AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

06/2025

Processo Administrativo n.° 2024-87

Torna-se público que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Gerência de Contratações, realizará Dispensa, para contratação direta, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso III, “a”, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais normas aplicáveis.

Data da sessão:

Horário da Fase de Lances: Até às 10h do dia 20/05/2024

Link: https://www.tjac.jus.br/licitacoes/aviso-de-contratacao-direta/

Enviar propostas para: gecon@tjac.jus.br

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.1. A presente dispensa de licitação tem por objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de lavagem, enceramento e polimento nos veículos que compõem a frota do Tribunal de Justiça do Acre, nas Comarcas de Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Feijó, conforme as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.1.1. Havendo mais de um item, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse.

1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA.

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2.1. A participação na presente dispensa ocorrerá por meio do correio eletrônico, disponível no endereço eletrônico gecon@tjac.jus.br

2.1.1.	O	procedimento	será	divulgado	no	Portal	da	Transparências	(https://www.tjac.jus.br/portal-da-transparencia/), com publicação de seu extrato na imprensa.

2.1.2. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no envio da proposta no Correio Eletrônico, não cabendo ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

2.2. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores:

2.2.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);

2.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

2.2.3. que se enquadrem nas seguintes vedações:

a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na ﬁscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau;

e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

2.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

2.2.3.2. O disposto na alínea “c” aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou

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coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;

2.2.4. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e

2.2.5. sociedades cooperativas.

2.3. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam conﬁgurar conﬂito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.

3. CADASTRAMENTO DA PROPOSTA

3.1. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.

3.2. Todas as especiﬁcações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertados, vinculam a Contratada.

3.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto;

3.3.1. Os preços ofertados na proposta, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

3.4. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

3.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

3.5.1. No ato da contratação, o fornecedor deverá declarar que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3.5.2. O valor ﬁnal mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.

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4. FASE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

4.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta para o envio de propostas, exclusivamente por meio do correio eletrônico, sendo encerrado no horário de ﬁnalização de lances também já previsto neste aviso.

4.1.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

4.2. Havendo propostas iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido primeiro.

4.3. Ao ﬁnal do procedimento, os fornecedores serão informados do resultado com o ordenamento e divulgação dos lances, em ordem crescente de classiﬁcação.

5. ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1. Finalizado o período para envio das propostas, e divulgação do resultado, será veriﬁcado se o fornecedor provisoriamente classiﬁcado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e nos itens 3.3 e seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

5.1.1. SICAF;

5.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e

5.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

5.2. Veriﬁcadas as condições de participação, o gestor examinará a proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos.

5.3. Será desclassiﬁcada a proposta vencedora que:

5.3.1. contiver vícios insanáveis;

5.3.2. não obedecer às especiﬁcações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;

5.3.3. apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo deﬁnido para a contratação;

5.3.4. não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

5.3.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

5.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.

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5.5. Erros no preenchimento da planilha na~o constituem motivo para a desclassiﬁcac¸a~o da proposta. A planilha podera´ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.

5.5.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

5.5.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicac¸a~o de recolhimento de impostos e contribuic¸o~es na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

5.6. Para ﬁns de análise da proposta quanto ao cumprimento das especiﬁcações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

5.7. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

6. HABILITAÇÃO

6.1. Os documentos a serem exigidos para ﬁns de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, constam do Termo de Referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classiﬁcado na fase de lances.

6.2. A habilitação dos fornecedores será veriﬁcada por meio do SICAF ou sitio oﬁciais, nos documentos por ele abrangidos.

6.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

6.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

6.5. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.6. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

6.7. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

7. CONTRATAÇÃO

7.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será ﬁrmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

7.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco), contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato OU aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho), sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

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7.2.1. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justiﬁcada do adjudicatário e aceita pela Administração.

7.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:

7.3.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;

7.3.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

7.3.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

7.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.

7.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

8.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;

8.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

8.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;

8.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

8.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justiﬁcado;

8.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

8.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justiﬁcado;

8.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;

8.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

8.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

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8.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

8.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

8.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

8.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ﬁcará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave;

b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 a 8.1.12;

c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justiﬁquem a imposição da penalidade mais grave;

8.3. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)

8.4. Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).

8.5. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)

8.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).

