Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL DO TJAC
Realizada em 23 de janeiro de 2025

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DESª. DENISE BONFIM, SECRETARIADA PELO(A) SR. (ª) BEL. EDUARDO DE ARAÚJO MARQUES. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. FRANCISCO DJALMA e ELCIO MENDES. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). KÁTIA REJANE DE ARAÚJO RODRIGUES, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0000035-04.2020.8.01.0018 - Apelação Criminal - Santa Rosa do Purus - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: R. D. P. K. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Maycon Moreira da Silva (OAB: 5654/AC) - Advogada: Andressa Assis da Silva Dias (OAB: 4791/AC) - Promotor: Daisson Gomes Teles (OAB: 3135/AC)

0000081-90.2024.8.01.0005 - Apelação Criminal - Capixaba - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Renato da Silva - Apelado: M. P. do E. do A. - Adiado. Vista antecipada pelo Des. Elcio Mendes - D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA) - Promotor: Vanderlei Batista Cerqueira

0000088-28.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Átilo Bernardo Correia - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Átilo Bernardo Correia - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo Ministerial e dar provimento parcial ao apelo da defesa. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Promotor: Ildon Maximiano Peres Neto (OAB: 8160/MT)

0000103-61.2023.8.01.0013 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Adeilson Ribeiro dos Santos Filho - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Adeilson Ribeiro dos Santos Filho - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo da defesa e dar provimento parcial ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA)

0000176-07.2021.8.01.0012 - Apelação Criminal - Manoel Urbano - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: P. C. de A. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC) - Promotor: Wendelson Mendonça da Cunha

0000229-38.2023.8.01.0005 - Apelação Criminal - Capixaba - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: M. de O. B. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC) - Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC) - Promotor: Vanderlei Batista Cerqueira

0000275-72.2024.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Ádalas Celestino Soares - Apelante: Vilcicley Araújo Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento aos apelos. Vencido o Relator. Designada para lavratura do acórdão a Desa. Denise Bonfim. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA) - D. Público: Augusto César dos Santos Freitas (OAB: 11207/AL) - Promotora: Maísa Arantes Burgos (OAB: 26678/ES)

0000310-12.2022.8.01.0008 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
- Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: T. F. S. - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: M. P. do E. do A. - Apelado: T. F. S. e outro - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos apelos da defesa. Por maioria, dar provimento parcial ao apelo Ministerial. Divergente em parte o Des. Elcio Mendes com declaração de voto. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório

0000327-05.2023.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Ronaldo Nascimento de Sá - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Adiado. Vista antecipada pelo Des. Elcio Mendes - Advogado: Sidney Lopes Ferreira (OAB: 3225/AC) - Promotora: Maísa Arantes Burgos (OAB: 26678/ES)

0000370-32.2024.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Igor Gabriel Oliveira Menezes e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento parcial aos apelos. Divergente o Des. Elcio Mendes com declaração de voto. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0000398-73.2024.8.01.0010 - Recurso em Sentido Estrito - Bujari - Relator: Des.: Elcio Mendes
- Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Recorrente: Andre Crispim de França - Recorrido: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO) - Promotor: Flávio Bussab Della Líbera

0000438-92.2023.8.01.0009 - Apelação Criminal - Senador Guiomard - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelada: Cristina Pereira Machado - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Fontoura de Carvalho - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC)

0000439-77.2023.8.01.0009 - Apelação Criminal - Senador Guiomard - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Weverson de Lima Andrade - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Público: Eufrásio Moraes de Freitas Neto (OAB: 4108/AC) - Promotora: Eliane Misae Kinoshita

0000496-55.2024.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Arquileudo Barbosa de Santana e outros - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial aos apelos. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA) - Promotora: Maísa Arantes Burgos (OAB: 26678/ES)

0000497-58.2023.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
- Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: A. P. C. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Edilene da Silva Ad-Víncula (OAB: 4169/AC) - Advogada: Ivanete Macedo da Silva (OAB: 6583/AC) - Promotor: Mariano Jeorge de Sousa Melo

0000503-12.2022.8.01.0013 - Apelação Criminal - Feijó - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Natanael Viana Batista - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Público: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC) - Promotor: Lucas Nonato da Silva Araújo

0000555-73.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Islan da Cruz Saraiva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Público: Cassio de Holanda Tavares (OAB: 198943/SP) - Promotor: Dayan Moreira Albuquerque

