TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
7 / 2025 
 
Processo Administrativo n.° 2024-81
 
Torna-se público que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Gerência de Contratações, realizará
Dispensa, para contratação direta, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos
termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021, do Decreto nº
11.462, de 31 de março de 2023, e demais normas aplicáveis.
 
Data da sessão:
Horário da Fase de Lances: Até às 10h do dia 21/05/2025
Link: https://www.tjac.jus.br/licitacoes/aviso-de-contratacao-direta/
Critério de Julgamento: menor preço
 
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1. O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para  aquisição de materiais, por
dispensa de licitação, visando  cumprimento das metas do Convênio nº 3/2022/SEPLAG (Projeto Abraço Cidadão:
Fortalecimento das Estratégias de Redução de Danos em Rio Branco-AC), conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos, e no Plano de Trabalho (id. D470).
1.1.1. Havendo mais de um item, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse.
1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de
Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA.
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2.1. A participação na presente dispensa ocorrerá por meio do correio eletrônico, disponível no endereço eletrônico
gecon@tjac.jus.br
2.1.1. O procedimento será divulgado no Portal da Transparências (https://www.tjac.jus.br/portal-da-
transparencia/), com publicação de seu extrato na imprensa.
2.1.2. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no envio
da proposta no Correio Eletrônico, não cabendo ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade
por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.2. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores:
2.2.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
2.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e
responder administrativa ou judicialmente;
2.2.3. que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação
versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo,
ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5%
(cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar
sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência
de sanção que lhe foi imposta;
d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com
dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação
ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
concorrendo entre si;
f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada
judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a
condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação
trabalhista.
2.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
2.2.3.2. O disposto na alínea “c” aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou
jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou
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coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do
fornecedor;
2.2.4. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº
746/2014-TCU-Plenário); e
2.2.5. sociedades cooperativas.
2.3. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa ou da execução do contrato agente público do
órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses
no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme
§ 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.
3. CADASTRAMENTO DA PROPOSTA
3.1. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por
meio eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço,
até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
3.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertados,
vinculam a Contratada.
3.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas,
tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto;
3.3.1. Os preços ofertados na proposta, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o
direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.4. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em
conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os
serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários,
em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua
substituição.
3.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
3.5.1. No ato da contratação, o fornecedor deverá declarar que não emprega menor de 18 anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de
aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.5.2. O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma
valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
4. FASE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
4.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será
automaticamente aberta para o envio de propostas, exclusivamente por meio do correio eletrônico, sendo encerrado
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no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
4.1.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
4.2. Havendo propostas iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido primeiro.
4.3. Ao final do procedimento, os fornecedores serão informados do resultado com o ordenamento e divulgação dos
lances, em ordem crescente de classificação.
5. ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS
5.1. Finalizado o período para envio das propostas, e divulgação do resultado, será verificado se o fornecedor
provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto
no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e nos itens 3.3 e seguintes deste Aviso, especialmente quanto
à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação,
mediante a consulta aos seguintes cadastros:
5.1.1. SICAF;
5.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União
(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
5.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União
(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
5.2. Verificadas as condições de participação, o gestor examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto
à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste
Aviso de Contratação Direta e em seus anexos.
5.3. Será desclassificada a proposta vencedora que:
5.3.1. contiver vícios insanáveis;
5.3.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
5.3.3. apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
5.3.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
5.3.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que
insanável.
5.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos
complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.
5.5. Erros no preenchimento da planilha na~o constituem motivo para a desclassificac¸a~o da proposta. A planilha
podera´ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
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5.5.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas;
5.5.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicac¸a~o de recolhimento de
impostos e contribuic¸o~es na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
5.6. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a
manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
5.7. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto
neste Aviso de Contratação Direta.
6. HABILITAÇÃO
6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de
2021, constam do Termo de Referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.
6.2. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF ou sitio oficiais, nos documentos por ele
abrangidos.
6.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos
documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
6.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles
legalmente permitidos.
6.5. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a
filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso
daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
6.6. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos
pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas
contribuições.
6.7. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
7. CONTRATAÇÃO
7.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou
emitido instrumento equivalente.
7.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco), contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo
de Contrato, conforme o caso (Nota de Empenho), sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
7.2.1. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do
adjudicatário e aceita pela Administração.
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7.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o
reconhecimento de que:
7.3.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as
disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
7.3.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus
anexos;
7.3.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº
14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
7.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
7.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de
habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do
contrato.
8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei
nº 14.133, de 2021, quais sejam:
8.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;
8.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo;
8.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;
8.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
8.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
8.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado
dentro do prazo de validade de sua proposta;
8.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado;
8.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a
dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
8.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
8.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
8.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de
participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento
da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
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8.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
8.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
8.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição
de penalidade mais grave;
b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 a 8.1.12;
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que
tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de
Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito
da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e
máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a
imposição da penalidade mais grave;
8.3. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
8.4. Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
8.5. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data de sua intimação (art. 157)
8.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido
pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou
será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
8.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no
prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
8.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla
defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133,
de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar.
8.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
8.10. a natureza e a gravidade da infração cometida;
8.11. as peculiaridades do caso concreto;
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8.12. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
8.13. os danos que dela provierem para o Contratante;
8.14. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos
de controle.
8.15. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e
contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e
autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
8.16. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito
para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo
ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os
casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
8.17. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep),
instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
8.18. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são
passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.19. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a
Administração poderá:
9.1.1. republicar o presente aviso com uma nova data;
9.1.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao
procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que
atendidas às condições de habilitação exigidas.
9.1.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
9.1.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o
caso.
9.2. As providências dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de
quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
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9.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste
deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração
na respectiva notificação.
9.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do
negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
9.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na
data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário
anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
9.6. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário
de Rio Branco-AC.
9.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado
em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio
da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
9.9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a
Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do
resultado do processo de contratação.
9.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais
peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
9.11. Da sessão pública será publicado o resultado no Diário da Justiça Eletrônico – DJE.
9.12. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
 
