À	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR(A) PREGOEIRO (A)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2025
UASG 925509

OBJETO: A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços visando à contratação de empresa para prestação de serviços de decoração, ambientação, sonorização e imagem, em locais de solenidade e eventos do TJAC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

A AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ÍNTEGRA LTDA.,inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.963.709/0001-95, já devidamente qualificada no presente procedimento licitatório, vem, respeitosamente, neste ato regularmente representada por sua Sócia, Sra Sabrina Maggitti Cerqueira, inscrito no RG sob o nº. 07724651-93 e CPF/ MF nº 819.989.965-49, tempestivamente, apresentar suas

Razões de Recurso Administrativo,

em face da decisão que declarou vencedora a empresa LAR CONSTRUCAO LTDA, CNPJ 22.109.637/0001-53, o que faz com base nos motivos adiante expostos.

I. DA TEMPESTIVIDADE

Preliminarmente, salienta–se que nos termos do referido edital:

“A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou

inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

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2.	O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”

II. SÍNTESE DOS FATOS

Analisando os documentos apresentados pela licitante declarada vencedora, LAR CONSTRUCAO LTDA, quando do envio dos documentos de habilitação, não identificamos atestado de capacidade técnica que comprovasse a sua qualificação, conforme edital:

“19. Qualificação Técnica

1.	Comprovação de aptidão para o fornecimento dos materiais objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados de capacidade técnica, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.”

Ainda de acordo com o edital:

“13. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligências, para (Lei nº 14.133/21, art. 64, e IN nº 73/2022):

1.	complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

2.	atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.”

Nesse sentido, questionamos o documento apresentado pelo licitante declarado vencedor, quando solicitado via diligência, visto que, não identificamos relação entre o novo documento e os documentos apresentados anteriormente, para que se configure uma complementação de informações acerca de documentos já apresentados.

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Ainda sobre o atestado apresentado pelo licitante declarado vencedor, quando da solicitação de diligência, o mesmo não possui qualquer informação sobre quais equipamentos foram fornecidos, não atendendo a exigência do edital sobre qualificação técnica que pede:

“19. Qualificação Técnica

1.	Comprovação de aptidão para o fornecimento dos materiais objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados de capacidade técnica, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.”

III. DOS PEDIDOS

Deste modo, pela intempestividade do envio de documentos de habilitação, especificamente no que diz respeito à qualificação técnica e pela ausência de informações nos atestados apresentados que comprovem compatibilidade com o objeto da licitação, resultando em não atendimento das exigências de qualificação técnica, solicitamos a inabilitação da empresa ora declarada vencedora.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Salvador, 12 de maio de 2025.

AGENCIA DE COMUNICAวรO อNTEGRA LTDA.
CNPJ/MF nบ 17.963.709/0001-95

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