Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Ata de Reunião do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua - COMMI	

Pauta: Planejametno de execução do Plano de Trabalho para 2025	

Dia: 19/05/2025	
Horário: 09h	
Local: Sala de Reuniões (2º andar)	

Link:  https://drive.google.com/file/d/1Jw8qEKD4LoFs8c2ug6znEUXRAK4u8VoF/view?usp=sharing	

Observação: 
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ABERTURA: No dia 19/05/2025 a Secretária do Comitê COMMI, Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação da Reunião híbrida (presencial e virtual) do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua-COMMI. Após fazer o registro dos PARTICIPANTES abaixo nominados, fez uso da palavra o Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do COMMI, Doutor Giordane Dourado  que conduziu os trabalhos e agradeceu a presença de todos, incluindo membros do comitê e convidados especiais. Informou que a PAUTA da reunião visa colocar em ação o Plano de Trabalho para 2025, com foco na criação de uma rede interinstitucional de assistência. Em continuidade, expressou pesar pelo falecimento do servidor Wanderley Nogueira, mas reforçou a importância de continuar o trabalho em sua homenagem. A Conselheira Dulce Benício foi reconhecida pelo seu entusiasmo com a causa

Deliberação

das pessoas em situação de rua, com a Presidência TCE-AC manifestando apoio. O Dr. Giordane agradeceu a Dra. Andreia Brito pelo trabalho na área e por articular a presença dos convidados especiais (00:19:14). Com a palavra a Dra. Andreia Brito agradeceu a participação de todos, especialmente da Juíza Federal Luciana Ortiz (TRF-3), do Dr. Bruno de Almeida Carlos, Presidente da Associação Beneficente Comunitária do Povo (ABCP-SP) e da Conselheira Dulce Benício (00:14:39) (00:20:07). Em linhas gerais, a reunião do comitê COMMI contou com a participação de diversos representantes, incluindo Dra. Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal (TRF) Bruno da ABCP-SP, Rudson do MAPSIR, João Marcos da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos,  Flávia da Defensoria Pública, Álvaro Mendes da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado, Presidência TCE-AC e a Conselheira Ana Lu, que discutiram a implementação de uma rede interinstitucional para pessoas em situação de rua e ouviram a apresentação da metodologia da BCP e as demandas do MAPS. Foi criada uma força-tarefa para desenvolver uma plataforma de assistência,

com primeira reunião agendada, e a próxima reunião do comitê também foi marcada para dar