0000736-78.2023.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Gabriel Souza da Silva - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA) - Promotora: Maísa Arantes Burgos

0000862-15.2023.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: H. S. de D. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Maxsuel de Souza Aguiar (OAB: 5803/AC) - Promotor: Mariano Jeorge de Souza Melo

0000974-32.2020.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes
- Apelante: Manoel Cleude Bezerra da Conceição - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotor: Fernando Henrique Santos Terra

0001272-87.2021.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Antônio Vanisson Meneses da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Adiado. Vista antecipada pelo Des. Elcio Mendes - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Promotor: Flávio Augusto Godoy

0001411-42.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Bujari - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: E. M. da S. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Antonio Alceste Callil de Castro - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)

0001510-38.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes
-	Apelante: M. A. P. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, conhecer em parte do apelo e negar provimento ao recurso. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Público: RODRIGO MAIA LOBÃO (OAB: 25816/CE) - Promotor: Washington Guedes Pequeno

0001814-06.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: J. E. A. da S. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Luis Henrique Corrêa Rolim - D. Público: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO)

0002015-95.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Giliard Pereira Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Público: Fernando Morais de Souza (OAB: 2415/AC) - Promotor: Teotônio Rodrigues Soares Júnior

0002143-83.2022.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Francisco Jamilson Alves Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo para absolver o réu. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Promotor: Francisco Jamilson Alves Silva

0002469-12.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: L. S. F. - Apelante: R. R. L. e outros - Apelante: R. F.
S. do N. e outros - Apelante: O. F. de S. - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: M. P. do E. do
A. - Apelado: A. da S. O. e outros - Apelado: A. H. S. L. e outros - Apelado: L. S. F. - Apelado:
O. F. de S. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos apelos da defesa. Por maioria, dar provimento parcial ao apelo Ministerial. Divergente em parte o Des. Elcio Mendes com declaração de voto. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC) - D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA) - Advogado: Ribamar de Sousa Feitoza Júnior (OAB: 4119/AC) - Advogado: Gicielle Rodrigues de Souza (OAB: 5081/AC) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Advogado: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC)

0002668-36.2020.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes
-	Apelante: R. N. R. dos S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Público: RODRIGO MAIA LOBÃO (OAB: 25816/CE) - Promotor: Washington Guedes Pequeno

0002748-92.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Carlos Rian Andrade Braz - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Carlos Rian Andrade Braz - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo Ministerial e dar provimento ao apelo da defesa. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Promotor: Christian Anderson Ferreira da Gama - Promotor: Christian Anderson Ferreira da Gama

0003053-76.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: José Eliton Ferreira de Alencar - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao

apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Promotor: Lucas Ferreira Bruno Iwakami de Mattos

0003082-63.2022.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Jeferson Galvão Teles - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Promotor: José Lucivan Nery de Lima (OAB: 2844/AC)

0003209-64.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes
-	Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: F. O. da C. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0003656-21.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: João Marcos de Lima Leão (Na Pessoa de seu Representante Legal) - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Público: Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC) - Promotora: Maria Fátima Ribeiro Teixeira

0004293-69.2024.8.01.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Recorrente: Ministério Público do Estado do Acre - Recorrido: Swellen da Silva - Adiado. Vista antecipada pelo Des. Elcio Mendes - Promotor: Rodrigo Curti - Advogada: Fladeniz Pereira da Paixão (OAB: 2460/AC)

0004574-25.2024.8.01.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Recorrente: Ismael Rodrigues Santos da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Público: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN) - Promotor: Ildon Maximiano Peres Neto

0004643-57.2024.8.01.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Recorrente: Ítalo Ferreira da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Público: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN) - Promotor: Ildon Maximiano Peres Neto

0005753-28.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: A. M. da S. - Apelante: D. W. R. da S. - Apelado: M.
P. do E. do A. - Adiado. Vista antecipada pelo Des. Elcio Mendes - D. Público: João Ildair da Silva (OAB: 3246/RO) - Advogado: Joascley Silva dos Santos (OAB: 5934/AC) - Promotora: Nelma Araújo Melo de Siqueira

0006391-66.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: C. L. da S. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO) - D. Público: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO)

0007144-23.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Jonelson Figueiredo do Nascimento - Apelante:

Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Jonelson Figueiredo do Nascimento - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo da defesa e dar provimento parcial ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogada: Jéssica Caroline Silva Bernardo Albuquerque (OAB: 6528/AC)
-	Advogado: Lucas Grangeiro Bonifácio (OAB: 6581/AC) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano
-	Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório

0007854-14.2018.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Wedson Pereira Ambrósio - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Público: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN) - Promotor: Carlos Augusto da Costa Pescador (OAB: 3681/AC)

0007978-89.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: D. de A. B. - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: M. P. do E. do A. - Apelada: D. de A. B. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo Ministerial e dar provimento parcial ao apelo da defesa. Divergente o Des. Elcio Mendes com declaração de voto. denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotor: Fernando Henrique Santos Terra - Promotor: Fernando Henrique Santos Terra

0100005-55.2025.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Jefson Castro da Silva Ferreira - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - Advogado: EUDES MOREIRA DA COSTA (OAB: 6653/AC) - Advogado: CAIRO ARTUR PAIVA DA SILVA (OAB: 6737/AC)

0100008-10.2025.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Ricardo Rodrigues Uchoa - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0100011-62.2025.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Alex da Silva Melo - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0100025-46.2025.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Evaldo Albuquerque da Silva - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0100029-83.2025.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: José Elias do Nascimento - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - Advogado: José Fernando da Silva Neto (OAB: 3938/AC)

0100032-38.2025.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio

Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravada: Evelyn Carol da Costa Lima - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - Advogada: Maria da Guia Medeiros de Araujo (OAB: 5677/AC)

0100039-30.2025.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Sebastião Ferreira da Conceição - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0100051-44.2025.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Braian Vieira dos Santos
-	“DECIDE A CÂMARA, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO. DIVERGENTE O DES. FRANCISCO DJALMA. CÂMARA CRIMINAL DO TJAC EM 23 DE JANEIRO DE 2025” -
Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC)

0102386-70.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Siderlândio Roque Cardoso - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao agravo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102532-14.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Cleilson Costa do Sacramento - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ)

0102534-81.2024.8.01.0000 - Desaforamento de Julgamento - Mâncio Lima - Relator: Des.: Elcio Mendes - Requerente: Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Mâncio Lima - Acre - Interessado: Acasias Fernandes de Morais e outros - Interessado: Tiago Nascimento Pereira - Interessado: Eule da Costa Silva e outro - “Decide a Câmara, à unanimidade, deferir o desaforamento requerido. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Público: Celso Araujo Rodrigues (OAB: 2654/AC) - Advogado: Luiz de Almeida Taveira Júnior (OAB: 4188/AC) - Advogado: Francisco Eudes da Silva Brandão (OAB: 4011/AC)

0102549-50.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: José Amaral de Souza - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ)

0102564-19.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Claudiomar de Lima Silva - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102567-71.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Francisco Melo

da Silva - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - Advogado: NAFIS GUSTAVO SILVA BRAGA (OAB: 6405/AC)

0102598-91.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Wesclei Henrique Rufino Lopes - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102601-46.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Arildo de Souza Araújo - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102685-47.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Júlio César Ferreira de Oliveira - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102703-68.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Denis Esteves Santana da Silva - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102704-53.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Gerson da Silva Gonçalves - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102812-82.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Luiz Felipe Souza dos Santos - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102815-37.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Senador Guiomard - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Ricleudo da Silva Barbosa - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Fontoura de Carvalho - D. Público: Eufrásio Moraes de Freitas Neto (OAB: 4108/AC)

0102820-59.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Sidinei

Campos de Almeida - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102825-81.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Adriano Gomes de Santana - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - Advogado: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC) - Advogado: João Vitor Paiva de Albuquerque (OAB: 6193/AC)

0102826-66.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Antônio Ueslen dos Reis Ramos - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102831-88.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Ideildo Silva do Nascimento - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102835-28.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Mateus Gomes da Costa - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102836-13.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Paulo César Alves de Holanda - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102838-80.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Ismael Matias Ferreira da Silva - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102852-64.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Jhon Leno Alves da Silva - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102855-19.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Sergio dos Anjos Azevedo - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo

Curti

0102859-56.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Clemilson Nascimento dos Santos - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102860-41.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: J. P. do N. A.
F. - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102864-78.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Jocicleudo Almeida da Silva - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102865-63.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Tarcísio Cavallieri Neto - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102867-33.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Francisco Marcelo Tavares de Souza - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102871-70.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Melisson Oliveira da Silva - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102878-62.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Joel Leitão de Souza - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102880-32.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Leandro da Silva Rodrigues - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti

0102881-17.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Paulo Alexandre de Souza - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102883-84.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Leonardo Leite de Oliveira - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102884-69.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Edimilson da Costa Martins - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102886-39.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Cleiton Lima Galvão - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102887-24.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Luiz Fernando Navarro Teixeira - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102892-46.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Antônio Claudemir dos Santos Ferreira - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102897-68.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Francisco Adevanio Monteiro da Paixão - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102899-38.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: João Victor de Souza Lima - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102900-23.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Gabriel Soares

de Souza - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - Advogado: Lana dos Santos Rodrigues Santiago (OAB: 4273/AC)

0102904-60.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Tonis Miranda de Souza - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - Advogado: Jonas Vieira Prado (OAB: 6049/AC)

0102906-30.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Francisco Auricélio de Amorim Silva - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102908-97.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravada: Elivania do Ó Nascimento - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102909-82.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Adejane de Souza Cavalcante - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102913-22.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Márcio Alves Martins - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102914-07.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Gilcimar Antonio Oliveira Gomes - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102921-96.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Wellington Inácio Lima do Nascimento - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102923-66.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Elizeu Pinheiro de Lira - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23

de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102926-21.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravada: Lenilza Morais do Vale - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ)

0102928-88.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Francisco Auricélio Nascimento Oliveira - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102929-73.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravada: Andressa Paulino de Sousa Gadelha - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102933-13.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Antônio Cássio Ximendes dos Santos - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102934-95.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: José Maiko Silva Marques - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102936-65.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Ricardo da Silva Medeiros - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102937-50.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Felipe Lima Alves - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102939-20.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Carlos Franklin Pepes Cabral - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102941-87.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Francisco Alex da Silva Bezerra - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102942-72.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Antonio Jasson dos Santos Marques - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102944-42.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Jamilson do Nascimento Rodrigues - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102945-27.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Alex Costa da Silva - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102948-79.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Douglas Vitor Araújo de Sousa - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102959-11.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravada: Jhamile Freire Carneiro - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102961-78.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Fernando da Silva Ferreira - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102962-63.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Aldair da Silva de Oliveira - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102964-33.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Carlos Germano Bento da Silva - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o

Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102968-70.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Lúcio Lebre de Araújo - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - Advogado: Francisco Laci Costa de Souza (OAB: 3182/AC)

0102969-55.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Daymasson Renato Passos Silva - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102975-62.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravada: Aline Lima de Oliveira - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102978-17.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Maike Felson Pereira de Oliveira - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102979-02.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Júnior Sales de Brito - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102981-69.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Robisson Vasconcelos da Silva - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102982-54.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: ARLEILSON LIMA DE OLIVEIRA - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102984-24.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Gustavo Menezes dos Santos - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - Advogado: Jair de Medeiros (OAB: 897/AC)

0102985-09.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravada: Rousimara Silva de Oliveira - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102987-76.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Saulo Amâncio de Souza - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102994-68.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Edimar Alves da Silva - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Vencido o Relator. Designado para lavratura do acórdão o Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0102996-38.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Raianderson de Sousa Santos - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0103020-66.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Antônio Teixeira de Oliveira - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0103035-35.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Francivaldo Freitas da Silva - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao agravo. Divergente o Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0500027-09.2019.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: G. S. dos A. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Anne Caroline da Silva Batista (OAB: 5156/AC) - Promotor: Mariano Jeorge de Sousa Melo

0500738-87.2014.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: G. F. da S. - Embargante: G. F. da S. - Apelado: M.
P. do E. do A. - Embargado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogada: Cláudia Patrícia Pereira de Oliveira Marçal (OAB: 3680/AC) - Promotor: Mariano Jeorge de Sousa Melo

0700059-37.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes -

Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: J. I. B. de S. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO) - D. Público: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO)

0706661-10.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: F. S. P. de A. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Gustavo Dias Ferreira (OAB: 51045/PR) - Advogado: João Carlos Pinheiro (OAB: 85801/PR) - Promotor: Lucas Ferreira Bruno Iwakami de Mattos