8.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

8.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

8.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):

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8.10. a natureza e a gravidade da infração cometida;

8.11. as peculiaridades do caso concreto;

8.12. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

8.13. os danos que dela provierem para o Contratante;

8.14. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

8.15. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipiﬁcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente deﬁnidos na referida Lei (art. 159).

8.16. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)

8.17. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para ﬁns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)

8.18. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.19. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassiﬁcados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:

9.1.1. republicar o presente aviso com uma nova data;

9.1.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

9.1.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.

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9.1.3. ﬁxar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

9.2. As providências dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).

9.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notiﬁcação.

9.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

9.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

9.6. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Rio Branco-AC.

9.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação.

9.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a ﬁnalidade e a segurança da contratação.

9.9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

9.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.

9.11. Da sessão pública será publicado o resultado no Diário da Justiça Eletrônico – DJE.

9.12. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os ﬁns e efeitos, os seguintes anexos:

Data e assinatura eletrônicas.

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ANEXO I – Termo de Referência

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 15/05/2025 às 11:38:27.

Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode	ou	acesse	o http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270        e        informe        a JOTQ.KSKG.SQBJ.R4SG

endereço chancela

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TERMO DE REFERÊNCIA

Processo nº 2024-87

1. OBJETO:

1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de lavagem, enceramento e polimento nos veículos que compõem a frota do Tribunal de Justiça do Acre, nas Comarcas de Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Feijó, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

GRUPO 1 – MÂNCIO LIMA

ITEM

1

ESPECIFICAÇÃO

Lavagem simples em veículo:

Veículos	utilitários tipos	caminhoneta-L200 Triton, Toyota Hilux, Toyota SW4, Ford Ranger, Nissan X-Terra

UNIDADE DE MEDIDA

Unidade

QUANTIDADE

24

Lavagem geral em veículos:

2

Veículos	utilitários tipos	caminhoneta-L200 Triton, Toyota Hilux, Toyota SW4, Ford Ranger, Nissan X-Terra

Unidade	24

Enceramento	em veículo(s)

3

4

Veículos	utilitários tipos	caminhoneta-L200 Triton, Toyota Hilux, Toyota SW4, Ford Ranger, Nissan X-Terra

Polimento em veículo (s)

Unidade	10

Unidade	4

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Veículos	utilitários tipos	caminhoneta-L200 Triton, Toyota Hilux, Toyota SW4, Ford Ranger, Nissan X-Terra

GRUPO 2 – RODRIGUES ALVES

ITEM

5

ESPECIFICAÇÃO

Lavagem simples em veículo:

Veículos	utilitários tipos	caminhoneta-L200 Triton, Toyota Hilux, Toyota SW4, Ford Ranger, Nissan X-Terra.

UNIDADE DE MEDIDA

Unidade

QUANTIDADE

24

Lavagem geral em veículos:

6

Veículos	utilitários tipos	caminhoneta-L200 Triton, Toyota Hilux, Toyota SW4, Ford Ranger, Nissan X-Terra

Unidade	24

Enceramento em veículo (s):

7

Veículos	utilitários tipos	caminhoneta-L200 Triton, Toyota Hilux, Toyota SW4, Ford Ranger, Nissan X-Terra

Unidade	10

Polimento em veículo (s)

Veículos        utilitários tipos      caminhoneta-
8	L200 Triton, Toyota	Unidade	4 Hilux, Toyota SW4,
Ford Ranger, Nissan X-Terra

GRUPO 3 - FEIJÓ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408
ITEM

9

ESPECIFICAÇÃO

Lavagem simples em veículo:

Veículos	utilitários tipos	caminhoneta-L200 Triton, Toyota Hilux, Toyota SW4, Ford Ranger, Nissan X-Terra.

UNIDADE DE MEDIDA

Unidade

QUANTIDADE

24

Lavagem geral em veículos:

10

Veículos	utilitários tipos	caminhoneta-L200 Triton, Toyota Hilux, Toyota SW4, Ford Ranger, Nissan X-Terra

Unidade	24

Enceramento em veículo (s):

11

Veículos	utilitários tipos	caminhoneta-L200 Triton, Toyota Hilux, Toyota SW4, Ford Ranger, Nissan X-Terra

Unidade	10

Polimento em veículo (s)

Veículos        utilitários tipos      caminhoneta-
12	L200 Triton, Toyota	Unidade	4 Hilux, Toyota SW4,
Ford Ranger, Nissan X-Terra

1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

1.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.

