Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL DO TJAC
Realizada em 20 de março de 2025

PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DES. FRANCISCO DJALMA, SECRETARIADA PELO SR. BEL. EDUARDO DE ARAÚJO MARQUES. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. DENISE BONFIM e ELCIO MENDES. PRESENTE, AINDA, A DRª. GILCELY EVANGELISTA DE ARAÚJO SOUZA, PROCURADORA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0000348-27.2022.8.01.0007 - Apelação Criminal - Xapuri - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Eliardo Silva de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, acolher a preliminar para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da audiência de instrução. Expeça-se alvará de soltura. Câmara Criminal do TJAC em 20 de março de 2025”. - D. Pública: Aline Cristina Lopes da Silva (OAB: 11227/AL) - Promotor: Renan Augusto Gonçalves Batista

0000420-57.2021.8.01.0004 - Apelação Criminal - Epitaciolândia - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Necton Célio Anastácio dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 20 de março de 2025”. - Advogada: Wiliane da Conceição Félix (OAB: 5205/AC) - Promotor: Luã Brito Barbosa

0001533-18.2022.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Elcio Mendes
- Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Messias Pinheiro Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 20 de março de 2025”. - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI) - Promotor: Flavio Augusto Godoy

0002891-84.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Jane Meyre de Souza Camurça - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 20 de março de 2025”. - Advogado: Breno Cássio Santos Ribeiro (OAB: 6008/AC) - Promotora: Joana D´Arc Dias Martins

0004192-66.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: M. P. do E. do A. - Apelado: M. M. M. - “Decide a Câmara, por maioria, negar provimento ao apelo Ministerial. Vencido o Relator. Designada para lavratura do acórdão a Desa. Denise Bonfim. Câmara Criminal do TJAC em 20 de março de 2025”. - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO) - D. Público: Paulo Michel São José (OAB: 1180/RO)

0004205-31.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Nalisson Lima Cavalcante - Apelante: Ministério

Público do Estado do Acre - Apelado: Nalisson Lima Cavalcante - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo da defesa e dar provimento parcial ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 20 de março de 2025”. - D. Público: Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA) - Promotor: Ildon Maximiano Peres Neto (OAB: 8160/MT) - Promotor: FERNANDO RÉGIS CEMBRANEL (OAB: 19453/SC)

0004236-51.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: Ricardo Alves de França - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 20 de março de 2025”. - D. Público: Cassio de Holanda Tavares (OAB: 198943/SP) - Promotor: Dayan Moreira Albuquerque

0005223-60.2019.8.01.0002 - Apelação Criminal - Cruzeiro do Sul - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Francisco Charles Costa da Rocha - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 20 de março de 2025”. - Promotor: Christian Anderson Ferreira da Gama - D. Pública: Camila Albano de Barros Ribeiro Gonçalves (OAB: 10151/PI)

0005815-68.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Bujari - Relator: Desª.: Denise Bonfim - Revisor: Des.: Francisco Djalma - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: João Vitor Nascimento de Moura - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo Ministerial. Câmara Criminal do TJAC em 20 de março de 2025”. - Promotor: Antonio Alceste Callil de Castro (OAB: 3125/AC) - Advogada: Naíza da Silva Queiroz (OAB: 5839/AC)

0100195-18.2025.8.01.0000 - Conflito de Jurisdição - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes
- Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco - “Decide a Câmara, à unanimidade, julgar procedente o presente conflito para declarar competente o Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco. Câmara Criminal do TJAC em 20 de março de 2025”.

0100230-75.2025.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Wenderson Viana Moitozo - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao agravo apenas com relação a pena de multa. Câmara Criminal do TJAC em 20 de março de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti - D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0100237-67.2025.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Agravante: Ministério Público do Estado do Acre - Agravado: Tiago Lima Andrade - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao agravo apenas com relação a pena de multa. Câmara Criminal do TJAC em 20 de março de 2025”. - Promotor: Rodrigo Curti -
D. Público: BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG)

0101696-41.2024.8.01.0000 - Embargos de Declaração Criminal (Fora de Uso) - Brasileia - Relator: Des.: Francisco Djalma - Embargante: Aldemir Lopes da Silva - Embargado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Câmara Criminal do TJAC em 20 de março de 2025”. - Advogado: Leandrius de Freitas Muniz (OAB: 3676/AC)

0714470-85.2023.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Desª.: Denise Bonfim - Apelante: D. da S. O. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal do TJAC em 20 de março de 2025”. - Advogado: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC) - Advogado: Francisco Silvano

Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC) - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco

Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores, Procurador de Justiça e Advogados, constam na íntegra do vídeo arquivado em mídia digital. Nada mais havendo a tratar, encerraram- se os trabalhos às 13H15min. Do que, para constar eu, Bel. Eduardo de Araújo Marques, Secretário, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Desembargador Presidente.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente da Câmara Criminal do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva ,
Desembargador (a), em 24/03/2025, às 10:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2056350 e o código CRC 24139913.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002108-27.2025.8.01.0000	2056350v2