Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

no dia 27 de março de 2025)
(Divulgada no DJE nº7.755, 08/04/2025, terça-feira-fls.8/18)

(Realizada

Aos vinte sete dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se os membros da primeira Câmara Cível, às 09h, em Sessão Presencial/Telepresencial. Presentes o Desembargador Roberto Barros (Presidente), Elcio Mendes (Membro), Lois Arruda (Membro) e Luís Camolez (Membro da Segunda Câmara Cível, convocado para compor o quórum). Presente a Procuradora de Justiça Meri Cristina Amaral Gonçalves.

Instalada a Sessão, foi aprovada a Ata da 6ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível , realizada em 27 de março de 2025, sem ressalvas, dispensada a leitura.

JULGAMENTOS

0008320-71.2019.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eltrodomésticos Ltda - Apelante: Vigiacre Vigilância Patrimonial LTDA - EPP - Apelante: Protege S/A Proteção e Transportes de Valores - Apelado: Protege S/A Proteção e Transportes de Valores e outro - Apelado: Vigiacre Vigilancia Patrimonial LTDA - EPP - Apelado: Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eltrodomésticos Ltda - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Julio Cesar T. Bonjorno (OAB: 33390/PR) - Advogado: Murilo Boneli Borges (OAB: 4322/AC) - Advogado: Celso N. Yokota (OAB: 33389/PR) - Advogado: Armando Silva Bretas (OAB: 31997/PR) - Advogado: Alisson Freitas Merched (OAB: 4260/AC) - Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB: 635/RO) - Advogado: LUCAS AQUINO DOMINGOS (OAB: 10753/RO) - Advogado: Bruno Andrade de Miranda (OAB: 7680/RO) - Advogada: Maria Eduarda Santos Pereira da Silva (OAB: 10553/RO) - Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB: 2827/RO)

0102257-65.2024.8.01.0000 - Agravo Interno Cível (Fora de Uso) - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Agravante: Elizaldo Alves da Costa - Agravado: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Homologado. - Advogado: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC) - Advogado: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC) - Advogado: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC) - Advogado: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Advogado: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC)

0102627-44.2024.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível (Fora de Uso) - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Agravante: Annyele Souza Rocha - Embargado: Ivan Silva Argolo - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar

provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Matheus Costa Sarkis (OAB: 5171/AC) - Advogado: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC) - Advogado: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB: 3560/AC) - Advogado: Luiz Carlos Rodrigues de Souza Filho (OAB: 5725/AC)

0700064-59.2024.8.01.0022 - Apelação Cível - Porto Acre - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: M. R. de S. - Apelado: A. N. R. (Representado por sua mãe) L. da C. N. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - D. Público: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ) - Advogado: Willian Pollis Montovani (OAB: 4030/AC) - Advogada: AUANA KAREN DOS SANTOS LEITE (OAB: 6522/AC)

0701406-42.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Banco do Brasil S/A. - Apelante: Nazaré Moreno da Silva - Apelada: Nazaré Moreno da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A. - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao Apelo do Banco do Brasil, e, negar provimento ao Apelo de Nazaré Moreno da Silva, tudo nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Marcelo Neumann (OAB: 110501/RJ) - Advogado: Rosangela Coelho Costa (OAB: 6269/AC) - Advogada: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB: 3926/AC)

0701459-05.2022.8.01.0007 - Apelação Cível - Xapuri - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: Logistic Co Internacional Ltda - Apelado: Complexo Industrial Florestal Xapuri S/A - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Cristiano Guérios Nardi (OAB: 53738/PR) - Advogado: Leandro do Amaral de Souza (OAB: 4255/AC) - Advogado: André Gustavo Camilo Vieira Lins (OAB: 3633/AC)

0704213-64.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Angela Ribeiro da Silva - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Ermeson Alfaia da Silva (OAB: 64376A/SC) - Advogado: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC) - Advogada: Fernanda Ribeiro Branco (OAB: 126162/RJ) - Advogada: Laura Mourão Barbosa (OAB: 6438/AC) - Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319/AC)

0707114-49.2017.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Reaias Gomes Rebouças - Apelado: Departamento de Trânsito do Estado do Acre - DETRAN - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogada: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC) - Advogado: Luiz Antonio Jucá Chaim (OAB: 4338/AC) - Proc. Estado: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC)

0709120-58.2019.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Maria Marques Batista - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogada: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC) - Advogada: Izabel Cristina Contreiras Machado (OAB: 5249/AC)

0710007-66.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Tereza da Silva Ribeiro - Apelado: Banco Bmg S. A - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogada: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC) - Advogada: MONIQUE PINHEIRO TRINDADE (OAB: 6699/AC) - Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG)

0710977-08.2020.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Município de Rio Branco - Apelada: Mayara de Oliveira Mafra - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Proc. Município: Waldir Gonçalves L. Azambuja (OAB: 3271/AC) - Advogada: Christiane Mafra Moratelli (OAB: 495/RR)

