da gravação: https://drive.google.com/file/d/1tBObrnkE3T0-Ru5SpB_sbQnpLGIgRd0S/view? usp=sharing	

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Obs: imagem incompatível com extesão rtf, imagem disponível no arquivo pdf.

ABERTURA: Aos 2 dias do mês de abril do ano de 2025, a Assessora da Presidência, Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação na plataforma do Google Meet da Reunião virtual da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Acre-COMSF, cuja PAUTA trata de alinhamento prévio para visita técnica. A reunião foi conduzida pela Juíza de Direito, Drª Thaís Queiroz Borges de Oliveira Aboul Khalil, membro da Comissão, e contou com a participação do Doutor Mayko Figale Maia,

Deliberação

Procurador do Estado do Acre. DELIBERAÇÃO: Quanto à Área Indevidamente Ocupada: Dr,ª Thaís Khalil, membro da Comissão de Soluções Fundiárias, relatou uma solicitação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre uma área doada ao Estado do Acre para construção de equipamentos públicos, mas que estaria parcialmente ocupada. A PGE busca uma solução consensual antes de propor ação de reintegração de posse. Análise da Planta: foi analisada uma planta da área, identificando ocupações irregulares em vermelho, próximo à Escola Sebastião Pedrosa. Dr. Mayko Maia esclareceu que a tonalidade mais escura do vermelho poderia indicar área institucional e não necessariamente invasão, necessitando de consulta à Secretaria de Habitação e Urbanismo (SEHURB) para confirmação. A comparação com uma imagem de satélite revelou edificações adicionais não presentes na planta (00:04:40) . Natureza das Ocupações: Dr. Mayko Maia confirmou que as ocupações irregulares consistem em construções residenciais e comerciais erguidas ilicitamente ao longo dos anos, devido à falta de recursos públicos para construção dos equipamentos planejados (00:06:06). Ele mencionou a possibilidade de pagamento de aluguel social para moradores, mas apenas para fins residenciais, excluindo atividades comerciais (00:09:32). A realocação de comerciantes pode ser responsabilidade do município (00:11:11) . Propostas para Solução: a Dr.ª Thaís Khalil propôs duas alternativas: uma visita técnica para levantamento das edificações e famílias, e uma reunião direta com os ocupantes para conciliação, com a participação do Município, Defensoria Pública e Ministério Público (00:12:46). Dr. Mayko Maia sugeriu a segunda opção como mais viável, utilizando relatórios da SEHURB que detalham as ocupações, incluindo entrevistas com os ocupantes (00:14:19). Reunião de Conciliação: Ambas as partes concordaram em realizar uma reunião de conciliação no dia 25 de abril (00:26:41). O Dr. Mayko Maia se comprometeu a verificar a disponibilidade da Escola ou do Estádio Arena da Floresta para a reunião, e a confirmar o local e horário mais adequado (00:25:24) (00:29:31). Uma reunião preparatória com a Procuradoria-Geral Municipal, secretarias estaduais e municipais de assistência social, SEHURB, Defensoria Pública e Ministério Público foi agendada para sexta-feira, dia 4, às 8h da manhã, para melhor organização da reunião do dia 25 (00:28:12) (00:31:10). A falta de oficiais de justiça na comissão para notificação dos ocupantes foi discutida. Dr. Mayko Maia sugeriu que a presença de oficiais de justiça poderia incentivar a participação e desocupação voluntária (00:21:43) . Relatórios da SEHURB: Dr. Mayko Maia possui relatórios mais completos da SEHURB do que os disponíveis para Dr.ª Thaís Khalil (00:17:57) (00:23:45). Ele se comprometeu a enviar os relatórios completos para Dr.ª Thaís Khalil por e-mail (00:31:10). Disponibilidade dos Participantes: Dr. Mayko Maia confirmou sua disponibilidade para a reunião preparatória do dia 4 às 8h (00:29:31), assim como Adalcilene (00:31:10). O horário da reunião principal foi deixado flexível até a confirmação da disponibilidade da escola (00:26:41). Houve diversas falas e intervenções, conforme consta do link da gravação. DECISÃO: Realizar o agendamento de reunião para o dia 04/04/2025, às 8h, destinada a organizar a reunião de tratativa de conciliação a ser realizada no local do litígio provavelmente no dia 25/04/2025, convidando para a reunião: a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Secretaria de Assistência Social do Município (SASDH), a Secretaria de Estado de Assistência Social do Estado do Acre (SEASDH), Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (SEHURB), a Defensoria Pública (DPE) e o Ministério Público (MPAC). ENCERAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, a Drª Thaís Khalil deu por encerrada a reunião, cuja Ata foi lavrada pela Secretária dos trabalhos, Adalcilene Pinheiro Araripe. *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos e secretário. Aplicação análoga do caput do artigo 25 da Resolução-CNJ nº 185, de 18/12/2013 que Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Drª Thaís Queiroz Borges de Oliveira Aboul Khalil
Presidente dos trabalhos e membro da Comissão COMSF
Data e assinatura eletronicas

Adalcilene Pinheiro Araripe
Assessora da Presidência (ASJUR)
Data e assinatura eletronicas

1.	Drª .Thaís Queiroz Borges de Oliveira Aboul Khalil (Relatora e membro da Comissão COMSF)
2.	Dr. Mayko Figale Maia (Procurador-Geral do Estado-PGE)
3.	Adalcilene Pinheiro Araripe (Assessora da Presidência-ASJUR)

Participantes

Documento assinado eletronicamente por Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil , Juíza de Direito, em 02/04/2025, às 14:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Assessor(a), em 02/04/2025, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2066468 e o código CRC 9838E412.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0000307-76.2025.8.01.0000	2066468v4