seguimento ao plano de trabalho. Foram abordados os principais pontos: a)Apresentação da Metodologia da ABCP-SP- o Dr. Bruno de Almeida Carlos, Presidente da Associação Beneficente Comunitária do Povo (ABCP-SP), apresentou a metodologia dos "4 As" (Abordagem, Acolhimento, Despertar, Transformar) para a reinserção social e produtiva de pessoas em situação de rua em São Paulo (00:31:54). Ele compartilhou dados sobre o perfil das pessoas atendidas e os motivos que as levam a essa situação (00:29:22). Explicou que a BCP realiza abordagens semanais nas ruas, oferece acolhimento com diversos serviços em sua sede, encaminha para casas de acolhimento por um período de cerca de 16 meses, e trabalha na desintoxicação, desenvolvimento de habilidades e reinserção no mercado de trabalho (00:34:43) (00:39:49). Ele destacou a importância do relacionamento personalizado e do apoio contínuo para o sucesso da autonomia (00:44:42). Mencionou que a ABCP tem uma taxa de êxito de cerca de 72% na saída das pessoas da situação de rua e que alguns acolhidos conseguiram comprar casas e carros (00:38:33). Ele também falou sobre parcerias com instituições como o Banco BTG para educação financeira e outras empresas para mobiliar as novas residências (00:39:49). A Experiência da ABCP e Modelo dos 4 "As" em São Paulo foi apresentada como inspiradora para o Acre (02:40:13) (02:48:07). b ) Perspectiva do Conselho Nacional de Justiça- A Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Coordenadora do Comitê Nacional Pop Rua JUD do Conselho Nacional de Justiça, parabenizou o Dr. Giordani e a Drª. Andreia Brito pelo trabalho ( 00:48:25). Ela elogiou a visão emancipatória do trabalho da ABCP-SP (00:49:38) e apresentou a perspectiva do CNJ sobre a política de atenção às pessoas em situação de rua, baseada na Resolução 425 (00:51:08). Foco na Construção de Redes Interinstitucionais- enfatizou a importância da construção de redes interinstitucionais antes da realização de mutirões, para um diagnóstico eficaz das necessidades e um atendimento fortalecido. Ela mencionou a obrigatoriedade da formação dessas redes nos tribunais, conforme a revisão da Resolução 425 (00:56:40). O CNJ trabalha em diversos níveis, buscando soluções estruturais e facilitando o acesso à cidadania e à justiça para essa população (00:58:22) . Visão Emancipatória e Trabalho em Rede- enfatizou a importância de uma visão emancipatória para as pessoas em situação de rua, defendendo fluxos permanentes de atendimento conectados com trabalhos locais. Ela mencionou a criação de comitês da rede e mutirões como aprendizado, mas o foco deve ser a conexão contínua entre órgãos para resolver questões de cidadania e acesso à justiça, exemplificando com a iniciativa da BCP (00:59:55). Apresentou uma plataforma digital interinstitucional em desenvolvimento em Alagoas como um modelo para conectar diversos órgãos e resolver questões, inclusive jurídicas, de forma desburocratizada, evitando que as pessoas precisem percorrer vários locais para obter documentos (01:01:52). Superação da Visão Assistencialista- criticou a visão puramente assistencialista de controle de corpos, focada em abrigos com regras rígidas que inviabilizam a empregabilidade. Ela defendeu um acolhimento digno, mas ressaltou a necessidade de políticas estruturantes para tirar as pessoas da situação de rua, alinhada com a posição emancipatória do Conselho Nacional de Justiça (01:03:20). Destacou projetos em rede com processos rápidos para acesso à documentação e ao CAD único, além do esforço do conselheiro Pablo em empregabilidade e moradia (01:05:08) . Projetos Estruturantes e Prevenção da Situação de Rua- mencionou um projeto com o Ministério da Justiça para identificar pessoas com risco de situação de rua durante o cumprimento de pena, oferecendo aluguel social e empregabilidade para evitar que vão para as ruas após a saída do sistema prisional (01:06:49). Ela enfatizou a importância de identificar as causas da situação de rua e prevenir essa situação, além de oferecer portas de saída. Reforçou que a atuação em rede interinstitucional deve ser horizontal, com

