TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
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PROCESSO: 2025-97
UNIDADE DEMANDANTE: DIGES
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Curso/Inscrição/Legalidade.

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a contratação do
INSTITUTO NACIONAL DE APERFEICOAMENTO E GESTAO INAG LTDA, inscrito
no CNPJ n.º 22.780.051/0001-16, tencionando propiciar à participação da serventuária Thays de
Souza Souza, no Curso “Captação de Recursos e Emendas Parlamentares", no formato
presencial, que realizar-se-á no período de 09 a 11 de abril vindouro, na cidade de Brasília/DF,
conforme solicitação de contratação oriunda da Diretoria de Gestão Estratégica deste Pretório -
DIGES (GRP/Evento H8576).
Informa-se que o evento será presencial, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais),
conforme proposta anexada ao GRP/Evento D11070.
Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os seguintes atos: I)
Documento de Oficialização da Demanda – DOD; II) Estudo Técnico Preliminar (ETP); III)
Justificativa da contratação; V) Proposta Comercial; VI) Termo de Referência (TR); VII)
Documentação da futura contratada; IX) Folder sobre o curso a ser contratado; X) Análise da
contratação pela GECON; XI) Documentos de habilitação da futura contratada (Certidões); XII)
Informação orçamentária.
Consta dos autos eletrônicos justificativa para contratação confeccionada pela Gerência de
Contratação deste Sodalício – GECON (GRP/Evento H8960), bem como informação de
disponibilidade orçamentária (GRP/Evento R234640).
A contratação tencionada realizar-se-á por inexigibilidade de licitação, nos termos da alínea “f” do
inciso III do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/2021, junto a Empresa INSTITUTO NACIONAL
DE APERFEICOAMENTO E GESTAO INAG LTDA, inscrito no CNPJ n.º 22.780.051/0001-
16, ao custo total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), conforme proposta anexada ao
GRP/Evento D11070.
Por derradeiro, em sede instrutória, os autos aportaram na Assessoria Jurídica da Presidência, em
obediência ao regramento contido no art. 53, § 4º, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º
14.133/2021), objetivando a emissão de parecer acerca do enquadramento jurídico da contratação,

 
 
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informando sobre a adequação dos procedimentos adotados, incluindo opinião expressa sobre a
regularidade ou não do processo de contratação.
É o breve relatório. Decido.
No caso em testilha, impende consignar que a capacitação de servidores/magistrados em cursos é
um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, §
2º) e tem o objetivo de desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para o desempenho
satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à
sociedade, indo de encontro ao primado constitucional da eficiência administrativa insculpido na
cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória
referente ao evento narrado no documento de oficialização da demanda colacionado aos autos,
razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer/ASJUR colacionado aos autos (GRP/Evento
H9045), e, por conseguinte, autorizar a contratação do INSTITUTO NACIONAL DE
APERFEICOAMENTO E GESTAO INAG LTDA, inscrito no CNPJ n.º 22.780.051/0001-16,
com vistas à inscrição da serventuária Thays de Souza Souza, no Curso “Captação de Recursos
e Emendas Parlamentares", no formato presencial, que realizar-se-á no período de 09 a 11 de
abril vindouro, na cidade de Brasília/DF, conforme solicitação de contratação oriunda da Diretoria
de Gestão Estratégica deste Pretório - DIGES (GRP/Evento H8576), ao custo de R$ 2.800,00
(dois mil e oitocentos reais), conforme proposta anexada aos autos, o que faço com espeque no
preceito plasmado pelo art. 74, inciso III, alínea ‘f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto
Federal Licitatório).
À GECON, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei n. 14.133/2021).
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 02/04/2025 às 14:48:14.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
IWZA.2MPL.EMGP.ZCDW