Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL DO TJAC
Realizada em 13 de fevereiro de 2025

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. FRANCISCO DJALMA, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) BEL. EDUARDO DE ARAÚJO MARQUES. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. DENISE BONFIM, ELCIO MENDES e SAMOEL EVANGELISTA. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0000026-46.2023.8.01.0015 - Apelação Criminal - Mâncio Lima - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Fabrício Silva da Costa - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Promotor: Pablo Leones Monteiro Machado - D. Público: Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC)

0000051-17.2022.8.01.0008 - Apelação Criminal - Plácido de Castro - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Izadora dos Santos Casimiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - D. Pública: Barbara Araújo de Abreu (OAB: 14059/MA) - Promotor: José Lucivan Nery de Lima (OAB: 2844A/AC)

0000081-90.2024.8.01.0005 - Apelação Criminal - Capixaba - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Renato da Silva - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento parcial ao apelo. Divergente em parte o Des. Elcio Mendes com declaração de voto vista. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA) - Promotor: Vanderlei Batista Cerqueira

0000087-04.2023.8.01.0015 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Cleilton Lopes da Silva - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Lucas da Silva Oliveira e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, por maioria, negar provimento ao apelo Ministerial e dar provimento parcial ao apelo da defesa. Divergente o Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Promotor: Christian Anderson Ferreira da Gama

0000125-58.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Gleison Roberto da Cruz Jucá e outros - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Walisson Jonatas Gomes da Silva e outros - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial aos apelos da defesa e Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - D. Público: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN) - Promotor: Ildon Maximiano Peres Neto - Promotor: Ildon Maximiano Peres Neto

0000134-80.2024.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes
- Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: J. E. M. de O. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de

fevereiro de 2025”. - Advogada: Ozania Maria de Almeida (OAB: 2625/AC) - Promotor: Leonardo Honorato Santos (OAB: 35697/AC)

0000210-14.2023.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Gleicy Teixeira Pinto - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA) - Promotora: Maísa Arantes Burgos (OAB: 26678/ES)

0000235-28.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: P. R. A. C. - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento ao apelo. Divergente o Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - D. Público: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ) - Promotor: Mariano Jeorge de Sousa Melo

0000238-28.2022.8.01.0007 - Apelação Criminal - Xapuri - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: C. P. da S. - Apelado: M. P. do E. do A. - Adiado. Após votar o Relator pelo improvimento do apelo e a Revisora pelo provimento para absolver o réu, pediu vista o Des. Francisco Djalma - Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC) - Promotor: Renan Augusto Gonçalves Batista

0000243-16.2023.8.01.0007 - Apelação Criminal - Xapuri - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Felipe Rodrigues de Albuquerque - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento parcial ao apelo. Divergente o Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - D. Pública: Aline Cristina Lopes da Silva (OAB: 11227/AL) - Promotor: Vanderlei Batista Cerqueira

0000316-37.2022.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Francilei Brito de Assis - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Promotor: Eduardo Lopes Faria

0000327-05.2023.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Ronaldo Nascimento de Sá - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento parcial aos apelos. Divergente o Des. Elcio Mendes com declaração de voto vista. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogado: Sidney Lopes Ferreira (OAB: 3225/AC) - Promotora: Maísa Arantes Burgos (OAB: 26678/ES)

0000396-33.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: João Artur Gomes de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogado: Claudemar Fernandes Saraiva (OAB: 5164/AC) - Promotora: Joana D´Arc Dias Martins

0000397-09.2024.8.01.0004 - Apelação Criminal - Epitaciolândia - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: R. F. de F. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogado: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC) - Advogado: Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali (OAB: 4297/AC) - Promotor: Rafael Maciel da Silva (OAB: 3485/AC)

0000453-89.2022.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Des.: Francisco Djalma - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: A. N. de S. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Promotor: Wendelson Mendonça da Cunha - D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA)

0000559-18.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
- Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Raimundo Ferreira de Souza - “Decide a Câmara, por maioria, negar provimento ao apelo Ministerial. Divergente o Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Promotor: Ildon Maximiano Peres Neto - D. Público: Gabriella de Andrade Virgílio (OAB: 10778/RN)

0000565-87.2024.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Gilvane Almeida Barros - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - D. Público: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA) - Promotora: Maísa Arantes Burgos (OAB: 26678/ES)

0000615-68.2022.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: R. N. B. de S. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogado: Sanderson Silva de Moura (OAB: 2947/AC) - Advogado: José Dênis Moura dos Santos Júnior (OAB: 3827/AC) - Promotor: Mariano Jeorge de Souza Melo