o judiciário atuando quando a política administrativa falha, garantindo o acesso à justiça e o exercício da cidadania (01:08:40). Atuação Nacional e Local em Parceria - destacou a necessidade de fortalecer redes em nível nacional e regional, trabalhando com diversos órgãos para criar protocolos conjuntos (01:10:35). Mencionou a luta em nível nacional que resultou na destinação de parte do Minha Casa, Minha Vida para pessoas em situação de rua, enfatizando que moradia é fundamental para resolver essa questão (01:13:29). Ressaltou a importância de criar fluxos permanentes de atendimento e superar a burocracia, buscando um trabalho conjunto e emancipatório (01:12:04) . Desafios na Expedição de Documentos- relatou a dificuldade na expedição de certidões de nascimento, um desafio persistente devido à cobrança e exigência frequente do documento. Ela informou que a questão foi levada ao corregedor nacional para inspeções mais contundentes e que há um projeto de lei em tramitação para garantir a gratuidade (01:16:13). Expressou confiança no avanço da expedição de certidões pela plataforma digital, facilitando a obtenção de outros documentos e a identificação para o acesso à rede de atendimento (01:18:09) . Projeto Cidadão do Acre e Plataforma Integrativa- O Dr. Giordane Dourado informou que o Acre já realiza um trabalho semelhante há 30 anos com o Projeto Cidadão, expedindo certidões de nascimento, RG e outros documentos necessários (01:18:09) e manifestou interesse em conhecer a experiência da plataforma de Alagoas, pois a ideia local é criar uma plataforma integrativa para atendimento em rede (01:15:04). A Presidência TCE-AC também demonstrou conhecimento e entusiasmo pelo Projeto Cidadão do Acre e pelas causas sociais (01:19:27) . c) Participação e Apoio do Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) - A Presidente do Tribunal de Contas, Conselheira Dulce Benício, expressou pesar pelo falecimento de um servidor do judiciário e parabenizou a equipe do programa (01:20:34). A Presidência informou que o TCE-AC criou uma instrução normativa prevendo que 5% das pessoas contratadas sejam mulheres vítimas de violência, egressos do sistema prisional e pessoas em situação de rua (01:21:30) (01:42:35). O Tribunal planeja pactuar essa política de acolhimento com os prefeitos, alinhado com a Agenda 2030, e já disponibilizou a escola do tribunal para ajudar no programa (01:21:30) (01:25:22). Iniciativas do TCE-AC e Desafios Municipais- A Presidente o Tribunal de Contas (TCE-AC) mencionou a participação do tribunal na Central de Penas Alternativas (CEPAL), com resultados positivos na reinserção social (01:24:14). Manifestou preocupação com a situação de pessoas em situação de rua em Brasileia, agravada pelo uso de drogas e o movimento transfronteiriço para Cobija (01:30:04), juntamente com a Conselheira Naluh Gouveia expressaram o desejo de integrar
o projeto e indicaram o secretário executivo do tribunal, um sociólogo, para representar a instituição no comitê e no grupo de trabalho (01:23:10) (01:44:18). d) Demandas do Movimento Acriano de

Pessoas em Situação de Rua (MAPSIR) Rudson da Silva Nunes, Coordenador do

MAPSIR- leu uma carta ao comitê expondo a luta do movimento no Acre desde 2015, buscando políticas públicas sem discriminação (01:46:28). A carta critica a estrutura inadequada dos equipamentos de atendimento municipais em Rio Branco e a falta de escuta do movimento na implementação de políticas (01:48:42) (01:51:07). O MAPSIR exige a participação na construção das políticas, discute a fragilidade do Consultório de Rua e do Centro POP, e se opõe à saída do Centro POP do centro da cidade, onde a população de rua concentra suas atividades de subsistência (01:52:39) . Exigências e Sugestões do MAPSIR ao Poder Público- reivindica dignidade, respeito e a criação de programas de inclusão social, como moradia, emprego e saúde, além do incentivo à autonomia. O movimento exige que o prefeito cumpra o plano Ruas Visíveis, com a participação da população de rua e de outros movimentos sociais. Sugere que a prefeitura de Rio Branco coloque pessoas comprometidas e com empatia para executar o plano, conforme a ADPF 976 do Supremo Federal (01:55:01). Rudson entregou a carta ao comitê, que será integrada à ata da reunião (Id's - INFORME Movimento População de Rua 01-2025 (2103303); -Recomendação Conjunta Mov Pop Rua e MAPSIR (2103304); -Recomendação Presidente do MNPR-ACRE (2103305), (01:56:20) (01:58:18).
e ) Apresentação do Novo Ordenamento da Política Municipal-  O Secretário de
Assistência Social e Direitos Humanos, João Márcio Pereira de Souza- agradeceu o convite e informou que na próxima reunião será feita a apresentação do novo ordenamento na política para a população em situação de rua de Rio Branco. Este documento também será juntado ao SEI como parte da reunião (01:58:18). Situação do Centro POP e Necessidade de Mudança- relatou que a explanação de Bruno os contempla, apesar da precariedade dos serviços atuais. Mencionou que o Centro POP atual não cumpre a política pública devido a problemas como a condenação do prédio pela Defesa Civil e a presença de pessoas que não são o público-alvo, dificultando o acesso da população em situação de rua (01:59:16). Há também graves problemas de segurança, incluindo venda de drogas

