Processos julgados – Conselho da Justiça Estadual (COJUS) – Abril/2025

Classe	: Processo Administrativo n.º 0100041-97.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Nonato Maia
Requerente	: Juíz de Direito Fábio Alexandre Costa de Farias. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-SAÚDE. MAGISTRADO. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso administrativo interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de majoração de 50% do auxílio-saúde previsto na Resolução TPADM nº 313/2024, sob o fundamento de que seu dependente, diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), não se enquadra no conceito legal de deficiência. O recorrente sustenta que a condição apresenta caráter permanente, exige tratamento multidisciplinar contínuo e estaria amparada pelo modelo biopsicossocial da Lei nº 13.146/2015, requerendo a reforma da decisão ou remessa ao Conselho da Justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o TDAH configura deficiência nos termos do art. 6º, § 1º, da Resolução TPADM nº 313/2024, combinado com a Lei nº 13.146/2015, para fins de majoração do auxílio-saúde; (ii) estabelecer se os elementos trazidos aos autos comprovam a existência de deficiência apta a justificar o acréscimo pleiteado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A majoração do auxílio-saúde prevista no art. 6º, § 1º, da Resolução TPADM nº 313/2024 condiciona-se à comprovação de que o dependente do magistrado possui deficiência nos termos da Lei nº 13.146/2015 ou é portador de doença grave conforme a Lei nº 7.713/1988.

4. O conceito de deficiência adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro exige, além do diagnóstico clínico, a realização de avaliação biopsicossocial, nos moldes do art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, o que não foi apresentado nos autos.

5. O TDAH, embora reconhecido como transtorno do neurodesenvolvimento pelo DSM-5, não é, por si só, classificado como deficiência nos termos da legislação vigente, tampouco integra o rol de doenças graves da Lei nº 7.713/1988 ou os parâmetros definidos no Decreto nº 3.298/1999 e na Portaria PRESI nº 2844/2024.

6. O reconhecimento administrativo de determinada condição como deficiência exige base legal expressa ou comprovação inequívoca da limitação significativa de participação, o que, no presente caso, não se verifica de forma objetiva.

7. A jurisprudência nacional dominante, inclusive do STF e dos TRFs, não reconhece o TDAH como deficiência para fins de obtenção de benefícios administrativos, sendo necessário o cumprimento estrito dos critérios normativos vigentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Pedido de reconsideração desprovido.

Tese de julgamento: 1. A majoração do auxílio-saúde por deficiência de dependente exige comprovação por avaliação biopsicossocial, nos moldes da Lei nº 13.146/2015. 2. O diagnóstico de TDAH, por si só, não configura deficiência para fins de benefícios administrativos, ausente previsão legal expressa ou avaliação interdisciplinar que ateste impedimento relevante. 3. A Administração Pública deve observar rigorosamente os critérios legais objetivos para concessão de vantagens pecuniárias excepcionais, em respeito à legalidade e isonomia.
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Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 1º; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Decreto nº 3.298/1999; Resolução TPADM nº 313/2024, art. 6º, § 1º; Portaria PRESI nº 2844/2024.

Jurisprudência relevante citada: STF, MS nº 34414, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22.11.2016; TRF-4, AC nº 5028887-33.2019.4.04.7100, Rel. Des. Vânia Hack de Almeida, j. 18.08.2020; TRF-3, AI nº 5003851-73.2019.4.03.0000, Rel. Juíza Conv. Leila Paiva Morrison, j. 26.07.2019.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n.º 0100041-97.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.
Rio Branco – Acre, 1º de abril de 2025

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Desembargador Nonato Maia
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"ACORDAM os senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)".
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Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Nonato Maia (Relator) e Samoel Evangelista (Membro convocado para compor quórum, ante a declaração de impedimento da Desembargadora Regina Ferrari).

Classe	: Processo Administrativo n. 0100598-84.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Foro de Origem do Processo Não informado
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICENÇAS, CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO, DIREITOS DE FAMÍLIAS MONOPARENTAIS E HOMOAFETIVAS, ADOECIMENTO MENTAL DE SERVIDORES. PROPOSTA DE ADEQUAÇÃO NORMATIVA. PEDIDO PROCEDENTE.