1.4.1. O fornecimento de bens é enquadrado como continuado tendo em vista que possuem necessidade permanente, conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

1.5. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

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2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ANO], conforme detalhamento a seguir:

I) ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000003/2024; II) Data de publicação no PNCP: 10/04/2024;
III) Id do item no PCA: 71;
IV) Classe/Grupo: 470 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS - PESSOA JURIDICA;

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Subcontratação

4.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.2. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. Deve-se entender por lavagem de veículo todo o procedimento adotado com o objetivo de remover sujeiras, manchas, resíduos, etc., com a posterior secagem, visando à manutenção do estado geral do veículo.

5.1.1. O enceramento e polimento deverão ser feito com produtos especíﬁcos para tal ﬁm, visando à manutenção do estado geral da pintura.

5.2. TIPOS DE LAVAGEM:

5.2.1. Lavagem Completa/Geral: Entende-se como lavagem completa do veículo a sua limpeza externa (inclusive a parte de baixo do veículo), interna (bancos, piso, forro lateral e teto), secagem e acabamento, sopragem, aspiração geral, lubriﬁcação com graxa, pulverização com óleo antiferrugem, inclui-se nesse processo a lavagem do motor, chassi, para-lama, cruzetas, embuchamentos, pinos, etc. Lavagem das entre portas, para-choque, pneus, aros, telas, faróis e bancos onde for possível o alcance dos pontos desejados;

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5.2.2. Lavagem Simples/Rápida: entende-se por lavagem simples/rápida, a limpeza que é feita na parte interna e externa do veículo, retirando toda a sujeira. Utilizando xampu neutro e biodegradável, incluindo a passagem nas entre portas, para-choque, pneus, aros, telas, faróis, atingindo todos os pontos desejados. Secagem com pano apropriado.

5.3. PROCESSOS UTILIZADOS NA LAVAGEM COMPLETA/GERAL E LAVAGEM SIMPLES/RÁPIDA:

a) Pneus: aplicação de produtos objetivando a limpeza e conservação;

b) Plástico e borrachas: aplicação de silicone para sua conservação

c) Vidros: utilizar produtos especíﬁcos para essa ﬁnalidade, à base de álcool;

d) Limpeza interna do veículo: sopragem e espiração geral dos bancos, forros, carpetes, painel, porta malas, etc. Retirar e lavar os tapetes e pneus de estepe. Lavar o painel e toda parte de vinil, de borracha e plástico do interior do veículo, utilizando produtos apropriados;

5.4. PROCESSOS UTILIZADOS PARA ENCERAMENTO:

a) Utilizar ceras especiais de alto brilho;

b) Utilizar ﬂanelas macias;

c) Remover resíduos de ceras nas partes plásticas e emborrachadas;

5.5. PROCESSOS UTILIZADOS PARA POLIMENTO:

a) -Politriz;

b) - Boina de lã macia;

c) - Utilizar ﬂanelas macias;

d) - Auto brilho;

e) - Cera para polimento;

f) - Saco de algodão;

g) - Fita crepe.

5.6. RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O SERVIÇO DE LIMPEZA DE VEÍCULO:

a) Dick ou elevador para veículos leves e pesados;

b) Compressor de no mínimo 10 pés;

c) Máquina de lavar de alta pressão;

d) Xampuseira;

e) Propulsora de graxa;

f) Aspirador de pó proﬁssional;

g) Politrix proﬁssional;

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h) Máquina de lavar a seco;

i) Macaco hidráulico;

j) Unidade compressora de ar;

k) Demais ferramentas necessárias à realização dos serviços.

5.7. LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:

5.7.1. Os serviços serão realizados nas dependências da CONTRATADA;

5.7.2. O serviço será autorizado através de solicitação do Servidor designado da respectiva Comarca mediante a emissão de "Ordem de Serviço".

5.7.3. Os veículos serão conduzidos às dependências da CONTRATADA, por motorista do TJ/AC, juntamente com autorização constando o tipo de SERVIÇO a ser realizado.

Condições de Entrega

5.8. O prazo de entrega dos veículos limpos é de no máximo de     02 (duas) horas para lavagem simples/rápida e 03(três) horas para lavagem geral/completa; com/sem enceramento, bemo como acréscimo de 01 (uma) hora no prazo, quando da solitação de polimento, contados do momento que o veículo for deixado para lavagem no estabelecimento da contratada por motorista do TJAC, juntamente com autorização constando o tipo de SERVIÇO a ser realizado. .