0706980-46.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Rodaviva Transportes e Logística Ltda - Embargante: Rodaviva Transportes e Logística Ltda - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelada: Danielly Miranda de Lima - Embargado: Ministério Público do Estado do Acre - Embargada: Danielly Miranda de Lima - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Rafael Schimdt Oliveira Soto (OAB: 350194/SP) - Advogado: Julia Schmidt Oliveira Soto (OAB: 456117/SP) - Promotor: José Ruy da Silveira Lino Filho - Advogada: Penélope Faria da Costa (OAB: 5089/AC)

0708458-26.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: M. A. da C. C. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Paulo André Carneiro Dinelly da Costa (OAB: 2425A/AC) - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO)

0709513-46.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: F. M. da C. C. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Osvaldo Coca Júnior (OAB: 5483/AC) - Promotor: Luis Henrique Corrêa Rolim

0711058-49.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: M. de O. B. - Embargante: M. de O. B. - Apelado: M. P. do E. do A. - Embargado: M.
P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Michel de Oliveira Bandeira (OAB: 3079/AC) - Advogado: DIEGO MANOEL DE MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (OAB: 5777/AC)
-	Promotora: Diana Soraia Tabalipa Pimentel

0712581-33.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
- Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: F. B. da S. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC) - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO)

0714335-10.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: M. R. de O. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Público: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO) - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO)

0717155-65.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: E. R. R. da C. A. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em

23 de janeiro de 2025”. - Advogado: José Prado do Nascimento Moraes (OAB: 5588/AC) - Advogada: Auricelha Ribeiro Fernandes Martins (OAB: 3305/AC) - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO)

0800029-62.2023.8.01.0016 - Apelação Criminal - Assis Brasil - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Jaelson dos Santos Silva - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotor: Luã Brito Barbosa
-	Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 2532E/AC) - Advogado: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB: 5492/AC) - Advogado: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC) - Advogada: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC) - Advogado: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC) - Advogado: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC) - Advogado: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC) - Advogado: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB: 6335/AC)

0800040-39.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelante: Galileu Marino - Apelado: Galileu Marino - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo Ministerial e negar provimento ao apelo da defesa. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotora: Maria Fátima Ribeiro Teixeira - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Advogado: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB: 5492/AC) - Advogado: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC) - Advogado: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB: 6195/AC) - Advogado: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC) - Promotora: Maria Fátima Ribeiro Teixeira

0800047-26.2017.8.01.0006 - Apelação Criminal - Acrelândia - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Valéria Helena Castro Fernandes de Almeida Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, acolher a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao apelo para absolver a ré. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Sanderson Silva de Moura (OAB: 2947/AC) - Advogado: José Dênis Moura dos Santos Júnior (OAB: 3827/AC) - Promotor: Daisson Gomes Teles

0800128-77.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: H. N. P. de L. - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado:
M. P. do E. do A. - Apelado: H. N. P. de L. - Adiado. Vista ao Des. Elcio Mendes - Advogado: Jair de Medeiros (OAB: 897/AC) - Advogado: Carlos R. Medeiros (OAB: 3162/AC) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório

0802007-66.2016.8.01.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Nonata Gomes da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em
23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Wolbar Miller Sanches Miguel (OAB: 25464/MT) - Promotor: Teotônio Rodrigues Soares Júnior

0802298-90.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Edinaldo Queiroz de Sousa e outros - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Promotora: Maria Fátima Ribeiro Teixeira - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Advogado: Amilson Albuquerque Limeira Filho (OAB: 6246/AC)

1000010-52.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio

Mendes - Impetrante: C. R. M. de M. - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Claúdio Roberto Marreiro de Mattos (OAB: 2768/AC)

1000019-14.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: R. de S. F. J. - Impetrante: J. F. da S. - “Decide a Câmara, por maioria, denegar a ordem. De ofício, determinar que o juízo na origem conclua a instrução processual no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Divergente o Des. Francisco Djalma que concedeu a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: R. de S. F. J. (OAB: 4119/AC) - Advogado: Jeison Farias da Silva (OAB: 4496/AC)

1000029-58.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Epitaciolândia - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: P. H. M. - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB: 3895/AC)