DELIBERAÇÃO: 1. Criação do Grupo de Trabalho para a

no local, sendo necessário o apoio do Ministério Público e da Polícia Militar (02:00:35). Reordenamento do Serviço e Chamamento Público- Por orientação do Ministério Público, realizou um chamamento público nas regiões do Castelo Branco, Bela Vista e Baixada da Sobral para encontrar um novo local para o Centro POP. A escolha dessa região se deve à proximidade de outros equipamentos públicos importantes, como restaurante popular, delegacia, CRAS, UPA e URAP. A nova política do Centro POP não prevê pernoite no local, funcionando como um escritório de acolhimento e encaminhamento (02:02:21). f) Importância do Diálogo e da Escuta dos Movimentos Sociais- a Doutora Flávia Oliveira, Defensora Pública, enfatizou a importância de olhar o problema da população em situação de rua de forma minuciosa e com a participação dos movimentos sociais. Ela questionou qual será o ponto de apoio para essa população no centro da cidade, caso o Centro POP seja transferido, considerando a conexão dessas pessoas com a localidade atual (02:06:16). O Senhor Álvaro Mendes, da Secretaria Estado de Justiça e de Segurança Pública (SEJUSP), também reforçou a necessidade de ouvir os movimentos, pois eles conhecem as próprias necessidades e dificuldades (02:19:55). Críticas à Forma de Mudança e Necessidade de Alternativas- A Conselheira Naluh Gouveia expressou preocupação com a forma com que a mudança do Centro POP está sendo conduzida, defendendo a necessidade de ouvir as pessoas em situação de rua (02:10:44). Flávia Oliveira também criticou a ideia de acabar com o Centro POP sem ouvir os movimentos e sem apresentar alternativas claras para o atendimento no centro da cidade (02:08:38). Foi sugerido que se pense em soluções concretas e sustentáveis, considerando alternativas ao plano da prefeitura (02:28:10). g) Criação e Funcionamento do Comitê Municipal foi informado que o Comitê Municipal já foi publicado em Diário Oficial em 28 de abril e que os movimentos sociais farão parte desse comitê, sendo em breve chamados para a primeira reunião (02:01:29). O comitê tem como objetivo acompanhar e contribuir para o novo ordenamento dos serviços para a população em situação de rua (02:04:13) (02:24:47). h) Parceria com a Iniciativa Privada e Outras Instituições- Foi sugerido ao Dr. Giordane que convide a iniciativa privada, como a Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (ACISA), para auxiliar no encaminhamento para oportunidades de trabalho (02:00:35) . Álvaro Mendes mencionou o Termo de Cooperação entre a Secretaria de Segurança e a Secretaria de Assistência Social para trabalhar essa política (02:19:55). A participação de diversas instituições, como o Ministério Público e a Polícia Militar, também foi destacada como essencial (02:00:35) . i) Relato de Experiência de Pessoa em Situação de Rua- Baiano compartilhou sua experiência de cerca de 30 anos em situação de rua e como o aluguel social e o apoio de diversas pessoas e instituições têm sido importantes em sua vida (02:49:23). Ele expressou sua gratidão pela oportunidade e confiança, mas também seus medos e desafios, como a renovação do aluguel social (02:50:10) (02:51:35). Baiano destacou a importância da união, do diálogo e do reconhecimento da humanidade das pessoas em situação de rua (02:54:26).
Plataforma de Assistência- foi decidido constituir um Grupo de Trabalho, com um máximo de dez integrantes, para a construção de uma Plataforma de Assistência para a População em Situação de Rua, havendo sido indicados: Irailton Souza (TCE), Rudson (MAPISIR), Josemir Santos, o Baiano (PMNR), Dr.ª Flávia Oliveira (DPE), Alexsia Silva (SEASDH), Auricélia Souza (SEASDH, Thalles Costa (MPAC) (02:30:58) (02:33:54). Representantes de diversos órgãos e da sociedade civil foram

indicados para compor o grupo, incluindo o TCE-AC, Movimentos Sociais, Defensoria Pública e

