TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
I – INTRODUÇÃO
Nos termos do art. 74, inciso III, §3º da Lei nº 14.133/2021, a presente contratação será realizada por meio de inexigibilidade de
licitação, tendo em vista a inviabilidade de competição para a prestação dos serviços especializados descritos no Estudo Técnico
Preliminar e Termo de Referência, id. H8728 e id. H9173, respectivamente, conforme dispositivo legal:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais
ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
[...]
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional
ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos,
experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas
atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do
objeto do contrato; ” 
Em exame, imperioso reconhecer o cabimento da contratação direta por inexigibilidade de licitação, conforme será exposto a seguir.
II – JUSTIFICATIVA
A prestação do serviço objeto da contratação requer conhecimento técnico altamente especializado e experiência
comprovada.
A contratação visa à execução de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na
criação e manutenção de Data Warehouse (DW), estruturação de Data Marts (DM), desenvolvimento de dashboards analíticos em
plataforma de Business Intelligence (BI) e transferência de conhecimento às equipes técnicas.
O objetivo é a consolidação da base de dados do PJAC, possibilitando a análise integrada e a visualização eficiente de informações
processuais, com impacto direto nas atividades estratégicas, táticas e operacionais da instituição.
Os serviços compreendem: Modelagem, implantação e manutenção do Data Warehouse: estruturação de um repositório centralizado e
integrado, consolidando dados oriundos de múltiplas fontes institucionais; Construção e manutenção de Data Marts: desenvolvimento
de subconjuntos temáticos orientados às necessidades analíticas das áreas; Desenvolvimento de dashboards interativos: criação de

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
painéis personalizados em plataforma de BI, alinhados aos objetivos estratégicos do PJAC; Transferência de conhecimento e
capacitação técnica: ações de treinamento e suporte às equipes envolvidas na operação e manutenção das soluções implementadas.
Em tempo, faz-se mister fomentar que os serviços técnicos especializados são aqueles de conhecimento pouco difundido, consoante
se infere das lições de Hely Lopes Meirelles:
São aqueles que, além da habilitação técnica e profissional normal, são realizados por quem se aprofundou nos estudos, no
exercício da profissão, na pesquisa científica, ou através de cursos de pós-graduação ou de estágios de aperfeiçoamento. São
serviços de alta especialização e de conhecimentos pouco difundidos entre os demais técnicos da mesma profissão. (Licitação
e contrato administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 50)
Nesse intento, o art. 74, §3º dispõe que:
[...]
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa
cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu
trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
De acordo com a leitura do parágrafo supramencionado, considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo
conceito no campo de sua especialidade, evidenciado por desempenho anterior, experiência, publicações, organização,
aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados à sua atividade, permita inferir que seu serviço é essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto contratado.
Tais requisitos demandam uma empresa ou profissional de notória especialização, cuja expertise seja comprovadamente reconhecida
no mercado, inviabilizando a concorrência ampla por meio de licitação.
A empresa indicada para a execução dos serviços é detentora de notória especialização, nos termos do §3º do art. 74 da Lei nº
14.133/2021, evidenciada por sua atuação anterior em projetos similares no âmbito do Poder Judiciário, sendo reconhecida por meio
de cartas de elogio emitidas por órgãos do Judiciário Federal e Estadual, o que comprova sua aptidão técnica, experiência
comprovada, estrutura operacional adequada e equipe técnica qualificada.
Diante da natureza singular dos serviços a serem prestados, da especialização necessária para sua execução com qualidade, e da
demonstração de que a empresa contratada é reconhecidamente apta para atender às necessidades específicas do PJAC, conclui-se
pela inviabilidade de competição, estando plenamente configurada a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista na legislação
vigente.

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Diante do exposto, verifica-se que a contratação preenche os requisitos para a inexigibilidade de licitação, conforme o art.
74, III, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, sendo essencial para garantir a eficiência e autonomia do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
 
Rio Branco/AC, 09 de abril de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 14/04/2025 às 12:54:04.