PROCESSO:2024-385
UNIDADE DEMANDANTE:DRVAC
ASSUNTO:ContrataçãodeServiços/Licitação/Pregão/Recurso/Desprovimento.

DECISÃO.

Cuidam os autos de Recurso Administrativo interposto pela Empresa FLORESTAEMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ n.º 17.489.291/0001-26,nodireitoquelheconfereoitem11doeditalderegênciadocertamealusivo ao Pregão Eletrônico – PE n.º 06/2025(GRP/EventoH8412), manifestou tempestivamente intençãomotivadaderecorrercontradecisãoquedeterminouaclassificaçãodaEmpresaMARIA
V.C.DASILVALTDA,paraogrupo10docertame,alegandodescumprimentodesubitem8.3. do edital de regência do certame.
Em sede de razões recursais (GRP/EventoD9506), resumidamente, alegou que a recorrida apresentouatestadosdecapacidadetécnicasemautenticaçãoemcartórioouchanceladoConselho Regional de Nutrição (CRN), mostrando a necessidade de diligência para comprovação da autenticidadedeles,comapresentaçãodenotasfiscais,contratosetc.
Disse que a Resolução CFN n.º 703, de 15 de setembro de 2021, é bem clara sobre a necessidade deregistrodosatestadosdecapacidadetécnicaparacomprovaçãodequeoprofissionalparafinsde comprovaçãodequalificaçãotécnicaporexecuçãodeserviçosnasáreasdealimentaçãoenutrição, e dá outras providências.
Com esses argumentos, ao final, requestou a realização de diligência nos atestados da empresa CNPJ: 56.103.415/0001-45, razão social: MARIA V. C. DA SILVA LTDA, para comprovação de autenticidade e veracidade dos atestados apresentados, com a expedição de notas fiscais e contratosquelegitimemosatestadosdecapacidadetécnicaapresentados.
Concedidososprazoslegais,aempresarecorridadeixoutranscorrerinalbisoprazoassinaladopara as contrarrazões (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, § 4º).
Em sede de reconsideração (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, parágrafo único), o Pregoeiro destePretórioposicionou-sepeloconhecimentoedesprovimentodorecursointerposto,tendo

sugerido,aofinal,amanutençãododecisumhostilizado(GRP/EventoH9506). Em síntese, é o que havia a ser relatado. Decido.
O recurso administrativo, em sentido amplo, é assegurado constitucionalmente ao administrado, com a finalidade de que a Administração reveja seus atos. A fase recursal consiste em direito fundamental,emconformidadecomoart.5º,LV,daConstituiçãoFederalde1988.
Naespécietelada,atodaevidência,adecisãohostilizadadalavradoPregoeirodesteSodalíciode classificação da empresa recorrida - MARIA V. C. DA SILVA LTDA, para o grupo 10 do PregãoEletrônico-PEn.º06/2025(90006/2025),encontra-sealinhadaaposiçãodoTCUsobre a matéria discutida, que pode ser sintetizada na recomendação apresentada pelo tribunal no Acórdão 483/2005: “Observe com rigor os princípios básicos que norteiam a realização dos procedimentos licitatórios, especialmente o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamentoobjetivo,previstosnosartigos3º,41,44e45daLeinº8.666/1993”.
Ante o exposto, ACOLHO, como razão de decidir,todas as razões consignadas no PARECER/ASJURcolacionadoaoGRP/EventoH10051,e,porconseguinte,mantenhohígidaa decisãovergastadadalavradoPregoeirodesteSodalício,aopassoque,NEGOPROVIMENTOaorecursoadministrativomanejado,oquefaçocomarrimonoart.164,parágrafoúnico,doNovo Marco Regulatório das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133, 1º de abril de 2021), bem ainda, em atendimento ao primado da legalidade administrativa (CF. art. 37, caput), e da vinculaçãoaoinstrumentoconvocatórioedojulgamentoobjetivodaproposta.
Volvam-se os autos à Comissão de Contratação deste Pretório (CPL), para prosseguimento do certame nos seus ulteriores termos.
Dê-seciênciaalicitante. Publique-se.

DocumentoassinadoeletronicamenteporLAUDIVONDEOLIVEIRANOGUEIRA,Presidenteem25/04/2025às17:05:13.

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