JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-15

OBJETO: Aquisição Material de Consumo (Dispensa Licitação)

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, da Lei n° 14.133/2021

I - INTRODUÇÃO

O presente documento tem por ﬁnalidade justiﬁcar a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no Art. 75, da Lei

n° 14.133/2021, para suprir a necessidade de aquisição de xícaras institucionais personalizadas e satisfazer demandas de

solenidades, eventos oﬁciais e outras atividades realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Esses itens têm a ﬁnalidade de agregar valor às ocasiões institucionais, representando um símbolo de reconhecimento e valorização

das pessoas que contribuem para o fortalecimento das ações do Tribunal, como autoridades, servidores, parceiros e convidados.

Além de valorizar a identidade institucional, o uso de xícaras personalizadas demonstra um zelo especial pelos detalhes, assegurando

que os eventos do Tribunal sejam executados com qualidade, organização e elegância, em conformidade com os padrões exigidos

para situações de grande importância institucional. A contratação dessa opção se torna crucial para que o Tribunal preserve a

excelência em suas atividades cerimoniais, reaﬁrmando seu compromisso com boas práticas administrativas e um atendimento correto

às suas necessidades protocolares.

A adoção deste procedimento encontra respaldo na legislação vigente e visa assegurar a continuidade e eﬁciência dos serviços

prestados pelo órgão.

II - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 75 prevê hipóteses nas quais a Administração Pública pode realizar contratação direta por

dispensa de licitação.

In casu, é plenamente cabível a aplicação do inciso II do referido artigo, vejamos: o inciso II prevê que a licitação poderá ser

dispensada quando o valor da contratação for de até R$ 50.000,00 para serviços e compras em geral, garantindo maior

celeridade administrativa e evitando custos desproporcionais com um processo licitatório formal, atendendo ao princípio da

eﬁciência (art. 37, caput, da Constituição Federal), in verbis:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eﬁciência {...}"

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Além disso, o princípio da economicidade (art. 5º da Lei nº 14.133/2021) orientam a Administração a adotar procedimentos que

garantam o melhor custo-benefício, evitando gastos excessivos e garantindo celeridade nos processos administrativos.

Já o inciso III permite a dispensa de licitação para contratação que mantenha todas as condições deﬁnidas em edital de licitação

realizada há menos de um ano, desde que, naquela licitação: alínea "a" – Não surgiram licitantes interessados ou não foram

apresentadas propostas válidas.

Essa hipótese visa permitir que a Administração contrate diretamente um fornecedor, desde que as condições originalmente

estabelecidas no edital sejam mantidas, garantindo transparência e respeito aos princípios da isonomia e da economicidade.

Diante disso, a contratação se justiﬁca pela necessidade de uma resposta rápida e eﬁcaz para evitar danos ao interesse público,

observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eﬁciência que regem a Administração Pública.

III - NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A contratação do objeto descrito (aquisição das xícaras personalizadas) se faz necessária para preservar e destacar a memória e a

história signiﬁcativa da Presidência do Poder Judiciário no acolhimento de autoridades. O produto será adquirido com especiﬁcações

em relação a acabamentos, cores, impressão, capacidade volumétrica e dimensões, conforme demonstrado nos autos do processo em

trâmite nesta unidade.

A unidade requisitante, diante da impossibilidade de atender a demanda com seus próprios recursos, busca efetuar a presente

contratação, alinhando-se, assim, à sua ﬁnalidade institucional e ao interesse público.

IV - JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DO FORNECEDOR

A escolha da empresa "FALIMP - FABIANO ALEXANDRE LTDA" se fundamenta nos seguintes critérios:

Capacidade técnica e experiência comprovada, conforme demonstrado nos documentos anexos;

Preço compatível com os valores de mercado, conforme pesquisa de preços realizada, nos termos do art. 23 da Lei nº

14.133/2021 e;

Histórico de fornecimento à Administração Pública e idoneidade da empresa.

Foi realizada pesquisa de mercado junto a fornecedores do setor, comprovando que a proposta apresentada pela empresa atende aos

requisitos de economicidade e eﬁciência, garantindo o melhor retorno para a Administração Pública, conforme mapa de preço

encartado aos autos.

V - JUSTIFICATIVA PARA A ADEQUAÇÃO DO VALOR

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O valor proposto, de R$ 10.526,40 (dez mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), foi determinado com fulcro no art. 23

da Lei nº 14.133/2021, que exige a demonstração da compatibilidade do preço contratado com os valores praticados no mercado, vide

ﬂs. de id. D9653.

Para garantir a economicidade e evitar sobrepreço, foi avaliada a especiﬁcidade do objeto da contratação, incluindo fatores como

qualidade, exclusividade e tempo de execução, bem como utilizada na deﬁnição do valor, garantindo que o custo-benefício seja

vantajoso para a Administração.

Dessa forma, a proposta apresenta-se adequada e condizente com os princípios da economicidade, eﬁciência e razoabilidade,

conforme exigido pela legislação vigente.

VI - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante dos fatos expostos, conclui-se que a contratação direta, por dispensa de licitação, encontra respaldo legal na Lei nº

14.133/2021, em seu artigo 75, II, sendo a alternativa mais vantajosa e adequada ao interesse público.

12 de janeiro de 2025, Rio Branco/AC

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