Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
(Realizada no

dia 04 de fevereiro de 2025)

nº7.755, 08/04/2025, terça-feira-fls.8/18)

(Divulgada no DJE

Aos quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se os membros da primeira Câmara Cível, às 09h, em Sessão Presencial/Telepresencial. Presentes o Desembargador Roberto Barros (Presidente), Laudivon Nogueira (Membro) Lois Arruda (Membro). Presente a Procuradora de Justiça Meri Cristina Amaral Gonçalves.

Instalada a Sessão, foi aprovada a Ata da 2ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível , realizada em 04 de fevereiro de 2025, sem ressalvas, dispensada a leitura.

JULGAMENTOS

0601881-21.2015.8.01.0070 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Elen Vitória Silva de Freitas (Representado por sua mãe) Ericélia Silva de Freitas - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Proc. Estado: Roberto Alves Gomes (OAB: 4232/AC) - D. Público: Rogério Carvalho Pacheco

0700325-97.2023.8.01.0009 - Apelação Cível - Senador Guiomard - Relator: Des.: Roberto Barros
- Apelante: Municipio de Senador Guiomard - Apelado: Akos Comércio Importação e Exportação Ltda - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e prover parcialmente o Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Gilberto Moura Santos (OAB: 6015/AC) - Advogado: Tenorio Miguel Merlo Filho (OAB: 14775/ES) - Advogado: Felipe Lacerda de Moura Silva (OAB: 11028/ES) - Advogado: RAFAEL MELO MARCONI DE MACEDO (OAB: 10096/ES)

0700504-80.2022.8.01.0004 - Apelação Cível - Epitaciolândia - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: Juberto Barboza de Souza - Apelante: Município de Epitaciolândia - Apelante: Evando Freitas Chaves - Apelado: Evando Freitas Chaves - Apelado: Município de Epitaciolândia - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogada: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC) - Advogado: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC) - Advogado: Anne Caroline da Silva Batista (OAB: 5156/AC) - Advogado: Ana Cristina Carvalho Graebner (OAB: 4348/AC)

0700708-60.2023.8.01.0014 - Apelação Cível - Tarauacá - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: Maria Francisca da Liberdade Lima - Apelado: Estado do Acre - Adiado. "Após votar o relator pelo desprovimento do Recurso, no que foi acompanhado pelo Des. Lois Arruda. Pediu vista dos autos Des. Roberto Barros. Suspenso o Julgamento em 04.02.2025". - Advogada: Helane Christina da Rocha Silva (OAB: 4014/AC) - Proc. Estado: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC)

0702256-28.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: Igor Rafael Viana Castro - Apelado: GOL LINHAS AÉREAS S.A - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: EMERSON SILVA COSTA (OAB: 4313/AC) - Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319A/AC)

0702289-57.2020.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A - Apelado: Sebastião Chalub Peixe - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Advogado: David Sombra Peixoto (OAB: 10661A/MA) - Advogada: Lunara Nogueira de Mesquita (OAB: 6020/AC) - Advogado: Manoel Magalhães Teixeira (OAB: 3760/AC)

0703759-52.2022.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Laudivon Nogueira
- Apelante: J. T. B. M. - Apelado: T. R. B. M. (Representado por sua mãe) M. B. de A. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Luiz Henrique Fernandes Suarez (OAB: 5547/AC) - Advogada: Débora de Almeida Araújo (OAB: 5995/AC)

0704061-16.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Terezinha Silva Maciel - Apelado: Banco do Brasil S/A. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogada: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC) - Advogado: Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES) - Advogada: Fabiana Pimentel Mulim (OAB: 40666/ES) - Advogado: Isaac Pandolfi (OAB: 10550/ES) - Advogado: Juliane Vieira Silva Monecchi (OAB: 31953/ES)

0705463-50.2015.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Wilson Furtado Roberto - Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer em parte, e na parte conhecida, prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Thais Frari Viana (OAB: 6290/AC) - Advogado: Wilson Furtado Roberto (OAB: 346103/SP) - Advogado: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC) - Advogado: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC) - Advogado: Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC) - Advogado: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC) - Advogada: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC) - Advogado: Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE) - Advogado: Silvio Latache de Andrade Lima (OAB: 32169/PE) - Advogada: Maria Helena Leiro Bancillon de Aragão (OAB: 46680/PE) - Advogado: Guilherme Pinheiro Ramos Pessoa Guerra (OAB: 36647/PE) - Advogado: Elize Torres dos Santos (OAB: 29909/PE) - Advogado: Etienne Marisi Boudoux (OAB: 22155/PE) - Advogado: Clarissa Vasconcelos Fernandes Ferreira Gomes (OAB: 36597/PE) - Advogado: Carlos Antônio Harten Filho (OAB: 19357/PE)

