ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Rua Rio Grande do Sul, 1907, Conjunto Castelo Branco , Rio Branco/AC, CEP 69.911-018
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 50/2025/SEE
PROCESSO Nº 0014.013835.00113/2025-04
Unidade Gestora: DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, CONVÊNIOS E POLÍTICAS EDUCACIONAIS.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
	E 	A 	SECRETARIA 	DE 	ESTADO 	DE
  
EDUCAÇÃO E CULTURA DO ACRE PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO JUSTIÇA RESTAURATIVA NAS ESCOLAS.
A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEE , inscrita no CNPJ sob o n.º
04.033.254/0001-67, com sede na Rua Rio Grande do Sul, n.º 1.907, bairro Volta Seca, CEP 69.911-018, nesta cidade,
doravante 	denominada CONCEDENTE, 	neste 	ato 	representada 	por 	seu 	Secretário 	de 	Estado, 	em
exercício, Reginaldo Luís Pereira Prates, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG n.º 673535 - SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n.º 469.158.261-49, residente e domiciliado nesta cidade de Rio Branco, Estado do Acre, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP: 69915-631, nesta cidade, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 138.910-
SSP/AC e CPF nº 216.553.672-34, residente e domiciliado nesta cidade, RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO com a finalidade de Projeto Justiça Restaurativa nas Escolas para promover um modelo de Justiça voltado à solução pacífica de conflitos nas instituições educacionais, registrado no Sistema SEI nº 0014.013835.00113/2025-04, regido pelo disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, Decreto Estadual nº 11.406, de 18 de Janeiro de 2024, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33, de 30 de agosto de 2023, consoante o processo administrativo SEI TJAC nº 0001322-51.2023.8.01.0000, e mediante as cláusulas e condições seguintes:
1.	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO	
1.1. O presente Convênio tem por objeto o estabelecimento de parceria, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica MEC n.º 43/2023 e CNJ n.º 23/2023, entre o Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC) e a Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Acre (SEE), visando à implantação do Projeto Justiça Restaurativa nas Escolas, para promover um modelo de Justiça voltado à solução pacífica de conflitos nas instituições educacionais.
2.	CLAUSULA SEGUNDA –  DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS	
2.1. Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho proposto pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
3.	CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL	
3.1.	O presente Convênio reger-se-á pelo disposto na Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Estadual nº 11.406, de 18 de Janeiro de 2024 e legislação correlata.
4.	CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS	
4.1.	Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes:
4.1.1.	Obrigações do CONVENENTE:
a)	Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, aceito pelo
CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
b)	aplicar os recursos recebidos por intermédio do Convênio exclusivamente para pagamento de despesas constantes do plano de trabalho ou para aplicação financeira;
c)	definir, por metas e etapas, a forma de execução do objeto;
d)	reunir toda documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos pactuados;
e)	assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços estabelecidos nos instrumentos, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades;
f)	incluir, em seus orçamentos anuais, dotação orçamentária referente aos recursos relativos a este instrumento;
g)	submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
h)	manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, inclusive os resultantes de eventual aplicação financeira, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;
i)	executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto, observando prazos e custos;
j)	fornecer ao CONCEDENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
k)	obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto do instrumento, em conformidade com as leis, normativos e orientações técnicas que tratam da matéria;
l)	prestar contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio;
m)permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação financeira da conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, não estando sujeita ao sigilo bancário perante a União e respectivos órgãos de controle;
n)	prestar esclarecimentos sempre que solicitado pelo CONCEDENTE;
o)	aplicar os recursos recebidos por intermédio do Convênio exclusivamente para pagamento de despesas constantes do plano de trabalho ou para aplicação financeira;
p)	instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
q)	dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual e o Poder Judiciário do Estado do Acre;
r)	manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas final;
s)	manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
t)	observar os prazos estipulados para devolução dos recursos;
u)	facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar
visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados;
v)	permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; e
w)	apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste
Termo de Convênio;
x)	oferecer o curso teórico de formação de facilitadores em Justiça Restaurativa (30h), a ser realizado na modalidade EAD e Curso Prático em Círculos Restaurativos Presencial (40h), em colaboração com a Escola do Poder Judiciário (ESJUD); 
y)	disponibilizar recursos audiovisuais e ferramentas de videoconferência para a execução das atividades;
z)	supervisionar, em conjunto com a SEE, o desenvolvimento do projeto nas escolas.