0000796-47.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: K. S. R. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogado: Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC) - Promotora: Joana D
´Arc Dias Martins

0000837-14.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Leydson Mustafa Machado - Apelado: Joabi Santos da Silva Pinto - “Decide a Câmara, à unanimidade, darprovimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Promotor: Marcos Antônio Galina - Advogado: Felipe Souza Munoz (OAB: 6538/AC)
- D. Público: Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC)

0001067-93.2019.8.01.0013 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Fredson Wandemberg Menezes Amim - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Fredson Wandemberg Menezes Amim - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo da defesa e dar provimento parcial ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório

0001253-13.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Helder Emídio Cunha de Lima Júnior - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Promotor: Eduardo Lopes Faria

0001272-87.2021.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Denise

Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Antônio Vanisson Meneses da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento parcial ao apelo. Divergente o Des. Elcio Mendes com declaração de voto vista. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - D. Público: Carolina Matias Vecchi (OAB: 120897/MG) - Promotor: Flávio Augusto Godoy

0001742-16.2024.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes
-	Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: F. F. T. de S. e outro - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos apelos. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - D. Público: Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves (OAB: 9062/PI) - Promotor: Washington Guedes Pequeno

0001817-55.2024.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes
- Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: M. J. da S. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - D. Público: Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves (OAB: 9062/PI) - Promotor: Leonardo Honorato Santos

0001986-45.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: J. A. da S. N. - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado:
M. P. do E. do A. - Apelado: J. A. da S. N. - Apelado: W. F. N. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos apelos da defesa e dar provimento parcial ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Advogado: Jeison Farias da Silva (OAB: 4496/AC)

0002653-70.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Ueliton Alencar - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogado: Claudemar Fernandes Saraiva (OAB: 5164/AC) - Promotora: Nelma Araújo Melo de Siqueira

0003931-98.2023.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes
-	Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Carlos Rian Andrade Braz - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0004293-69.2024.8.01.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Recorrente: Ministério Público do Estado do Acre - Recorrido: Swellen da Silva - “Decide a Câmara, por maioria, negar provimento ao recurso Ministerial. Divergente o Des. Elcio Mendes com declaração de voto vista. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - Advogada: Fladeniz Pereira da Paixão (OAB: 2460/AC)

0004661-83.2021.8.01.0001 - Apelação Criminal - Bujari - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Marta Paiva de Lima e Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC) - Promotor: Antonio Alceste Callil de Castro (OAB: 3125/AC)

0004699-90.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: E. B. de B. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a

Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogado: José Dênis Moura dos Santos Júnior (OAB: 3827/AC) - Advogado: Sanderson Silva de Moura (OAB: 2947/AC) - Promotor: Adenilson de Souza

0005111-55.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Daniel Nogueira Almeida - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Daniel Nogueira Almeida - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo da defesa e dar provimento parcial ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogada: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC) - Advogado: José Denis Moura dos Santos Junior (OAB: 3827/AC) - Promotor: Fernando Régis Cembranel - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Fernando Régis Cembranel - Promotor: Marcela Cristina Ozório

0005753-28.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: A. M. da S. - Apelante: D. W. R. da S. - Apelado: M.
P. do E. do A. - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento parcial aos apelos. Divergente o Des. Elcio Mendes com declaração de voto vista. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - D. Público: João Ildair da Silva (OAB: 3246/RO) - Advogado: Joascley Silva dos Santos (OAB: 5934/AC) - Promotora: Nelma Araújo Melo de Siqueira

0005852-03.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Eder Jardel Tavares de Araújo e outro - Adiado. Vista a Desa. Denise Bonfim - Promotor: Carlos Augusto da Costa Pescador (OAB: 3681/AC) - Advogado: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC) - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC)

0006315-37.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Kennedy Ronaldo de Souza Moreira e outros - Apelante: Isaquiel Martins de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - D. Público: Michael Marinho Pereira (OAB: 3017/AC) - Advogado: Gleyh Gomes de Holanda (OAB: 2726/AC) - Promotor: Marcos Antônio Galina

0008080-77.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Apelante: Matheus Vieira Martins - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - D. Público: Cassio de Holanda Tavares (OAB: 198943/SP) - Promotor: JOSE RUY DA SILVEIRA LINO FILHO (OAB: 793/AC)

0010914-92.2018.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Edson Silva Fontinele - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC) - Promotora: Nelma Araújo Melo de Siqueira

0100027-16.2025.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Raimundo Nonato Santos de Azevedo - “Decide a Câmara, por maioria, negar provimento ao apelo Ministerial. Divergente o Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)

0102674-18.2024.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Agravante: Jerson Lima dos Santos - Agravado: Ministério Público do

Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogado: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB: 2546/AC) - Promotor: Rodrigo Curti

0102997-23.2024.8.01.0000 - Conflito de Jurisdição - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes
-	Suscitante: J. de D. do J. E. C. - R. B. - Suscitado: J. da 2 V. de P. À M. da C. de R. B. - “Decide a Câmara, à unanimidade, julgar procedente o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Proteção a Mulher. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”.