5.8.1. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 1 (uma) hora de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

Garantia, manutenção e assistência técnica
5.9. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse ﬁm.

6.4. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de ﬁscalização, que conterá informações acerca das obrigações

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contratuais, dos mecanismos de ﬁscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Fiscalização

6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo(s) ﬁscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

FISCAL TÉCNICO: Antonio Augusto Pereira de Lima.

FISCAL SETORIAL: Francisca Cristiana Saraiava da Silva.

FISCAL ADMINISTRATIVO: Clemilson Laurentino Dos Santos - GECON.

GESTORA: Daniela Rodrigues Nobre.

6.6.1. Futuras alterações de gestor e ﬁscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.

Fiscalização Técnica

6.7. O ﬁscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

6.8. O ﬁscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);

6.9. Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal técnico do contrato emitirá notiﬁcações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

6.10. O ﬁscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).

6.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o ﬁscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).

6.12. O ﬁscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

Fiscalização Administrativa

6.13. O ﬁscal administrativo do contrato veriﬁcará a manutenção das condições de habilitação da contratada para a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).

6.14. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o ﬁscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).

Gestor do Contrato

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6.15. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e ﬁscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à veriﬁcação da necessidade de adequações do contrato para ﬁns de atendimento da ﬁnalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).

6.16. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos ﬁscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).

6.17. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o ﬂuxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).

6.18. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente deﬁnidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).

6.19. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).

6.20. O gestor do contrato deverá elaborar relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justiﬁcado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).

6.21. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela ﬁscalização e gestão nos termos do contrato.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento

7.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, mediante Termo de Recebimento Provisório, no ato da entrega, juntamente com a nota ﬁscal, pelo responsável pelo recebimento e ﬁscal do contrato, para efeito de posterior veriﬁcação de sua conformidade com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta.

7.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser refeitos no prazo de 2 (duas) ou 3 (três) horas, conforme o tipo de lavagem/serviço, a contar da notiﬁcação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.3. O recebimento deﬁnitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota ﬁscal, após a veriﬁcação da qualidade e quantidade dos serviços e consequente aceitação mediante termo recebimento deﬁnitivo.

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7.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento deﬁnitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.

7.5. O prazo para recebimento deﬁnitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justiﬁcada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota ﬁscal ou de instrumento de cobrança equivalente, veriﬁcadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os ﬁns do recebimento deﬁnitivo.

7.8. O recebimento provisório ou deﬁnitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos serviços nem a responsabilidade ético-proﬁssional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

7.9. Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias para ﬁns de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.]

7.9.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.10. Para ﬁns de liquidação, o setor competente deverá veriﬁcar se a nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
o prazo de validade; a data da emissão;
os dados do contrato e do órgão contratante; o quantitativo de material;
o valor a pagar; e
eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.11. Havendo erro na apresentação da nota ﬁscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

7.12. A nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade ﬁscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.13. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) veriﬁcar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identiﬁcar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).

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7.14. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notiﬁcação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

7.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela ﬁscalização da regularidade ﬁscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

7.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

Prazo de pagamento

7.18. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da ﬁnalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

7.19. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo ﬁnal do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.

Forma de pagamento

7.20. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

7.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.22. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.23. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.24. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ﬁcará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oﬁcial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, modo aberto, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

Forma de fornecimento

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8.2. O fornecimento do objeto será continuado.

Exigências de habilitação

8.3. Para ﬁns de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outros requisitos, os seguintes:

Qualiﬁcação Técnica

8.3.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatível com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.3.2. Será admitida, para ﬁns de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma concomitante.
8.3.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial do fornecedor.
8.3.4. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 20.114,24 (vinte mil e cento e quatorze reais e vinte e quatro centavos), conforme custos unitários apostos em anexo no mapa de preços (R236936).

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre..

10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I) Programa de Trabalho: [...]; II) Fonte de Recursos: [...];
IV) Elemento de Despesa: [...];

10.3. A dotação relativa aos exercícios ﬁnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Data e assinatura eletrônicas.