4.1.2.	Obrigações da CONCEDENTE:
a)	analisar os requisitos necessários à celebração dos instrumentos, o Plano de Trabalho e a prestação de contas final;
b)	verificar as peças documentais apresentadas pelo CONVENENTE;
c)	realizar a análise jurídica necessária à celebração dos instrumentos relacionados a este instrumento;
d)	aprovar ou rejeitar o Plano de Trabalho;
e)	verificar a realização do processo licitatório ou da cotação prévia;
f)	celebrar, caso seja de interesse, eventuais termos aditivos;
g)	emitir os empenhos necessários à execução deste instrumento;
h)	executar os recursos financeiros, de acordo com o cronograma de desembolso;
i)	acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste
Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos;
j)	analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de
Trabalho, de forma que não haja prejuízo à execução do objeto;
k)	reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do instrumento;
l)	dispor de estrutura física e equipe técnica adequadas para verificar as peças técnicas e documentais, acompanhar a execução física do objeto pactuado, e realizar a conformidade financeira e a análise da prestação de contas final;
m)disponibilizar infraestrutura necessária para o Curso Prático de Formação de Facilitadores (40h), destinado a docentes e não docentes, em unidades escolares pactuadas no Plano de Trabalho do
Instrumento;
n)	assegurar a confidencialidade das informações obtidas durante o projeto, conforme a Lei n.º
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º
13.709/2018);
o)	colaborar na supervisão e avaliação das atividades executadas.
5.	CLÁUSULA QUINTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS	
5.1. Para fins de execução deste Termo de convênio, os partícipes obrigam-se a cumprir e manterem-se de acordo com as disposições e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados-Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), especialmente no que se refere à legalidade no tratamento dos dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste instrumento.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Em relação à LGPD, cada partícipe será responsável isoladamente
pelos atos a que derem causa, respondendo, inclusive, pelos atos praticados por seus prepostos e/ou empregados que estiverem em desconformidade com os preceitos normativos aplicáveis.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Na ocorrência de qualquer incidente (perda, destruição e/ou
exposição indesejada e/ou não autorizada) que envolva os dados pessoais tratados em razão do presente instrumento, deverá o partícipe responsável pelo incidente comunicar imediatamente a outro partícipe, apresentando, no mínimo, as seguintes informações: (i) a descrição dos dados pessoais envolvidos; (ii) a quantidade de dados pessoais envolvidos (volumetria do evento); e (iii) quem são os titulares dos dados pessoais afetados pelo evento.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Caso um dos partícipes seja destinatário de ordem judicial ou
notificação/requisição de qualquer órgão, agência, autoridade ou outra entidade oficial, relativa ao tratamento de dados pessoais que tenham sido compartilhados em decorrência do presente instrumento, o partícipe notificado deverá, imediatamente, comunicar o outro partícipe. Subcláusula quarta. Os partícipes se obrigam a, após o encerramento deste instrumento e/ou após o exaurimento das finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados, o que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos e informações recebidas do outro partícipe contendo os dados pessoaisfornecidos,sejam em meios físicos ou digitais, eliminando-os de seus arquivos e banco de dados, podendo ser mantidos os dados pessoais necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e/ou para o uso exclusivo do partícipe, mediante a anonimização dos dados.
6.	CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	
6.1. Os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades previstas neste Convênio correrão à conta da dotação orçamentária abaixo discriminada:
ÓRGÃO: 717 - Secretaria de Estado de Educação
UNID: 001 Unidade Gestora
PROGRAMA DE TRABALHO: 1044 0000
CÓDIGO DE DESPESA: 33.91.41.00.00
FONTE: 1.500.0100
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Os recursos transferidos, enquanto não empregados na sua
finalidade, serão aplicados obrigatoriamente em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês e, em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em título da dívida pública federal, quando sua utilização verificar-se em prazo inferior a um mês.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Os rendimentos de ativos financeiros deverão ser aplicados no objeto
do convênio, na forma previamente aprovada pelo Concedente, sendo adicionados ao plano de trabalho e estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Para utilização dos rendimentos das aplicações, o Convenente
deverá apresentar ao Concedente, para avaliação e aprovação, proposta de ajuste de plano de trabalho, justificando a devida aplicação dos recursos.
