Ao

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE
PREGÃOELETRÔNICONº6/2025
Compras.gov nº 90006/2025 (Processon°2024-385)

Objeto: contratação de empresa especializada para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kits lanchesvisandoatenderasnecessidadesdesteTribunaldeJustiçadoEstadodo
Acre nas Comarcas de Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Epitaciolândia, Manoel Urbano, Plácido de Castro, Porto Acre, Rio Branco, SenaMadureira, Senador Guiomard e Xapuri, conforme as condições,quantidadeseexigênciasestabelecidasnesteEditaleseusanexos.

RECURSOADMINISTRATIVO

AFLORESTAEMPREENDIMENTOSLTDA,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritanoCNPJsobo n°17.489.291/0001-26, estabelecida na Rua ValdomiroLopes,nº 2489, Bairro: Paz, CEP: 69.619-254, cidade de Rio Branco, estado do Acre, telefone (68) 3224 3328 / 99250 9600, e-mail: licitacao@florestagourmert.com.br, neste ato representada por seu representante legal a Senhora YUNA UCHÔA PEREIRA SILVA, brasileira, casada, Empresária, portador da Carteira de Identidade RG Nº 460.963, Órgão Expedidor/AC e CPF nº865.484.842-15, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 111, Bairro Universitário.vem através deste impetrar recurso administrativo ao pregão em epígrafe.

I.	DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, salienta-se que nos termos inciso I do art. 165 da lei 14.133/21, e item11.2. doedital, O prazo recursal será de 03 (três) dias úteis, contados da data de intimaçãoou de lavratura da ata,encerrando o prazo em 4/4/2025 (sexta-feira). Demonstrada, portanto, a tempestividade do presente pedido derecurso administrativo.

II.	DOSOBJETIVOSDALICITAÇÃOPÚBLICA
A Licitação pública tem como finalidade atender um INTERESSE PÚBLICO, de forma que seus critérios devemserobservadosportodososparticipantesemestadodeIGUALDADE,paraquesejapossívela obtenção daPROPOSTA MAIS VANTAJOSA. Todavia, cadaumdos seusatos, devem serconduzidos em estrita conformidade com os “princípios constitucionais e os parâmetros legais”.

III.	DASINTESEDOSFATOS

O edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2025, traz em seu item 8.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, a exigênciadeapresentaçãodeATESTADODECAPACIDADETÉCNICA.

	Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatível com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ouprivado.

	Será admitida, para fins de comprovação, a apresentação de diferentesatestados executados de formaconcomitante.

	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

PorémaempresaCNPJ:56.103.415/0001-45,razãosocial:MARIAV.C.DASILVALTDA,ora vencedoradocertame,apresentouatestadosdecapacidadetécnicasemautenticaçãoemcartórioou chancela do conselho regional de nutrição, mostrando a necessidade de diligência para comprovação da autenticidadedeles,comapresentaçãodenotasfiscais,contratosetc.

Art. 67 da lei 14.133. A documentação relativa à qualificação técnico- profissional e técnico-operacionalserá restrita a:
I	- Apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissionalcompetente,quandoforo caso, detentor de atestado de responsabilidadetécnicaporexecução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;
II	-certidões ouatestados,regularmente emitidos pelo conselhoprofissional competente, quando for ocaso, que demonstrem capacidadeoperacionalnaexecuçãodeserviçossimilares de complexidade tecnológica e operacional equivalenteousuperior,bemcomodocumentoscomprobatóriosemitidosnaformado§3ºdoart.88destaLei;
III	-indicaçãodopessoaltécnico,das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis paraa realizaçãodoobjetodalicitação,bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
IV	-provadoatendimentoderequisitos previstos em lei especial, quando for o caso;

V	- registro ou inscrição na entidade profissionalcompetente,quandoforo caso;
(	)

A resolução CFN Nº 703, de 15 de setembro de 2021, é bemclara sobre a necessidade de registro dos atestadosdecapacidadetécnicaparacomprovaçãodequeoprofissionalparafinsdecomprovaçãode qualificaçãotécnicaporexecuçãodeserviçosnasáreasdealimentaçãoenutrição,edá outras providências.

Art. 1ºDispor na presente Resolução sobre a Certidão de Registro de Atestado de Capacidade Técnica de Pessoa Jurídica e o Atestado de Responsabilidade Técnica por Execução de Serviços, expedidos pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), para fins de comprovação de qualificação técnica porexecuçãodeserviçosnasáreasdealimentaçãoenutrição.

Art. 4º Para expedição da Certidão de Registro de Atestado de CapacidadeTécnica, o CRN da jurisdiçãoda UF de execução dos serviços deverá consultar o seu banco de dados, observando as seguintes condições:

I.	situaçãoativa,atualizadaeregulardainscriçãodaPessoaJurídicainteressadapelarespectivaUF;

II.	situaçãoativaeatualizadadainscriçãodoatualNutricionistaResponsávelTécnicodevidamente formalizado no CRN da jurisdição;

III.	situação da Certidão de Registro e Regularidade (CRR) ou Certidão de Cadastro e Regularidade (CCR), quandocouber,expedidapeloCRNcomdadosatualizadoseprazodevalidadevigente;

IV.	apresentação dasinformaçõessobre a prestação deserviços dainteressadaao CRN, protocoladas earquivadasnoRegional;e

V.	demonstrarqueaPessoaJurídicarequerentetemoutinhanutricionistaResponsávelTécnicono momento da execução dos serviços, atuando efetivamente no localinformado no Atestado.

Parágrafo único.Havendoa constataçãode inexistência denutricionista Responsável Técnico, porperíodo superior a 30 (trinta) dias corridos, será indeferida a expedição da Certidão de Registro do Atestadocontendo serviços executados nesse período.

Como podemos observaros conselhos regionais são criteriosos no deferimento dos atestados que comprovamacapacidadetécnica,ealei14.133/2021concedeprerrogativasparaatuaçãodestes conselhosnestescasos,comopodemosobservaremseusincisosIeIIdoart.67játranscritosacima

IV.	DOMÉRITO

Art.67.Dalei14.133/20214QualificaçãoTécnica;

Ofensaaoprincípiodacompetitividade,igualdade,legalidade,razoabilidadeeoutroslistadosnocapítuloII, art. 5º da lei de licitações 14.133/21.

resoluçãoCFNNº703,de15desetembrode2021

Evitarprejuízosoudanosaoeráriocomumnovoprocessolicitatóriosemanecessidadetécnica comprovadadevantagemparaoscofrespúblicos§1art.169daleidelicitações14.133/21.

V.	DOSPEDIDOS

Diantedofatoedaplenacomprovaçãodosfatos,solicitamosquesecumpramasnormaisedilíciaseseja:

a)	SejarealizadadiligêncianosatestadosdaempresaCNPJ:56.103.415/0001-45,razãosocial:MARIA
V. C. DA SILVA LTDA, para comprovação de autenticidade e veracidade dos atestados, apresentado notas fiscais e contratos que legitimemos atestados de capacidade técnica apresentados;

b)	Encaminhamentodorecursoaautoridadesuperior,casonossopedidonãosejaatendido.

Nestestermos,pededeferimento.

RioBranco-AC,4deabril2025.
Atenciosamente,

YunaUchôaPereiraSilva-Diretora
CPF865.484.842-15–RG460963SSP/AC
Floresta Empreendimentos LDTA CNPJ17.489.291/0001-26