1. Caso em exame: Processo Administrativo instaurado com o objetivo de aprovar proposta de alteração da Resolução COJUS nº 48/2020, a fim de adequá-la às Resoluções CNJ nº 556/2024, nº 560/2024 e nº 573/2024, no que tange à ampliação dos direitos relativos à licença-maternidade e paternidade, concessão de condições especiais de trabalho a novas configurações familiares e a servidores com adoecimento mental.

2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a compatibilidade da proposta normativa com as diretrizes estabelecidas pelas resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre ampliação dos direitos relacionados à parentalidade e proteção à saúde mental no serviço público do Poder Judiciário.

Razões de decidir: 

a) A proposta normativa promove a extensão do direito à licença-maternidade e paternidade a genitores monoparentais e casais homoafetivos, em conformidade com os novos artigos 8º-A e 8º-B da Resolução CNJ nº 321/2020. 

b) Garante a aplicação das condições especiais de trabalho a magistrados e servidores nas situações de gestação, lactação, parentalidade por nascimento ou adoção, nos termos da Resolução CNJ nº 343/2020 com as alterações das Resoluções CNJ nº 560/2024 e nº 573/2024. 

c) Introduz previsão normativa específica para a concessão de condições especiais de trabalho a magistrados e servidores com patologias mentais classificadas sob CID de Classe F, mediante autorização expressa, laudo médico e acompanhamento multidisciplinar, como mecanismo de proteção à saúde mental. 

d) Assegura o alinhamento das normas internas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre aos parâmetros nacionais instituídos pelo CNJ, promovendo segurança jurídica e padronização administrativa.

4. Dispositivo e teses: Proposta aprovada. 

1) A Resolução COJUS nº 48/2020 deve ser alterada para adequar-se às Resoluções CNJ nº 556/2024, nº 560/2024 e nº 573/2024, assegurando direitos às licenças e condições especiais de trabalho a novas configurações familiares.

2) Magistrados e servidores com adoecimento mental têm direito à concessão de condições especiais de trabalho, mediante critérios técnicos e acompanhamento institucional.

Dispositivos e Jurisprudência:

Resolução CNJ nº 321/2020 (com alterações da Resolução CNJ nº 556/2024)

Resolução CNJ nº 343/2020 (com alterações das Resoluções CNJ nº 560/2024 e nº 573/2024)

Lei Complementar do Estado do Acre nº 221/2010, art. 14

Regimento Interno do TJAC, art. 359

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100598-84.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução, nos termos do voto do relator. 

Rio Branco, Acre, 4 de abril de 2025.

Des. Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"Decide o Conselho de Justiça Estadual, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).” 
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Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Acórdão n.	:
Classe	: Processo Administrativo n. 0100798-91.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Recorrente	: Juiz de Direito Caíque Cirano Di Paula. 
Recorrente	: Juiz de Direito Robson Shelton Medeiros da Silva. 
Recorrente	: Juíza de Direito Caroline Lagos de Castro. 
Requerente	: Juiz de Direito Guilherme Muniz de Freitas Miotto. 
Recorrente	: Juiz de Direito Eder Jacoboski Viegas. 
Recorrente	: Juíza Eliza Graziele Defensor Menezes Aires do Rego. 
Requerente	: Juíza de Direito Rosilene de Santa Souza. 
Recorrente	: Juiz de Direito José Leite de Paula Neto. 
Recorrido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. CONCURSO DE REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS(AS). NORMAS CONSTITUCIONAIS RESPEITADAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI NO 6.757. APLICÁVEL. CRITÉRIOS REGIMENTAIS. OBSERVADOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. RESPEITADOS.

I. CASO EM ANÁLISE 

1. Recurso administrativo interposto por magistrados(as) de entrância final do Poder Judiciário do Estado do Acre sustentando a necessidade de modificação do procedimento adotado para o provimento da Vara de Apoio à Jurisdição (VAJUR) – Vaga 09, conforme Edital no 08/2025, passando de promoção pelo critério de merecimento para remoção pelo critério de antiguidade.

II. DAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão recorrida observou a hierarquia normativa entre a Constituição da República e o Regimento Interno do TJAC; (ii) saber se a modulação dos efeitos da ADI no 6.757 é inaplicável ao caso em análise; (iii) saber ser houve equívoco na aplicação dos critérios regimentais para provimento da vaga em aberto da Vara de Apoio à Jurisdição; (iv) saber se houve violação aos princípios da segurança jurídica e confiança legítima com a publicação do Edital no 08/2025 para preenchimento por critério de promoção por merecimento da Vara de Apoio à Jurisdição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Tendo sido a LOMAN recepcionada pela Constituição da República; tendo a LC Estadual no 221/2010 estabelecido que a movimentação na carreira da magistratura do Estado do Acre observará a LOMAN e o Regimento Interno do Tribunal e; tendo o Pleno do STF no julgamento da ADI no 6.757 (Rel. Min. Nunes Marques, j. em 20.2.2025), estabelecido prazo de 12(doze) meses para os Tribunais implementarem a nova regra, bem como, a prevalência, nesse período, das normas estaduais atuais, não se constata qualquer violação à hierarquia das normas a ensejar nulidade/ilegalidade na decisão recorrida.

4. A modulação dos efeitos de uma decisão é decorrente exatamente do princípio da confiança e da segurança jurídica. Assim, o Pleno do STF ao cancelar do Tema 964, com o julgamento da ADI no 6.757 e fixando entendimento diametralmente oposto ao disciplinado pelo tema cancelado, em respeito à segurança jurídica, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão, concedendo aos Tribunais pátrios o prazo de 12 (doze) meses para adequação da sistemática estabelecida no julgado, mantendo, nesse período, a vigência das regras estabelecidas pelos tribunais. Incide, portanto, a modulação ao caso em análise.

5. A ordem de publicação dos editais de remoção/promoção para carreira da magistratura do Poder Judiciário do Estado do Acre, por si só, não implica violação aos critérios regimentais de preenchimento das vagas das Unidades Jurisdicionais.

6. O art. 395, do RITJAC traz a estabilidade, previsibilidade e calculabilidade da movimentação na carreira da magistratura do Estado do Acre e, os Editais no 03/2025 e no 08/2025, concretizam a segurança jurídica e a confiança legítima nos atos administrativos do Poder Judiciário do Estado do Acre para o caso em análise.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

"1) A modulação dos efeitos da decisão da ADI no 6.757 fixou prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação do resultado do julgamento, para que os Tribunais adéquem suas normas, caso necessário. 2) Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o Poder Judiciário do Estado do Acre tem prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação da ata de julgamento do ADI no 6.757, para implementação da sistemática estabelecida no referido julgado, ficando mantidas, durante esse período, as regras de remoção e promoção da magistratura acreana vigentes." 
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Dispositivos relevantes citados: art. 54, da Lei Complementar Estadual no 221/2010, art. 395, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do RITJAC; art. 81, da LOMAN; art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC;  

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI no 2.370; STF, ADI no 6.069; STF, ADI no 6.757; Tema 964/STF; STF, MS 26.603, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, REsp 1.758.708/MS, Corte Especial, relatado pela Min. Nancy Andrighi, julgado em 20.4.2022.  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100798-91.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco, 23/04/2025.

Desª. Regina Ferrari
Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari (relatora), Nonato Maia e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0101699-93.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Nonato Maia
Requerente	: Francisco Noronha de Azevedo. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE BANCO DE HORAS E FOLGAS NÃO USUFRUÍDAS POR IMPOSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de recurso administrativo interposto por ex-servidor do Poder Judiciário do Estado do Acre, FRANCISCO NORONHA DE AZEVEDO, insurgindo-se contra decisão da Diretoria de Gestão de Pessoas que deferiu parcialmente o pagamento de verbas rescisórias, negando, entretanto, a conversão em pecúnia de saldo de banco de horas e folgas de recesso forense não usufruídas, por ausência de amparo normativo.

2. O ex-servidor, aposentado em 20/03/2024, alega impossibilidade de fruição das folgas em razão de carência de pessoal na Vara Única da Comarca de Acrelândia, na qual atuava sem apoio operacional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a conversão em pecúnia de horas acumuladas em banco de horas por servidor exonerado, diante de comprovada impossibilidade de gozo das folgas por motivo de força maior; (ii) estabelecer se as folgas referentes ao recesso forense não usufruídas também podem ser indenizadas pecuniariamente nas mesmas condições.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A Resolução nº 35/2018 do TJAC, em seu art. 19, admite a conversão em pecúnia de horas constantes no banco de horas nos casos de aposentadoria, exoneração, desligamento voluntário ou morte do servidor, desde que dentro do prazo decadencial e por comprovada impossibilidade de gozo.

