ANÁLISE DERECURSO

AempresaAGÊNCIADECOMUNICAÇÃOÍNTEGRALTDA,inscritanoCNPJnº17.963.709/0001-95,comsede naRuaAltinoSerbetodeBarros,nº173,EdifícioAtlantisMultiempresarial,sala1804,bairroPituba,CEP41.830- 492,Salvador/BA,nodireitoquelheconfereoitem12doEditaldoPregãoEletrôniconº10/2025,manifestou tempestivamenteintençãomotivadaderecorreremfacedadecisãoquedeclarouvencedoraaempresaLAR CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 22.109.637/0001-53 para o grupo 3 do certame.

Razões

Em sede de razões, argumentou que o atestado de capacidade técnica apresentado não é suﬁciente para comprovaçãodaqualiﬁcaçãodavencedoraequeemdiligêncianãoidentiﬁcourelaçãoentreonovodocumentoeos apresentados anteriormente, capaz de conﬁgurar a complementação de informações acerca de documentos já apresentados,motivandoassimopedidodeinabilitaçãodarecorrida(D14801)
Contrarrazões

Expiradooprazo,nãohouveapresentaçãodecontrarrazões.

Breverelatório,passoàanálise.

Oinstrumentoconvocatórioexigiuparacomprovaçãodequaliﬁcaçãotécnica:

Comprovação de aptidão para o fornecimento dos materiais objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados de capacidade técnica, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Importadestacarqueogrupo3docertame(Someimagem)visaa"locação"deTelãodeLEDP1,tamanho1mx1m esonorizaçãodeeventosdepequeno,médioegrandeporte,comosmateriaisdevidamentediscriminados,como, porexemplo,paraumeventodepequenoporte,aempresavencedoradeverádisponibilizar01(uma)mesadesom mínimo12(doze)canais;02(quatro)caixasdesomativa,ouacompanhandoampliﬁcação,commínimode300W RMS cada; 06 (seis) microfones proﬁssionais, sendo o mínimo de 02 (dois) deles sem ﬁo, durante as horas necessáriasparaarealizaçãodoevento,ouseja,comprovarofornecimentodebenspermanentes.
Paracomprovaçãodequaliﬁcaçãotécnica,foramapresentadostrêsatestados:

a)	oprimeiro,acompanhadodenotaﬁscal,emitidopelaPrefeituraMunicipaldeAssisBrasil,em18/12/2024, informando fornecimento de material permanente;

b)	o segundo, emitido pela empresa Nardino e Pinheiro Engenharia Imp. Exp. Ltda, em 15/01/2024, informando prestação de serviços e fornecimento de materiais de expediente, informática, limpeza, de manutenção e construção, equipamentos para construção civil para os contratos de execução de obras e manutenção predial, bem como para utilização em seu escritório central.
Esclarece-seque,paraatendimentodoitem"qualiﬁcaçãotécnica",foirealizadadiligência,solicitandodarecorrida, casopossuísse atestadosqueconﬁrmassemprestaçãodeserviçocompatívelaoobjeto,poderiainserirno sistema, pois o anexo estava disponibilizado (D14054).
Arecorridaatendeuaconvocaçãoapresentandooterceiroatestado,emitidopelaempresaA.A.D.CampeloLtda, em30/04/2024,informandoaexecuçãosatisfatóriadeserviçosdeorganizaçãodeeventosnacidadedeCapixaba, durante o periodo de 05/01/2024 a 25/01/2024, incluindo: montagem de palco, ornamentação e fornecimento de equipamentos,demonstrandosituaçãopre-existenteàaberturadocertame(D13934).
Seguindo o entendimento de que a recorrida atendeu os requisitos editalícios para ﬁns de qualiﬁcação técnica, a licitante foi declarada vencedora.
Imprescindível registrar que a comprovação exigida não deve ser idêntica, sob pena de ir de encontro às recomendações dos tribunais superiores. Entretanto, representa segurança para Administração, requerer a similaridadenaprestaçãodeserviçosounofornecimentodebens.Adiligênciaalcançouêxitoquandopossibilitou esclarecer dúvida sobre a real condição da futura contratada que, caso não atenda os termos contratuais, está ciente das sanções que deverá suportar.
Porﬁm,sobaalegaçãodarecorrenteacercadejuntadadedocumentonovo,saliento:

"É lícita a admissão de juntada de documentos, em atendimento a diligência, durante as fases de classiﬁcaçãooudehabilitação,quevenhamaatestarcondiçãopré-existenteàaberturadasessãopúblicado certame". (Acórdão nº 602/2025 - Plenário TCU)
"Éirregularadesclassiﬁcaçãodepropostaporerrosformaisouporvíciossanáveismediantediligência,em facedosprincípiosdoformalismomoderadoedaseleçãodapropostamaisvantajosaparaaAdministração."(Acórdão nº 1.204/2024 - Plenário TCU)
Ante o exposto, nego prosseguimento ao recursointerposto pela empresa AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ÍNTEGRALTDA,paraemobservânciaao§2º,art.165,daLei14.133/21,submeterofeitoàconsideraçãosuperior da Presidência desta Egrégia Corte.

DocumentoassinadoeletronicamenteporGILCINEIDERIBEIROBATISTA,Assessor(a)Técnica/Pregoeiraem16/05/2025às16:45:34.

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http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270	e	informe	a	chancela
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