Rio Branco-AC, terça-feira
6 de maio de 2025.
ANO XXX Nº 7.77050 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
O pedido de renovação atende aos requisitos formais estabelecidos na Reso-
lução nº 32/2017 do COJUS, quais sejam:
a) Apresentação de plano de trabalho (art. 9º, §3º) – atendido (evento 
2065432);
b) Anuência da autoridade gestora (art. 5º) – atendido (evento 2065124).

II.2 – Análise de Mérito
Consoante informações da Diretoria de Gestão de Pessoas (evento 2075223), 
o requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses impeditivas previs-
tas no art. 6º da Resolução COJUS nº 32/2017.
A servidora apresentou avaliação positiva de sua chefia, conforme manifesta-
ção apresentada pelo Gestado da Unidade, evento 2065124.
A Corregedoria-Geral da Justiça se manifestou pela ausência de óbice ao 
deferimento do pedido formulado, nos termos do despacho 2077918.

II.3 – Fundamentação Legal

A decisão encontra amparo nos seguintes dispositivos legais: Resolução CO-
JUS nº 32/2017, art. 5º, art. 6º, art. 9º, §3º e Resolução CNJ nº 227/2016, art. 
5º, inc. III (com redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022).

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de renovação da concessão de tele-
trabalho à servidora ANNY KAROLLINE GEBER TUSSOLINI, pelo período 
de 1 (um) ano, a contar do encerramento do período vigente, com base nas 
Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.
IV – DETERMINAÇÕES

Determino a remessa dos autos:
À DIPES:
a) Registrar a prorrogação do regime de teletrabalho nos assentamentos fun-
cionais do servidor;
b) Cumprir as deliberações constantes do art. 8º, II e IV, c/c os arts. 18, 19, 21, 
22, 23, 24 e 25 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
c) Publicar no Portal da Transparência o nome dos servidores em regime de 
teletrabalho, conforme art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À DITEC: Prestar o apoio técnico necessário ao servidor, nos termos dos arts. 
16 e 30 da Resolução COJUS n.º 32/2017.
Ao Gestor da Unidade Jurisdicional:
a) Implementar as medidas previstas nos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolu-
ção COJUS n.º 32/2017, em especial a aferição e monitoramento mensal da 
produtividade e do cumprimento das metas;
b) Cumprir as deliberações do art. 8º, II e IV, da Resolução COJUS n.º 32/2017.
À Servidora: Cumprir os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolu-
ção COJUS n.º 32/2017.
À SEAPO: Notificar o servidor sobre o teor desta decisão e comunicar à chefia 
imediata do requerente.
Publique-se.
Após, não havendo mais providências, arquive-se com a devida baixa eletrô-
nica.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 30/04/2025, às 16:21, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 64/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 01/2025
Processo nº: 2024-145
Fornecedor registrado: J. S. INFORMÁTICA, EQUIPAMENTOS E SUPRI-
MENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 55.782.107/0001-20.
Objeto: Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição 
de equipamentos (informática, comunicação e eletrônico) para complemen-
tar os bens/materiais permanentes para Escola do Poder Judiciário do Acre 
- ESJUD.
Valor Total da Ata: R$ 43.395,00 (Quarenta e três mil, trezentos e noventa e 
cinco reais).
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com 
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelos servidores 
Amanda de Jesus Moraes Bezerra Casas e Jean Carlos Nery da Costa e a 
gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Patrícia Bertiolo.
Signatários: Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira e a represen-
tante da empresa a senhora Silvia Cristina de Souza Dias.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 32/2025 
Modalidade: Inexigibilidade de licitação 

Processo nº: 2025-104
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E ALVANK GESTAO 
ORIENTADA POR DADOS LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 

Objeto: Prestação de serviços especializados para a criação e manutenção de 
Data Warehouse (DW) institucional, estruturação de Data Marts (DM), desen-
volvimento de dashboards analíticos personalizados por meio de Plataforma 
de Business Intelligence (BI) e o repasse de conhecimento técnico às equipes 
envolvidas, com o objetivo de estruturar a base de dados do Poder Judiciário 
do Estado do Acre (PJAC). 

Valor Total do Contrato: R$ 607.347,40 (seiscentos e sete mil, trezentos e 
quarenta e sete reais e quarenta centavos) 

Vigência: 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 5 
anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021. 
Fundamentação Legal: art. 74, inciso III, §3º da Lei nº 14.133/2021.
Fiscalização: FISCAL TÉCNICO: Jacqueline Lopes Silva - Matrícula: 
7002084, GESTOR: Elson Correia de Oliveira Neto - Matrícula: 7001778
Processo Administrativo nº:0008145-17.2018.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Laura Rodrigues Alves da Neves
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Teletrabalho
DECISÃO
EMENTA: RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE TELETRABALHO. ATENDI-
MENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de requerimento apresentado pela servidora LAURA RODRIGUES 
ALVES DAS NEVES, lotada atualmente na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio 
Branco–AC, solicitando a renovação da concessão do regime de teletrabalho, 
com fundamento na Resolução nº 32/2017 do Conselho da Justiça Estadual 
– COJUS.
A servidora alega plenas condições para continuar exercendo suas atividades 
em regime de teletrabalho e anexa o plano de trabalho.
O Gestor da Unidade manifestou-se favoravelmente à renovação.
A Gerência de Desenvolvimento de Pessoas informou a inexistência de impe-
dimentos.
A Corregedoria-Geral da Justiça manifestou-se pela ausência de óbice à re-
novação.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – Análise do Requerimento
O pedido de renovação atende aos requisitos formais estabelecidos na Reso-
lução nº 32/2017 do COJUS, quais sejam:
a) Apresentação de plano de trabalho (art. 9º, §3º) – atendido (evento 2063242);
b) Anuência da autoridade gestora (art. 5º) – atendido (evento 2063268).

II.2 – Análise de Mérito
Consoante informações da Diretoria de Gestão de Pessoas (evento 2069599), 
o requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses impeditivas previs-
tas no art. 6º da Resolução COJUS nº 32/2017.
A servidora apresentou avaliação positiva de sua chefia, conforme manifesta-
ção apresentada pelo Gestado da Unidade, evento 2063268.
A Corregedoria-Geral da Justiça se manifestou pela ausência de óbice ao defe-
rimento do pedido formulado, nos termos do despacho 2077594.

II.3 – Fundamentação Legal

A decisão encontra amparo nos seguintes dispositivos legais: Resolução CO-
JUS nº 32/2017, art. 5º, art. 6º, art. 9º, §3º e Resolução CNJ nº 227/2016, art. 
5º, inc. III (com redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022).

III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, DEFIRO o pedido de renovação da concessão de tele-
trabalho à servidora LAURA RODRIGUES ALVES DAS NEVES, pelo período 
de 1 (um) ano, a contar do encerramento do período vigente, com base nas