5. O ex-servidor protocolou o pedido administrativo em 01/04/2024, dentro do prazo de um ano da aquisição das horas (04/04/2023 a 20/03/2024), conforme estabelece o art. 6º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 258/2013 e art. 18 da Resolução nº 35/2018/TJAC.

6. Restou documentalmente comprovado que o servidor laborava com pouco apoio técnico na Vara Única da Comarca de Acrelândia, sendo impedido de gozar as folgas por ausência de substituto, fato reconhecido por sua chefia imediata e em relatórios de correição.

7. A negativa de indenização implicaria enriquecimento ilícito da Administração Pública, violando os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e da vedação ao trabalho gratuito, conforme art. 37 da CF/1988 e art. 884 do CC.

8. As folgas referentes ao recesso forense, embora não componham o banco de horas tradicional, se submetem ao mesmo regime compensatório, conforme entendimento do art. 3º, § 1º, da Resolução nº 320/2024 do TJAC, sendo possível sua conversão em pecúnia desde que comprovado o efetivo trabalho e a impossibilidade de gozo.

9. Reconhecida a excepcionalidade da situação, determinando-se o pagamento proporcional das 1.272 horas constantes no banco de horas e das 7 folgas do recesso forense de 2023/2024, conforme limites do requerimento administrativo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso provido parcialmente.

Tese de julgamento: É possível a conversão em pecúnia de horas registradas em banco de horas por servidor exonerado, desde que respeitado o prazo decadencial e comprovada a impossibilidade de gozo por necessidade do serviço. Ademais, as folgas oriundas de recesso forense, quando não usufruídas por motivo alheio à vontade do servidor, também podem ser indenizadas em pecúnia, desde que comprovado o efetivo exercício das atividades.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVI; 37, caput; 39, § 3º. CC, art. 884. Lei Complementar Estadual nº 258/2013, art. 6º, §4º. Resolução TJAC nº 35/2018, arts. 18 e 19. Resolução TJAC nº 320/2024, art. 3º, §1º.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n.º 0101699-93.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
Rio Branco – Acre, 28 de abril de 2025

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Desembargador Nonato Maia
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
______________________________________________________________________

"ACORDAM os senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)".
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Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Nonato Maia (Relator) e Samoel Evangelista (Membro, convocado). Impedimento da Desembargadora Regina Ferrari, por ter proferido Decisão de pagamento das verbas rescisórias (0003020-58.2024.8.01.0000) na condição de Presidente.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100825-74.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. DESIGNAÇÃO DE MEMBRO TITULAR. ESCOLHA. REGRAS. ESCOLHA POR MERECIMENTO. AFERIÇÃO DE MÉRITO. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 106/2010 E RESOLUÇÃO TPADM Nº 193/2015. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICO CANDIDATO HABILITADO.

1. A escolha de membro de Turma Recursal é atribuição legalmente conferida ao Conselho da Justiça Estadual - COJUS por força da previsão contida na Lei Complementar Estadual nº 221/2010 (art. 34, §3º) e no Regimento Interno das Turmas Recursais, com suas respectivas alterações (art. 2º).

2. Nos termos do art. 34, § 5º, da Lei Complementar Estadual - LCE nº 221/2010 e do Regimento Interno das Turmas Recursais (art. 2º, § 1º), a designação dos juízes das Turmas Recursais dar-se-á por antiguidade e merecimento, segundo critérios objetivos de desempenho, produtividade e presteza, nos moldes das promoções para Juiz de Direito.

3. Poderá participar do processo de escolha o magistrado que não estiver incurso nos impedimentos previstos no art. 2º, § 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e que satisfaça as condições da LCE nº 221/2010, bem como do art. 128 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

4. A aferição do merecimento leva em conta critérios objetivos trazidos pela Constituição da República e regulamentados pela Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça e Resolução do Tribunal Pleno Administrativo nº 193, de 3 de junho de 2015, relacionados ao desempenho, à produtividade e à presteza no exercício da jurisdição, assim como à frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento.