0712178-64.2022.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Wcar Ltda - Apelado: Manoel Ripardo de Melo Filho - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC) - Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Advogado: Gabriel Santana de Souza (OAB: 5643/AC) - Advogada: Isabel Barbosa de Oliveira (OAB: 5656/AC) - Advogado: Jhonatan Barros de Souza (OAB: 5632/AC) - Advogado: Abraão Miranda de Lima (OAB: 5642/AC)

0712791-94.2016.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: I9 Soluções do Brasil Ltda - Apelado: Katyuscia Christina Lima de Souza - Me - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC) - Advogado: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC) - D. Pública: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO)

0716389-12.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Apelante: Jigliane de Oliveira Reis - Apelado: Telefônica Brasil S/A - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC) - Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO)

0803399-02.2020.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: Município de Rio Branco - Apelada: Terezinha Braga Bandeira - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Procª. Munic.: Andressa Schulz Calado (OAB: 6562/AC)

1001261-42.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Agravante: Rec Via Verde Empreendimentos Ltda - Agravado: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A
-	“Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Susane Janaina de Oliveira Furlan (OAB: 490959/SP) - Advogado: Rodolfo Ripper Fernandes (OAB: 436181/SP) - Advogado: Lucas Wagner Lourenço (OAB: 438137/SP) - Advogado: JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB: 257907/SP) - Advogado: Pedro Amaral Salles (OAB: 211548/SP) - Advogado: Daniel Augusto Aniceto (OAB: 232070/SP) - Advogada: JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA (OAB: 409169/SP) - Advogada: Juliana Prado Galvão Machado (OAB: 395952/SP) - Advogado: Fernando Oliveira Mello (OAB: 500966/SP)

1001346-28.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Assis Brasil - Relator: Des.: Roberto Barros
-	Agravante: CHRYSLAINE REGINA DE LIMA FERREIRA - Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Associados do Noroeste de Mato Grosso e Acre - Sicredi Noroeste Mt e - Agravado: LEIVINHO BATISTA DOS SANTOS - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC) - Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 5311/AC) - Advogado: André da Rocha Morosini (OAB: 464928/SP)

1001411-23.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros
-	Agravante: União Educacional do Norte - Agravado: Adisson Freitas Merched - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC)

1002022-73.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros
-	Agravante: Iris Pastor de Souza - Agravado: Município de Rio Branco - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogado: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC) - Advogado: Nadir Auxiliadora de Lima Sales (OAB: 6204/AC) - Procª. Munic.: Raquel Eline da Silva Albuquerque (OAB: 2686/AC)

1002059-03.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Laudivon Nogueira - Agravante: Elizaldo Alves da Costa - Agravado: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Homologado. - Advogado: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC) - Advogado: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC) - Advogado: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC) - Advogado: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Advogado: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC)

1002391-67.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Lois Arruda - Agravante: Construtora Elite Engenharia Ltda - Agravado: Banco Santander SA - “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. - Advogada: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB: 214894/SP) - Advogado: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/AC) - Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP)

VISTA
0704605-04.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Cecília Pinho da Silva e outros - Apelado: Latam Airlines Brasil - Adiado. "Após o voto do relator pelo provimento parcial ao Recurso e o Des. Lois Arruda pelo desprovimento, pediu vista o Des. Roberto Barros. Suspenso o julgamento em 27.03.2025". - Advogado: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC)

ADIADOS
Apelação Cível nº: 0707287-63.2023.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Pública.

RETIRADOS DE PAUTA
0700801-69.2017.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Roberto Barros - Apelante: S. M. Cameli e outro - Apelado: Marcos Aparecido da Silva Cordeiro - Apelado: Município de Cruzeiro do Sul - AC - Apelado: Instituto do Meio Ambiente do Acre - Imac - Retirado de pauta. - Advogado: Adilson Olimpio Costa (OAB: 3709/AC) - Advogado: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC) - Advogado: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC) - Advogado: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC) - Procurador: Jonathan Xavier Donadoni (OAB: 3390/AC)

0710073-51.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes -

Apelante: G. I. M. N. - Apelante: A. da C. V. e outro - Apelante: M. V. M. N. - Apelado: G. I. M. N. - Apelada: A. da C. V. e outros - Retirado de pauta. - Advogado: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC) - Advogado: Marciano Carvalho Cardoso Junior (OAB: 3238/AC) - Advogado: Pâmela Ferreira da Silva (OAB: 5369/AC) - Advogado: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC) - Advogado: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC) - Advogado: Marciano Carvalho Cardoso Júnior (OAB: 3238/AC)

Os pronunciamentos dos Desembargadores e do Procurador de Justiça constam no áudio gravado por meio do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), arquivado na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 11h40min. Do que, para constar, eu, 	Vanusa Lima de Matos Rodrigues, Secretária da Primeira da Câmara Cível, lavrei a presente ata que depois de aprovada, vai assinada pelo Desembargador Roberto Barros, Presidente.

Desembargador Roberto Barros
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos ,
Desembargador (a), em 28/05/2025, às 15:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2072447 e o código CRC 74E73D1C.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0003890-69.2025.8.01.0000	2072447v4