Data e assinatura eletrônicas.

ANEXO I – Termo de Referência

 
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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 40/2025
Processo nº 2024-81
 
1. OBJETO:
1.1. Aquisição de materiais visando atender ao cumprimento das metas Convênio nº 3/2022/SEPLAG (Projeto
Abraço Cidadão: Fortalecimento das Estratégias de Redução de Danos em Rio Branco-AC), nos termos da tabela
abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
ITEM ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE DE
MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
1
Kit de Testagem (Reagente) RD,
para identificar diversas
substâncias. Teste Padrão Cutoff
(ng/mL) Cocaína (COC)
Benzoilecgonina 150,
Tetrahidrocanabinol (THC),
Maconha e outras substâncias
tóxicas.
kit 36,00    
2
Camiseta básica-Adulto,
composição, Poliéster (de 65 a
67%) e Viscose (de 33 a 35%),
tecido poliviscose (malha fria),
com gramatura mínima entre 140
g/m² e 165 g/m², construção tipo
malha com fio 30/1, com tecido
pré-encolhido de primeira
qualidade, modelo unissex adulto,
e cor a ser definida entre: amarelo
claro, amarelo escuro, amarelo
ouro, amarelo canário, azul
marinho, azul celeste, azul Royal,
azul escuro, branco, bege, preto,
vermelho claro, vermelho escuro,
vinho, verde claro, verde escuro,
violeta, preto, cinza claro, cinza
escuro, chumbo, rosa claro, rosa
escuro, laranja (vide anexo I-A),
manga curta, com gola tipo
careca, com ribana
(confeccionada no mesmo tecido
e cor da malha da camiseta),
costura tipo overlocada,
acondicionadas individualmente
em saco plástico transparente,
devidamente etiquetada com a
seguinte descrição mínima: nome
do fabricante, composição e
medida, acondicionadas em caixa
de papelão, tamanho P, M, G/GG.
Unidade 10,00    
3 Crachás-Confeccionado em PVC
laminado flexível, com cristal de
Unidade 10,00    
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alta qualidade, padrão “CR-80”,
dupla face, cantos arredondados,
formato aproximado 85,75mm x
54,00mm x 0,76mm de acordo
com a norma internacional ISO
2894- 1974, com policromia na
frente e no verso, sem tarja
magnética.
4
Mochila urbana-capacidade de 12
litros, alças ergonômicas, bolsos
laterais, costas anatômicas,
costas ventiladas, descanso para
braços, costas almofadadas,
espuma das costas respirável,
saco dividido em dois
compartimentos, fitas laterais de
compressão.
Unidade 10,00    
5
Lanterna-LED Manual com função
S.O.S e ajuste de brilho,
recarregável via USB e com
bateria de 1200mAh. Entrada: DC
5V / 1A, Saída: DC 5V / 1A,
Potência: 3 W, Fluxo Luminoso:
300 lúmens, Alcance de
Iluminação: até 250M,
Temperatura de peração:-15° ~
40°, Dimensões: 53 x 53 x 151
mm, Bateria: 1200mAh,
Autonomia da Bateria: até 4 horas
Unidade 10,00    
6
Conjunto de panelas-material em
alumínio e aço inoxidável,
contendo pote, panela, chaleira,
colheres, facas, garfos, tampas.
Kit 20,00    
7 Saco para lixo para desprezar lixo
hospitalar - Resíduos com risco
