PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Gestora do Concurso Público de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

EDITAL Nº 30/2025
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,
 
CONSIDERANDO a homologação parcial do resultado final do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário do Estado do Acre, nos termos do Edital nº 04/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.571, de 4 de julho de 2024, págs. 175 - 184;
 
CONSIDERANDO a homologação parcial do resultado final do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário do Estado do Acre, nos termos do Edital nº 10/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.605, de 22 de agosto de 2024, págs. 171 - 172;
 
CONSIDERANDO que, nos termos do item 11.8.2.1 do Edital de Abertura n.º 01/2024, na hipótese de não haver candidato(a) com deficiência classificado(a) em número suficiente para ocupar as vagas reservadas para pessoa com deficiência, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência no resultado preliminar do concurso;
 
CONSIDERANDO que, nos termos do item 11.8.2.2 do Edital de Abertura n.º 01/2024, na hipótese de não haver candidato(a) negro(a) classificado(a) em número suficiente para ocupar as vagas reservadas para negro(a), as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência no resultado preliminar do concurso.
 
CONSIDERANDO que, nos termos do item 11.8.2.3 do Edital de Abertura n.º 01/2024, na hipótese de não haver candidatos(as) indígenas aprovados(as) em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para as vagas reservadas para negros(as) e, posteriormente, para a vaga reservada para pessoas com deficiência. Na impossibilidade também de preenchimento dessas últimas, as vagas ainda remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência, observada a ordem de classificação;
 
CONSIDERANDO a existência de candidatos aprovados no Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário do Estado do Acre, regido pelo Edital de Abertura n.º 01/2024;
 
CONSIDERANDO a nomeação de candidatos aprovados no referido certame para atender às demandas do Poder Judiciário do Estado do Acre;
 
CONSIDERANDO o deferimento parcial da tutela de urgência nos autos da ação judicial nº 1006636-78.2024.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC,
 
RESOLVE TORNAR PÚBLICA a RETIFICAÇÃO PARCIAL DA LISTA DE CONVOCAÇÃO para entrega de DOCUMENTOS, INSPEÇÃO MÉDICA, POSSE e ENTRADA EM EXERCÍCIO, dos candidatos aprovados e nomeados em ordem classificatória, relacionados no Anexo II, do Edital nº 29/2025, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.768, de 30/04/2025, dentre as págs 54-58, na forma abaixo:
 
1. Alterar em parte o Anexo II, do Edital nº 29/2025, para:
 
Onde Lê-se:
 
Cargo: Analista Judiciário - Área Técnico-Administrativa - Especialidade: Serviço Social
1º Gabrielle Pessoa Lôbo (1ª colocada - ampla concorrência)
 
Leia-se:
 
Cargo: Analista Judiciário - Área Técnico-Administrativa - Especialidade: Serviço Social
1º Nayanne Braga do Nascimento Oliveira (1ª colocada - ampla concorrência)
 
2. Manter a convocação da candidata Gabrielle Pessoa Lôbo (2ª colocada - ampla concorrência), no cargo de Analista Judiciário - Área Técnico-Administrativa - Especialidade: Serviço Social
 
3. Permanecem inalterados os demais termos do Edital nº 29/2025 e anexos.
 
Publique-se.
 
Rio Branco-Acre, 30 de abril de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

 Rio Branco - AC, 30 de abril de 2025.	

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 30/04/2025, às 15:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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