___________________________________________APÊNDICE_____________________________________________

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

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1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

2024-87

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

1. A DRVJU tem buscado alternativas que visem à melhoria de todos os seus atendimentos e a racionalização de seus recursos no desempenho

das suas atividades.

2. Os serviços são necessários e imprescindíveis para garantir a higienização dos veículos, assim como preservar a vida útil dos mesmos,

deixando-os em perfeito estado de conservação, bem como o bem-estar aos servidores e magistrados que o utilizam; justiﬁca-se, também, a

necessidade da contratação de empresa especializada por não possuirmos em nosso quadro funcional servidores e local adequado para

realização de tais serviços. ;

3. A DRVJU visa também proporcionar um maior desempenho da frota de veículos, com vista à redução dos custos operacionais e veriﬁcando

também o cumprimento das normas de utilização dos veículos. Ademais, o TJAC não dispõe de locais, tampouco de pessoal para atender as

demandas de lavagens da frota.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1. Cadastro regular no SICAF e ausência de impedimentos para contratar;

3.1.2. Certidão negativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

3.1.3. Certidões válidas previstas na Lei no 14.133/2021 e no Edital;

3.2 Requisitos de Habilitação

3.2.1. Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os

requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis.

3.2.2. Atestado de capacidade técnica que comprove a execução dos serviços no mínimo na quantidade solicitada.

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

4.1 De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais

dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de materiais e contratação

de serviços em geral, a pesquisa de preços:

Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:

I - Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;

II - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de

preços;

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SIMPLES	GERAL
III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de

acesso;

IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos

nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.

§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores

obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros

adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados. Os preços pesquisados foram obtidos através

de coletas no mercado local.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

5.1 Os serviços pretendidos são de caráter continuado e envolve a contratação de empresa prestadora de serviços de lavagem, enceramento e

polimento nos veículos que compõem a frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no interior, especiﬁcamente as Comarcas de Mâncio

Lima, Rodrigues Alves e Feijó.

5.2 Para os serviços pretendidos, entende-se que o melhor critério de contratação deve ser empresa especializada nos serviços de lavagem,

enceramento e polimento dos veículos, mantendo assim, a higienização e manutenção das peças e acessórios.

5.3 Acredita-se que esse modelo, já utilizado, demonstrou no curso de sua execução eﬁcácia, inclusive quanto disponibilidade, gerenciamento e

pagamento.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

6.1 O quantitativo estimado da contratação para atendimento da necessidade está distribuído por quantidades, conforme planilha abaixo:

6.1.1 Planilha de Quantidade de veículos:

GRUPO 1 – MÂNCIO LIMA

ITEM VEÍCULOS QUANTIDADE

01

L-200 TRITON

1

QUANTIDADE DOS SERVIÇOS

VEÍCULO	QUANTIDADE LAVAGENS LAVAGEM ENCERAMENTO POLIMENTO

Veículos	01	24	24	10	4 utilitáriotipos
caminhoneta-L200
Triton, Toyota

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Hilux, Toyota SW4, Ford Ranger, Nissan X-Terra.

SIMPLES	GERAL

SIMPLES	GERAL
TOTAL GERAL

01	24	24	10	4

GRUPO 2 – RODRIGUES ALVES

ITEM VEÍCULOS QUANTIDADE

01

L-200 TRITON

1

QUANTIDADE DOS SERVIÇOS

VEÍCULO	QUANTIDADE LAVAGENS LAVAGEM ENCERAMENTO POLIMENTO

Veículos utilitáriotipos caminhoneta-L200
Triton, Toyota Hilux,
Toyota SW4, Ford Ranger, Nissan X-Terra.
TOTAL GERAL

01	24	24	10	4

01	24	24	10	4

GRUPO 3 - FEIJO

ITEM VEÍCULOS QUANTIDADE

01

L-200 TRITON

1

VEÍCULO	QUANTIDADE LAVAGENS LAVAGEM ENCERAMENTO POLIMENTO

Veículos	01	24	24	10	4 utilitáriotipos

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caminhoneta-L200
Triton, Toyota Hilux,
Toyota	SW4, Ford
Ranger, Nissan	X-Terra.
TOTAL GERAL

01	24	24	10	4

6.2 Ainda que informado a lista de veículos conforme planilha acima, ﬁca a critério da Administração do TJAC especiﬁcar quais veículos serão

necessários os serviços, em razão de novas aquisições, assim sendo, podendo ou não acrescentar ou retirar veículos na planilha infomadada.