biológico - Infectantes (branco)
capacidade para 100 litros.-
constituído de Polietileno de Alta
Densidade (PEAD) Virgem,
oferecendo uma perfeita
resistência mecânica e
proporcionando a opacidade
necessária à aplicação. A solda
de fundo é de tipo estrela,
contínua, homogênea e uniforme
vedando completamente e não
permitindo a perda do conteúdo
durante o manuseio, conforme a
Norma Técnica 9191, diminuindo
assim, o risco de contaminação
ou Infecção das áreas por onde
circula. O material utilizado na
fabricação é virgem e de alta
qualidade, gerando um produto
compatível com os padrões da
ABNT e do IPT (Instituto de
Pacote 10,00    
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Pesquisas Tecnológicas). Sacos
de 100 (litros); pacote com 100
(unidades).
8
Saco para lixo para desprezar lixo
hospitalar - Resíduos com risco
biológico - Infectantes (branco)
capacidade para 50 litros.-
constituído de Polietileno de Alta
Densidade (PEAD) Virgem,
oferecendo uma perfeita
resistência mecânica e
proporcionando a opacidade
necessária à aplicação. A solda
de fundo é de tipo estrela,
contínua, homogênea e uniforme
vedando completamente e não
permitindo a perda do conteúdo
durante o manuseio, conforme a
Norma Técnica 9191, diminuindo
assim, o risco de contaminação
ou Infecção das áreas por onde
circula. O material utilizado na
fabricação é virgem e de alta
qualidade, gerando um produto
compatível com os padrões da
ABNT e do IPT (Instituto de
Pesquisas Tecnológicas). pacote
com 100 (unidades). Sacos de 50
(litros); pacote com 100
(unidades).
Pacote 10,00    
9
Combustível tipo Gasolina
Comum
Litro 2.500,00    
1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo
Técnico Preliminar.
1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27
de setembro de 2021.
1.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura, na forma do artigo 105 da
Lei n° 14.133, de 2021.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico
dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025, conforme detalhamento a seguir:
           I) ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025;
           II) Data de publicação no PNCP: 29/01/2025;
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           III) Id do item no PCA: 74;
           IV) Classe/Grupo: MATERIAL DE EXPEDIENTE - MAT. CONSUMO; 
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos
Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade:
4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os
seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
4.1.1. Quando viável, a contratada deverá Optar por produtos reciclados ou recicláveis.
4.1.2. O Contratante deverá priorizar fornecedores certificados por selos ambientais (Exemplo: FSC, EcoLogo, etc.)
4.1.3. O fornecedor deverá priorizar produtos que unam qualidade e redução do uso de plásticos e embalagens
excessivas.
4.1.4. O fornecedor deverá avaliar a pegada de carbono dos produtos e optar por aqueles com menor impacto
ambiental.
        
