PROCESSO:2025-12
UNIDADE DEMANDANTE:CPL
ASSUNTO:Contratação de Serviços/Licitação/Recurso Administrativo/Desprovimento.

DECISÃO
Cuidam os autos de Recurso Administrativo interposto pela Empresa AGÊNCIA DECOMUNICAÇÃOÍNTEGRA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 17.963.709/0001-95,no direito quelheconfereoeditalderegênciadocertame?item12,alusivoaoPREGÃOELETRÔNICO
? PE n.º 10/2025(GRP/EventoH9394), manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrercontra decisão que declarou vencedora do certame a Empresa LAR CONSTRUÇÃOLTDA, CNPJ n.º 22.109.637/0001-53, para o grupo 3 do certame.
Emsedederazõesrecursais(GRP/EventoH14801),aduziuqueoatestadodecapacidadetécnica apresentadonãoésuficienteparacomprovaçãodaqualificaçãodavencedoraequeemdiligência não identificou relação entre o novo documento e os apresentados anteriormente, capaz de configuraracomplementaçãodeinformaçõesacercadedocumentosjáapresentados,motivando assim o pedido de inabilitação da recorrida.
Comessesargumentos,aofinal,requestouainabilitaçãodarecorridadocertame,anteaausência de informações nos atestados apresentados que comprovem compatibilidade com o objeto da licitação,resultandoemnãoatendimentodasexigênciasdequalificaçãotécnica.
Concedidos os prazos legais (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, § 4º), a empresa recorrida quedou-se silente (GRP/EventoH11097).
Em sede de reconsideração (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, parágrafo único), a Pregoeira deste Pretório, em decisão fundamentada, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (GRP/EventoH11097), tendo, ato contínuo, submetido o feito à glosa da administração central deste Sodalício (§ 2º).

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Emsíntese,éoquehaviaaserrelatado.Decido.

O recurso administrativo, em sentido amplo, é assegurado constitucionalmente ao administrado, com a finalidade de que a Administração reveja seus atos. A fase recursal consiste em direito fundamental,emconformidadecomoart.5º,LV,daConstituiçãoFederalde1988.
Naespécietelada,atodaevidência,adecisãohostilizadadalavradaPregoeiradesteSodalíciode declarar vencedora do certame a empresa - AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ÍNTEGRALTDA,inscritanoCNPJnº17.963.709/0001-95,paraogrupo3certame encartado nestes autos
-PregãoEletrônicon.º10/2025(GRP/EventoH9394),encontra-sealinhadaaposiçãodoTCU sobreamatériadiscutida,quepodesersintetizadanarecomendaçãoapresentadapelotribunalno Acórdão 483/2005: ?Observe com rigor os princípios básicos que norteiam a realização dos procedimentos licitatórios, especialmente o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamentoobjetivodaproposta,previstosnosartigos3º,41,44e45daLeinº8.666/1993?.
Demaisdisso,élícitaaadmissãodajuntadadedocumentos,ematendimentoadiligência,durante asfasesdeclassificaçãooudehabilitação,quevenhamaatestarcondiçãopré-existenteàabertura da sessão pública do certame (art. 64, inciso I, da Lei 14.133/2021), sem que isso represente afrontaaosprincípiosdaisonomiaedaigualdadeentreaslicitantes.(TCU,Acórdãonº602/2025- Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler).
Ante o exposto, ACOLHO, como razão de decidir,todas as razões consignadas no PARECER/ASJURcolacionadoaoGRP/EventoH11449,e,porconseguinte,mantenhohígida a decisão vergastada da lavra da Pregoeira deste Sodalício, ao passo que, NEGOPROVIMENTOaorecursoadministrativomanejadopelarecorrente,oquefaçocomarrimono art.164,parágrafoúnico,doNovoMarcoRegulatóriodasContrataçõesPúblicas(LeiFederaln.º 14.133,1ºdeabrilde2021),bemainda,ematendimentoaoprimadodalegalidadeadministrativa (CF.art.37,caput),edavinculaçãoaoinstrumentoconvocatório.
Volvam-se os autos à Comissão de Contratação deste Pretório (CPL), para prosseguimento do certame nos seus ulteriores termos.

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Dê-seciência. Publique-se.

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DocumentoassinadoeletronicamenteporLAUDIVONDEOLIVEIRANOGUEIRA,Presidenteem23/05/2025às19:46:50.

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