TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
I – INTRODUÇÃO
A presente contratação do curso de CAPACITAÇÃO COMPLETA, EM CAPTAÇÃO DE RECURSOS E EMENDAS
PARLAMENTARES, DE FORMA TEÓRICA E PRÁTICA EM AMBIENTE DE TREINAMENTOS NA MODALIDADE PRESENCIAL para
atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) fundamenta-se na inexigibilidade de licitação, nos termos
do art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021, considerando a inviabilidade de competição para serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, vide fundamentação legal:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com
profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação:
[...]
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;”
Em exame, imperioso reconhecer o cabimento da contratação direta por inexigibilidade de licitação, por se tratar de servidores em
treinamento e aperfeiçoamento de suas atividades.
II – JUSTIFICATIVA
A presente contratação tem por objeto a seleção de pessoa jurídica especializada na capacitação de profissionais para atuar como
técnicos na operacionalização da captação de recursos e emendas federais, com foco na obtenção de fundos adicionais para
investimento em infraestrutura, tecnologia, treinamento de pessoal e outras necessidades cruciais deste Poder Judiciário.
No atual cenário de escassez de recursos para investimentos, as emendas parlamentares e os recursos oriundos do Orçamento Geral
da União (OGU) representam uma importante fonte de financiamento para a realização das atividades jurisdicionais. Nesse contexto, a
capacitação dos servidores que atuam na área de gestão de convênios torna-se essencial para a correta celebração, execução,
acompanhamento e prestação de contas desses recursos, garantindo a conformidade com a legislação vigente e a eficiência na sua
aplicação.

 
 
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Em tempo, faz-se mister fomentar que os serviços técnicos especializados são aqueles de conhecimento pouco difundido, consoante
se infere das lições de Hely Lopes Meirelles:
São aqueles que, além da habilitação técnica e profissional normal, são realizados por quem se aprofundou nos
estudos, no exercício da profissão, na pesquisa científica, ou através de cursos de pós-graduação ou de estágios
de aperfeiçoamento. São serviços de alta especialização e de conhecimentos pouco difundidos entre os demais
técnicos da mesma profissão. (Licitação e contrato administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 50)
Nesse intento, o art. 74, §3º dispõe que:
[...]
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional
ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos,
experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com
suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação
do objeto do contrato.
Tais requisitos demandam uma empresa ou profissional de notória especialização, cuja expertise seja comprovadamente reconhecida
no mercado, inviabilizando a concorrência ampla por meio de licitação.
Assim sendo, a contratação justifica-se pela notória especialização da empresa na capacitação de servidores para atuação na gestão
de convênios e captação de recursos federais, bem como pela singularidade do serviço a ser prestado, que envolve a atualização
técnica contínua dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) frente às constantes mudanças normativas.
A inexigibilidade de licitação para a contratação do referido curso encontra respaldo legal, que permite a contratação direta para
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal quando realizada por profissional ou empresa de notória especialização.
Diante do exposto, verifica-se que a contratação atende aos requisitos legais, conforme o art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021,
resguardando o interesse público, bem como garantindo que a qualificação dos servidores responsáveis pela gestão dos convênios
seja realizada por uma instituição altamente especializada, proporcionando segurança jurídica, eficiência administrativa e otimização
na execução dos recursos públicos.
Rio Branco/AC, 28 de março de 2025.

 

 
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Documento assinado eletronicamente por CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS, Técnico Judiciário em 28/03/2025 às 12:58:40.