Subcontratação
4.3. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
                                                                                                                   
Garantia da contratação 
4.6. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas
razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. 
                                                                                                             
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de Entrega
5.1. O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da nota de empenho.
5.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com
pelo menos 15 (QUINZE) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado,
ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
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5.3. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço na supervisão do Almoxarifado Regional, no horário das
7h às 14h, de segunda a sexta-feira, no seguinte endereço: na rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 -
Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.914-220. Telefone: (68) 3302-0400/.
Garantia, manutenção e assistência técnica
5.4. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor)
                                                                                                           
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas
da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será
prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal
formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de
imediato.
6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da
empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações
acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do
plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das
sanções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização
6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos
respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
FISCAL TÉCNICO: William Abud de Castro Garcia - SEPSO.
FISCAL ADMINISTRATIVO: Clemilson Laurentino Dos Santos - GECON
GESTORA: Isnailda de Souza da Silva - SEPSO.
6.6.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.
Fiscalização Técnica
6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto
nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
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6.8. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos
defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
6.9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a
correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
6.10. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão
ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras,
se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
6.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico
do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
6.12. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art.
22, VII).
Fiscalização Administrativa
6.13. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada para a
formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes,
caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.14. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará
tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências
cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
Gestor do Contrato
6.15. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato
contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem
de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com
vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da
administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
6.16. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior
àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
6.17. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de
empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do
pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
6.18. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu
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desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais
penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246,
de 2022, art. 21, VIII).
6.19. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei
nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246,
de 2022, art. 21, X).
6.20. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que
tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da
Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
6.21. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos
procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do
contrato.
 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
7.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, mediante Termo de Recebimento Provisório, no ato da entrega,
juntamente com a nota fiscal, pelo responsável pelo recebimento no almoxarifado e fiscal do contrato, para efeito de
posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na
proposta.
7.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em
desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das
penalidades.
7.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal, após
a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo recebimento
definitivo.
7.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do
art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.
7.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual
período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
7.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser
observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no
que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota
fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à
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liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
7.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos
bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
7.9. Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis
por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.]
7.9.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no
caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art.
75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.10. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança
equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
          o prazo de validade;
          a data da emissão;
          os dados do contrato e do órgão contratante;
          o quantitativo de material;
          o valor a pagar; e
          eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.11. Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta
ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a
comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
7.12. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da
comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de
acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art.
68 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.13. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de
habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do
órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas
(INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
7.14. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,
apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar
aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como
quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários
para garantir o recebimento de seus créditos.
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7.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos
autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela
rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
7.18. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da despesa,
conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
7.19. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre
o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de
correção monetária.
Forma de pagamento
7.20. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente
indicados pelo contratado.
7.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.22. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.23. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte,
quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.23. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006,
não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o
pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao
tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta, por dispensa de
licitação, modo aberto, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
Forma de fornecimento
8.2. O fornecimento do objeto será integral.
Exigências de habilitação
8.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outros requisitos, os seguintes:
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Qualificação Técnica
8.3.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatível com o objeto desta contratação, por meio
da apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.3.2. Será admitida, para fins de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma
concomitante.
8.3.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
8.3.4. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos
atestados, apresentando, quando  solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação,
endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.   
 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1. O custo estimado total da contratação é de R$67.010,05 (sessenta e sete mil e dez reais e cinco
centavos), conforme custos unitários apostos  em anexo (mapa de preços).
                                                                                                                   
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I) Programa de Trabalho: [...];
II) Fonte de Recursos: [...];
IV) Elemento de Despesa: [...];
 
