Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário (COMSF)	
Pauta: reunião prévia para visita técnica	
Dia: 04/04/2025	Horário: 8h	Local: Google Meet	
Link da gravação: https://drive.google.com/file/d/1_RwECmipTj9_RWt0iLsUrOHRaWJOBOUN/view? usp=sharing	

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ABERTURA: Aos 4 dias do mês de abril do ano de 2025, a Assessora da Presidência, Adalcilene Pinheiro

Deliberação

Araripe, deu início à gravação na plataforma do Google Meet  da Reunião virtual da Comissão de
Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Acre-COMSF, cuja PAUTA trata de reunião	
prévia	para	visita	técnica	para	solução	da	situação	fundiária,	objeto	do	SEI-PGE	n.º	
0006.016553.00093/2024-91 (Pasta Attus n.º 2024.02.100043)	. A reunião foi conduzida pela Juíza de	
Direito, Drª Thaís Queiroz Borges de Oliveira Aboul Khalil, Relatora e membro da Comissão e contou com a participação das pessoas abaixo nominadas, representantes de diversos órgãos. DELIBERAÇÃO: Na reunião de planejamento e coordenação interinstitucional, conduzida pela Juíza Thaís Khalil, foram discutidas soluções para a ocupação indevida de uma área doada pelo governo federal ao Estado do Acre. A proposta é buscar uma resolução consensual antes da judicialização, com uma reunião presencial marcada para o dia 25 de abril, onde se espera a participação ativa do Município de Rio Branco e da Defensoria Pública devido à vulnerabilidade das famílias afetadas. Dr. Mayko Maia, da Procuradoria-Geral do Estado, destacou a necessidade de identificar previamente as famílias que se encaixam em programas sociais, enquanto a Defensoria Pública expressou preocupações sobre a convocação destas famílias. O local para a reunião ainda será definido, considerando a necessidade de um espaço reservado, e todos os órgãos participantes terão acesso ao processo SEI para acompanhamento. Encaminhamentos foram estabelecidos, incluindo a triagem das famílias e contatos pré-reunião para orientações sobre soluções consensuais nos seguintes termos:
Anotações:	
□	Apresentação do Caso e Contexto (03:20 - 15:49)
•	Juíza Thaís Khalil, relatora da Comissão de Soluções Fundiárias, conduz a reunião
•	Caso envolve área doada pela União ao Estado do Acre para edificação de equipamentos públicos
•	Estado do Acre relata ocupação indevida de parte da área e busca solução consensual antes de judicialização
•	Dr. Mayko Maia (PGE) menciona que o Estado já possui levantamento das famílias ocupantes
•	Proposta de reunião presencial no dia 25 de abril para mediação com as famílias ocupantes
•	Solicitada participação do Município de Rio Branco e Defensoria Pública devido à vulnerabilidade das famílias
□	Participação do Município e Encaminhamentos (15:49 - 24:46)
•	Dra. Auri (PGM) confirma disponibilidade do Município para acompanhar reuniões e fazer cadastros sociais
•	Município fará triagem para identificar famílias que se enquadram em programas sociais
□	Participação do Estado e Encaminhamentos (15:49 - 24:46)
•	Defensoria Pública manifesta preocupação com o chamamento das famílias para a reunião
•	Sr. Ítalo César (Casa Civil) reforça parceria do governo estadual na resolução do conflito
•	Secretaria de Habitação e Urbanismo (SEHURB) disponibilizou relatórios sobre as famílias ocupantes
□	Definição do Local e Logística da Reunião (24:47 - 36:21)
•	Dr. Mayko menciona alternativas para local da reunião: escola, Estádio Arena da Floresta ou quadra do 2º Batalhão
•	Coronel Kleison Albuquerque recomenda local reservado como auditório escolar para evitar tumultos
•	Coronel alerta sobre possível infiltração de agentes políticos que podem tumultuar a reunião
•	Município e Estado comprometem-se a fazer triagem prévia das famílias para identificar beneficiários de programas sociais
•	Dr. Mayko explica importância de identificar previamente famílias que se enquadram em critérios para aluguel social
□□ Encaminhamentos Finais e Responsabilidades (36:22 - 41:07)
•	Confirmada data de 25 de abril para reunião presencial na parte da tarde
•	Dr. Mayko fará contato com a comissão para sugerir locais adequados
•	Comissão concederá acesso ao processo SEI para todos os órgãos participantes
•	Município fará triagem para aluguel social e programas para produtores locais
•	Defensoria Pública tentará contato prévio com as famílias para orientação
•	Juíza Thaís destaca ser a primeira solicitação pré-processual na Comissão de Soluções Fundiárias
Ações:	
Dr. Mayko Maia
•	Informar à Comissão possíveis locais para realização da reunião presencial (29:30)
•	Encaminhar para a PGM os relatórios sociais das famílias ocupantes (18:08)
Adalcilene	

•	Conceder acesso externo ao processo CEI para todos os participantes (18:54)
•	Lavrar ata da reunião com todos os encaminhamentos (40:38)
Juíza Thaís Khalil
•	Consultar ASMIL sobre a pertinência do local escolhido para a reunião (31:50)
•	Expedir convites para as famílias ocupantes através da Comissão (19:26)
•	Elaborar despacho com definição de hora e local da reunião (40:38)
Dra. Aurí
•	Realizar triagem das famílias para programas sociais antes da reunião de 25/04 (17:54)
•	Articular com Secretaria de Assistência Social inclusão de produtores locais em programas específicos (35:18)
Dra. Thais
•	Fazer contato prévio com as famílias para explicar vantagens da solução consensual (37:16)
Houve diversas falas e intervenções, conforme consta do link da gravação. ENCERAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, a Drª Thaís Khalil deu por encerrada a reunião, cuja Ata foi lavrada pela Secretária dos trabalhos, Adalcilene Pinheiro Araripe. *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos e secretário. Aplicação análoga do caput do artigo 25 da Resolução-CNJ nº 185, de 18/12/2013 que Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Drª Thaís Queiroz Borges de Oliveira Aboul Khalil
Presidente dos trabalhos, Relatora e membro da Comissão COMSF
Data e assinatura eletronicas

Adalcilene Pinheiro Araripe
Assessora da Presidência (ASJUR)
Data e assinatura eletronicas

1.	Dr.ª Thaís Khalil (Juíza de Direito Relatora e membro da Comissão COMSF)
2.	Dr. Mayko Figale Maia (Procurador do Estado)
3.	Dr.ª Aury Maria Barros Silva Pinto Marques (representante da Procuradoria-Geral do Município- PGM - Rio Branco)
4.	Dr.ª Thaís Araújo (Defensora Pública do Estado)
5.	Adalcilene Pinheiro Araripe (Assessora da Presidência-ASJUR)
6.	Alexsia Lohaynna Sousa da Silva (Assessora Jurídica SASDH)
7.	Amanda Mendes Evangelista (Procuradora do Município de Rio Branco)
8.	Ítalo Medeiros (Secretaria de Estado da Casa Civil)
9.	Ivan Francisco Ferreira (Diretor de Assistência Social SASDH)
10.	Kleison Albuquerque (Cel. PM. Subcomandante da PMAC e Comandante em exercício)
11.	Márcia Celestina de Araújo (NUISI/ASMIL)
12.	Ariádne Lemos (Diretoria Operacional da SEHURB)

Participantes

Documento assinado eletronicamente por Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil , Juíza de Direito, em 04/04/2025, às 11:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Assessor(a), em 04/04/2025, às 11:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2068721 e o código CRC 5A6DA3BB.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0000307-76.2025.8.01.0000	2068721v14