5. Procedimento de escolha regular. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100825-74.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela escolha do Juiz de Direito Clóvis de Souza Lodi, pelo critério de merecimento, para compor a 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre, no biênio 2025/2027, nos termos do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Acre, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre 30 de abril de 2025.

Des. Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela escolha do Juiz de Direito Clóvis de Souza Lodi, pelo critério de merecimento, para compor a 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre, no biênio 2025/2027, nos termos do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Acre, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).”
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Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100850-87.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. DESIGNAÇÃO DE MEMBRO TITULAR. ESCOLHA. REGRAS. ESCOLHA POR MERECIMENTO. AFERIÇÃO DE MÉRITO. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 106/2010 E RESOLUÇÃO TPADM Nº 193/2015. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICO CANDIDATO HABILITADO.

1. A escolha de membro de Turma Recursal é atribuição legalmente conferida ao Conselho da Justiça Estadual - COJUS por força da previsão contida na Lei Complementar Estadual nº 221/2010 (art. 34, §3º) e no Regimento Interno das Turmas Recursais, com suas respectivas alterações (art. 2º).

2. Nos termos do art. 34, § 5º, da Lei Complementar Estadual - LCE nº 221/2010 e do Regimento Interno das Turmas Recursais (art. 2º, § 1º), a designação dos juízes das Turmas Recursais dar-se-á por antiguidade e merecimento, segundo critérios objetivos de desempenho, produtividade e presteza, nos moldes das promoções para Juiz de Direito.

3. Poderá participar do processo de escolha o magistrado que não estiver incurso nos impedimentos previstos no art. 2º, § 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e que satisfaça as condições da LCE nº 221/2010, bem como do art. 128 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

4. A aferição do merecimento leva em conta critérios objetivos trazidos pela Constituição da República e regulamentados pela Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça e Resolução do Tribunal Pleno Administrativo nº 193, de 3 de junho de 2015, relacionados ao desempenho, à produtividade e à presteza no exercício da jurisdição, assim como à frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento.

5. Procedimento de escolha regular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100850-87.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela escolha do Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo, pelo critério de merecimento, para compor a 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre, no biênio 2025/2027, nos termos do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Acre.
Rio Branco, Acre, 30 de abril de 2025.

Des. Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela escolha do Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo, pelo critério de merecimento, para compor a 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre, no biênio 2025/2027, nos termos do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Acre, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).”
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Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100857-79.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Ministra Carmem Lúcia, Supremo Tribunal Federal. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE MAGISTRADA. RATIFICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE. PRORROGAÇÃO AUTORIZADA. RATIFICAÇÃO REALIZADA. RESULTADO: RATIFICAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DA CESSÃO
I. CASO EM EXAME

1. Processo administrativo instaurado visando à prorrogação da cessão de Juíza de Direito para exercer a função de Juíza Auxiliar no Gabinete de Ministra do Supremo Tribunal Federal.

2. A cessão foi inicialmente autorizada por decisão da Presidência deste Tribunal, ad referendum do Conselho da Justiça Estadual.

3. A disponibilização da magistrada foi primeiramente fixada pelo prazo de um ano, a contar de 1º de outubro de 2022, e ratificada pelo Conselho nos autos nº 0100700-77.2023.8.01.0000.

4. Posteriormente, a cessão foi prorrogada por mais um ano (autos nº 0101344-20.2023.8.01.0000) e, depois, por mais seis meses (autos nº 0102275-86.2024.8.01.0000).

5. Nova prorrogação, por mais seis meses, a contar de 1º de abril de 2025, foi solicitada pelo Presidente do STF.

6. O processo foi distribuído ao Conselho da Justiça Estadual, conforme inciso III do art. 359 do Regimento Interno deste Tribunal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

7. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de ratificação da prorrogação da cessão de magistrada para atuação em órgão de cúpula do Poder Judiciário, no caso, o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão regimental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

8. A competência para autorizar o afastamento de magistrado do Estado do Acre, quando a ausência exceder a quinze dias, é do Conselho da Justiça Estadual, nos termos do art. 359, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

9. Verificada a inexistência de impedimentos à prorrogação, restou legítima a ratificação da medida.

10. A prorrogação atende à solicitação do Presidente do STF e insere-se dentro dos parâmetros já anteriormente autorizados por este Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Prorrogação da cessão ratificada pelo Conselho da Justiça Estadual.