Secretaria de Estado da Social (02:30:58) (02:32:49) . 2.Agendamento de Reuniões- a primeira reunião do Grupo de Trabalho ficou agendada para o dia 26/05/2025, às 9 horas, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) (02:37:37). A próxima Reunião do Comitê ficou agendada para o dia 30/05/2025, 9 horas, na sede do Tribunal. Foi solicitado que se convidasse um representante da Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (ACISA) para participar da reunião do dia 30 (02:29:57) (02:57:18) . Os participantes foram convidados a enviarem sugestões para o Plano de Trabalho até o dia 23/05/2025 (02:38:55). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Doutor Giordane Dourado agradeceu a presença e contribuição dos participantes, ressaltando a produtividade do encontro e deu por encerrada a reunião, cuja Ata segue lavrada pelo Presidente dos trabalhos e pela Secretária. *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos - secretário (artigo 36 do RITJAC). Aplicação análoga – caput do artigo 25, da Resolução do CNJ nº 185, de 18/12/2013: “Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro e termo."

Dr. Giordane Dourado
Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do COMMI

Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária do COMMI

Participantes

1.	Dr. Giordane de Souza Dourado (Coordenador do Comitê, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)
2.	Dr.ª Andreia Brito (Juíza de Direito, Membro do Comitê COMMI)
3.	Dr. Rodrigo Kobayashi (Advogado da União, DPU-AC)
4.	Dr. Thalles Ferreora Costa (Promotor de Justiça - MPAC)
5.	Dr. Vicente Ângelo Rego (Juiz do Trabalho, TRT-14)
6.	Dr. Bruno de Almeida Carlos, Presidente da Associação Beneficiente Comunitária do Povo (ABCP- SP)
7.	Dr.ª Flávia do N. Oliveira (Defensora Pública, DPE)
8.	Dr.ª Luciana Ortiz (Juíza Federal, TRF-3)
9.	Conselheira Dulce Benício (Presidente do Tribunal de Contas do Acre, TCE)
10.	Naluh Gouveia (Conselheira do Tribunal de Contas do Acre, TCE)
11.	Nilceia Santos (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Acre, SEASDH)
12.	Adalcilene Pinheiro Araripe (Secretária do Comitê COMMI)
13.	Alexsia Hohayanna S. da Soçva (Instituto de Administração Penitenciária do Acr, IAPEN)
14.	Álvaro Augusto Andrade Mendes, representante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP)
15.	Auricélia da Silva Souza (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Acre, SEASDH)
16.	Elson Constâncio dos Santos (Vice-Presidente do Bairro Castelo Branco)
17.	Isabelle Medeiros Pinho (Instituto de Administração Penitenciária do Acr, IAPEN)
18.	João Márcio Pereira de Souza (Presidente do Bairro Castelo Branco)
19.	João Marcos Luz (Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Rio Branco.SASDH)
20.	Josemir Alves dos Santos - Baiano (Movimento Nacional das Pessoas em Situação de Rua (MNPR)
21.	Miriane Teles (Gerência de Comunicação do Tribunal de Justiça, GECOM)
22.	Rudson da Silva Nunes (Movimento Acriano das Pessoas em Situação de Rua (MAPSIR)

Documento assinado eletronicamente por Giordane de Souza Dourado , Juiz(a) Auxiliar da Presidência, em 23/05/2025, às 08:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Secretária, em 23/05/2025, às 10:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2103239 e o código CRC 5E0004B1.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002369-89.2025.8.01.0000	2103239v90