10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
ANEXO
 
PROCESSO: 2024-81
UNIDADE DEMANDANTE: SEPSO - Secretaria de Programas Sociais.
ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para aquisição de materiais diversos. 
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ANÁLISE DE RISCOS
Este Mapa de Riscos será parte integrante do Processo Administrativo nº 81/2024, instruído com a finalidade de
realizar Dispensa de Licitação para aquisição de materiais visando atender ao cumprimento das metas Convênio nº
3/2022/SEPLAG (Projeto Abraço Cidadão: Fortalecimento das Estratégias de Redução de Danos em Rio Branco-
AC), conforme condições e quantidades especificadas no Termo de Referência no qual este mapa de riscos é
anexo.
1. Dados do Processo:
Modalidade de Pregão Eletrônico, fundamentado no Art. 6° Inciso XLI, Art. 17°, § 2, da Lei nº 14.133/2021.
2. Fase Processual:
Risco 01: Planejamento deficiente:
Probabilidade:
(x) Baixa ( ) Média( ) Alta
Impacto:
( ) Baixo ( x ) Médio ( ) Alto
Dano: O prejuízo ao atendimento das demandas deste Tribunal.
Ação Preventiva: Realizar planejamento eficiente e quantificar adequadamente o objeto conforme as
necessidades deste Tribunal.
Ação de Contingência: Revisão de quantitativos.
Risco 02: Elaboração do Termo de Referência inadequado:
Probabilidade:
(x) Baixa ( ) Média( ) Alta
Impacto:
( ) Baixo (x) Médio ( ) Alto
Dano: Utilização, por parte da CONTRATADA, do serviço de baixa qualidade, bem como de produtos que não
possuem a qualidade necessária para atender o solicitado, ou o serviço prestado, não atendendo da maneira
esperada.
Ação Preventiva: Elaborar adequadamente o Termo de Referência conforme as características do serviço
pretendido e solicitar a revisão deste, pelo setor competente.
Ação de Contingência: Refazer o Termo de Referência.
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Risco 03: Indisponibilidade financeira:
Probabilidade:
(x) Baixa ( ) Média( ) Alta
Impacto:
( ) Baixo ( x ) Médio ( ) Alto
Dano: A não contratação do serviço solicitado.
Ação Preventiva: Planejamento financeiro para contratação.
Ação de Contingência: Reprogramação de Planejamento financeiro.
Risco 04: Contratação de Empresa que não tenha capacidade de executar o Contrato ou seu
equivalente:
Probabilidade:
( ) Baixa ( x ) Média ( ) Alta
Impacto:
( ) Baixo ( ) Médio ( x ) Alto
Dano: Prejuízo ao atendimento das necessidades de qualidade do serviço.
Ação Preventiva: Avaliação da Capacidade Técnica Operacional da empresa pelo setor de licitações ou setor
requisitante.
Ação de Contingência: Rescisão contratual e reinício do processo licitatório.
4. Fase de Gestão/Execução do objeto:
Adjudicação da licitação, Homologação, Empenho da Despesa e Contrato (ou equivalente).
5. Riscos referente a fase de Gestão/Execução do objeto:
Risco 01: Atraso na contratação:
Probabilidade:
(x) Baixa ( ) Média( ) Alta
Dano: Deficiência na entrega e/ou execução do serviço solicitado.
Ação Preventiva: Fiscalizar o contrato ou seu equivalente sobre prazo de execução para entrega e/ou execução
do objeto pelo fiscal designado.
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Ação de Contingência: Aplicar as penalidades previstas em contrato para que a CONTRATADA venha a cumprir
todas as demandas assumidas.
Risco 02: Aquisição com preço acima da média do mercado:
Probabilidade:
(x) Baixa ( ) Média( ) Alta
Impacto:
( ) Baixo ( x ) Médio ( x ) Alto
Dano: Dano ao erário.
Ação Preventiva: Pesquisas de preços diversificadas para média de preços o mais próximo possível do valor de
mercado.
Ação de Contingência: Evitar contratação do material não adequado em desacordo com o estipulado.
Risco 03: Falta de empenho vigente para liquidação e pagamento à CONTRATADA:
Probabilidade:
(x) Baixa ( ) Média( ) Alta
Impacto:
( ) Baixo ( ) Médio ( x ) Alto
Dano: Fornecedor se recusar a realizar a entrega e/ou a executar o objeto licitado.
Ação Preventiva: Planejamento Financeiro pelo setor responsável.
Ação de Contingência: Reservar os recursos com antecedência.
Risco 04: Execução do objeto da aquisição em desacordo com o acordado:
Probabilidade:
(x) Baixa ( ) Média( ) Alta
Impacto:
( ) Baixo ( ) Médio ( x ) Alto
Dano: Prejuízo ao erário.
Ação Preventiva: Elaboração do Termo de Referência e Especificações técnicas adequadas; fiscalização de
contrato; fiscalização do material.
Ação de Contingência: Sanções e penalidades previstas no Termo de Referência ou equivalente.
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6. Responsáveis pela elaboração do Mapa de Riscos:
Declaro, para devidos fins, que a Gerência de Contratação é a responsável pela elaboração do presente
documento.
 
Priscila Luena Prado Maia
Matrícula nº 7001543
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 16/05/2025 às 08:44:16.
 
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