1002470-46.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: FAGNE CALIXTO MOURÃO - “Decide a Câmara, por maioria, conceder a ordem. Divergente o Des. Elcio Mendes com declaração de voto. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: FAGNE CALIXTO MOURÃO (OAB: 4600/AC)

1002490-37.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: R. B. S. - “Decide a Câmara, por maioria, conceder a ordem no sentido de revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico. Divergente o Des. Elcio Mendes com declaração de voto. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Roberto Barbosa Santos (OAB: 4703/AC)

1002519-87.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: LEANDRO ROMEO PECCEQUILLO FREIRE - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Leandro Romeo Peccequillo Freire (OAB: 374904/SP)

1002536-26.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: KLEBER NASCIMENTO ASSIS - “Decide a Câmara, à unanimidade, julgar prejudicado o pedido ante a perda superveniente do objeto. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: KLEBER NASCIMENTO ASSIS (OAB: 1111/AP)

1002547-55.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Feijó - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Ribamar de Souza Feitosa Júnior - “Decide a Câmara, à unanimidade, conhecer em parte e denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC)

1002562-24.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Thalles Damasceno Magalhães de Souza - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Thalles Damasceno Magalhães de Souza (OAB: 6005/AC)

1002567-46.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: Felipe da Silva Dantas - “Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do Writ. Por maioria, conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Relator. Divergente nesta parte o Des. Elcio Mendes com declaração de voto. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Felipe da Silva Dantas (OAB: 6491/AC)

1002574-38.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio

Mendes - Impetrante: Floripes de Melo Neto - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Floripes de Melo Neto (OAB: 8381/RN)

1002575-23.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Brasileia - Relator: Des.: Elcio Mendes
-	Impetrante: Joaz Dutra Gomes - Impetrante: W. F. S. dos S. - Impetrante: J. S. da S. - Impetrante: C. V. F. R. J. - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC) - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Advogado: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC) - Advogado: Carlos Venicius Ferreira Ribeiro Junior (OAB: 3851/AC)

1002581-30.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: F. S. M. - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: F. S. M. (OAB: 6538/AC)

1002602-06.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Patrich Leite de Carvalho - Impetrante: João Vitor Paiva de Albuquerque - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC) - Advogado: João Vitor Paiva de Albuquerque (OAB: 6193/AC)

1002635-93.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Feijó - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Diego Victor Santos Oliveira - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE)

1002649-77.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Francisco Silvano Rodrigues Santiago - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC)

1002668-83.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Mauro Bezerra do Nascimento - Embargante: Sérgio Gabriel Lira Mendonça - Impetrado: Juiz da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco - Embargado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Mauro Bezerra do Nascimento (OAB: 6236/AC)

1002670-53.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: Ruth Souza Araújo - Impetrante: Maria da Guia Medeiros de Araujo - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogada: Ruth Souza Araújo (OAB: 2671/AC) - Advogada: Maria da Guia Medeiros de Araujo (OAB: 5677/AC)

1002673-08.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: Irinaldo Pena Ferreira - Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO - “Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do Writ. Câmara Criminal do TJAC em 23 de janeiro de 2025”. - Advogado: Irinaldo Pena Ferreira (OAB: 9065/RO)

1002679-15.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: Levi Bezerra de Oliveira - Impetrante: NAFIS GUSTAVO SILVA BRAGA - Adiado. Após votar o Relator pela concessão parcial da ordem, pediu vista o Des. Elcio Mendes, reservando-se a votar posteriormente a Desa. Denise Bonfim. - Advogado: Levi

Bezerra de Oliveira (OAB: 4867/AC) - Advogado: Jairo Teles de Castro (OAB: 3403/AC) - Advogado: NAFIS GUSTAVO SILVA BRAGA (OAB: 6405/AC)

Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores, Procurador de Justiça e Advogados, constam na íntegra do vídeo arquivado em mídia digital. Nada mais havendo a tratar, encerraram- se os trabalhos às 13H15min. Do que, para constar eu, Bel. Eduardo de Araújo Marques, Secretário, lavrei a presente ata que vai assinada pela Desembargadora Presidente.

Desembargadora Denise Bonfim
Presidente da Câmara Criminal do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva ,
Desembargador (a), em 24/02/2025, às 13:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2034210 e o código CRC F7290495.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002108-27.2025.8.01.0000	2034210v2