Tese de julgamento: A competência para autorizar o afastamento de magistrado estadual por prazo superior a quinze dias é do Conselho da Justiça Estadual, podendo ser ratificada a cessão quando inexistente óbice legal ou regimental e quando devidamente solicitada por autoridade competente de outro órgão do Poder Judiciário.

Dispositivos relevantes citados

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, art. 359, inciso III.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100857-79.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prorrogar a cessão da Juíza de Direito Maria Rosinete dos Reis Silva para atuar como Juíza Auxiliar do Gabinete da Ministra Cármem Lúcia do Supremo Tribunal Federal, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar de 1º de abril de 2025, nos termos do voto do relator. 

Rio Branco, Acre, 30 de abril de 2025.

Des. Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"Decide o Conselho da Justiça Estadua do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prorrogar a cessão da Juíza de Direito Maria Rosinete dos Reis Silva para atuar como Juíza Auxiliar do Gabinete da Ministra Cármem Lúcia do Supremo Tribunal Federal, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar de 1º de abril de 2025, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (art. 93 do RITJAC).”
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Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0100933-06.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. INTERESSE PÚBLICO. DISPENSA DE AVALIAÇÃO FORMAL. RESULTADO DO JULGAMENTO: PEDIDO PROCEDENTE.

1. Caso em exame: Pedido de doação de 20 (vinte) computadores completos (CPU, teclado, mouse e monitor) formulado pelo Hospital das Clínicas de Rio Branco (HGCRB) no âmbito do procedimento administrativo instaurado a partir do Ofício n.º 01/2025.

2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a doação de bens móveis inservíveis do Poder Judiciário do Estado do Acre ao Hospital das Clínicas de Rio Branco, dispensando-se avaliação formal e observando-se o interesse público e o uso social.

3. Razões de decidir:  

a) A Lei Estadual n.º 2.950/2014 e a Lei Federal n.º 8.666/1993 exigem, para a doação de bens móveis, a demonstração do interesse público, avaliação prévia e destinação exclusiva para fins e uso de interesse social.  

b) Restou comprovado o interesse público, uma vez que os equipamentos serão utilizados em atividades administrativas e assistenciais do hospital, promovendo o fortalecimento das ações de saúde pública.  

c) Considerou-se desnecessária a avaliação formal dos bens em razão do seu estado de obsolescência e da baixa expressão patrimonial, que tornaria antieconômico o procedimento de avaliação e alienação onerosa.  

d) Verificou-se a conveniência e a oportunidade da doação, em detrimento de outras formas de alienação, pois o custo de alienação onerosa superaria o eventual retorno financeiro, atendendo aos princípios da eficiência e economicidade.

4. Dispositivo: Pedido procedente.  

Tese de julgamento:  

1. A doação de bens móveis públicos a órgãos da administração pública é possível quando comprovados o interesse público, a destinação para fins e uso de interesse social, e a conveniência da doação em detrimento de outras formas de alienação.  

2. A avaliação formal dos bens pode ser dispensada quando sua execução se revelar antieconômica, considerando-se o estado de obsolescência e o valor patrimonial irrisório dos equipamentos.

Dispositivos e Jurisprudência:  

- Lei Estadual n.º 2.950/2014, art. 1º e §§.  

- Lei Federal n.º 8.666/1993, art. 17.  

- Constituição Federal, art. 37, caput, e art. 70.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100933-06.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar procedente o pedido de doação  de de 20 (vinte) computadores (CPU), 20 (vinte) teclados, 20 (vinte) mouses e 20 (vinte) monitores ao Hospital das Clínicas de Rio Branco (HGCRB), nos termos do voto do relator. 

Rio Branco, Acre, 30 de abril de 2025.

Des. Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar procedente o pedido de doação de de 20 (vinte) computadores (CPU), 20 (vinte) teclados, 20 (vinte) mouses e 20 (vinte) monitores ao Hospital das Clínicas de Rio Branco (HGCRB), nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (art. 93 do RITJAC).”
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Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.