Processos julgados – Conselho da Justiça Estadual (COJUS) – Março/2025

Classe	: Processo Administrativo n. 0100406-54.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Desembargador Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA.

1.	Caso em exame: Procedimento administrativo instaurado para análise do pedido da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia de doação de 30 (trinta) computadores completos, considerados inservíveis para o Poder Judiciário do Estado do Acre, visando à capacitação tecnológica e inclusão digital promovidas pelos Polos Digitais.

2.	Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e conveniência da doação dos bens móveis pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à luz das disposições normativas aplicáveis, notadamente a Lei Estadual n.º 2.950/2014 e a Lei Federal n.º 8.666/1993.

3.	Razões de decidir: 

a) A Lei Estadual n.º 2.950/2014 autoriza a alienação de bens móveis do Poder Judiciário mediante decisão do Conselho da Justiça Estadual (COJUS), incluindo a doação a outros órgãos da administração pública, desde que presentes o interesse público e a conveniência socioeconômica.

b) A Lei Federal n.º 8.666/1993 dispensa a licitação para a doação de bens móveis da Administração Pública quando houver interesse social justificado e após avaliação de sua oportunidade e conveniência. 

c) No caso concreto, os computadores, ainda que inservíveis às atividades jurisdicionais, possuem utilidade para o órgão requerente, que assume os custos de manutenção e guarda dos equipamentos. 

d) A avaliação prévia dos bens foi considerada desnecessária diante da sua condição ociosa e da baixa valoração econômica, o que tornaria inviável sua alienação onerosa, sendo mais vantajosa a doação. 

e) O interesse público resta demonstrado, pois os equipamentos serão empregados na promoção da inclusão digital, educacional e profissional, elevando os índices de empregabilidade e renda, conforme a missão dos Polos Digitais. 

f) A doação observa os princípios da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e da economicidade (CF, art. 70), promovendo o melhor aproveitamento dos recursos públicos.

4.	Dispositivo: Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática.

Tese de julgamento: 1. A doação de bens públicos móveis é permitida quando demonstrado o interesse público, a conveniência da doação em detrimento de outras formas de alienação e a destinação para fins sociais. 

2. A alienação de bens inservíveis deve observar os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, evitando gastos desnecessários com bens ociosos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100406-54.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 6 de maio de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

DECISÃO
		Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
______________________________________________________________________
		“Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)”.
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		Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Samoel Evangelista e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0100376-87.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Foro de Origem do Processo Não informado
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)	: Desª. Regina Ferrari
Recorrente	: Symara Luana de Sousa Mota Morais. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

Decisão

Trata-se de Recurso Administrativo com pedido de efeito suspensivo interposto por SYMARA LUANA DE SOUSA MOTA, em face da Decisão (pp. 56/57) proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que, nos autos do Processo Administrativo SEI n.º 0003795-44.2022.8.01.0000, determinou a instauração de processo disciplinar para apurar eventual conduta infracional em seu desfavor.
A despeito do recurso interposto, verifica-se que a Presidência do Tribunal de Justiça, conforme Decisão de pp. 123-125, declarou a inexistência de infração disciplinar a ser aplicada em desfavor da recorrente, ocasião em que determinou o arquivamento do processo administrativo disciplinar.
A hipótese implica a perda do objeto da ação, que ocorre pela superveniente falta de interesse processual, ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, ou pelo fato de a prestação jurisdicional buscada não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial.
Nesse sentido, cito o seguinte julgado:
MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.
(TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019).

Sendo assim, julgo julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intime-se.
Rio Branco-Acre,  13 de março de 2025.

Desª. Regina Ferrari
   Relatora

Classe	: Processo Administrativo n.º 0102230-82.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Nonato Maia
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO COJUS Nº 48/2020. ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO CNJ Nº 573/2024. APROVAÇÃO DA PROPOSTA.

I. CASO EM EXAME

1. Pedido de providências com proposta de alteração da Resolução COJUS nº 48/2020 para que esta adeque-se à Resolução CNJ nº 573/2024.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Saber se a proposta está em conformidade com os termos da Resolução CNJ nº 573/2024.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A proposta apresentada está em conformidade com a Resolução CNJ nº 573/2024, bem como com a Lei Estadual nº 4.402/2024, de modo que não há óbice a alteração da Resolução COJUS nº 48/2020.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Aprovada a proposta de alteração da Resolução COJUS nº 48/2020.

Tese de julgamento: Cabível a alteração da Resolução COJUS nº 48/2020 quando a proposta visa adequa-la aos termos da Resolução CNJ nº 573/2024.
_________
Dispositivos relevantes citados: CNJ, Resolução nº 573/2024, art. 4º, § 5º; COJUS, Resolução nº 48/2020, art. 4º, § 5º; e, Lei Estadual nº 4.402/2024, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJAC, Processo Administrativo nº 0102776-40.2024.8.01.0000.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n.º 0102230-82.2024.8.01.0000, ACORDAM os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução COJUS nº 48/2020, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
Rio Branco – Acre, 18 de março de 2025

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

Desembargador Nonato Maia
Relator

DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
______________________________________________________________________

"ACORDAM os senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução COJUS n.º 48/2020, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)".
______________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente), Nonato Maia (Relator) e Samoel Evangelista (Membro).

Classe	: Processo Administrativo n.º 0100535-59.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Desembargador Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INSERVÍVEIS. INTERESSE SOCIAL. AUTORIZAÇÃO PELO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Caso em exame: Procedimento administrativo instaurado a partir de solicitação da Associação de Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos - APADEQ para doação de dois computadores e acautelamento de um veículo. A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre confirmou a disponibilidade dos computadores para doação, enquanto o pedido referente ao veículo foi indeferido por inexistência de bem disponível.
2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a conveniência da doação dos equipamentos computacionais inservíveis ao ente requerente, à luz das disposições da Lei Estadual n.º 2.950/2014 e da Lei Federal n.º 8.666/93.
3. Razões de decidir:
a) A alienação de bens móveis do Poder Judiciário do Estado do Acre está disciplinada na Lei Estadual n.º 2.950/2014, que exige decisão do Conselho da Justiça Estadual para viabilizar doações, desde que presentes os requisitos de interesse público, avaliação prévia dos bens e destinação para fins de interesse social.
b) O interesse público está demonstrado, pois os equipamentos inservíveis ainda possuem utilidade para a entidade requerente, que desenvolve projetos de inclusão digital e capacitação profissional.
c) A exigência de avaliação prévia dos bens pode ser relativizada, uma vez que os equipamentos estão ociosos e demandam constantes atualizações e reparos dispendiosos.
d) A doação, em detrimento de outras formas de alienação, é conveniente, pois a avaliação dos bens resultaria em valor irrisório e os custos de um eventual procedimento de alienação onerosa superariam o retorno econômico esperado.
e) A medida observa os princípios da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e da economicidade (CF, art. 70), assegurando o reaproveitamento dos recursos públicos em benefício social.
4. Dispositivo: Pedido procedente. Autoriza-se a doação de dois computadores completos à Associação de Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos - APADEQ, nos termos da Lei Estadual n.º 2.950/2014 e da Lei Federal n.º 8.666/93.
5. Dispositivos legais e jurisprudência citados:
•	Constituição Federal, arts. 37, caput, e 70.
•	Lei Estadual n.º 2.950/2014, art. 1º, §§ 1º e 2º.
•	Lei Federal n.º 8.666/93, art. 17, II, "a".

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100535-59.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 6 de maio de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
______________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." 
______________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Nonato Maia e Regina Ferrari.