Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

dia 20 de fevereiro de 2025)

(Realizada no

(Divulgada no DJE
nº7.755, 08/04/2025, terça-feira-fls.8/18)
Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se os membros da primeira Câmara Cível, às 09h, em Sessão Presencial/Telepresencial. Presentes o Desembargador Roberto Barros (Presidente), Elcio Mendes (Membro), Lois Arruda (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente), Júnior Alberto (Presidente da Segunda Câmara Cível, convocado para compor o quórum) e Waldirene Cordeiro (Membro da Segunda Câmara Cível, convocada para compor o quórum). Presente o Procurador de Justiça Cosmo Lima de Souza.

Instalada a Sessão, foi aprovada a Ata da 3ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível , realizada em 20 de fevereiro de 2025, sem ressalvas, dispensada a leitura.

JULGAMENTOS

0003965-23.2016.8.01.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Embargante: Estado do Acre - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - Embargado: Supermercado Gonçalves Ltda - Embargado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator". - Proc. Estado: Luiz Rogério Amaral Colturato - Advogado: Donizeti Elias de Souza (OAB: 266/RO) - Promotor: Marco Aurélio Ribeiro - Promotor: ROMEU CORDEIRO BARBOSA FILHO (OAB: 1625/AC)

0700177-94.2020.8.01.0008 - Apelação Cível - Plácido de Castro - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: Copralon Coml de Prods Alim Londrina Ltda - Apelado: S. L. Nora Barros - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Elson Beleza de Souza (OAB: 5435/RO) - Advogado: Willian Pollis Montovani (OAB: 4030/AC) - Advogado: Luiz Henrique Fernandes Suarez (OAB: 5547/AC)

0700730-85.2022.8.01.0004 - Apelação Cível - Epitaciolândia - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Nilton Martins Ferreira - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR UNÂNIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE REFLUIU DO SEU VOTO LANÇADO ANTERIORMENTE”. - Proc. Estado: André de Farias
Albuquerque (OAB: 6090/AC) - Advogado: Gabriel de Matheus Guido (OAB: 60065/BA) - Advogado: Francisco Martins de Cerqueira Neto (OAB: 59774/BA)

0700827-91.2022.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Laudivon Nogueira
- Apelante: Flávio Moraes de Paula - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogada: Flaviana Leticia Ramos Moreira Garcia (OAB: 12891O/MT) - Advogado: Eudes Costa Lustosa (OAB: 3431/RO) - Advogada: Elaine Leite de Moura (OAB: 16991/MT) - Procuradora: Maria Auxiliadora de Paula Braz (OAB: 3615/AM)

0700997-03.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: Raimunda Mendes Fontenele - Apelado: Estado do Acre - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: André Gustavo Camilo Vieira Lins (OAB: 3633/AC) - Proc. Estado: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC)

0701200-88.2023.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Laudivon Nogueira
- Apelante: Estado do Acre - Apelado: Omar de Oliveira Marçal e outro - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR UNÂNIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE REFLUIU DO SEU VOTO LANÇADO ANTERIORMENTE”. - Proc. Estado:
André de Farias Albuquerque (OAB: 6090/AC) - Advogado: Rialan Victor Negreiros de Andrade (OAB: 5511/AC)

0703031-43.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: Fundação Getúlio Vargas (fgv) - Apelado: Jessin Lima de Vasconcelos - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.	NO	QUE	FOI	ACOMPANHADO	PELOS	DESEMBARGADORES	LAUDIVON NOGUEIRA,		JÚNIOR		ALBERTO	E	WALDIRENE		CORDEIRO.	DIVERGENTE	O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO DO APELO.” -
Advogado: Décio Freire (OAB: 3927/AC) - Advogado: Alessandro Toneli Mognon (OAB: 122834/RS) - Advogado: Ednilson Silva Carvalho (OAB: 16704/SE) - Advogado: Eduardo Gonçalves Marques (OAB: 109986B/RS)