SUBCLÁUSULA QUARTA: É vedada a realização de despesas à conta do presente Convênio, em
data anterior ou posterior à sua vigência, e a atribuição de efeitos financeiros retroativos ao mesmo.
7.	CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS 	
7.1. A CONCEDENTE repassará recursos financeiros a CONVENENTE, no valor de R$ 123.762,00 (cento e vinte e três mil, setecentos e sessenta e dois reais), em 01 (uma) única parcela, diretamente à conta da
CONVENENTE.
7.2. Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial.
8.	CLÁUSULA OITAVA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS	
8.1. O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I	- utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
II	-	realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio; III -	alterar o objeto do convênio, exceto para:
a) ampliação do objeto pactuado ou redução ou exclusão de meta ou etapa, desde que não desconfigure a natureza do objeto e não haja prejuízo da fruição ou funcionalidade do objeto; e b) alteração do local de execução do objeto.
IV	- efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
V	- realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI	-	realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII	- realizar despesas com publicidade,salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho;
VIII	- transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX	-	transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao presente Convênio;
X	- celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos federais;
XI	- pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas eventuais hipóteses previstas em leis específicas federais e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII	- subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio,salvo quando houver previsão expressa no plano de trabalho aprovado e não configurar descentralização total da execução; e
XIII	-	realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado, sem justificativa do convenente e autorização do CONCEDENTE.
9.	CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO	
9.1.	Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta de qualquer das partes.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: A proposta, devidamente formalizada e justificada, deve ser
apresentada ao CONCEDENTE em, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Excepcionalmente, poderão ser solicitadas alterações em prazo
inferior, desde que sejam motivadas e em benefício da execução do objeto.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: A análise da solicitação de alteração deverá ser realizada pelo CONCEDENTE, observados os regramentos legais e a tempestividade, de forma que não haja prejuízo à execução do objeto.
SUBCLÁUSULA QUARTA: Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá
o CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
SUBCLÁUSULA QUINTA: No caso de ampliação de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos
respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
10.	CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO	
10.1.	Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos resultados, de forma a plena execução do objeto.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: No prazo máximo de até 15 (quinze) dias contados da assinatura do
presente instrumento, o CONCEDENTE deverá designar, em atos publicados em boletim interno ou similar, os servidores, responsáveis pelo seu acompanhamento.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: O CONCEDENTE deverá realizar o acompanhamento e a
conformidade financeira por meio dos documentos e informações encaminhados pela CONVENENTE.
11.	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO	
11.1. Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
11.2. SUBCLÁUSULA ÚNICA: O CONVENENTE designará representantes para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS	
12.1. O CONVENENTE deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos, por meio do seu representante legal em exercício, nos prazos estabelecidos por este Convênio.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Compete ao Ordenador de Despesas sucessor prestar contas dos
recursos provenientes deste Convênio celebrado por seus antecessores.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Na impossibilidade de atender ao disposto na Subcláusula primeira,
deverá ser apresentada, ao CONCEDENTE, justificativa que demonstre o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou
omissão do antecessor, será comunicado ao CONCEDENTE e solicitará instauração de TCE, prestando todas as informações e documentos necessários.
SUBCLÁUSULA QUARTA: Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas
serão anexadas aos processos administrativos correspondentes.
SUBCLÁUSULA QUINTA: Nos casos de que tratam as Subcláusulas segunda, terceira e quarta, o CONCEDENTE, ao ser comunicado das medidas adotadas e após avaliação,suspenderá de imediato o registro da inadimplência efetuado em decorrência da omissão de prestar contas.
SUBCLÁUSULA SEXTA: A prestação de contas final deverá ser apresentada pelo CONVENENTE
no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados:
I	-	do encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
II	-	da denúncia; ou III -	da rescisão.
SUBCLÁUSULA SÉTIMA: Quando o CONVENENTE não enviar a prestação de contas no prazo de
que trata a Subcláusula sétima, o CONCEDENTE o notificará, estabelecendo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
SUBCLÁUSULA OITAVA: A prestação de contas final tem por objetivo a demonstração e a
verificação de resultados e deve conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto, sendo compostos por:
I	- documentos inseridos e informações registradas no processo administrativo;
II	- Relatório de Cumprimento do Objeto;
III	- declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
IV	- recolhimento dos saldos remanescentes, quando houver;
SUBCLÁUSULA NONA: O Relatório de Cumprimento do Objeto deverá conter os subsídios
necessários para a avaliação e manifestação do CONCEDENTE quanto à execução do objeto pactuado.
SUBCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Em até 15 (quinze) dias, contados do envio da prestação
de contas pelo CONVENENTE, o CONCEDENTE deverá registrar o recebimento da prestação de contas no Transferegov.br, para fins de sensibilização nas contas contábeis do instrumento.
SUBCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O prazo para análise da prestação de contas final e
manifestação conclusiva pelo CONCEDENTE será de:
I	- 60 (sessenta) dias, nos casos de procedimento informatizado, prorrogável no máximo por igual
período, desde que devidamente justificado; ou
II	- 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de análise convencional, prorrogável no máximo por igual
período, desde que devidamente justificado.
13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA	
13.1. Este convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante anuência das partes, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021.
14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DENÚNCIA, RESCISÃO E EXTINÇÃO	
14.1.	O presente Convênio poderá ser:
I	- denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e
auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, vedada qualquer cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes;
II	- rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a)	inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
b)	constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
III - extinto, quando não tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento das condições
suspensivas, nos prazos estabelecidos no instrumento.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE publicará no Diário Oficial do Estado do Acre a
denúncia, rescisão ou extinção.
subcláusula segunda: Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o CONVENENTE deverá:
I	- devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de aplicações
financeiras, em até 30 (trinta) dias; e
II	- apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do registro
da denúncia ou rescisão do instrumento, o CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho, independente do indicador de resultado primário.
15.	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO	
15.1. A publicação resumida deste Termo de Convênio, no Diário Oficial do Estado do Acre, será providenciada pela CONCEDENTE - Secretaria de Estado de Educação e Cultura, o que deverá ocorrer no prazo de vinte dias, contados da assinatura, nos termo do art. 24 do Decreto 11.406/2024.
16.	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS	
16.1.	Este Convênio poderá ser modificado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre os partícipes, desde que não haja alteração do objeto.
16.2.	Fica estabelecido o compromisso dos partícipes, em eventual alteração ou renovação deste ajuste, procederem à atualização de valores para assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
16.3.	É vedado atribuir ao objeto, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, cláusulas ou condições que estabeleçam obrigações incompatíveis com a mera colaboração entre os partícipes.
16.4.	A transferência de recursos públicos por entidade da Administração Pública estadual para entidades privadas sem fins lucrativos, prevista neste Convênio, deverá ser precedida de chamamento público, exceto nos casos previstos em lei específica.
16.5.	As partes comprometem-se a observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018 quanto aos dados obtidos em razão deste convênio.
16.6.	Nenhum dos partícipes será responsabilizado por ações ou omissões de responsabilidade do outro partícipe.
16.7.	Este instrumento não gera relação de emprego entre o pessoal envolvido na sua execução, nem qualquer vínculo de subordinação entre os partícipes.
16.8.	Os casos omissos serão decididos de comum acordo entre as partes, podendo ser celebrado termo aditivo, se necessário.
16.9.	A eficácia deste Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: O não cumprimento das obrigações dispostas neste Convênio sujeitará o
infrator à aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
17.	CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO	
17.1. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Convênio, fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco - Acre, abril de 2025.

Pelo CONCEDENTE
 
Reginaldo Luís Pereira Prates
Secretário de Estado de Educação e Cultura, em exercício
Decreto nº 10.252-P, 22 de abril de 2025

Pelo CONVENENTE
 
Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira
Presidente do do Poder Judiciário do Estado do Acre
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO LUÍS PEREIRA PRATES, Secretário(a) de Estado da Educação e Cultura, em 29/04/2025, às 14:29, conforme horário oficial do Acre, com fundamento no art. 11, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SGA/CGE nº 001, de 22 de fevereiro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por Laudivon de Oliveira Nogueira, Desembargador de Justiça, em 30/04/2025, às 11:16, conforme horário oficial do Acre, com fundamento no art. 11, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SGA/CGE nº 001, de 22 de fevereiro de 2018.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://www.sei.ac.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0015279825 e o código CRC ACB4946E.

Referência: Processo nº 0014.013835.00113/2025-04	SEI nº 0015279825