ANÁLISE DE RECURSODECISÃODOAGENTEDECONTRATAÇÃO

A empresa FLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.489.291/0001-26, no direito que lhe confere o item 11 do Edital do Pregão Eletrônico nº 6/2025 (90006/2025), manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classiﬁcação da empresa MARIAV.C.DASILVALTDA,paraogrupo10docertame,alegandodescumprimentodesubitem
8.3.doEdital.
Em sua peça recursal, apontou que a recorrida apresentou atestados de capacidade técnica sem autenticaçãoemcartórioouchanceladoConselhoRegionaldeNutrição,mostrandoanecessidade dediligênciaparacomprovaçãodaautenticidadedeles,comapresentaçãodenotasﬁscais,contratos etc. e complementou citando a Resolução do Conselho Federal de Nutrição nº 703, de 15 de setembrode2021,quedispõedentreoutrasexigênciassobreaCertidãodeRegistrodeAtestadode CapacidadeTécnicadePessoaJurídicaeoAtestadodeResponsabilidadeTécnicaporExecuçãode Serviços,expedidospelosConselhosRegionaisdeNutricionistas(CRN),paraﬁnsdecomprovação de qualiﬁcação técnica por execução de serviços nas áreas de alimentação e nutrição. Dada o caráter criterioso adotado pelos Conselhos no deferimento dos atestados que comprovam a capacidadetécnica,requerdiligênciaparaveriﬁcaçãodaveracidadedosatestados(idD11913).
Concedidososprazos,nãohouveapresentaçãodecontrarrazões. Breve relatório, passo à análise.
OEditaldocertameestabeleceparaﬁnsdecomprovaçãodequaliﬁcaçãotécnica:

9.	DAFASEDEHABILITAÇÃO

	QualiﬁcaçãoTécnica

	Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direitopúblicoouprivado,quecomprovequealicitanteprestououestáprestandoserviçoscompatíveiscomo objeto do certame.
Importa destacar que a licitante Maria V. C. da Silva Ltda., quando convocada, anexou os documentosdehabilitaçãoparaatendimentododispostonoedital.Dessafeita,paraosubitem

9.20.1.apresentouatestadosquecertiﬁcamaprestaçãodeserviçoscompatívelaoobjetodocertame e, na inexistência de dúvidas a serem esclarecidas, desnecessária se tornou a convocação para apresentaçãodedocumentocomplementar,sendodeclaradahabilitadaevencedoradogrupo10do certame.
Valelembrarqueoagentedecontrataçãoestáadstritoàleieaoinstrumentoconvocatórioque,não sendoimpugnado,fazleientreaspartes.Emfaserecursal,exigirregistroemConselhoproﬁssional, aindaquecompreensívelasegurançadetalexigência,cabeaomesmoConselhoprocederadevida ﬁscalizaçãoàsempresasprestadorasdeserviçosdentrodesuaáreadeabrangência.Nessesentido, édesarrazoadocobrarrequisitosqueextrapolamostermosdoinstrumentoconvocatório.
Para além disso, deve-se considerar as diferenças geográﬁcas deste Estado, pois numa licitação envolvendo várias Comarcas, como Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Epitaciolândia,ManoelUrbano,PlácidodeCastro,PortoAcre,RioBranco,SenaMadureira,Senador GuiomardeXapuri,asexigênciasnãopodemserexcessivasapontodefrustraroobjetivoalmejado.
Por outro lado, a qualidade da alimentação contratada não deixa de ser uma preocupação da Administração, tanto é que o Edital prevê inspeções iniciais e periódicas às instalações da futura contratada,semavisoprévio,visandoveriﬁcaracompatibilidadedasoperaçõesdesenvolvidaspela empresa, bem como veriﬁcar as condições de higiene, boas práticas de fabricação, condição de estocagemdealimentoseoutrositenspertinentes.
Ante o exposto, nego prosseguimento ao recursointerposto pela empresa FLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

DocumentoassinadoeletronicamenteporRAIMUNDONONATOMENEZESDEABREU,Técnico(a)Judiciário/Pregoeiro(a)em11/04/2025às08:42:16.

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