0704736-96.2012.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: Fredson Lopes Santana - Apelado: Banco Toyota do Brasil S/A - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - D. Pública: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO) - Advogada: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB: 5145/AC)

0709373-75.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: José Alberto Ferreira - Apelado: Estado do Acre - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC) - Advogado: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC) - Advogado: Matheus Marques de Albuquerque (OAB: 6674/AC) - Advogado: Lucas Katar Araújo (OAB: 6655/AC) - Proc. Estado: Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB: 2808/AC)

0712985-26.2018.8.01.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: Carla Jacob Gonçalves - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Estado do Acre - Apelada: Carla Jacob Gonçalves - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogada: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC) - Procª. Estado: Raquel de Melo Freire Gouveia (OAB: 6153/AC)

0713087-82.2017.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: Lima e Pinheiro Construtora Ltda. - Apelado: Depasa - Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - Apelado: Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento
- DEPASA - Apelado: Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre – Saneacre - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC) - Advogado: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC) - Advogado: João Felipe de Oliveira Mariano (OAB: 4570/AC) - Advogado: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC) - Advogado: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC) - Advogado: Marcus Venicius Nunes da Silva (OAB: 3886/AC) - Advogado: DIENIFAN PINHEIRO LIMA (OAB: 5161/AC) - Advogado:
Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC) - Procª. Estado: Maria José Maia Nascimento (OAB: 2809/AC)

0800122-24.2023.8.01.0081 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: E. do A. - Apelado: M. P. do E. do A. de X. - “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM QUORUM AMPLIADO, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES ROBERTO BARROS, JÚNIOR ALBERTO E WALDIRENE CORDEIRO. DIVERGENTE O DESEMBARGADOR LOIS ARRUDA, QUE VOTOU
PELO PROVIMENTO DO APELO.” - Procª. Estado: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC) - Promotor: Antonio Alceste Callil de Castro (OAB: 3125/AC)

0800155-82.2021.8.01.0081 - Apelação / Remessa Necessária - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Apelante: M. de R. B. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC) - Promotora: Vanessa de Macedo Muniz

0800273-24.2022.8.01.0081 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: M. de R. B. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Proc. Município: Kelmy de Araújo Lima (OAB: 2448/AC) - Promotor: Abelardo Townes de Castro Júnior

1002000-15.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros
-	Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: José Augusto do Nascimento Ferraz - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogada: RAÍSSA DRUDI GOMIDE CIPRIANO DA CRUZ (OAB: 383663/SP) - Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Advogado: Fernando A. Rodrigues (OAB: 132932/SP) - Advogado: Paula C. Travain (OAB: 169151/SP) - Advogado: EDUARDO CARVALHO (OAB: 342459/SP) - Advogado: Alex
Jesus Augusto Filho (OAB: 314946/SP) - Advogado: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC) - Soc. Advogados: Rodrigo Mudrovitsch Advogados (OAB: 2037/DF)

1002030-50.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros
-	Agravante: P. H. de O. R. (Representado por seu Pai) O. de S. R. e outros - Agravado: Estado do Acre - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Walisson dos Reis Pereira da Silva (OAB: 71631/DF) - Proc. Estado: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC)

ADIADOS

Agravo Interno Cível nº: 0102257-65.2024.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara Cível.

Os pronunciamentos dos Desembargadores e do Procurador de Justiça constam no áudio gravado por meio do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), arquivado na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 12h25min. Do que, para constar, eu, 	Vanusa Lima de Matos Rodrigues, Secretária da Primeira da Câmara Cível, lavrei a presente ata que depois de aprovada, vai assinada pelo Desembargador Roberto Barros, Presidente.

Desembargador Roberto Barros
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos ,
Desembargador (a), em 28/05/2025, às 15:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2072433 e o código CRC 0D3D6FD8.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0003890-69.2025.8.01.0000	2072433v4