0500105-37.2018.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: U. J. L. P. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogado: Sanderson Silva de Moura (OAB: 2947/AC) - Advogado: José Dênis Moura dos Santos Júnior (OAB: 3827/AC) - Promotor: Mariano Jeorge de Sousa Melo

0500261-88.2019.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: J. B. da S. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo para absolver o réu. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - D. Público: Rogério Carvalho Pacheco (OAB: 134019/RJ) - Promotor: Mariano Jeorge de Sousa Melo

0500422-69.2017.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: C. C. da C. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogado: Edilene da Silva Ad-Víncula (OAB: 4169/AC) - Advogada: Ivanete Macedo da Silva (OAB: 6583/AC) - Promotor: Mariano Jeorge de Souza Melo

0700185-53.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: A. M. da S. J. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogada: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC) - Advogado: José Dênis Moura dos Santos Júnior (OAB: 3827/AC) - Promotor: Diana Soraia Tabalipa Pimentel

0700405-85.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Apelante: H. L. B. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogado: Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB: 3196/AC) - Advogado: Matheus Menezes da Silva (OAB: 6638/AC) - Advogado: Antônio Dias de Oliveira Neto (OAB: 6411/AC) - Promotor: Luis Henrique Corrêa Rolim

0706838-42.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: F. F. A. N. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogado: Ferdinando Farias Araújo Neto (OAB: 2517/AC) - Advogado: DIEGO MANOEL DE MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (OAB:
5777/AC) - Promotor: Rodrigo Curti

0709637-29.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: R. R. M. - Apelado: M. P. do E. do A. - Ass. Acusação: D. de P. B. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogado: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Advogado: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC) - Advogado: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC) - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO) - Advogado: Adair Jose Longuini (OAB:

436/AC) - Advogado: Geraldo Neves Zanotti (OAB: 2252/AC) - Advogado: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC) - Advogada: Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB: 5333/AC) - Advogada: Pâmela de Oliveira Alvim (OAB: 5758/AC) - Advogado: Williamson Paz das Neves (OAB: 5386/AC) - Advogado: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC) - Advogado: Hairon Sávio Guimarães de Almeida (OAB: 6149/AC)

0712872-62.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: G. P. de O. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, acolher a preliminar de nulidade processual. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. -
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC) - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO)

0713401-18.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: J. F. da S. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Promotor: Luis Henrique Corrêa Rolim - D. Público: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO)

0715220-24.2022.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: W. L. B. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, por maioria, dar provimento parcial ao apelo. Divergente o Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC) - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO)

0717753-19.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: J. A. D. da S. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 2532E/AC) - Advogado: Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC) - Advogado: Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC) - Promotora: Diana Soraia Tabalipa Pimentel

0800128-77.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma
-	Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: H. N. P. de L. - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado:
M. P. do E. do A. - Apelado: H. N. P. de L. - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo da defesa. Por maioria, negar provimento ao apelo Ministerial. Divergente em parte o Des. Elcio Mendes com declaração de voto vista. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogado: Jair de Medeiros (OAB: 897/AC) - Advogado: Carlos R. Medeiros (OAB: 3162/AC) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Marcela Cristina Ozório

1000013-07.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Jordão - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: Ribamar de Souza Feitosa Júnior - Impetrante: Jeison Farias da Silva - Impetrado: Juízo da Vara Criminal da Comarca não instalada de Jordão - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem, com recomendação para que o juízo na origem imprima celeridade ao julgamento do processo em que figura o Paciente. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogado: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC) - Advogado: Jeison Farias da Silva (OAB: 4496/AC)

1000031-28.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Assis Brasil - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: LUIS FELIPE DE ALBUQUERQUE MEIRA - Impetrante: V. P. L. - Impetrante: P. L. N. - Impetrante: R. A. F. F. - Impetrante: S. C. F. - “Decide a Câmara, por maioria, conceder a ordem, substituindo a prisão por cautelares do art. 319, incisos I, II, III, IV, V e IX do CPP. Divergente o Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal do TJAC em 13 de

fevereiro de 2025”. - Advogado: Luis Felipe Meira (OAB: 41893/PE) - Advogado: Valdir Perazzo Leite (OAB: 2031/AC) - Advogado: Plínio Leite Nunes (OAB: 5979/AC) - Advogado: Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB: 3196/AC) - Advogada: SACHA CAMPOS FARIA (OAB: 45351/PE)