0707594-51.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira -

Apelante: Francisco Gomes de Queiroz - Apelante: Maria José Nascimento da Silva Sarmento e outro - Apelado: Tardezinha Churrasco, Cerveja e Music - Apelada: Maria José Nascimento da Silva Sarmento e outro - Apelado: Francisco Gomes de Queiroz - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Advogado: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC) - Advogado: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC) - Advogado: Marco Antonio Palacio Dantas (OAB: 821/AC) - Advogada: MADALENE RIBEIRO ALVES (OAB: 4354/AC) - Advogado:
Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/AC) - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC)

0713818-39.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: Apoio Rural Agropecuária Ltda - Apelado: Jonas Leandro de Souza - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: João Lucas de Mesquita Lopes (OAB: 5213/AC) - Advogada: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB: 3956/AC) - Advogado: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC) - Advogada: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC) - Advogada: Lorena Louise Vitoriano Mendes (OAB: 6052/AC) - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Advogada: Lauane Melo da Costa (OAB: 5384/AC) - Advogado: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB: 5492/AC) - Advogado:
Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC)

0718275-46.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Apelada: Darcy Maria
de Moraes Nobre - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Advogado: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC) - Advogado: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC) - Advogada: Ana Claudia Nobre de Souza (OAB: 2151/AC)

0800008-68.2018.8.01.0014 - Apelação Cível - Tarauacá - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação, bem como acolher, em parte, a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas". - Advogado: Rafael Barroso Fontenelles (OAB: 119910/RJ) - Advogado: Carlos Eduardo Mathias Natal (OAB: 249609/RJ) - Advogado: Renato Faig (OAB: 170097/RJ) - Advogado: Ana Carolina Ipanema (OAB: 182998/RJ) - Promotor: Lucas Bruno Iwakami

0800095-65.2015.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Laudivon Nogueira
- Apelante: Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Proc. Estado: Avelino Ferreira Barbosa Filho (OAB: 4414/AC) - Promotor: Wendy Takao Hamano

0800123-09.2023.8.01.0081 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: M. de R. B. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC) - Promotora: Vanessa de Macedo Muniz

0800154-29.2023.8.01.0081 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: M. de R. B. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do

Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Proc. Município: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC) - Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC) - Promotora: Vanessa de Macedo Muniz

0800281-98.2022.8.01.0081 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: M. de R. B. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC) - Promotor: Abelardo Townes de Castro Júnior

1002039-12.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Agravante: E. A. R. - Agravado: E. A. M. F. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogada: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC) - Advogado: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC) - Advogado: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC) - Advogado: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC) - Advogado: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC) - Advogado: LUCAS EDUARDO SANTOS GUERRA (OAB: 4664/AC)

1002306-81.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Agravante: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravada: MARCELA OLIVEIRA DE SOUZA - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”. - Advogado: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC) - Advogado: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC) - Advogada: Raquel Cunha da Conceição (OAB: 1746/AC)
- Advogado: Elisandro Feitosa do Vale (OAB: 5888/AC) - Advogada: Caroline Santos da Costa Guimarães (OAB: 5328/AC) - Advogado: Yanna Henrique Gomes de Souza (OAB: 4521/AC)

VISTA
Apelação Cível nº: 0700708-60.2023.8.01.0014 de Tarauacá/Vara Cível.

ADIADOS
Apelação Cível nº: 0703031-43.2024.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível, Apelação Cível nº: 0701200-88.2023.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/2ª Vara Cível, Apelação Cível nº: 0706562- 16.2019.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível, Agravo de Instrumento nº: 1001237- 14.2024.8.01.0000 de Rio Branco/5ª Vara Cível.

Os pronunciamentos dos Desembargadores e do Procurador de Justiça constam no áudio gravado por meio do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), arquivado na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 12h30min. Do que, para constar, eu, 	Vanusa Lima de Matos Rodrigues, Secretária da Primeira da Câmara Cível, lavrei a presente ata que depois de aprovada, vai assinada pelo Desembargador Roberto Barros, Presidente.

Desembargador Roberto Barros
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos ,
Desembargador (a), em 28/05/2025, às 15:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2072421 e o código CRC 453F02AF.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0003890-69.2025.8.01.0000	2072421v4