PROCESSO: 2025-15

UNIDADE DEMANDANTE: SEREP

ASSUNTO: Aquisição Material de Consumo/Dispensa Licitação/Legalidade.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo virtual deﬂagrado com vistas à contratação direta de empresa, mediante dispensa de licitação, para aquisição de xícaras institucionais personalizadas tencionado satisfazer as demandas de solenidades, eventos oﬁciais e outras atividades realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência – TR, colacionado ao Evento H7095.

Extrai-se dos autos, a título de justiﬁcativa, que a contratação em tela se justiﬁca pela necessidade de valorizar a identidade institucional, isto porque o uso de xícaras personalizadas demonstra um zelo especial pelos detalhes, assegurando que os eventos do Tribunal sejam executados com qualidade, organização e elegância, conforme os padrões exigidos para situações de grande importância institucional. A contratação dessa opção se torna crucial para que o Tribunal preserve a excelência em suas atividades cerimoniais, reaﬁrmando seu compromisso com boas práticas administrativas e um atendimento correto às suas necessidades protocolares.

Tal medida, conforme o Documento de Oﬁcialização da Demanda – DOD, colacionado ao Evento H6890, é necessária para atender às demandas de solenidades, eventos oﬁciais e outras atividades realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Esses itens têm a ﬁnalidade de agregar valor às ocasiões institucionais, representando um símbolo de reconhecimento e valorização das pessoas que contribuem para o fortalecimento das ações do Tribunal, como autoridades, servidores, parceiros e convidados.

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: solicitação de contratação, estudo técnico preliminar, termo de referência, cotação/mapa de preços, certidões, aviso de contratação direta, justiﬁcativa para contratação e informação GEPLA/DIFIC.

Além disso, foi colacionado aos autos, pesquisa com, no mínimo, 03 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação de preços (Evento R229018).

O preço total estimado para a contratação é de R$ 10.526,40, conforme se extrai do orçamento solicitado pela Gerência de Contratação deste Sodalício (Evento D9653), apresenta-se inferior ao

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limite estabelecido no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21.

Consta dos autos toda documentação necessária para o procedimento, mormente, os documentos legais exigidos pela fase de planejamento do certame. Consta, ainda, informação atinente a existência de recursos ﬁnanceiros para suportar tal despesa, conforme indicação nos autos eletrônicos (Evento R231633).

Registre-se que foi devidamente cumprido a exigência de divulgação do aviso da dispensa de licitação em sítio eletrônico oﬁcial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especiﬁcação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, sendo publicado no site oﬁcial deste Sodalício, obedecendo o que reza o no § 3º do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Evento H7096).

Registre-se, ainda, que a demanda encontra-se prevista no Plano de Contratações Anual deste Pretório, conforme detalhamento a seguir: I) ID PCA no PNCP: 04034872000121-0 -000006/2025; II) Data de publicação no PNCP: 29/01/2025; III) Id do item no PCA: 68; IV) Classe/Grupo: 399 - MATERIAL P/ FESTIVIDADES E HOMENAGENS - MAT. CONSUMO.

Finda a instrução, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para emissão de parecer quanto a contratação direta em razão do valor do item em questão, em atendimento ao Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 72, inciso III).

Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica encartado no Evento H8123 e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta do bem vindicado na peça de ingresso (DOD), mediante dispensa de licitação, devendo ser procedida à contratação da empresa FALIMP - FABIANO ALEXANDRE LTDA, que apresentou a proposta mais vantajosa para o Tribunal, totalizando a importância de R$ 10.526,40 (dez mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 75, inciso II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021), bem ainda, em atendimento aos primados da legalidade e da eﬁciência, ambos insculpidos na cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988.

À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento, aduzindo-se, para tanto, que o ato que autoriza a contratação direta ou extrato decorrente do ajuste seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oﬁcial do órgão, bem como ocorra divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para a eﬁcácia do contrato no prazo de 10 (dez) dias úteis da sua assinatura (arts. 72, § único e 94, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021).

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Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 11/03/2025 às 15:54:09.

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