1000038-20.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: G. V. S. B. - Impetrante: L. P. B. - Impetrante: P. de C. F. - Impetrado: A. S.
L. de A. - “Decide a Câmara, por maioria, conceder a ordem, substituindo a prisão do Paciente pelas cautelares do art. 319, incisos I, II, IV, V e IX do CPP, ficando a cargo do juízo na origem a expedição do respectivo alvará de soltura. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogado: Guilherme V. S. Benevenuto (OAB: 25628/MT) - Advogado: Leonardo Paiva Borotta (OAB: 23181/MT) - Advogada: P. de C. F. (OAB: 40995/GO)

1000043-42.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: D. M. M. - “Decide a Câmara, à unanimidade não conhecer o Writ. De ofício, conceder a ordem no sentido de determinar o processamento do apelo interposto no primeiro grau e ainda, conceder liberdade ao Paciente até que transite em julgado a sentença penal condenatória. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogado: DIMITRI MELLO MINUCCI (OAB: 13215/MT)

1000088-46.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: CLAUDY LIMA DA SILVA - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogado: Claudy Lima da Silva (OAB: 4575/AC)

1002483-45.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Epitaciolândia - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: A. C. de C. - “Decide a Câmara, à unanimidade, conhecer em parte o Writ e, na parte conhecida, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogado: A. C. de C. (OAB: 3131/AC)

1002604-73.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: MARCOS LÚCIO MATOS MENDES - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogado: MARCOS LÚCIO MATOS MENDES (OAB: 19476/AM)

1002655-84.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Impetrante: Matheus Salomé de Souza - “Decide a Câmara, por maioria, conceder a ordem, substituindo a prisão por cautelares do art. 319, incisos I, II, III, IV e V do CPP. Divergente o Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”.
-	Advogado: MATHEUS SALOMÉ DE SOUZA (OAB: 24554/MT)

1002679-15.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Francisco Djalma - Impetrante: Levi Bezerra de Oliveira - Impetrante: NAFIS GUSTAVO SILVA BRAGA - “Decide a Câmara, por maioria, conceder a ordem, substituindo a prisão do Paciente pelas cautelares do art. 319, incisos I, II, III, IV e V do CPP, ficando a cargo do juízo na origem a expedição do respectivo alvará de soltura. Câmara Criminal do TJAC em 13 de fevereiro de 2025”. - Advogado: Levi Bezerra de Oliveira (OAB: 4867/AC) - Advogado: Jairo Teles de Castro (OAB: 3403/AC) - Advogado: NAFIS GUSTAVO SILVA BRAGA (OAB: 6405/AC)

ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL ANEXO
SEI n. 0001752-32.2025.8.01.0000

Deliberação em Plenário: 2ª Sessão Ordinária da Câmara Criminal do TJAC, realizada em 13 de

fevereiro de 2025.

Questão de Ordem suscitada pelo Des. Samoel Evangelista, acerca da previsão contida no artigo 95, inciso III, do RITJAC.

DECIDIU O COLEGIADO: Nos casos em que houver Voto divergente na votação em ambiente virtual, os autos somente serão retirados do Plenário Virtual e encaminhados para inclusão em pauta de julgamento presencial, quando houver pedido de vista ou destaque. Na hipótese de divergência pura, os autos continuam em ambiente virtual para efeito de conclusão do julgamento, sem a necessidade de seu envio ao plenário presencial.

A divergência constará do Acórdão, no campo destinado à Decisão do Julgamento. Exemplo: “Decide a Câmara, por maioria, negar (dar) provimento ao apelo. Divergente o Des. (...). Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC e Ata da 2ª Sessão Ordinária da Câmara Criminal – 2025”

Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores, Procurador de Justiça e Advogados, constam na íntegra do vídeo arquivado em mídia digital. Nada mais havendo a tratar, encerraram- se os trabalhos às 13H15min. Do que, para constar eu, Bel. Eduardo de Araújo Marques, Secretário, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Desembargador Presidente.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente da Câmara Criminal do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva ,
Desembargador (a), em 24/02/2025, às 13:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2034228 e o código CRC E827D039.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002108-27.2025.8.01.0000	2034228v4