6.3 Da metodologia aplicada às quantidades estimadas:

6.3.1. A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto é a quantidade de veículos a disposição da frota deste Tribunal de Justiça.

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Informar a estimativa do valor total da contratação

O valor total estimado da contratação é de R$ 20.114,24 (vinte mil e cento e quatorze reais e vinte e quatro centavos) e tem por base a

estimativa de preços unitátios (média) contidos no mapa de preços (R236936)

A confecção de Mapa de Preços ocorreu nos moldes do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021, e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de

julho 2021.

O valor estimado foi deﬁnido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada

ou não:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de

preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa

de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo

federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justiﬁcativa da

escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação

do edital;

V - pesquisa na base nacional de notas ﬁscais eletrônicas, na forma de regulamento.

Os preços cotados são submetidos ao processo de inferência estatística, conforme metodologia abaixo:

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O processo é dividido em 3 etapas:

1. Identiﬁcação dos valores extremos (Box Plot);

2. Veriﬁcação da qualidade dos dados que estão entre os extremos (Coeﬁciente de Variação);

3. Estimar o grau de conﬁança para o valor de referência.

A qualidade da pesquisa é deﬁnida para cada item pesquisado, a partir do coeﬁciente de variação

A qualidade da pesquisa é deﬁnida para cada item pesquisado, a partir do coeﬁciente de variação de até 25% para a validação do preço de

referência;

A planilha de elaboração do Mapa de Preços, marca de verde as células com coeﬁciente de variação de até 25%, amarelo os de 26% a 30% e

vermelho para os a partir de 31%.

Foram excluídos do cálculo os preços x1 - item x1, x2 - item x2, x3 - item x3...por não atenderem aos critérios estatísticos deﬁnidos acima.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento a Comarcas pequenas, e estas já foram atendidas em outras oportunidades

por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justiﬁcada.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Contrato anterior nº 45/2023 e 34/2023 nos Processos Administrativos nº 0003080-65.2023.8.01.0000 e 0003105- 78.2023.8.01.0000

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

Demonstrar o alinhamento entre a contratação e o Planejamento Estratégico do PJAC, identiﬁcando a previsão no Plano Anual de Contratações.

A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especiﬁcamente no atendimento ao Objetivo de: Contratação

de empresa especializada para prestação de serviços continuado de lavagem, enceramento e polimento nos veículos que compõem a frota do

Poder Judiciário no interior, especiﬁcamente as Comarcas de Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Feijó, bem como encontra-se alocada no Plano

de Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.

ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000003/2024

Data de publicação no PNCP: 10/04/2024 .

Id do item no PCA: 71

Classe/Grupo:470 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS - PESSOA JURIDICA

A Unidade deve acessar o link: https://pncp.gov.br/app/pca/04034872000121/2024 para colher as informações acima.

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

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11.1 Pretende-se a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuado de lavagem, enceramento e polimento nos

veículos que compõem a frota do Poder Judiciário no interior, especiﬁcamente as Comarcas de Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Feijó.

11.2 Fornecimento pelo período de 12 (doze) meses.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS

Sem impactos ambientais.

14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o

presente E.T.P.

15. ANEXOS

Não existem anexos.

16. RESPONSÁVEIS

Nome: Antonio Augusto Pereira de Lima - Integrante técnico; Cargo: Supervisor Regional; Matrícula: 7000021

Nome: Daniela Rodrigues Nobre - Integrante requisitante; Cargo: Supervisora Regional; Matrícula: 7000637

Nome: Francisca Cristiana Saraiava da Silva - Integrante administrativo; Cargo: Supervisora Administrativa; Matrícula: 7001532.

Documento assinado eletronicamente por DANIELA RODRIGUES NOBRE, Técnico Judiciário em 26/04/2024 às 10:36:30.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DE LIMA, Técnico Judiciário em 30/04/2024 às 13:18:52.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCA CRISTIANA SARAIVA DA SILVA, em 26/04/2024 às 11:14:00.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço

http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela DICC.HO8U.OCJD.VQTU

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 15/05/2025 às 11:43:55.

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Para	conferir	a	autenticidade	do	documento,	utilize	um	leitor	de	QRCode http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270            e KPRH.DKGU.KCMO.IROL

ou	acesse	o informe             a

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